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norma nº 3702/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3702 / 2024
Date 2024-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BENS PÚBLICOS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.702
5 A
16 PABALHO E PROGRESSO
1945
“DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM
BENS PÚBLICOS TOMBADOS COMO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de
placas de identificação em todos os bens públicos tombados como patrimônio
histórico no Município de Artur Nogueira.
Art. 2º. - As placas de identificação deverão conter informações
relevantes sobre o bem tombado, tais como, o número da Lei de Tombamento,
a data de tombamento, o nome do bem, a descrição sucinta da importância
histórica e quaisquer outros dados relevantes para a compreensão e valorização
do patrimônio.
Art. 3º. - A responsabilidade pela confecção, instalação e
manutenção das placas de identificação será do Poder Executivo Municipal, por
meio do órgão competente de preservação do patrimônio histórico.
Art. 4º. - As placas de identificação deverão ser confeccionadas
com materiais duráveis e resistentes às intempéries, de modo a garantir sua
legibilidade e conservação ao longo do tempo.
Art. 5º. - A instalação das placas de identificação deverá ser
realizada de forma visível e acessível ao público, de maneira a permitir a leitura
das informações contidas nelas.
Art. 6º. - Fica proibida qualquer forma de danificação, remoção ou
vandalismo das placas de identificação. Caso haja violação, os responsáveis
estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal e outras que
disciplinem a matéria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO pao oRESSO, Ê e-mail: contato (darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas ou privadas, bem como com a sociedade civil,
para a obtenção de recursos financeiros destinados à confecção e instalação
das placas de identificação.
Art. 8º. - Todas as minúcias necessárias que deverão conter nas
placas serão regulamentadas por Decreto do Executivo, bem como, todas as
suas característica e dimensões.
Art. 9º. - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Sjein”, 23 de Maio de 2024.
A RISSATO
Autor do Projeto de Lei n.º 014/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa ofigial, conforme Artigo, 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, $óm redação oriunda do
autógrafo n.º 3.629. |
MAYRA DE S A BARBOSA
Rep Gabinete e Governo
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