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norma nº 725/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 725 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 725
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.º 683/2022,
ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-
B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24
DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR
CRITÉRIOS OBJETIVOS AO
MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 116, bem como o inciso IV do 82º
do mesmo artigo, da Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995,
modificado pela Lei Complementar nº 683/2022, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 116. Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação
funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos ocupantes de cargos
de provimento efetivo, calculada sobre seu vencimento, desde que
atendam a critérios específicos.
“IV — Exercício de funções além das estabelecidas ao cargo efetivo que
ocupa;”
Art. 2º. Ficam acrescentados à Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 h
de fevereiro de 1995, os artigos 116-A e 116-B, com as seguintes redações: À
U
“Art. 116-A. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116
desta Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais q)
às atribuições do cargo de origem, observada a complexidade x
compatível com cada carreira/perfil profissional de origem, consoante
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
qto PABALHO E PROSNESSA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
descritivos de incumbências que deverão constar da portaria de
designação, conforme Anexo | desta lei complementar.
Art. 116-B. Os percentuais das gratificações existentes no artigo 116
desta Lei Complementar serão fundamentados em atividades adicionais
às atribuições do cargo de origem, desde que compatíveis com o grau
de instrução requisitados para o cargo efetivo de origem, concedidos
consoante exigências decorrentes da lei de criação e do edital do
concurso público do cargo de provimento efetivo de titularidade do
servidor público, conforme o Anexo II desta lei complementar.”
Art. 3º. Ficam acrescentados à Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24
de fevereiro de 1995, o ANEXO | — “Atividades e Exigências das Funções
Gratificadas” e o ANEXO Il — “Percentuais das gratificações das Função
Gratificadas, com as seguintes redações”:
“ANEXO |”
Atividades e Exigências das Funções Gratificadas
PARTE
Atividades e Exigências da Função Gratificada de CHEFE DE
SERVIÇO
Descrição Sumária das Atividades:
Responsabiliza-se pela coordenação de determinado serviço da Administração
Pública Municipal, delimitado em portaria de designação.
Descrição das Atribuições:
- Chefiar todas as ações direcionas ao respectivo serviço;
- Chefiar os aspectos estruturais do serviço sob sua responsabilidade;
- Chefiar o funcionamento do serviço e sua regularidade;
- Chefiar a regularidade funcional do serviço, mediante ações preventivas e
corretivas;
- Chefiar o controle de pessoas e materiais referentes ao serviço, promovendo,
de maneira correta e ordeira sua escala;
- Chefiar o aprimoramento de programas voltados à efetividade das políticas
transversais conectadas ao serviço que fora designado;
- Chefiar a efetividade das ações realizadas e planejadas para a conservação,
atualização e modernização do serviço;
- Responsabilizar-se por manter em sua guarda livro de ocorrências do serviço;
- Registrar e reportar a consolidação das atividades desenvolvidas no serviço.
Exigências:
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(Berço da Amizade)
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- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, do quadro de cargos das
carreiras vinculadas ao serviço/processo de trabalho sob seu comando.
PARTE II
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PREGOEIRO E
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Realizar atos relativos aos pregões, coordenando os trabalhos da equipe de
apoio e a condução do procedimento licitatório.
Descrição das Atividades:
- credenciar os interessados;
- receber a declaração de pleno atendimento aos requisitos e habilidades, bem
como envelopes de proposta e habilitação;
- receber as propostas e lances, analisar sua aceitabilidade e sua classificação,
bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor;
- decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade de proposta;
- proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do
licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das
condições fixadas no edital;
- examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
- negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
- verificar e decidir motivadamente sobre a aceitabilidade do menor preço;
- analisar recursos apresentados pelos participantes;
- observar rigorosamente as atribuições legais previstas na legislação federal
pertinente, exercendo funções inerentes ao bom exercício das atividades.
Exigências:
- Escolaridade: Ensino Superior Completo/Formação de pregoeiro.
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura.
PARTE III
Atividades e Exigências da Função Gratificada de PRESIDENTE DE
COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades: 4
Dirigir a instrução e elaborar relatório conclusivo, com a aprovação dos demais
membros do órgão colegiado.
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Descrição das Atividades:
- ditar atas e termos;
- proferir despachos interlocutórios;
- deliberar sobre requerimentos de defesa, motivando, sob fundamentos de fato
e de direito, quando se tratar de indeferimento;
- despachar com advogados;
- reportar-se, em ofício, a outros entes da Administração;
- subscrever mandado de citação;
- coordenar todos os trabalhos do órgão colegiado que esteja sob sua gestão,
a fim de fazer cumprir as incumbências legais aplicáveis ao ofício e
responsabilidade do grupo de servidores efetivos designados.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo do quadro da Prefeitura.
PARTE IV
Atividades e Exigências da Função de MEMBRO DE COMISSÃO
Descrição Sumária das Atividades:
Acompanhar toda a instrução do processo, procedimento, trabalho colegiado.
Descrição das Atividades:
- aceitar a designação, formalizando-a em Termo de Compromisso, ou recusar
motivadamente;
- assistir e assessorar no que for solicitado ou se fizer necessário aos trabalhos
colegiados e objetivos do grupo;
- manter sigilo, se for o caso, sobre informações, ressalvadas as decorrentes de
exercício de direito ou de interesse legítimo;
- zelar pelo cumprimento da legislação aplicável sobre os trabalhos do órgão
colegiado;
- formular perguntas necessárias ao esclarecimento de mérito do tema tratado
no órgão;
- propor medidas que assegurem o esclarecimento da verdade e a segurança
jurídica dos atos praticados pelo órgão colegiado; (
- assinar atas e termos,
- participar das conclusões e do relatório dos trabalhos, sendo facultado | (»,
manifestação em separado;
- organizar os espaços de reuniões, sessões e audiências, com o material
necessário;
- colaborar nas inspeções e executar diligências;
- atender às determinações do presidente do órgão colegiado, pertinentes aos
autos, à instrução e as providências correlatas;
4m
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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AM
Teabarho E PROGRESSO, soa;
4915 em
- redigir documentos da comissão ou comitê, zelando pela estética, ortografia e
formato oficial;
- autuar e juntar documentos nos processos do órgão, em obediência à técnica;
- rubricar ou assinar, conforme o caso, os documentos que autua, junta ou
produz;
- administrar a secretaria, organizando os documentos e arquivos;
- ter, sob responsabilidade, a guarda dos autos e documentos;
- organizar autos suplementares em meio físico ou digital;
- receber e expedir oficialmente correspondências, papéis e documentos;
- atender aos contatos via telefone, fax, internet, e-mail;
- guardar sigilo no que couber e contribuir com a publicidade oficial de atos e
comportar-se com discrição e prudência.
Exigências:
- Obrigatoriamente ser servidor público efetivo, preferencialmente do quadro de
cargos das carreiras vinculadas ao expediente/processo de trabalho da
comissão.
ANEXO II
Percentuais das gratificações das Função Gratificadas
Função Gratificação %
Escolaridade de ensino fundamental incompleto no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
10%
Escolaridade de ensino fundamental completo no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
20%
Chefe de Serviço | Escolaridade de ensino fundamental com curso
profissionalizante no requisito do cargo efetivo de
concurso público: FG de 20%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
a. CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
fim HO ERES. : e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
Escolaridade de ensino fundamental incompleto no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
10%
Escolaridade de ensino fundamental completo no
requisito do cargo efetivo de concurso público: FG de
20%
Escolaridade de ensino fundamental com curso
profissionalizante no requisito do cargo efetivo de
Membro de concurso público: FG de 20%
Comissão - E ET rr
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
Pregoeiro/Agente
de Contratação | Escolaridade de ensino superior completo: FG de 80%
Escolaridade de ensino médio no requisito do cargo
efetivo de concurso público: FG de 40%
É Escolaridade de ensino médio técnico no requisito do
Presidente de | cargo efetivo de concurso público: FG de 60%
Comissão ou
Comitê Escolaridade de ensino superior genérico no requisito do
cargo efetivo de concurso público: FG de 80%
Escolaridade de ensino superior específico no requisito
do cargo efetivo de concurso público: FG de 100%
6/7
T
o LPABALHO E PROGRESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by 1
Art. 4º. As portarias de designação em vigor, das gratificações concedidas
com base na Lei Complementar Municipal n.º 18, de 24 de fevereiro de 1995, com
as alterações da Lei Complementar Municipal nº 683, de 18 de agosto de 2022, e
com as conformidades introduzidas por esta Lei Complementar, deverão ser
mantidas, formalizando-se apostilas para anotação das adequações.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
á|
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de Abril de 2024.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2024: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.625. / [O
dá y
ma
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
|
|
N
717

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