| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2024 |
| Date | 2024-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE ÁREA DESTINADA À ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE RUA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.720 1944 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TRECHO DE ÁREA DESTINADA À ABERTURA E IMPLANTAÇÃO DE RUA”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no exercício de suas funções, em atenção às disposições legais, em especial o disposto nos artigos 64 e 65, e incisos, da Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo, ainda; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada como "Rua Projetada", o trecho destinado à abertura e implantação de rua para interligação do sistema Viário existente ao Loteamento Artur Nogueira C, objeto do imóvel destinado à Ampliação do Sistema Viário, registrado na Matrícula 77.591 do Cartório de Registro de Mogi Mirim, trecho este com início no ponto localizado a 45,77 metros do Ponto 3-F, seguindo na direção ao ponto 3-G, com rumo de 05º4214"SW na distância de 111,04 metros, assim como o trecho em curva de raio 11,00 metros com distância de 23,20 metros do ponto 3-G ao 3-A. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob'Stein”, 16 de agosto de 2024. LUCAS SIÃRISSATO Autor do Projeto de Lei n.º 029/2024: nhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. é Publicado nos órgãos de impr: Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Art ugira, na ata su ra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.647. ) | Chefe de Gabinete e Governo