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norma nº 3695/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3695 / 2024
Date 2024-03-28
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T
ato ePABALHO E PROGRE
LEI Nº 3.695
“CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE
DELEGADA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS
MILITARES DO ESTADO QUE
EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL
DELEGADA AO ESTADO DE SÃO
PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A
SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar, em horário de folga e aos policiais militares da
reserva, que exercerem atividades previstas na legislação municipal e próprias
do Município de Artur Nogueira, delegadas por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
81º O valor da gratificação, a ser estabelecido no âmbito do
Convênio a que se refere o “caput”, será fixado observando-se os seguintes
limites:
| - 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante
a Oficial;
| - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
8 2º A gratificação de que trata o caput tem natureza indenizatória,
não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo
sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza
tributária.
UM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
.
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$ 3º Os valores da gratificação serão corrigidos anualmente, de
acordo com a legislação que a disciplina e com o indicador referencial utilizado
para o cálculo.
$ 4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
dasdotações orçamentárias próprias.
Art. 3º O executivo editará decreto reulamentando as munucias da
presente Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 28 de Março de 2024.
Autor do Projeto de Lei n.º 011/2024:
Municipal.
enhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogúfira, na data supta, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.620.
NM
a
META DE SOUZA BARBOSA
aiii de Gabinete e Governo
2/2

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