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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3708/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3708 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE ARTUR NOGUEIRA, DOS RELATÓRIOS ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E ; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ABALHO E PROGRESSO, 19,
LEI Nº 3.708
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO
SITE OFICIAL E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE
ARTUR NOGUEIRA, DOS RELATÓRIOS
ANUAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Artur Nogueira a publicar, no
site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Artur Nogueira, em seção
especial, os relatórios anuais da dívida pública municipal.
Art. 2º - Os relatórios da dívida pública devem conter, minimamente:
| - a evolução discriminada da dívida consolidada e da dívida
consolidada líquida em relação à receita corrente líquida de cada período;
Il - os componentes detalhados da dívida, como empréstimos,
precatórios e demais dívidas.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 05 de julho de 2024.
/)
V)
Autor do Projeto de Lei n.º zdradoa O Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigó 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do E de Artur, gira, ção oriunda do

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