| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA E DA AGENTE DE TRÂNSITO FEMININA DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o 1925 LEI Nº 3.704 “INSTITUI O DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA E DA AGENTE DE TRÂNSITO FEMININA DE ARTUR NOGUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no calendário de eventos do Município de Artur Nogueira, o Dia da Guarda Municipal Feminina e da Agente de Trânsito feminina, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de abril. Art. 2º - O Poder Executivo poderá realizar atividades com a finalidade de comemorar e divulgar o Dia da Guarda Civil Municipal Feminina e da Agente de Trânsito Feminina no Município. Art. 3º - São os objetivos do Dia Municipal da Guarda Civil Municipal e da Agente de Trânsito Femininas: | - difundir e reconhecer o trabalho executado pelas mulheres no exercício de suas atividades de Guarda Civil Municipal e da Agente de Trânsito Femininas, Il - promover a conscientização da importância do trabalho desenvolvido pelas mulheres na área da segurança municipal; III - promover eventos em prol às atividades desenvolvidas pelas mulheres da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira e das Agentes de Trânsito. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vjgor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 017/2024: Senher Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. , conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data éupra,/com redação oriunda do autógrafo n.º 3.631.