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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3719/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3719 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E ALTERAÇÃO DE USO DE DETERMINADAS ÁREAS PÚBLICAS, E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DE OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Th
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ro e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1944
LEIN.º 3.719
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE Uso DE
DETERMINADAS ÁREAS PÚBLICAS,
E A SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO DE
OUTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às
disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a Área Institucional, Quadra G,
Loteamento Wada, registrada na matricula sob o nº 109.291 no Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º Fica afetada a Área do artigo anterior, como Sistema de
Lazer.
Art. 3º Fica desafetado o Sistema de Lazer, Quadra J, Jardim
Blumenau, com 122,58m?, registrada na matricula sob o nº 113.398 no C.RI.
de Mogi Mirim.
Art. 4º Fica afetada a Área do artigo anterior, como Área
Institucional.
Art. 5º Ficam desafetadas da categoria de bem público de uso
comum do povo, os imóveis abaixo descritos:
|. Sistema de Lazer 03, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano,
registrada na matricula sob o nº 112.108 no C.R.l. de Mogi Mirim.
II. Sistema de Lazer 02, Quadra C, Jardim Piscina, com 792,00m?,
registrada na matricula sob o nº 118.345 no C.R.l. de Mogi Mirim.
WI. Sistema de Lazer B, Quadra B, Jardim Bela Vista, com
412,09m?, registrada na matricula sob o nº 74.156 no C.R.I. de Mogi Mirim.
Art. 6º As Áreas descritas no Artigo Anterior passam para a
categoria de Bem Público Dominical, e recebem nova denominação à seguir:
1. Lote 11, Quadra F, Loteamento Florindo Caetano.
II. Lote 11, Quadra C, Jardim Piscina.
WI. Lote 17, Quadra B, Jardim Bela Vista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TT e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
e 1545
Art. 7º Os lotes descritos no artigo anterior deverão ser avaliados
por um perito devidamente qualificado, e devidamente contratado e nomeado
pelo Executivo Municipal.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar as áreas
que trata o Artigo 6º. desta Lei, através de permuta de outros bens imóveis de
interesse público, previamente avaliados nos mesmos critérios, e ou realizar
leilão público das áreas mencionadas no Artigo 6º para fins de interesse
público, através de Lei específica.
Art. 9º Os valores arrecadados através de leilão público só
poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis ou pagamento de
indenizações devidas por ato de desapropriação pelo município, e a aquisição
de bens e equipamentos duráveis que possam ser usados na manutenção e
execução de infra-estrutura dentro do município, sendo vetado o uso da receita
para o pagamento de folha de pessoal, aquisição de bens de consumo,
execução de obras de qualquer tipo, pagamento de indenizações oriundas de
ações judiciais e premiações de qualquer tipo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob S n”, 16 de agosto de 2024.
LUC ISSATO
p eito
Autor do Projeto de Lei n.º 028/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de impren
Orgânica do Município de Artur/N
ogueira, na data s
do autógrafo n.º 3.646. /
OUZA A D/AS :
Che Sabinete e Governo

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