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norma nº 3701/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3701 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPASSES FINANCEIROS A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
1% CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
caio PABALHO E PROGRESSO, asa; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.701
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REALIZAR REPASSES FINANCEIROS A
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
CORPORAÇÃO MUSICAL 24 DE JUNHO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a entidade
Corporação Musical 24 de junho.
Art. 2º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a reforma do passeio, escadaria e pintura da
Corporação.
Art. 3º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada
pela entidade beneficiada, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas
pelos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito J ob Stein”, 23 de Maio de 2024.
:* Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial conforme Aítigo 81/da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, na data supra, cóm redação oriunda do autógrafo n.º
3.627.
Autor do Projeto de Lei n.º 022/
Chefe de Gabinete e Governo

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