| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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TraBarno E PROGRESSO, suas 4916 ee (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Za LEI N.º 3.717 "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO . DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, a Área Institucional da Quadra B do Loteamento Residencial Conquista, registrada na matricula sob o nº 118.346 no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim. Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa para a categoria de bem público dominical, denominada Área Dominical da Quadra B do Loteamento Residencial Conquista. Art. 3º A Área Dominical da Quadra B do Loteamento Residencial Conquista, mencionada no Artigo anterior, fica desdobrada em 03 lotes, denominados: Lote 07, Lote 08 e Lote 09, da Quadra B do Loteamento Residencial Conquista, assim descritos: I. Lote 7 - Com área de 275,00m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre o Lote 06, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 11,00 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 283º02'02” e distância de 25,00 metros, até um ponto, confrontando com o lote 8 por 15,00 metros e com o lote 9 por 10,00 metros, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º02'02” e distância de 11,00 metros, até um ponto, confrontando com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 + , segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 25,00 metros, até o — ponto inicial, confrontando com o Lote 06. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br IL. Lote 8 - Com área de 266,76m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre o Lote 07, Rua Angelino de Paulo Turato e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 7,46 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Angelino de Paulo Turato, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 9,00 metros e desenvolvimento de 7,86 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua Angelino de Paulo Turato e a Rua Luiz Orlandini, daí segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 15,36 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º02'02" e distância de 24,23 metros, até um ponto, confrontando com o lote 9; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 15,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com o Lote 07. III. Lote 9 - Com área de 284,13m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre o Lote 09, Rua Luiz Orlandini e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 243º05'37” e distância de 13,04 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º02'02” e distância de 32,60 metros, até um ponto, confrontando com o loteamento Parque Residencial das Orquídeas; daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 103º02'02” e distância de 10,00 metros, daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 193º02'02” e distância de 24,23 metros, até o ponto inicial, confrontando com o Lote 08. Art. 4º Em caso de necessidade de inserção de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis para efetuar o registro dos imóveis desdobrados conforme o Artigo 3º desta Lei, os memoriais descritivos e projetos poderão ser substituídos através | %) de Decreto Municipal. Di 8 1º O Decreto previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado exclusivamente para a substituição ou atualização de memoriais descritivos e projetos, desde que não implique na alteração do número final de lotes estabelecidos no Artigo 3º. & 2º Esta medida visa simplificar o processo administrativo e ( técnico, permitindo que, caso haja necessidade, as correções necessárias sejam realizadas de forma mais célere e eficiente. Art. 5º Os lotes resultantes do desdobro do Artigo 3º deverão ser avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado pelo Executivo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TraBatnor PROGRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br so (915 ee Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei específica. Art. 7º Os valores arrecadados através de leilão público só poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações judiciais e premiações de qualquer tipo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de agosto de 2024. 4 Autor do Projeto de Lei n.º 026/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprefisa dficial, co Orgânica do Município de Artúr Nogueira, na data Supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.644. 5)