| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 3644/2023 |
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afiri E rGRSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ag LEI Nº 3.698 “REVOGA DISPOSITIVO, DA LEI MUNICIPAL Nº 3644/2023”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 3644/2023. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2024. Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de Abril de 2024. Autor do Projeto de Lei n.º 010/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa, oficial/ conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur pera, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.628. -