| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2024 |
| Date | 2024-08-07 |
| Ementa | REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O §4º, DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 abies haanho E PRGoRESSO, j e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4918 em LEI N.º 3.716 “REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O $ 4º, DO ART. 9º, DA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica estabelecido o procedimento de cobrança, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, das despesas com tratamento de saúde das vítimas de violência doméstica, nos termos do art. 9º, 8 4º, da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º. A cobrança de que trata o art.1º. desta Lei, será realizada em desfavor do indivíduo identificado pelo delegado de polícia como investigado pela agressão, lesão física, sexual ou psicológica, para o ressarcimento dos custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá o fluxo interno para o registro das notificações de violência doméstica e o respectivo custo do total tratamento prestado à vítima na rede pública de saúde, para o devido ressarcimento, pelo agressor, das despesas hospitalares, médicas, psicológicas, farmacêuticas e assistenciais, entre outras. Parágrafo Único. Após a apuração das despesas de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhará as informações, inclusive do indivíduo agressor, para a Procuradoria-Geral do Município, promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, podendo ser mediante protesto ou ação judicial. Art. 4º. Os valores de referência para o cálculo das despesas na rede pública de saúde para o tratamento da vítima serão os constantes na tabela do SUS - Sistema Único de Saúde, Contratos e Convênios celebrados com ' prestadores de serviços complementares ao SUS, bem como, os constantes da tabela do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, relativo às despesas assistenciais, com as respectivas correções monetárias. 9 Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei, correm por conta das . verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o 74 TRabarno FpROSRESSO, 4 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (91 em Art. 6º. Os recursos arrecadados com o ressarcimento de que tratam os 88 4º e 5º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006 serão destinados integralmente ao Fundo de Saúde do Município de Artur Nogueira. Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Saúde provenientes do ressarcimento de que trata este artigo serão aplicados exclusivamente no custeio dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 7º. O executivo expedirá Decreto regulamentando as minúcias da presente Lei. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na/data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 07 de agosto de 2024. A RISSATO ito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artur Mpgueira, na dat ra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.643. E ÉOUZA BARBOSA binete e Governo