| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 1% CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 caio PABALHO E PROGRESSO, asa; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.701 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a entidade Corporação Musical 24 de junho. Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser utilizados exclusivamente para a reforma do passeio, escadaria e pintura da Corporação. Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada pela entidade beneficiada, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito J ob Stein”, 23 de Maio de 2024. :* Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial conforme Aítigo 81/da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, cóm redação oriunda do autógrafo n.º 3.627. Autor do Projeto de Lei n.º 022/ Chefe de Gabinete e Governo