| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BENS PÚBLICOS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.702 5 A 16 PABALHO E PROGRESSO 1945 “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BENS PÚBLICOS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação em todos os bens públicos tombados como patrimônio histórico no Município de Artur Nogueira. Art. 2º. - As placas de identificação deverão conter informações relevantes sobre o bem tombado, tais como, o número da Lei de Tombamento, a data de tombamento, o nome do bem, a descrição sucinta da importância histórica e quaisquer outros dados relevantes para a compreensão e valorização do patrimônio. Art. 3º. - A responsabilidade pela confecção, instalação e manutenção das placas de identificação será do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente de preservação do patrimônio histórico. Art. 4º. - As placas de identificação deverão ser confeccionadas com materiais duráveis e resistentes às intempéries, de modo a garantir sua legibilidade e conservação ao longo do tempo. Art. 5º. - A instalação das placas de identificação deverá ser realizada de forma visível e acessível ao público, de maneira a permitir a leitura das informações contidas nelas. Art. 6º. - Fica proibida qualquer forma de danificação, remoção ou vandalismo das placas de identificação. Caso haja violação, os responsáveis estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação municipal e outras que disciplinem a matéria. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO pao oRESSO, Ê e-mail: contato (darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com instituições públicas ou privadas, bem como com a sociedade civil, para a obtenção de recursos financeiros destinados à confecção e instalação das placas de identificação. Art. 8º. - Todas as minúcias necessárias que deverão conter nas placas serão regulamentadas por Decreto do Executivo, bem como, todas as suas característica e dimensões. Art. 9º. - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Sjein”, 23 de Maio de 2024. A RISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 014/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa ofigial, conforme Artigo, 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, $óm redação oriunda do autógrafo n.º 3.629. | MAYRA DE S A BARBOSA Rep Gabinete e Governo / [o] id [W)