| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 - bg . . . . 6 LPABATHO E PROGRESSO, sopa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.718 "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo, a Área Institucional da Quadra E do Loteamento Residencial Conquista, registrada na matricula sob o nº 118.347 no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim. Art. 2º A área descrita no artigo anterior passa para a categoria de bem público dominical, denominada Área Dominical da Quadra E do Loteamento Residencial Conquista. Art. 3º A Área Dominical da Quadra E do Loteamento Residencial Conquista, mencionada no Artigo anterior, fica desdobrada em 02 lotes, denominados: Lote 05 e Lote 06, da Quadra E do Loteamento Residencial Conquista, assim descritos: |. Lote 5 - Com área de 327,10m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre a confluência da Rua Luiz Orlandini e Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 06 e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º10'55” e distância de 27,42 metros, até um ponto, confrontando com o Lote 06, daí deflete à direita e segue em reta com azimute 291º34'12” e distância 17,17 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.I. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º35'01” e distância de 7,24 metros, até um ponto, y confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,94 metros e desenvolvimento de 7,99 metros, até um ponto, confrontando com Rua Luiz Orlandini; daí segue em reta com azimute de 64º47'43” e distância de 17,21 metros, até um ponto, confrontando com a Rua Luiz Orlandini, daí segue em curva com raio de 8,98 metros e desenvolvimento PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1948 de 0,07 metros, até o ponto inicial, na confluência entre a Rua Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz. Il. Lote 6 - Com área de 297,21m?, assim descrito: Tem início na confrontação entre Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, Lote 01 (matrícula 104.791 do C.R.l. de Mogi Mirim) e a área aqui descrita; daí, em sentido horário, segue em reta com azimute de 193º10'55” e distância de 30,81 metros, até um ponto, confrontando com o Lote 01 (matrícula 104.791 do CR. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute 291º34'12” e distância 10,11 metros, até um ponto, confrontando com a Gleba B (matrícula 59.045 do C.R.l. de Mogi Mirim), daí deflete à direita e segue em reta com azimute de 13º10'55” e distância de 27,42 metros, até um ponto, confrontando com o lote 05, daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,98 metros e desenvolvimento de 5,91 metros, até um ponto, na confluência entre a Rua Luiz Orlandini e a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz, daí segue em reta com azimute de 102º58'36” e distância de 4,52 metros até o ponto inicial, confrontando com a Rua Marta Nair dos Santos Ferraz. Art. 4º Em caso de necessidade de inserção de dados, retificação, ajustes, correções ou modificações solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis para efetuar o registro dos imóveis desdobrados conforme o Artigo 3º desta Lei, os memoriais descritivos e projetos poderão ser substituídos através de Decreto Municipal. 81º O Decreto previsto no caput deste artigo poderá ser utilizado exclusivamente para a substituição ou atualização de memoriais descritivos e projetos, desde que não implique na alteração do número final de lotes estabelecidos no Artigo 3º. A 82º Esta medida visa simplificar o processo administrativo e '« técnico, permitindo que, caso haja necessidade, as correções necessárias sejam realizadas de forma mais célere e eficiente. Art. 5º Os lotes resultantes do desdobro do Artigo 3º deverão ser avaliados por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado pelo Executivo Municipal. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas que trata esta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar leilão público das áreas mencionadas nesta Lei para fins de interesse público, através de Lei específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º Os valores arrecadados através de leilão público só poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo, execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de ações judiciais e premiações de qualquer tipo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de agosto de 2024. LUCAS si RISSATO á Prefeito / Autor do Projeto de Lei ho 027/2024; Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de impre Orgânica do Município de Art do autógrafo n.º 3.645. à | oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei ogueira, na data supra, com redação oriunda fe dé Gabinete e Governo