| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1998 LEI Nº 3.700 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo Unidade 01 — Cultura e Turismo Função: 13 - Cultura Subfunção: 392- Difusão Cultural Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo Ação: 2024 — Subvenção Corporação Musical 24 de junho Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 1100000 - Geral Valor ........sissteseneeerecereoeeroareeaneeenaennsaaaeenaaeneaenaaarsaneeenneceneansa R$ 163.500,00 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata o item 01 do art. 1º procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária abaixo descrita: 01- Órgão: 12 — Gabinete do Prefeito Unidade 01 — Gabinete do Prefeito Função: 04 - Administração Subfunção: 122- Administração Geral Programa: 0003 —Subvenção Social Ação: 2.082 — Subvenção Social Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 01 - Tesouro < Cod. Aplicação — 1100000 - Geral Valor ci eeeereerenseneerereenenaennenaerancerareaaaananaanae eee cenenensenansenseneananaas R$ 163.500,00 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 re o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J cob, tein”, 23 de maio de 2024. Autor do Projeto de Lei 0 gs Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. É Publicado nos órgãos de im oficial, confórme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de A los data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.626. / oz 2/2