| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2024 |
| Date | 2024-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN, DESTINADO A SUPRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.715 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA -— SAEAN, DESTINADO A SUPRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados ao pagamento de contas decorrentes de aquisição de água potável, aquisição de produtos químicos, aquisição de bombas, aquisição de materiais hidráulicos para ligação de poços particulares a rede de água municipal, locação de ETA — Estação de Tratamento de Água, Consumo de Energia Elétrica e demais despesas necessárias a diminuir efeitos da crise hídrica. Parágrafo Único. O SAEAN deverá enviar a Prefeitura e a Câmara , Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, / relatório circunstanciado de todas as atividades e contratações realizadas com os valores percebidos da presente lei, descritas no art. 1º. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAEAN, aprovado pela Lei Municipal nº 3.679, de 06 de dezembro de 2023, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suprir / dotações orçamentárias insuficientes, conforme a seguinte classificação E orçamentária: ) P Categoria Ponte Funcional Suplementação Orgão ei Elemento de 245 Ficha Pp ç Econômica R Programática R$ ecurso Equipamentos 71.01 |4.4.90.52.00 | e Material 4 17.512.0053.1.003 | 1 130.000,00 Permanente Material de | 71.01 |3.3.90.30.00 Consumo 4 17.512.0053.2.008| 8 500.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Outros 71.01 |3.3.90.39.00 | Serviços de 4 |17.512.0053.2.008| 10 370.000,00 Terceiros — P. Jurídica TOTAL 1.000.000,00 Art. 3º. O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto com recursos provenientes da desvinculação da receita da contribuição de Iluminação pública — CIP, o qual para a autarquia será considerado um excesso de arrecadação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autor do Projeto de Lei n. Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Ir Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.642. 9 , | MA MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo