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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3699/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3699 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.695 DE 28 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e RANA E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.699
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº. 3.695 DE 28 DE MARÇO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º. da Lei nº. 3.695, de 28 de
março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei, a
ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, que
exercerem atividades, em horário de folga, previstas na
legislação municipal e próprias do Município de Artur
Nogueira, delegadas por força de Convênio a ser celebrado
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 3.695,
de 28 de março de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagirão à data de 28 de março de 2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja ob Stein”, 25 de Abril de 2024.
Autor do Projeto de Lei n.º 013/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Art i data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.624.
Chefe de Gabinete e Governo

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