| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA- COMUSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRA E (916 e» ABALHO E PROSE LEI Nº 3.711 "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, REGULA- MENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGU- RANÇA - COMUSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro- mulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG, no âmbito do Município de Artur Nogueira, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de Segurança Pública, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Segu- rança, Trânsito e Defesa Civil, com a finalidade de colaborar no equacionamento e solução dos problemas e políticas públicas relacionados a segurança pública da po- pulação. CAPÍTULO Il DAS ATRIBUIÇÕES Art. 2º - Constituem atribuições do Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG: | - Contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretri- zes de Segurança Pública no âmbito municipal, Il - Participar ativamente da rotina dos órgãos relacionados a segu- rança municipal, ouvindo as Associações de Moradores, Associações de Pais e Mestres das Escolas existentes no Município, Entidades da Sociedade Civil, Asso- ciação Comercial, Organizações Não Governamentais (ONGs) entre outras pro- pondo sugestões, verificando necessidades e divulgando os resultados para a soci- edade Civil; III - Fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando auxiliar no quesito segurança pública; IV - Buscar apoio junto a sociedade civil, entidades e o comércio local visando articular campanhas de doações de recursos que visem ser investidos em segurança pública; 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br V — Acompanhar, avaliar e opinar sobre a realização de ações previs- tas no planejamento municipal de segurança; VI - Criar grupos de apoio com o objetivo de desenvolver trabalhos, palestras, debates, gincanas e campanhas de conscientização na área de segu- rança pública com o intuito de diminuir a violência, o consumo de drogas e álcool e melhorar o comportamento no trânsito e resgatar a cidadania; VII - Promover auxílio ás Associações de Pais e Mestres das Escolas do Município visando o combate a violência nas escolas com o objetivo de consci- entizar as crianças e jovens da importância da escola; VIII - Emitir pareceres referente as questões de segurança pública; IX - Realizar e participar de Seminários locais, regionais e nacionais sobre Segurança Pública; X - Promover campanhas informativas, estudos e pesquisas sobre Se- gurança Pública; XI - Estabelecer, manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos e privados que tratem do tema Segurança Pública; XII - Solicitar informações sobre situações e procedimentos que en- volvam o tema Segurança Pública, desde que não estejam sob sigilo por determi- nações do Poder Judiciário; XIII - Articular-se com órgãos municipais, regionais, estaduais e fede- rais encarregados pelas políticas públicas de segurança pública; XIV - Pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria, conforme votação para tal demanda, através de Moção sobre situações que envolvam temas de segurança pública; XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. CAPÍTULO Ill DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG poderá ser composto com os seguintes membros do Poder Público e da Sociedade Civil abaixo discriminados: | - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo 02 (dois) obrigatoriamente indicados pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; Il - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associação de Pais e Mestres (APM) de escola pública ou particular do município de Artur No- gueira; III - 01 (um) representante pertencente e indicado por Associações ou Sociedades de Bairros do município de Artur Nogueira; IV - 02 (dois) representantes do comércio ou indústria local, podendo ser indicados pela Associação Comercial da cidade ou individualmente apresenta- das solicitações de participação; V- 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- subseção Artur Nogueira) ou apresentada solicitação individual de ad- vogado, desde que inscrito na OAB —Subseção Artur Nogueira; 2/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro. 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br VI - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo, lotado no Município de Artur Nogueira; VII - 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, lotado no Município de Artur Nogueira e VIII - 01 (um) representante da Guarda Municipal de Artur Nogueira. $ 1º - Para cada Membro Titular deverá ser indicado 01 (um) membro Suplente. $ 2º - Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos elei- torais. 8 3º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados e de- feridos pelo Prefeito Municipal. $ 4 - Os membros da Sociedade Civil serão indicados pelas entidades de classes convidadas ou por solicitações avulsas de cidadãos moradores no Muni- cípio de Artur Nogueira. S 5 - Durante sua existência e em qualquer momento o Conselho Mu- nicipal de Segurança - COMUSEG - poderá convidar e admitir novos membros (titu- lar e suplente) representantes do Poder Público ou da Sociedade Civil e ONGs res- salvados as diretrizes de seu Regimento Interno. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - terão mandato de dois (02) anos, podendo ser recondu- zidos conforme votação nesse sentido. Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - é considerada serviço público relevante e não será remu- nerada. Art. 5º - Após a indicação dos membros componentes do Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - será feita eleição para a escolha da Mesa Diretora que será composta de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. 8 1º - Os trabalhos iniciais até a eleição e posse da Mesa Diretora será de responsabilidade do Gestor Municipal dos Conselhos. 8 2º - A eleição para a Mesa Diretora será feita em votação aberta e todos os membros poderão participar votando e indicando, caso queiram, seus no- mes para fazerem parte das chapas ou indicações individuais de candidaturas aos cargos a serem preenchidos, sendo eleitos por maioria simples dos votos válidos. 8 3º - O mandato da Mesa Diretora será de dois (02) anos, com pos- sibilidade de mais uma reeleição. $ 4º - Na transição entre os ciclos eleitorais municipais os membros representantes do Poder Público poderão ser alterados por decisão dos gestores desse poder e os demais membros da sociedade civil e entidades civis já designa- dos e empossados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos do Conselho. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - se reunirá ordinariamente, pelo menos uma (01) vez por mês e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de sua Mesa Diretora. . CAPÍTULO V , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 7º - O Conselho Municipal de Segurança - COMUSEG - discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de noventa (90) dias após posse da Mesa Diretora, que disporá dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa. Art. 8º - A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho Mu- nicipal de Segurança - COMUSEG - as condições materiais, logísticas e humanas necessárias ao seu regular funcionamento. Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente Lei por Decreto. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n.º 2.624 de 10 de dezembro 01. Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 05 de julho de 2024. Publicado nos órgãos de impre oficial, confor rtigo 81 da LOMAN — Lei Orgã- nica do Município de Artur Nog à, ha data s m redação oriunda do autógrafo n.º 3.639. Chefe de Gabinete e Governo