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norma nº 3711/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3711 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA- COMUSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TRA E
(916 e» ABALHO E PROSE
LEI Nº 3.711
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULA-
MENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGU-
RANÇA - COMUSEG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em
especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de
Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG,
no âmbito do Município de Artur Nogueira, órgão colegiado, permanente e autônomo
de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de
Segurança Pública, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Segu-
rança, Trânsito e Defesa Civil, com a finalidade de colaborar no equacionamento e
solução dos problemas e políticas públicas relacionados a segurança pública da po-
pulação.
CAPÍTULO Il
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - Constituem atribuições do Conselho Municipal de Segurança
- COMUSEG:
| - Contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretri-
zes de Segurança Pública no âmbito municipal,
Il - Participar ativamente da rotina dos órgãos relacionados a segu-
rança municipal, ouvindo as Associações de Moradores, Associações de Pais e
Mestres das Escolas existentes no Município, Entidades da Sociedade Civil, Asso-
ciação Comercial, Organizações Não Governamentais (ONGs) entre outras pro-
pondo sugestões, verificando necessidades e divulgando os resultados para a soci-
edade Civil;
III - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando
auxiliar no quesito segurança pública;
IV - Buscar apoio junto a sociedade civil, entidades e o comércio local
visando articular campanhas de doações de recursos que visem ser investidos em
segurança pública;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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V — Acompanhar, avaliar e opinar sobre a realização de ações previs-
tas no planejamento municipal de segurança;
VI - Criar grupos de apoio com o objetivo de desenvolver trabalhos,
palestras, debates, gincanas e campanhas de conscientização na área de segu-
rança pública com o intuito de diminuir a violência, o consumo de drogas e álcool e
melhorar o comportamento no trânsito e resgatar a cidadania;
VII - Promover auxílio ás Associações de Pais e Mestres das Escolas
do Município visando o combate a violência nas escolas com o objetivo de consci-
entizar as crianças e jovens da importância da escola;
VIII - Emitir pareceres referente as questões de segurança pública;
IX - Realizar e participar de Seminários locais, regionais e nacionais
sobre Segurança Pública;
X - Promover campanhas informativas, estudos e pesquisas sobre Se-
gurança Pública;
XI - Estabelecer, manter intercâmbio e cooperação com entidades e
órgãos públicos e privados que tratem do tema Segurança Pública;
XII - Solicitar informações sobre situações e procedimentos que en-
volvam o tema Segurança Pública, desde que não estejam sob sigilo por determi-
nações do Poder Judiciário;
XIII - Articular-se com órgãos municipais, regionais, estaduais e fede-
rais encarregados pelas políticas públicas de segurança pública;
XIV - Pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria, conforme
votação para tal demanda, através de Moção sobre situações que envolvam temas
de segurança pública;
XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO Ill
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG poderá ser
composto com os seguintes membros do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo
discriminados:
| - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02
(dois) obrigatoriamente indicados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito
e Defesa Civil;
Il - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associação de
Pais e Mestres (APM) de escola pública ou particular do município de Artur No-
gueira;
III - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associações ou
Sociedades de Bairros do município de Artur Nogueira;
IV - 02 (dois) representantes do comércio ou indústria local, podendo
ser indicados pela Associação Comercial da cidade ou individualmente apresenta-
das solicitações de participação;
V- 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB- subseção Artur Nogueira) ou apresentada solicitação individual de ad-
vogado, desde que inscrito na OAB —Subseção Artur Nogueira;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua XV de Novembro. 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo,
lotado no Município de Artur Nogueira;
VII - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
lotado no Município de Artur Nogueira e
VIII - 01 (um) representante da Guarda Municipal de Artur Nogueira.
$ 1º - Para cada Membro Titular deverá ser indicado 01 (um) membro
Suplente.
$ 2º - Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos elei-
torais.
8 3º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados e de-
feridos pelo Prefeito Municipal.
$ 4 - Os membros da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades
de classes convidadas ou por solicitações avulsas de cidadãos moradores no Muni-
cípio de Artur Nogueira.
S 5 - Durante sua existência e em qualquer momento o Conselho Mu-
nicipal de Segurança - COMUSEG - poderá convidar e admitir novos membros (titu-
lar e suplente) representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil e ONGs res-
salvados as diretrizes de seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de
Segurança - COMUSEG - terão mandato de dois (02) anos, podendo ser recondu-
zidos conforme votação nesse sentido.
Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal de
Segurança - COMUSEG - é considerada serviço público relevante e não será remu-
nerada.
Art. 5º - Após a indicação dos membros componentes do Conselho
Municipal de Segurança - COMUSEG - será feita eleição para a escolha da Mesa
Diretora que será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente,
1º Secretário e 2º Secretário.
8 1º - Os trabalhos iniciais até a eleição e posse da Mesa Diretora será
de responsabilidade do Gestor Municipal dos Conselhos.
8 2º - A eleição para a Mesa Diretora será feita em votação aberta e
todos os membros poderão participar votando e indicando, caso queiram, seus no-
mes para fazerem parte das chapas ou indicações individuais de candidaturas aos
cargos a serem preenchidos, sendo eleitos por maioria simples dos votos válidos.
8 3º - O mandato da Mesa Diretora será de dois (02) anos, com pos-
sibilidade de mais uma reeleição.
$ 4º - Na transição entre os ciclos eleitorais municipais os membros
representantes do Poder Público poderão ser alterados por decisão dos gestores
desse poder e os demais membros da sociedade civil e entidades civis já designa-
dos e empossados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade dos
trabalhos do Conselho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - se reunirá
ordinariamente, pelo menos uma (01) vez por mês e extraordinariamente, a qualquer
tempo, mediante convocação de sua Mesa Diretora.
. CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - discutirá
e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de noventa (90) dias após
posse da Mesa Diretora, que disporá dentre outros assuntos, sobre sua estrutura
administrativa.
Art. 8º - A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho Mu-
nicipal de Segurança - COMUSEG - as condições materiais, logísticas e humanas
necessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente
Lei por Decreto.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal n.º 2.624 de 10 de dezembro 01.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 05 de julho de 2024.
Publicado nos órgãos de impre oficial, confor rtigo 81 da LOMAN — Lei Orgã-
nica do Município de Artur Nog à, ha data s m redação oriunda do autógrafo
n.º 3.639.
Chefe de Gabinete e Governo

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