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norma nº 3715/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3715 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - SAEAN, DESTINADO A SUPRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.715
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS DO TESOURO
MUNICIPAL AO SERVIÇO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA -—
SAEAN, DESTINADO A SUPRIR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INSUFICIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
repasse de recursos financeiros do tesouro municipal, em favor do Serviço de
Água e Esgoto de Artur Nogueira — SAEAN, no valor de até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), destinados ao pagamento de contas decorrentes de
aquisição de água potável, aquisição de produtos químicos, aquisição de
bombas, aquisição de materiais hidráulicos para ligação de poços particulares a
rede de água municipal, locação de ETA — Estação de Tratamento de Água,
Consumo de Energia Elétrica e demais despesas necessárias a diminuir efeitos
da crise hídrica.
Parágrafo Único. O SAEAN deverá enviar a Prefeitura e a Câmara ,
Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, /
relatório circunstanciado de todas as atividades e contratações realizadas com
os valores percebidos da presente lei, descritas no art. 1º.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —
SAEAN, aprovado pela Lei Municipal nº 3.679, de 06 de dezembro de 2023, no
montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a suprir /
dotações orçamentárias insuficientes, conforme a seguinte classificação E
orçamentária: )
P Categoria Ponte Funcional Suplementação
Orgão ei Elemento de 245 Ficha Pp ç
Econômica R Programática R$
ecurso
Equipamentos
71.01 |4.4.90.52.00 | e Material 4 17.512.0053.1.003 | 1 130.000,00
Permanente
Material de |
71.01 |3.3.90.30.00 Consumo 4 17.512.0053.2.008| 8 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Outros
71.01 |3.3.90.39.00 | Serviços de 4 |17.512.0053.2.008| 10 370.000,00
Terceiros — P.
Jurídica
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3º. O crédito adicional suplementar descrito no artigo 1º, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), será coberto com recursos
provenientes da desvinculação da receita da contribuição de Iluminação
pública — CIP, o qual para a autarquia será considerado um excesso de
arrecadação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor do Projeto de Lei n.
Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Ir Nogueira, na data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.642.
9 , |
MA
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo

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