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norma nº 3700/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3700 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1998
LEI Nº 3.700
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
por anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01- Órgão: 12 — Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade 01 — Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392- Difusão Cultural
Programa: 0008 — Gestão de Cultura e Turismo
Ação: 2024 — Subvenção Corporação Musical 24 de junho
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1100000 - Geral
Valor ........sissteseneeerecereoeeroareeaneeenaennsaaaeenaaeneaenaaarsaneeenneceneansa R$ 163.500,00
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que
trata o item 01 do art. 1º procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação
orçamentária abaixo descrita:
01- Órgão: 12 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 —Subvenção Social
Ação: 2.082 — Subvenção Social
Natureza: 3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte Recurso: 01 - Tesouro <
Cod. Aplicação — 1100000 - Geral
Valor ci eeeereerenseneerereenenaennenaerancerareaaaananaanae eee cenenensenansenseneananaas R$ 163.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
re o e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata
o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J cob, tein”, 23 de maio de 2024.
Autor do Projeto de Lei 0 gs Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal. É
Publicado nos órgãos de im oficial, confórme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de A los data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.626. / oz
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