| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.310, DE 19 DE JUNHO DE 1995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br À by: TRABALHO E PROGRESSO, qua (316 e LEI Nº 3.706 “REVOGA OS ARTIGOS 2º., 3º. E 4º., DA LEI Nº 2.310, DE 19 DE JUNHO DE 1995” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Ficam revogados os artigos 2º., 3º. e 4º., da Lei Municipal n.º 2.310, de 19 de junho de 1995. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. / Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 12 de junho de 2024. Autor do Projeto de Lei n.º 020/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.633. UZA BARBOSA Chefe/de Gabinete e Governo