| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 E ; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ABALHO E PROGRESSO, 19, LEI Nº 3.708 “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Artur Nogueira a publicar, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Artur Nogueira, em seção especial, os relatórios anuais da dívida pública municipal. Art. 2º - Os relatórios da dívida pública devem conter, minimamente: | - a evolução discriminada da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida em relação à receita corrente líquida de cada período; Il - os componentes detalhados da dívida, como empréstimos, precatórios e demais dívidas. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber. Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de julho de 2024. /) V) Autor do Projeto de Lei n.º zdradoa O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigó 81 da LOMAN — Lei Orgânica do E de Artur, gira, ção oriunda do