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norma nº 3721/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3721 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ
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ANEXO I
ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ
Art. 1º - Alterar a redação do caput da Cláusula 1ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 1ª (Dos municípios subscritores) - Podem ser subscritores do Protocolo de Intenções os 
seguintes municípios:” (NR)
[...]
Art. 2º - Alterar a redação do caput e dos §§ 2º, 6º, 8º, 9º e 10 da Cláusula 2ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 2ª (Da ratificação) - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, mediante lei, aprovada 
pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios subscritores deste Protocolo de Intenções converter￾se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE 
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ, ou 
simplesmente ARES-PCJ). (NR)
[...]
§ 2º - Será automaticamente admitido no Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ o Município 
que efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções em até 2 (dois) anos. (NR)
[...]
§ 6º - O Município não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio 
Público Agência Reguladora ARES-PCJ mediante alteração no Contrato de Consórcio Público, devidamente 
aprovada pela Assembleia Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ e ratificada, mediante lei, por cada um dos 
Municípios já consorciados. (NR)
[...]
§ 8º - A subscrição do presente Protocolo de Intenções dar-se-á mediante a assinatura do representante 
legal do Município em 4 (quatro) vias que ficarão sob a guarda da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 9º - Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, a Agência Reguladora ARES-PCJ, 
ou a instituição que a suceder na guarda deste Protocolo de Intenções, com base neste documento emitirá 
certidão informando os Municípios que o subscreveram. (NR)
§ 10 - Ao ratificar o presente Protocolo de Intenções, através de lei específica, o Município consorciado 
delegará à Agência Reguladora ARES-PCJ o exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços 
de saneamento básico.” (NR)
2
Art. 3º - Alterar a redação dos incisos III e VI, suprimir o inciso VII e incluir os incisos VIII, IX, X e XI da Cláusula 
3ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos) - .........................:
[...]
III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de direito público e 
natureza autárquica que possua competências próprias de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico, dotada de independência decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados; (NR)
[...]
VI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de abastecimento de água, 
de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e de drenagem e manejo de águas 
pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços: (NR)
[...]
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se comprometem a 
fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio Público;
VIII - taxa de regulação e fiscalização: é a remuneração devida à ARES-PCJ pelo exercício das 
competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico (fato 
gerador), sendo sujeitos passivos as entidades públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento 
básico e que se submetam à regulação e à fiscalização da agência reguladora; (NR)
IX - convênio de cooperação: instrumento legal firmado entre a Agência Reguladora ARES-PCJ e 
município não subscritor deste Protocolo de Intenções, através do qual o município delega suas competências 
de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
X - município consorciado: município subscritor deste Protocolo de Intenções, com lei de ratificação e 
admissão homologada pela Assembleia Geral; (NR)
XI - município conveniado: município com Convênio de Cooperação firmado com a Agência Reguladora 
ARES-PCJ que delegou a esta as competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico;” (NR)
Art. 4º - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3ª da Cláusula 4ª, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica) - A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE 
SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ, também denominada de AGÊNCIA 
REGULADORA ARES-PCJ, ou ARES-PCJ, é associação pública, na forma de Consórcio Público, pessoa jurídica 
de direito público interno, de natureza autárquica em regime especial, integrante da administração indireta 
de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória, autonomia administrativa, 
orçamentária e financeira. (NR)
3
§ 1º - A Agência Reguladora ARES-PCJ adquirirá personalidade jurídica mediante a conversão do 
presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público após aprovação e a vigência das leis de 
ratificação dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no 
mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de População do IBGE de 2009. (NR)
§ 2º - O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da Agência Reguladora dos Serviços de 
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora ARES-PCJ), na forma de 
Consórcio Público. (NR)
§ 3º - O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da lei, nos termos da 
Cláusula 2ª deste Protocolo de Intenções, sendo que a obrigação de custear a Agência Reguladora ARES-PCJ, 
através de cobrança de Taxa de Regulação e Fiscalização, somente ocorrerá após a efetiva instalação da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, através de Assembleia Geral.” (NR)
Art. 5º - Alterar a redação do caput da Cláusula 5ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração) - O Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ terá duração 
por prazo indeterminado.” (NR)
Art. 6º - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º e 2º da Cláusula 6ª, que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“CLÁUSULA 6ª (Da sede e área de atuação) - A sede da Agência Reguladora ARES-PCJ será no município 
de Americana, Estado de São Paulo, podendo constituir e desenvolver atividades em escritórios ou unidades 
localizadas em outros Municípios, para melhor atingir seus objetivos. (NR)
§ 1º - A sede da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá ser alterada e transferida para outro município 
mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em Assembleia Geral especialmente convocada para 
esse fim. (NR)
§ 2º - A área de atuação da Agência Reguladora ARES-PCJ corresponderá à soma dos territórios dos 
Municípios consorciados e conveniados que o integram.” (NR)
Art. 7º - Alterar a redação do caput da Cláusula 7ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 7ª (Das finalidades) - A Agência Reguladora ARES-PCJ tem como finalidade a regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, na forma da Lei federal nº 
11.445/2007.” (NR)
Art. 8º - Alterar a redação do caput, do inciso III, do item “c” do inciso V e do § 2º da Cláusula 8ª, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 8ª (Dos objetivos específicos) - Os objetivos específicos da Agência Reguladora ARES-PCJ 
são: (NR)
[...]
III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas, preços públicos e outras formas de 
contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios consorciados, a fim de assegurar 
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tanto o equilíbrio econômico-financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento 
dos ganhos de produtividade com os usuários;
[...]
V - ..............................................
[...]
c) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos, econômicos, financeiros, 
técnicos e operacionais;
[...]
§ 2º - É condição de validade para o contrato mencionado no § 1º desta Cláusula, que a remuneração 
prevista no contrato seja compatível com a praticada no mercado, obtida mediante levantamento de preços 
em publicações especializadas ou mediante cotação, ou, ainda, fixada pela Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 9º - Alterar a redação do caput e dos incisos I, II, V, VI e § único, suprimir o inciso VII e incluir o inciso VIII
da Cláusula 9ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 9ª - Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª 
deste Protocolo de Intenções, a Agência Reguladora ARES-PCJ poderá: (NR)
I - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico que 
lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das 
taxas, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação desses serviços; (NR)
II - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições, subvenções sociais e econômicas, repasses financeiros e transferências voluntárias de natureza 
financeira de entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, para exercício da função 
regulatória; (NR)
[...]
V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de revistas, materiais, estudos e artigos 
técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para divulgação de atividades da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, dos Municípios consorciados ou de seus prestadores de serviços de saneamento básico;
(NR)
VI - apoiar, promover e fomentar a cooperação, o intercâmbio de informações e conhecimentos e de 
experiências da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos Municípios consorciados, de seus prestadores serviços de 
saneamento básico e a participação em cursos, seminários e eventos correlatos promovidos por entidades 
públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; (NR)
VII - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados, sendo 
dispensada a licitação;
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VIII - constituir e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades, ações, 
aquisição de bens e serviços de interesse público de Municípios consorciados, bem como órgãos de sua 
administração direta e indireta, com objetivo de estimular e promover a melhoria da qualidade e da eficiência 
dos serviços públicos de saneamento básico. (NR)
Parágrafo único - A Agência Reguladora ARES-PCJ poderá apoiar atividades científicas e tecnológicas,
inclusive celebrar convênios e outros instrumentos com universidades, entidades de ensino superior ou de 
promoção ao desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, bem como contratar estagiários para 
atuarem em todas as áreas da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 10 - Alterar a redação do caput e dos incisos I e II e suprimir os incisos IV, V e VI da Cláusula 10ª, que 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 10ª (Da autorização da gestão associada) - Os Municípios consorciados autorizam a 
gestão associada das atividades de regulação e fiscalização, pela Agência Reguladora ARES-PCJ, dos serviços 
públicos de saneamento básico, quando: (NR)
I - prestados diretamente por órgão ou entidade do titular, vinculado à administração direta ou ao qual 
a lei específica tenha atribuído competência de prestar os serviços públicos, incluindo os serviços autônomos, 
autarquias e empresas do titular; (NR)
II - prestados por meio de contrato de concessão precedida de licitação firmado por Município 
consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11.079/2004; (NR)
[...]
IV - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município consorciado;
V - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município consorciado, nos termos da Lei 
federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 11.079/2004;
VI - prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 
2005, tal como referidos no inciso II do art. 10 da Lei federal nº 11.445/2007.”
Art. 11 - Alterar a redação do caput da Cláusula 12ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 12ª (Da uniformidade das normas) - Mediante a ratificação por lei do presente Protocolo 
de Intenções, o Município consorciado reconhece a aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina da 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento em regime de gestão associada, editadas pela Agência 
Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 12 - Alterar a redação do caput, do § 1º, e dos incisos I, III, IV e V e incluir o § 2º à Cláusula 13ª, que 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 13ª (Da transferência de competências) - Para a consecução da gestão associada, os 
Municípios consorciados transferem à Agência Reguladora ARES-PCJ o exercício das competências de 
regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. (NR)
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§ 1º As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput desta Cláusula, e cujo 
exercício se transfere à Agência Reguladora ARES-PCJ, incluem, dentre outras atividades: (NR)
I - a edição de regulamentos e resoluções, abrangendo as normas relativas às dimensões técnica, 
econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da Lei federal nº 11.445/2007; (NR)
[...]
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros preços públicos, bem 
como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação; (NR)
IV - a fixação, o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos relativos aos serviços públicos de 
saneamento básico prestados nos Municípios consorciados; 
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento 
básico na área da gestão associada, em articulação com o Sistema Nacional de Informações sobre 
Saneamento (SNIS), com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA) e outros 
congêneres. (NR)
§ 2º O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras questões advindas com 
a transferência das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.” 
(NR)
Art. 13 - Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 14ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 14ª (Do estatuto) - A Agência Reguladora ARES-PCJ será organizada por estatuto cujas 
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
(NR)
Parágrafo único - Além do estatuto, o regimento também poderá dispor sobre o exercício do poder 
disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e 
organização da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 14 - Alterar a redação do caput, do inciso III e dos §§ 1º, 3º e 4º da Cláusula 15ª, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 15ª (Dos órgãos) – O Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ será composto pelos 
seguintes órgãos: (NR)
[...]
III - Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ definirá a estrutura interna dos órgãos referidos no 
caput desta Cláusula, bem como disporá sobre o seu funcionamento. (NR)
[...]
7
§ 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos Diretores, Assessores da Diretoria, 
Ouvidor e dos empregados da Agência Reguladora ARES-PCJ encontram-se descritos no Anexo I deste 
Protocolo de Intenções. (NR)
§ 4º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá criar outros órgãos além daqueles previstos 
neste Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação de novos cargos, empregos e funções remunerados, 
além dos constantes no Anexo I. (NR)
Art. 15 - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º, 3º e 5º da Cláusula 16ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 16ª (Da natureza e composição) - A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, é órgão colegiado composto pelos Prefeitos dos Municípios consorciados. (NR)
§ 1º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos ou representantes dos Municípios conveniados poderão participar das 
Assembleias Gerais da Agência Reguladora ARES- PCJ com direito a voz. (NR)
§ 2º - No caso de ausência de Prefeito, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a representação do Município 
consorciado na Assembleia Geral, inclusive com direito a voz e voto. (NR)
§ 3º - O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito de Município consorciado tenha 
designado um representante especialmente para a Assembleia Geral, o qual assumirá os direitos de voz e 
voto. (NR)
[...]
§ 5º - Nenhum funcionário da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá representar qualquer Município 
consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um Município consorciado poderá representar outro 
Município consorciado.” (NR)
Art. 16 - Alterar a redação dos §§ 1º e 3º e os incisos I e II do § 2º da Cláusula 17ª, que passam a vigorar com 
as seguintes redações:
“CLÁUSULA 17ª (Das reuniões) - .............................
§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico da Agência Reguladora 
ARES-PCJ, órgão oficial de publicações e em um jornal de circulação regional com antecedência mínima de 10 
(dez) dias. (NR)
§ 2º - ....................:
I - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de prefeitos, ou vice-prefeitos ou, 
ainda, representantes dos Municípios consorciados; (NR)
II - Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação com, no mínimo, 1/3 (um 
terço) de prefeitos, vice-prefeitos ou representantes dos Municípios consorciados presentes. (NR)
8
§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outros meios de convocações 
para as Assembleias.” (NR)
Art. 17 - Alterar a redação do caput e do § 2º da Cláusula 18ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 18ª (Dos votos) - Cada um dos Municípios consorciados terá direito a um voto na 
Assembleia Geral do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
[...]
§ 2º - O Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões 
que exijam quórum qualificado, votará apenas em caso de desempate.” (NR)
Art. 18 - Alterar a redação do caput da Cláusula 19ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 19ª (Da regra para deliberações) - Salvo nas hipóteses expressamente previstas neste 
Protocolo de Intenções, no estatuto e no regulamento, as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio 
Público serão aprovadas por maioria simples dos representantes dos Municípios consorciados presentes.” (NR)
Art. 19 - Alterar a redação caput, dos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, e § 2º e os itens “a”, “b”, 
“c”, “e”, “f” e “g” do inciso X e os itens “a” e “b” do inciso XI da Cláusula 20ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 20ª (Das competências) - ...................:
I - homologar o ingresso, no Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ, de Município que tenha 
ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua instalação; (NR)
II - deliberar sobre alteração no Protocolo de Intenções ou Contrato de Consórcio Público; (NR)
[...]
IV - deliberar sobre a mudança da sede da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, 
quando instaurado procedimento disciplinar, e este acompanhado de parecer favorável ao desligamento; (NR)
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração do estatuto e do regimento; (NR)
VII - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, 
para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reeleição para um único período subsequente, bem como 
destituí-los; (NR)
VIII - deliberar sobre alterações no Quadro de Empregos Públicos e no Quadro de Referência Salarial, 
apresentados no Anexo I deste Protocolo de Intenções, bem como deliberar sobre a concessão e aplicação de 
reajustes e revisões dos valores dos salários dos funcionários da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
IX - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES￾PCJ; (NR)
9
X - .................:
a) o plano anual de atividades e gestão; (NR)
b) o relatório anual de atividades e gestão; (NR)
c) o orçamento anual da Agência Reguladora ARES-PCJ, bem como respectivos créditos adicionais, 
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; (NR)
[...]
e) a alienação e a oneração de bens da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
f) os planos, estatuto e regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a Agência Reguladora ARES-PCJ, por Municípios 
consorciados ou por órgãos públicos e entidades conveniadas; (NR)
XI - .......................:
a) a melhoria dos serviços prestados pela Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
b) o aperfeiçoamento das relações da Agência Reguladora ARES-PCJ com órgãos públicos, entidades e 
empresas privadas. (NR)
XII - deliberar sobre a realização de concurso público e processo seletivo público, para contratação por 
tempo determinado, em atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público; (NR)
XIII - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis e equipamentos 
integrantes do patrimônio da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
XV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e outros preços públicos, 
referentes aos serviços prestados pela Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
XVI - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
[...]
§ 2º - A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos III, IV e V exige o voto de 3/5 
(três quintos) dos representantes dos Municípios consorciados.” (NR)
Art. 20 - Alterar a redação do caput da Cláusula 21ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 21ª (Da natureza e composição) - A Presidência da Agência Reguladora ARES-PCJ é órgão 
deliberativo composto por 1 (um) Presidente, por 1 (um) 1º Vice-Presidente e 1 (um) 2º Vice-Presidente, sendo 
eles, necessariamente, Chefes do Poder Executivo de Municípios consorciados.” (NR)
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Art. 21 - Alterar a redação do caput e dos §§ 3º e 4º da Cláusula 22ª, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“CLÁUSULA 22ª (Da eleição) - O Presidente e os Vice-presidentes da Agência Reguladora ARES-PCJ 
serão eleitos e empossados em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até 
o mês de março dos anos ímpares. (NR)
[...]
§ 3º - O mandato do Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro 
de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor.
(NR)
§ 4º - Findado o mandato de Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ em ano de sucessão 
municipal, responderá legalmente pela entidade e conduzirá o processo de eleição e posse do novo Presidente 
aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessória: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice￾Presidente, caso reeleitos para o cargo de prefeito, e o prefeito eleito mais idoso de Município consorciado.” 
(NR)
Art. 22 - Alterar a redação do caput, dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII e incluir o inciso IX da Cláusula 23ª, 
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 23ª (Do Presidente) - Compete ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ: (NR)
[...]
II - representar a Agência Reguladora ARES-PCJ ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (NR)
III - nomear os membros da Diretoria Colegiada e o Ouvidor da Agência Reguladora ARES-PCJ, os quais 
deverão ser submetidos à aprovação da Assembleia Geral; (NR)
IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em nome da Agência 
Reguladora ARES-PCJ; (NR)
V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ, as contas bancárias 
e os recursos financeiros da entidade, podendo esta competência ser delegada ao Diretor Administrativo e 
Financeiro; (NR)
VI - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ e responsabilizar-se pelas prestações de 
contas, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor Geral; (NR)
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo de Intenções, e 
visam zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatuto, regimento, resoluções e outros atos 
da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
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IX - receber e analisar os relatórios emitidos pela Coordenadoria de Controle Interno. (NR)
§ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa o Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ poderá praticar atos ad referendum da Assembleia Geral. (NR)
§ 2º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao 
Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 23 - Alterar a redação do caput, do inciso II e do Parágrafo único da Cláusula 24ª, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 24ª (Do 1º Vice-Presidente) - Compete ao 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES￾PCJ: (NR)
[...]
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as competências que lhe forem 
delegadas pelo Presidente. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao 1º Vice-Presidente do Consórcio Público.” (NR)
Art. 24 - Alterar a redação do caput, dos incisos I e II e do Parágrafo único da Cláusula 25ª, que passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 25ª (Do 2º Vice-Presidente) - Compete ao 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES￾PCJ: (NR)
I - substituir e exercer todas as competências do 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, 
em caso de ausência ou impedimento deste; (NR)
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as competências que lhe forem 
delegadas pelo Presidente. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao 2º Vice-Presidente do Consórcio Público.” (NR)
Art. 25 - Alterar a redação o caput da Cláusula 26ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 26ª (Da natureza) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão executivo do Consórcio 
Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.” 
(NR)
Art. 26 - Alterar a redação do caput e do inciso I e incluir o inciso IV da Cláusula 27ª, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 27ª (Da composição) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é composta por: (NR)
I - Diretoria Colegiada; (NR)
12
[...]
IV - Coordenadoria de Controle Interno.” (NR)
Art. 27 - Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 28ª, que passam a vigorar com as 
seguintes redações:
“CLÁUSULA 28ª (Da competência) - Compete à Agência Reguladora ARES-PCJ executar atividades 
relativas à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e 
desenvolver as ações necessárias para cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio Público, descritos nas 
Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções. (NR)
Parágrafo único - O estatuto e regimento da Agência Reguladora ARES-PCJ poderão deliberar sobre 
outras competências à Agência.” (NR)
Art. 28 - Alterar a redação do caput, dos §§ 2º e 4º e do item “b” do § 2º e incluir os §§ 1º A e 1º B, da Cláusula 
29ª do Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 29ª (Da composição) - A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ é composta 
por três Diretorias: (NR)
[...]
§ 1º A - Ficam criados 3 (três) cargos em comissão, de livre provimento, de Assessor de Diretoria, 
constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções. (NR)
§ 1º B - Os Assessores de Diretoria descritos no § 1º A desta Cláusula serão indicados pela Diretoria 
Colegiada e deverão, necessariamente, ter reconhecida idoneidade moral, formação escolar de nível superior, 
experiência profissional em saneamento básico ou em regulação de serviços públicos. (NR)
§ 2º - Ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ investido em uma das funções de Diretor fica 
assegurada a percepção, como gratificação: (NR)
[...]
b) no caso de o empregado já perceber remuneração total superior à fixada no Anexo I deste Protocolo 
de Intenções, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua remuneração total. (NR)
[...]
§ 4º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de Município consorciado, seja 
nomeado para cargo diretivo da Agência, ele será automaticamente afastado de suas funções originais e 
passará a exercer as funções de Diretor.” (NR)
Art. 29 - Alterar a redação do caput, dos §§ 1º, 2º e 3º e suprimir o § 4º, da Cláusula 30ª, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
13
“CLÁUSULA 30ª (Da nomeação e mandato) – Os membros da Diretoria Colegiada serão indicados pelo 
Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ para mandatos fixos e não coincidentes, sendo sua nomeação 
condicionada a sabatina e aprovação da Assembleia Geral por maioria simples dos presentes. (NR)
§ 1º - Os critérios técnicos para investidura do cargo, prazo de duração dos mandatos, vacância e 
quarentena dos Diretores serão disciplinados no estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 2º - Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo I deste Protocolo de Intenções, sendo 
permitido ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ, investido na função de Diretor, optar por sua 
remuneração ou por manter aquela do seu cargo. (NR)
§ 3º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de Município consorciado seja 
nomeado para algum dos cargos de Diretor, ele será automaticamente afastado de suas funções originais e 
passará a exercer as funções de Diretor. (NR)
§ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por seu sucessor nomeado 
na forma apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá com plenitude até o seu término.”
Art. 30 - Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º da Cláusula 31ª, que passam a vigorar com asseguintes
redações:
“CLÁUSULA 31ª (Da exoneração) - A exoneração de membro da Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial transitada em 
julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada 
improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato. (NR)
§ 1º - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de atos de improbidade 
administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância, por qualquer um dos 
Diretores da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa. (NR)
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1o
, cabe ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ instaurar o 
processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo-lhe determinar o 
afastamento preventivo, quando for o caso. (NR)
§ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um Diretor da Agência 
Reguladora ARES-PCJ será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 3/5 (três quintos) dos 
consorciados para que seja determinada a perda da função.” (NR)
Art. 31 - Alterar a redação do caput, dos incisos I, II, III, IV, VI, VII VIII, IX, X XI, XIIXIV e dos §§ 1º e2º da Cláusula 
32ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 32ª (Das competências) - Compete à Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ:
(NR)
I - cumprir e fazer cumprir o estatuto, regimento e outros atos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
II - exercer a administração da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
14
III - analisar, deliberar e expedir resoluções, normas e regulamentos sobre matérias de competência da 
Agência Reguladora ARES-PCJ e sobre a prestação, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico 
no âmbito dos Municípios consorciados; (NR)
IV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas, taxas e preços públicos, bem 
como sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos prestadores dos serviços de saneamento 
básico delegados ou não pelos Municípios consorciados; (NR)
[...]
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Agência Reguladora ARES-PCJ e de 
suas alterações, incluindo a organização, estrutura e o âmbito decisório da Diretoria Colegiada, das 
Coordenadorias, da Procuradoria, Ouvidoria, Academia e das equipes Técnica e Administrativa; (NR)
VII - elaborar e divulgar, anualmente, proposta orçamentária, plano de atividade e gestão, e relatório 
de atividades e gestão da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
VIII - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da Agência Reguladora ARES-PCJ aos 
órgãos de controle competentes; (NR)
IX - autorizar diárias e passagens aéreas ao Presidente, Diretores, Assessores de Diretoria, Ouvidor, 
empregados e colaboradores eventuais para desempenho de atividades técnicas, de capacitação profissional 
relacionadas às atividades, competências e representação da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
X - decidir sobre planejamento estratégico da Agência Reguladora ARES-PCJ e políticas administrativas 
internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, demissão e contratação, nos termos da legislação 
específica, e propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos; (NR)
XI - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela fiscalização aos 
prestadores regulados e quanto a recursos sobre matérias de natureza interna, inclusive sanções disciplinares 
a empregados da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
XII - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das Diretorias que compõem a 
Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos administrativos, técnicos e 
operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações da Agência Reguladora ARES-PCJ.
(NR)
§1º - O estatuto e regimento deliberarão sobre outras competências da Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, incluindo a forma de convocação e periodicidade de suas reuniões. (NR)
§2º - A Diretoria da Agência Reguladora ARES-PCJ deliberará de forma colegiada, exigida a maioria 
absoluta dos votos para a aprovação de qualquer matéria.” (NR)
Art. 32 - Alterar a redação do caput da Cláusula 33ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“CLÁUSULA 33ª (Da natureza) - A Diretoria Geral é responsável pela gestão, coordenação e 
administração de todas as atividades e ações da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
rt. 33 - Alterar a redação do caput e dos incisos II, III, IV e V e incluir os incisos VI e VII da Cláusula 34ª, que 
passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 34ª (Das competências) - A Diretoria Geral será dirigida pelo Diretor Geral da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, a quem compete: (NR)
[...]
II - presidir a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
III - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ, por delegação do Presidente do Consórcio 
Público Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
IV - movimentar as contas bancárias da Agência Reguladora ARES-PCJ em conjunto com o Presidente 
do Consórcio Público ou, por delegação deste, com o Diretor Administrativo e Financeiro; (NR)
V - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos, de processo seletivo 
público para contratação de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços pela da Agência 
Reguladora ARES-PCJ; (NR)
VI - responder pela gestão e administração geral da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
VII - firmar convênios, parcerias e acordos institucionais em nome da Agência Reguladora ARES-PCJ;”
(NR)
[...]
Art. 34 - Alterar a redação do caput e incluir os incisos I e II e o Parágrafo único à Cláusula 35ª, que passam a 
vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 35ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas à Diretoria Geral da Agência Reguladora 
ARES-PCJ: (NR)
I - a Assessoria da Diretoria Geral; (NR)
II - a Coordenadoria de Normatização. (NR)
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica, a Ouvidoria e a Coordenadoria de Controle Interno 
respondem administrativamente à Diretoria Geral.” (NR)
Art. 35 – Incluir a Cláusula 35ª – A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 35ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria Geral: (NR)
16
I - assessorar o Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, auxiliando na tomada de decisões e 
nas atividades inerentes à gestão pública, prevendo os impactos e implicações das decisões, desenvolvendo 
estratégias de gestão e mitigação de riscos para a Agência Reguladora; (NR)
II - planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades da Assessoria da qual é titular;
(NR)
III - promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de 
execução dos trabalhos; (NR)
IV - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que lhe sejam propostas pela 
autoridade superior. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Assessoria da Diretoria Geral.” (NR)
Art. 36 – Incluir a Cláusula 35ª – B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 35ª B (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Normatização:
I - propor a edição de atos normativos para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico no âmbito dos Municípios consorciados, compreendendo estudos, avaliação de impactos, ações 
participativas dos envolvidos e controle social; (NR)
II - coordenar a elaboração da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento e transparência da 
atividade normativa da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
III - propor, implementar e acompanhar procedimentos de gestão do estoque regulatório, atividade de 
avaliação permanente da adequação, eficiência e eficácia dos atos normativos já publicados pela Agência 
Reguladora ARES-PCJ; (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria de Normatização.” (NR)
Art. 37 – Alterar a redação do caput da Cláusula 36ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 36ª (Da Natureza) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência Reguladora ARES-PCJ é o 
órgão da Diretoria Colegiada responsável pela execução das atividades relacionadas às questões de regulação 
e de fiscalização dos serviços de saneamento básico.” (NR)
Art. 38 – Alterar a redação caput e o § 1º da Cláusula 37ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 37ª (Das competências) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência Reguladora ARES￾PCJ será dirigida pelo Diretor Técnico-Operacional, a quem compete: (NR)
[...]
§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao 
Diretor Técnico-Operacional. (NR)
17
[...]
Art. 39 – Incluir os incisos I, II e III à Cláusula 38ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 38ª (Dos órgãos vinculados) - .............................
I - a Assessoria da Diretoria Técnica-Operacional; (NR)
II - a Coordenadoria de Água e Esgoto; (NR)
III - a Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana.” (NR)
Art. 40 – Incluir a Cláusula 38ª-A no Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 38ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria Técnica-Operacional:
(NR)
I - assessorar o Diretor Técnico Operacional no alcance das metas da unidade organizacional 
relacionadas à fiscalização da prestação final dos serviços, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e 
missões da Agência Reguladora; (NR)
II - auxiliar o Diretor em suas atribuições por meio da realização de estudos para melhorar a tomada de 
decisões; (NR)
III - submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e programas de trabalho da Agência 
Reguladora, conforme as diretrizes estabelecidas; (NR)
IV - elaborar, em sua área de atuação, estudos técnicos preliminares, termos de referência e outros 
documentos que orientam as aquisições e os processos licitatórios. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Assessoria da Diretoria Técnica-Operacional.” (NR)
Art. 41 – Alterar a redação do caput, dos incisos I, II, III e IV e o Parágrafo único e suprimir o inciso V da Cláusula 
39ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 39ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Água e Esgoto: (NR)
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de 
água e esgoto nos Municípios consorciados, conforme dispõem a legislação vigente e os regulamentos da 
Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
II - apoiar e elaborar mecanismos de regulação e fiscalização, controle e padronização da prestação de 
serviço de água e esgoto; (NR)
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR)
18
IV - apoiar a Diretoria Técnica-Operacional em questões de regulação e fiscalização dos serviços de 
água e esgoto no âmbito dos Municípios consorciados. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria de Água e Esgoto.” (NR)
Art. 42 – Alterar a redação do caput, dos incisos I, II e III e do Parágrafo único e incluir o inciso IV da Cláusula 
40ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 40ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Drenagem 
Urbana: (NR)
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços de 
resíduos sólidos e drenagem urbana nos Municípios consorciados, conforme dispõem a legislação vigente e os 
regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
II - apoiar e elaborar mecanismos de regulação e fiscalização da prestação de serviço de resíduos sólidos 
e drenagem urbana; (NR)
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Diretoria Colegiada; (NR)
IV - apoiar a Diretoria Técnica-Operacional em questões de regulação e fiscalização dos serviços de 
Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana no âmbito dos Municípios consorciados. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana.” (NR)
Art. 43 – Alterar a redação do caput, e dos incisos II, IV e VI da Cláusula 42ª, que passa a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 42ª (Das competências) - A Diretoria Administrativa e Financeira da Agência Reguladora 
ARES-PCJ será dirigida pelo Diretor Administrativo e Financeiro, a quem compete: (NR)
[...]
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrativas, contábeis e 
financeiras da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
IV - coordenar a arrecadação das taxas, tarifas e outros preços públicos de competência da Agência 
Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
VI - coordenar a rotinas contábeis e os recursos humanos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
19
Art. 44 – Inserir os incisos I, II e III e Parágrafo único na Cláusula 43ª, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“CLÁUSULA 43ª (Dos órgãos vinculados) - ...........................:
I - a Assessoria da Diretoria Administrativa e Financeira; (NR)
II - a Coordenadoria Econômico-Contábil; (NR)
III - a Coordenadoria da Secretaria Geral. (NR)
Parágrafo único - A Academia da Agência Reguladora ARES-PCJ responde administrativamente à 
Diretoria Administrativa e Financeira.” (NR)
Art. 45 – Incluir a Cláusula 43ª-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 43ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria Administrativa e 
Financeira: (NR)
I - assessorar o Diretor Administrativo e Financeiro em procedimentos administrativos altamente 
complexos, especialmente na implementação de mudanças institucionais e na tomada de decisões 
relacionadas a procedimentos internos e às suas atribuições; (NR)
II - submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e programas de trabalho da Agência 
Reguladora, conforme as diretrizes estabelecidas; (NR)
III - elaborar em sua área de atuação, estudos técnicos preliminares, termos de referência e outros 
documentos que orientam as aquisições e os processos licitatórios, auxiliando o Diretor; (NR)
IV - promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de 
execução dos trabalhos. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Assessoria da Diretoria Administrativa e Financeira.” (NR)
Art. 46 – Alterar a redação do caput, dos incisos I, II e III e do Parágrafo único e incluir o inciso IV da Cláusula 
44ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 44ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria Econômico-Contábil: (NR)
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, as questões relativas à contabilidade regulatória e ao 
regime tarifário dos prestadores dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados, conforme 
dispõem a legislação vigente e os regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização regulatória das práticas contábeis e 
tarifárias dos prestadores de serviço de saneamento básico nos Municípios consorciados; (NR)
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela Diretoria Colegiada e pela 
Presidência; (NR)
20
IV - realizar estudos técnicos relativos à sustentabilidade econômico-financeira contabilidade e 
processos tarifários, quando afetos às questões regulatórias. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria Econômico-Contábil.” (NR)
Art. 47 – Alterar a redação do caput, dos incisos I, II, III e IV e do Parágrafo único da Cláusula 45ª, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 45ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria da Secretaria Geral: (NR)
I - proporcionar o apoio físico e logístico às atividades dos demais órgãos da Agência Reguladora ARES￾PCJ; (NR)
II - autuar e a realizar a tramitação dos feitos de competência da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
III - realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
(NR)
IV - executar atividades relacionadas às questões administrativas, contábeis, financeiras e de recursos 
humanos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria da Secretaria Geral.” (NR)
Art. 48 – Alterar a redação do caput e incluir os §§ 1º, 2º e 3º e os incisos I, II, III, IV, e V do § 2º da Cláusula 
46ª, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 46ª (Da Natureza) - A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão 
responsável pelo assessoramento jurídico e de representação da entidade em juízo, ativa e passivamente, ou 
fora dele, tendo seu vínculo diretamente à Diretoria Colegiada e administrativamente à Diretoria Geral. (NR)
§ 1º A Procuradoria Jurídica será dotada de um Procurador-Chefe, a ser indicado pela Diretoria 
Colegiada dentre os procuradores jurídicos da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 2º Compete ao Procurador-Chefe: (NR)
I - supervisionar os trabalhos da procuradoria, acompanhando e fiscalizando a atuação dos 
procuradores nela lotados; (NR)
II - distribuir os procuradores a partir de divisões internas de trabalho da procuradoria, bem como 
direcionar eventuais colaboradores lotados na procuradoria a atividades específicas de auxílio aos 
procuradores, conforme as necessidades do serviço; (NR)
21
III - participar, inclusive quando solicitado pela Diretoria Colegiada, de reuniões externas sobre assuntos 
relacionados à procuradoria com outros órgãos da Administração direta ou indireta, órgãos de controle 
externo ou quaisquer outras entidades interessadas; (NR)
IV - confirmar, ou, se for o caso, superar os pareceres opinativos dos procuradores, respeitando sua 
independência técnica, para melhor aplicação da lei ao caso concreto, nos procedimentos administrativos de 
qualquer natureza; (NR)
V - exercer, por delegação da Diretoria Colegiada, quaisquer outras funções compatíveis com a sua 
atribuição, em prol das atividades da ARES-PCJ. (NR)
§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras competências ao 
Procurador-Chefe.” (NR)
Art. 49 – Alterar a redação do inciso I e do Parágrafo único da Cláusula 47ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 47ª (Das competências) - ............................:
I - representar e defender os interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ em processos judiciais e 
administrativos; (NR)
[...]
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre honorários de 
sucumbência e outras atribuições à Procuradoria Jurídica.” (NR)
Art. 50 – Alterar a redação do caput e incluir os §§ 1º, 2º e 3º da Cláusula 48ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 48ª (Da Natureza) - A Ouvidoria da Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão responsável 
pelo relacionamento entre a entidade com os usuários, com os prestadores dos serviços de saneamento básico 
e com a comunidade, tendo seu vínculo diretamente à Diretoria Colegiada e administrativamente à Diretoria 
Geral. (NR)
§ 1º O Ouvidor da Agência Reguladora ARES-PCJ será indicado pelo Presidente da Agência Reguladora 
ARES-PCJ para mandato fixo, sendo sua nomeação condicionada a sabatina e aprovação da Assembleia Geral 
por maioria simples. (NR)
§ 2º - Os critérios técnicos para investidura do cargo, prazo de duração do mandato e vacância do 
Ouvidor serão disciplinados no estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 3º - A exoneração do Ouvidor só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, de condenação judicial 
transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, em decorrência de 
comprovada improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.” (NR)
Art. 51 – Alterar a redação do caput e dos incisos II e IV e incluir os incisos V, VI, VII e VIII da Cláusula 49ª 
passando a vigorar com as seguintes redações:
22
“CLÁUSULA 49ª (Das competências) - Compete à Ouvidoria da Agência Reguladora ARES-PCJ: (NR)
[...]
II - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados pela Agência Reguladora 
ARES-PCJ; (NR)
[...]
IV - atuar como canal de comunicação entre a Agência Reguladora ARES-PCJ, a comunidade e a mídia;
(NR)
V - o registro e tratamento das manifestações da sociedade, incluindo o acompanhamento dos 
processos internos de apuração de consultas, denúncias e reclamações; (NR)
VI - a realização de pesquisa de satisfação dos usuários; (NR)
VII - o tratamento das informações e dos dados coletados; (NR)
VIII - a elaboração de relatórios anuais sobre suas atividades e da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
[...]
Art. 52 – Incluir a Cláusula 49ª A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 49ª A (Da Natureza) - A Coordenadoria de Controle Interno da Agência Reguladora ARES￾PCJ é o órgão responsável por avaliar os atos administrativos, tanto no que se refere à legalidade, quanto em 
relação à eficácia e à eficiência da gestão pública, tendo seu vínculo diretamente à Diretoria Colegiada e 
administrativamente à Diretoria Geral.” (NR)
Art. 53 – Incluir a Cláusula 49ª B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 49ª B (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Controle Interno: (NR)
I - elaborar e encaminhar, para o Presidente e à Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, 
plano de trabalho anual e relatórios quadrimestrais sobre metas, resultados e gestão; (NR)
II - propor procedimentos para padronização das informações e dos serviços prestados na Agência 
Reguladora ARES-PCJ; (NR)
III - assessorar a Diretoria Colegiada, fornecendo informações e documentos necessários para o 
exercício de suas atividades. (NR)
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
atribuições à Coordenadoria de Controle Interno.” (NR)
Art. 54 – Alterar a redação o caput e o Parágrafo único da Cláusula 50ª, que passam a vigorar com asseguintes
redações:
23
“CLÁUSULA 50ª (Do exercício de funções remuneradas) - Somente poderão prestar serviços 
remunerados à Agência Reguladora ARES-PCJ os contratados para os empregos públicos previstos neste 
Protocolo de Intenções ou os servidores cedidos de Municípios consorciados. (NR)
Parágrafo único - As atividades de Presidente, de Vice-Presidente, de membro dos Conselhos de 
Regulação e Controle Social, bem como a participação dos representantes dos Municípios consorciados na 
Assembleia Geral e em outras atividades da Agência Reguladora ARES-PCJ não serão remuneradas, sendo 
considerado serviço público relevante.” (NR)
Art. 55 – Alterar a redação do caput da Cláusula 51ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 51ª (Do regime jurídico) - Os agentes públicos da Agência Reguladora ARES-PCJ são regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” (NR)
Art. 56 – Alterar a redação do caput da Cláusula 52ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 52ª (Do regulamento de pessoal) - A descrição das funções, a jornada de trabalho e a 
remuneração dos agentes públicos da Agência Reguladora ARES-PCJ encontram-se arroladas no Anexo I deste 
Protocolo de Intenções.” (NR)
Art. 57 – Alterar a redação do Parágrafo único da Cláusula 53ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 53ª (Da jornada de trabalho) - ..................
Parágrafo único - A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da jornada de trabalho será 
decidida pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, de ofício, em razão do interesse público, 
especialmente de adequação financeira ou orçamentária, ou, caso demonstrado que não haverá prejuízos à 
Agência Reguladora ARES-PCJ, a pedido do empregado público.” (NR)
Art. 58 – Alterar a redação do caput da Cláusula 54ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 54ª (Do quadro de pessoal) - O quadro de pessoal da Agência Reguladora ARES-PCJ é 
composto por agentes públicos descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções. (NR)
[...]
Art. 59 – Alterar a redação do caput e dos §§ 1º e 3º da Cláusula 55ª, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“CLÁUSULA 55ª (Da admissão) - Os empregos da Agência Reguladora ARES-PCJ serão providos 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto os cargos de Diretoria, Ouvidoria e 
Assessorias. (NR)
§ 1º - Os editais de processo seletivo público, após aprovados pela Diretoria Colegiada, deverão ser 
subscritos pelo Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
[...]
24
§ 3º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que a Agência Reguladora ARES-PCJ manterá na 
internet, bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial. (NR)
[...]
Art. 60 – Alterar a redação dos incisos I, II, III e IV do § 1º da Cláusula 57ª, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“CLÁUSULA 57ª (Da hipótese de contratação temporária) .................
§ 1º - .....................:
I - edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que a Agência Reguladora ARES-PCJ 
mantiver na internet, em que se defira aos candidatos no mínimo cinco dias úteis para a inscrição; (NR)
II - a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios objetivos, 
circunscritos à titulação acadêmica e à experiência profissional relacionadas com a função a ser exercida na 
Agência Reguladora ARES-PCJ, previamente estabelecidos no edital de chamamento; (NR)
III - no caso de avaliação de curriculum vitae, estes deverão ser entregues por correspondência e por 
via eletrônica, e permanecerão publicados, juntamente com o resultado da seleção, no sítio que a Agência 
Reguladora ARES-PCJ mantiver na internet, pelo prazo em que a contratação temporária perdurar; (NR)
IV - o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso anterior e que a 
apresentação de curriculum vitae implica na concordância de que seja ele publicado no sítio que a Agência 
Reguladora ARES-PCJ mantiver na internet;” (NR)
[...]
Art. 61 – Alterar a redação do caput da Cláusula 59ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 59ª (Da natureza) - Os Conselhos de Regulação e Controle Social são órgãos consultivos e 
de apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e serão criados um em cada Município consorciado, sem vínculo 
direto com a entidade.” (NR)
Art. 62 – Alterar a redação dos incisos V e VI e inclui o inciso VII da Cláusula 60ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 60ª (Da composição) - ...........................
[...]
V - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico; (NR)
VI - de organizações da sociedade civil relacionadas ao setor de saneamento básico; (NR)
VII - de órgão de defesa do consumidor relacionado ao setor de saneamento básico.” (NR)
25
[...]
Art. 63 – Alterar a redação do caput da Cláusula 64ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 64ª (Da responsabilidade) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão responsável pela 
regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios 
consorciados, e é competente para, quando couber, aplicar sanções aos prestadores desses serviços.” (NR)
Art. 64 – Alterar a redação do caput e incluir o Parágrafo Único e os incisos I, II e III da Cláusula 65ª, que passa
a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 65ª (Das sanções) - Pelo descumprimento de dispositivo legal ou normativo, a Agência 
Reguladora ARES-PCJ poderá aplicar sanções aos prestadores e titulares dos serviços públicos de saneamento 
básico dos Municípios consorciados. (NR)
Parágrafo único - São cabíveis as seguintes sanções: (NR)
I - advertência; (NR)
II - multa;
III - demais sanções estabelecidas no estatuto e resoluções da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 65 – Alterar a redação o caput da Cláusula 66ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 66ª (Das normas regulamentares) - A Agência Reguladora ARES-PCJ expedirá normas 
regulamentares visando critérios de regulação e fiscalização, bem como os critérios para o enquadramento 
da infração e os respectivos valores para as multas, em caso de descumprimento.” (NR)
Art. 66 – Alterar a redação do caput da Cláusula 67ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 67ª (Dos recursos financeiros) - As atividades da Agência Reguladora ARES-PCJ serão 
custeadas por repasses financeiros dos Municípios consorciados, pelas sanções pecuniárias aplicadas aos 
prestadores dos serviços de saneamento básico e pela cobrança da taxa de regulação e fiscalização, cuja 
competência de arrecadação fica delegada pelos Municípios consorciados.” (NR)
Art. 67 – Alterar a redação do caput da Cláusula 68ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 68ª (Do fato gerador) - A taxa de regulação e fiscalização tem como fato gerador o 
desempenho das atividades de regulação e fiscalização da Agência Reguladora ARES-PCJ e terá como sujeitos 
passivos os prestadores de serviços públicos de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados.” 
(NR)
Art. 68 – Alterar a redação dos §§ 2º, 3º e 4º da Cláusula 69ª, que passam a vigorar com asseguintesredações:
26
“CLÁUSULA 69ª (Da alíquota) - ............................
[...]
§ 2º - A forma de cobrança e a alíquota da taxa de regulação e fiscalização poderão ser revistas pela 
Agência Reguladora ARES-PCJ, com aprovação da Assembleia Geral. (NR)
§ 3º - Nos Municípios consorciados onde a prestação dos serviços de saneamento é executada 
diretamente serão utilizados, para base de cálculo da taxa de regulação e fiscalização, os valores constantes 
em seus respectivos orçamentos, balanços e demonstrativos contábeis e financeiros. (NR)
§ 4º - A Agência Reguladora ARES-PCJ, com aprovação da Assembleia Geral, estabelecerá as formas e 
os períodos dos repasses dos valores referentes à taxa de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento 
básico.” (NR)
Art. 69 – Alterar a redação do caput da Cláusula 70ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 70ª (Das outras formas de remuneração) - De comum acordo entre a Agência Reguladora 
ARES-PCJ e os prestadores de serviços públicos de saneamento básico poderão ser estabelecidas outras formas 
de remuneração dos serviços de regularização e fiscalização de competência dos Municípios consorciados.” 
(NR)
Art. 70 – Alterar a redação do caput da Cláusula 71ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 71ª (Da aplicação das receitas) - As receitas auferidas pela cobrança das taxas serão 
utilizadas para o financiamento das despesas relacionadas com o exercício das atividades de regulação e 
fiscalização da Agência Reguladora ARES-PCJ, para cumprimento das finalidades e objetivos descritos nas 
Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, e também em atividades e ações de fomento em apoio aos 
Municípios consorciados e aos seus prestadores dos serviços de saneamento básicos.” (NR)
Art. 71 – Alterar a redação do caput da Cláusula 72ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 72ª (Do regime tributário) - A Agência Reguladora ARES-PCJ observará a legislação 
tributária de cada Município consorciado em seus respectivos limites territoriais, inclusive no caso de cobrança 
judicial de débitos.” (NR)
Art. 72 – Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 73ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 73ª (Da inadimplência) - As taxas e demais cobranças não recolhidas nos prazos fixados 
serão cobradas com os acréscimos legais e demais encargos previstos na legislação tributária de cada ente 
consorciado, após sua inclusão na dívida ativa da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
Parágrafo único - A execução da dívida ativa da Agência Reguladora ARES-PCJ será realizada por sua 
Procuradoria Jurídica.” (NR)
27
Art. 73 – Alterar a redação do caput e dos §§ 1º e 2º e suprimir o § 3º, da Cláusula 74ª passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 74ª (Das contratações) - Todas as contratações da Agência Reguladora ARES-PCJ 
obedecerão aos ditames da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas regulamentações, 
alterações, da legislação que vier a substitui-la ou completá-la, do prescrito no presente Protocolo de 
Intenções e das normas que a Agência Reguladora ARES-PCJ vier a adotar. (NR)
§ 1º - As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 75 da Lei federal nº 
14.133/2021, deverão ser autorizadas pelo Diretor Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 2º - Todos os contratos decorrentes de licitação ou contratações diretas realizadas até 29 de dezembro 
de 2023, e regidos pela Lei federal nº 8.666/93, poderão ser prorrogados com base nessa lei, conforme o art. 
190, da Lei federal nº 14.133/2021. (NR)
§ 3º - O descumprimento do previsto no § 2º desta Cláusula acarreta nulidade dos atos e contratos e 
responsabilidade de quem deu causa ou, ciente dele, não inibiu o descumprimento.”
Art. 74 – Alterar a redação do caput e suprimir o Parágrafo único da Cláusula 75ª, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“CLÁUSULA 75ª (Do regime da atividade financeira) - A execução das receitas e das despesas da 
Agência Reguladora ARES-PCJ obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. (NR)
Parágrafo único - Os Municípios consorciados somente entregarão recursos à Agência Reguladora 
ARES-PCJ para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados, 
mediante a celebração de contrato de rateio.”
Art. 75 – Alterar a redação o caput da Cláusula 76ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 76ª (Da fiscalização das contas) - A Agência Reguladora ARES-PCJ estará sujeita à 
fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que 
é o órgão de controle competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal 
da Agência Reguladora ARES-PCJ, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, 
atos, contratos e renúncia de receitas.” (NR)
Art. 76 – Alterar a redação do caput da Cláusula 77ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 77ª (Da responsabilidade) - Todos os Municípios consorciados respondem 
subsidiariamente pelas obrigações da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 77 – Alterar a redação do caput da Cláusula 78ª do Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
28
“CLÁUSULA 78ª (Da publicidade) - Todas as demonstrações orçamentárias, contábeis e financeiras 
serão publicadas no sítio que a Agência Reguladora ARES-PCJ mantiver na internet.” (NR)
Art. 78 – Alterar a redação do caput e dos §§ 1º 2 2º da Cláusula 79ª, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“CLÁUSULA 79ª (Dos convênios) - Fica autorizada a Agência Reguladora ARES-PCJ a firmar convênios, 
contratos, parcerias, acordos de qualquer natureza, visando receber repasses financeiros, transferências 
voluntárias de natureza financeira, auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas, de entidades 
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. (NR)
§ 1º - A Agência Reguladora ARES-PCJ poderá comparecer como interveniente em convênios e contratos 
celebrados por Municípios consorciados, conveniados ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, 
inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017/2007. (NR)
§ 2º - A Agência Reguladora ARES-PCJ, quando couber, poderá firmar contratos de gestão e termos de 
parceria com objetivo de alcançar as finalidades e objetivos previstos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de 
Intenções, observadas a Lei federal nº 9.649/1998 e a Lei federal nº 9.790/1999.” (NR)
Art. 79 – Incluir a Cláusula 79ª-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 79ª A (Dos fundos) - A Agência Reguladora ARES-PCJ fica autorizada a constituir e gerir 
fundos formados por recursos financeiros próprios ou recebidos através de repasses e transferências 
voluntárias de natureza financeira de entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. (NR)
Parágrafo Único - O estatuto definirá regras para formação e gestão dos fundos.” (NR)
Art. 80 – Alterar a redação do caput da Cláusula 80ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 80ª (Da retirada) - A retirada de Município do Consórcio Público Agência Reguladora ARES￾PCJ dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral.” (NR)
Art. 81 – Alterar a redação do caput e dos §§ 1º e 2º da Cláusula 81ª, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“CLÁUSULA 81ª (Dos efeitos) - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o 
Município consorciado que se retira e o Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ. (NR)
§ 1º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ, pelo Município 
consorciado que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de decisão de 2/3 
(dois terços) dos Municípios consorciados, manifestadas em Assembleia Geral. (NR)
29
§ 2º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ pelo Município 
consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como previsto no § 1º, ficarão automaticamente 
incorporados ao patrimônio da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 82 – Suprimir os incisos I e III e alterar a redação dos §§ 1º e 2º da Cláusula 82ª, que passam a vigorar 
com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 82ª (Da exclusão) - .............................
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
[...]
III - a não ratificação, por sua Câmara Municipal, da revisão da taxa de regulação e fiscalização;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta 
dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, prazo 
esse em que o Município consorciado poderá se reabilitar, por deliberação da Diretoria Colegiada. (NR)
§ 2º - O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de outras espécies de pena a 
serem aplicadas a Município consorciado que vier a incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o 
Consórcio.” (NR)
Art. 83 – Alterar a redação do caput da Cláusula 83ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 83ª (Do procedimento) - O estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para a 
aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.” (NR)
[...]
Art. 84 – Alterar a redação dos §§ 1º e 3º da Cláusula 84ª, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 84ª (Da alteração e extinção) - ..........................
§ 1º - A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser doados a qualquer 
entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à Agência Reguladora ARES-PCJ ou, ainda, alienados 
onerosamente para rateio de seu valor entre os Municípios consorciados na proporção também definida em 
Assembleia Geral. (NR)
[...]
30
§ 3º - Com a extinção, o pessoal cedido à Agência Reguladora ARES-PCJ retornará aos seus órgãos de 
origem e os empregos públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com a 
Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
Art. 85 – Alterar a redação do caput da Cláusula 85ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA 85ª (Do regime jurídico) - A Agência Reguladora ARES-PCJ será regida pelo disposto na Lei 
federal nº 11.107/2005 e suas alterações, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado 
pela ratificação do presente Protocolo de Intenções, e suas alterações, e pelas leis de ratificações, as quais se 
aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.” (NR)
Art. 86 – Alterar a redação dos incisos II, III e V da Cláusula 86ª, que passam a vigorar com as seguintes 
redações:
“CLÁUSULA 86ª (Da interpretação) - ....................................
[...]
II - solidariedade dos Municípios à Agência Reguladora ARES-PCJ, em razão da qual os entes 
consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a 
implementação de qualquer dos objetivos da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
III - solidariedade ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e 
Jundiaí (Consórcio PCJ), pela sua atuação regional e como entidade modelo e referência, pela iniciativa, apoio 
e incentivo para a criação da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
V - eletividade de todos os órgãos dirigentes da Agência Reguladora ARES-PCJ; (NR)
[...]
Art. 87 – Alterar a redação do caput e dos §§ 2º, 3º, 4º e 5ª da Cláusula 88ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 88ª (Da instalação) - A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio Público Agência 
Reguladora ARES-PCJ será convocada por pelo menos dois Municípios que tenham ratificado, mediante lei, 
este Protocolo de Intenções, tão logo tenham informações firmes e seguras de que este Protocolo de Intenções 
tenha sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma de suas populações totalize, no mínimo, 
1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme a Cláusula 4ª deste Protocolo de Intenções. (NR)
[...]
§ 2º - A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ será 
presidida pelo Prefeito que estiver no exercício da Presidência do Consórcio PCJ, ou pelo Prefeito mais idoso, 
dentre os subscritores deste Protocolo de Intenções. (NR)
31
§ 3º - Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral de Instalação, uma vez 
realizada a verificação de poderes, será apreciada proposta de estatuto, mediante debates, apresentação de 
emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver 
requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de, no mínimo, três Municípios 
consorciados. (NR)
§ 4º - Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembleia Geral de Instalação poderá ser 
realizada a eleição e posse do Presidente do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ e a nomeação 
dos membros da Diretoria Colegiada. (NR)
§ 5º - As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte delas, poderão ser 
realizadas independentemente de ser aprovado o estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ, nos termos 
previstos no § 3º desta Cláusula.” (NR)
Art. 88 – Alterar a redação do caput e dos §§ 1º, 2º, e 3º da Cláusula 89ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 89ª (Do mandato do primeiro Presidente) - O mandato do primeiro Presidente da Agência 
Reguladora ARES-PCJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2012, porém, caso este tenha sido reeleito 
Prefeito, terá seu mandato prorrogado pro tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor. (NR)
§ 1º - Caso o Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja reeleito, será sucedido pelo 1º Vice￾Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que responderá legalmente pela Agência Reguladora ARES￾PCJ até a eleição e posse do novo Presidente. (NR)
§ 2º - Caso o 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja reeleito, será sucedido pelo 
2º Vice-Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que responderá legalmente pela Agência Reguladora 
ARES-PCJ até a eleição e posse do novo Presidente. (NR)
§ 3º - Caso o 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja reeleito, será sucedido pelo 
Prefeito mais idoso de Município consorciado, que responderá legalmente pela Agência Reguladora ARES-PCJ 
até a eleição e posse do novo Presidente.” (NR)
Art. 89 – Alterar a redação do caput e do Parágrafo único da Cláusula 90ª, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“CLÁUSULA 90ª (Do mandato da primeira Diretoria) - A fim de promover a não-coincidência inicial, os 
membros da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ terão os seguintes mandatos:
[...]
Parágrafo único – O prazo de duração dos demais mandatos dos membros da Diretoria Colegiada serão 
definidos no estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ.” (NR)
32
Art. 90 – Alterar a redação do caput, dos incisos I e III do § 1º e dos §§ 4º, 5º e 6º da Cláusula 91ª, que passam
a vigorar com as seguintes redações:
“CLÁUSULA 91ª (Da Assembleia estatuinte) - No caso de o estatuto não ser aprovado nos termos 
previstos no § 4º da Cláusula 88ª deste Protocolo de Intenções, será convocada Assembleia Geral para a 
elaboração do estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ, por meio de publicação e correspondência dirigida 
a todos os subscritores do presente instrumento. (NR)
[...]
I - o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos; (NR)
[...]
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto. (NR)
[...]
§ 4º - O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos. (NR)
§ 5o
- O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ e suas alterações entrarão em vigor após publicação 
do seu extrato na imprensa oficial. (NR)
§ 6o
- A Agência Reguladora ARES-PCJ disponibilizará seu estatuto, em sua íntegra, em sítio que manterá 
na internet.” (NR)
Art. 91 – Suprimir a Cláusula 92ª do Protocolo de Intenções:
“CLÁUSULA 92ª (Do contrato de rateio) - Até a obtenção de sua independência financeira decorrente 
da instituição e cobrança das taxas previstas neste Protocolo de Intenções, as atividades da Agência 
Reguladora PCJ poderão ser custeadas por recursos repassados pelos Municípios consorciados, através de 
contratos de rateio”
Art. 92 – Incluir a Cláusula 92ª A ao Protocolo de Intenções:
“CLÁUSULA 92ª A (Dos Convênios de Cooperação) - Todas as disposições previstas neste Protocolo de 
Intenções e no estatuto aplicam-se, no que couber, aos municípios que firmarem Convênio de Cooperação 
com a Agência Reguladora ARES-PCJ, delegando as competências de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico.” (NR)
Art. 93 – Alterar a redação do caput da Cláusula 93ª do Protocolo de Intenções, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“CLÁUSULA 93ª (Dos novos municípios) - Os Municípios criados através de desmembramento ou fusão 
de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caput da Cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções 
somente poderão integrar o Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ mediante ratificação do 
Protocolo de Intenções por sua Câmara Municipal e aprovação da Assembleia Geral do Consórcio” (NR)
33
Art. 94 – Alterar o Anexo I do Protocolo de Intenções (Quadro de Empregos Públicos), que passa a vigorar da 
seguinte forma:
“ANEXO I
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1 - RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seletivos Público de provas e títulos, 
com exceção dos empregos comissionados de Assessor de Diretoria (de livre indicação pelos membros da 
Diretoria Colegiada e nomeação pelo Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ) e de Diretor Geral, Diretor 
Técnico-Operacional, Diretor Administrativo e Financeiro e Ouvidor, de livre indicação e nomeação pelo 
Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, submetidos à aprovação da Assembleia Geral. (NR)
Nº de
Vagas
Denominação do
Emprego
Carga
Horária
Semanal
Referência 
Salarial
Inicial
1 Diretor Geral 40 horas 150
1 Diretor Técnico-Operacional 40 horas 148
1 Diretor Administrativo e Financeiro 40 horas 148
4 Procurador Jurídico 40 horas 120
1 Ouvidor 40 horas 120
3 Assessor de Diretoria 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Civil / Sanitária) 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Ambiental / Engenharia Química) 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área – Biologia / Química) 40 horas 110
10 Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Contábil / Economia / Administração) 40 horas 110
2 Analista de Ouvidoria (Administração/Direito) 40 horas 110
1 Contador 40 horas 110
10 Assistente Administrativo 40 horas 60
1 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas 20
Obs.: 56 Empregos Públicos
34
2 - DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO: Diretor Geral
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 150
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de serviços 
de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade reguladora dos serviços 
de saneamento básico.
EMPREGO: Diretor Técnico-Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de serviços 
de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade reguladora dos serviços 
de saneamento básico.
EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de serviços 
de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade reguladora dos serviços 
de saneamento básico.
EMPREGO: Procurador Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, com registro válido e 
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Ouvidor
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento, em 
administração pública ou em regulação dos serviços de saneamento básico.
EMPREGO: Assessor da Diretoria
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e experiência profissional em 
prestador de serviços de saneamento básico, ou em entidade reguladora desses serviços.
35
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Civil / Sanitária
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Civil ou Sanitária com 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Ambiental / Engenharia 
Química
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Ambiental ou em 
Engenharia Química, com o registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Biologia / Química
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia ou em Química, com 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área Contábeis / Economia / Administração
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências 
Econômicas ou Administração com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização 
profissional.
EMPREGO: Analista de Ouvidoria
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Administração, Administração 
Pública ou Direito com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Contador
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, registro válido 
e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Assistente Administrativo
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico, completo.
EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 20
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo.
36
3 - TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL (2024)
Nível Salário Nível Salário Nível Salário
1 1.183,79 61 3.884,05 121 12.743,66
2 1.207,43 62 3.961,72 122 12.998,53
3 1.231,60 63 4.040,97 123 13.258,49
4 1.256,26 64 4.121,79 124 13.523,65
5 1.281,34 65 4.204,20 125 13.794,16
6 1.306,99 66 4.288,31 126 14.070,05
7 1.333,15 67 4.374,06 127 14.351,43
8 1.359,80 68 4.461,53 128 14.638,51
9 1.386,99 69 4.550,81 129 14.931,25
10 1.414,73 70 4.641,79 130 15.229,85
11 1.443,05 71 4.734,62 131 15.534,47
12 1.471,89 72 4.829,32 132 15.845,15
13 1.501,34 73 4.925,92 133 16.162,04
14 1.531,34 74 5.024,44 134 16.485,29
15 1.561,99 75 5.124,94 135 16.815,00
16 1.593,22 76 5.227,40 136 17.151,29
17 1.625,07 77 5.331,96 137 17.494,33
18 1.657,58 78 5.438,61 138 17.844,19
19 1.690,74 79 5.547,37 139 18.201,08
20 1.724,53 80 5.658,32 140 18.565,11
21 1.759,05 81 5.771,48 141 18.936,41
22 1.794,23 82 5.886,91 142 19.315,13
23 1.830,09 83 6.004,66 143 19.701,43
24 1.866,72 84 6.124,73 144 20.095,48
25 1.904,04 85 6.247,25 145 20.497,38
26 1.942,11 86 6.372,20 146 20.907,33
27 1.980,98 87 6.499,64 147 21.325,46
28 2.020,59 88 6.629,60 148 21.751,99
29 2.060,99 89 6.762,22 149 22.187,01
30 2.102,24 90 6.897,43 150 22.630,76
31 2.144,27 91 7.035,42 151 23.083,39
32 2.187,13 92 7.176,13 152 23.545,02
33 2.230,93 93 7.319,64 153 24.015,95
34 2.275,51 94 7.466,03 154 24.496,26
35 2.321,02 95 7.615,38 155 24.986,20
36 2.367,43 96 7.767,65 156 25.485,92
37 2.414,80 97 7.923,01 157 25.995,66
38 2.463,08 98 8.081,46 158 26.515,58
39 2.512,35 99 8.243,08 159 27.045,87
40 2.562,59 100 8.407,97 160 27.586,77
37
41 2.613,85 101 8.576,12 161 28.138,52
42 2.666,11 102 8.747,64 162 28.701,28
43 2.719,45 103 8.922,59 163 29.275,30
44 2.773,84 104 9.101,06 164 29.860,80
45 2.829,34 105 9.283,05 165 30.458,02
46 2.885,91 106 9.468,72 166 31.067,18
47 2.943,62 107 9.658,09 167 31.688,53
48 3.002,49 108 9.851,29 168 32.322,31
49 3.062,56 109 10.048,28 169 32.968,75
50 3.123,80 110 10.249,27 170 33.628,12
51 3.186,27 111 10.454,24 171 34.300,68
52 3.249,97 112 10.663,34 172 34.986,69
53 3.315,01 113 10.876,62 173 35.686,43
54 3.381,30 114 11.094,12 174 36.400,17
55 3.448,94 115 11.316,01 175 37.128,17
56 3.517,89 116 11.542,32 176 37.870,73
57 3.588,27 117 11.773,17 177 38.628,13
58 3.660,02 118 12.008,63 178 39.400,69
59 3.733,25 119 12.248,80 179 40.188,71
60 3.807,92 120 12.493,78 180 40.992,49
Obs.: Valores em Reais (R$) de fevereiro de 2024.
4 - PROGRESSÕES SALARIAIS
4.1 - O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do Plano de 
Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
4.2 - Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o 
empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego. 
4.3 - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do emprego conforme seu tempo 
de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetivo 
exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada a partir do 
contrato de experiência;
b) progressão vertical por titulação: é a contínua atualização, especialização e 
aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, a primeira 
progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do período do contrato de 
experiência.
38
4.4 - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo aos 
seguintes critérios de progressão:
a) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, 
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
b) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde 
que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
c) de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde 
que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;
d) de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, 
em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado; 
e) de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, 
em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado; 
f) de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, 
em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
4.5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, 
quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados 
da Agência Reguladora ARES-PCJ, que terá um prazo máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.
4.6 - É vedada a progressão do empregado durante o período do contrato de experiência.
5 - ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E REAJUSTES/REVISÕES SALARIAIS
5.1 - Ficam delegados à Assembleia Geral da ARES-PCJ os poderes e competências para avaliação de 
eventuais necessidades futuras de alteração no Quadro de Cargos e Salários, bem como atribuição 
para aplicação de reajustes/revisões dos valores salariais definidos no presente Anexo I, do Protocolo 
de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público, da Agência Reguladora dos Serviços de 
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora ARES-PCJ)” (NR)







Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 1
SEGUNDA ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA ARES-PCJ
Em AMARELO são as alterações aprovadas na 26ª Assembleia Geral da ARES-PCJ, em 21/03/2024 e que precisam ser ratificadas por lei nos municípios consorciados.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES (TEXTO ORIGINAL + 1ª ALTERAÇÃO) PROTOCOLO DE INTENÇÕES (2ª ALTERAÇÃO)
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1ª (Dos municípios subscritores) - Podem ser subscritores do 
Protocolo de Intenções:
[...] Descrição dos municípios 
CLÁUSULA 2ª (Da ratificação) - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, 
mediante lei, aprovada pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios 
subscritores deste Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no 
mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de 
População do IBGE de 2009, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, 
ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA 
REGULADORA PCJ, ou simplesmente ARES-PCJ). 
§ 1º - Somente será considerado consorciado o Município subscritor deste 
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2º - Será automaticamente admitido no Consórcio Público Agência Reguladora 
PCJ o Município que efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções em até 2 
(dois) anos.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA 1ª (Dos municípios subscritores) - Podem ser subscritores do 
Protocolo de Intenções os seguintes municípios:
[...] Descrição dos municípios
CLÁUSULA 2ª (Da ratificação) - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, 
mediante lei, aprovada pelas respectivas Câmaras de Vereadores dos Municípios 
subscritores deste Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no 
mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de 
População do IBGE de 2009, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, 
ato constitutivo da AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO 
DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA 
REGULADORA ARES-PCJ, ou simplesmente ARES-PCJ).
§ 1º - Somente será considerado consorciado o Município subscritor deste 
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. 
§ 2º - Será automaticamente admitido no Consórcio Público Agência Reguladora 
ARES-PCJ o Município que efetuar a ratificação deste Protocolo de Intenções em 
até 2 (dois) anos.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 2
§ 3º - A ratificação realizada após o período mencionado no § 2º desta Cláusula 
somente será válida após homologação da Assembléia Geral do Consórcio 
Público.
§ 4º - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de 
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo de cada 
Município.
§ 5º - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que antes 
o tenha subscrito.
§ 6º - O Município não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá 
integrar o Consórcio Público Agência Reguladora PCJ mediante alteração no 
Contrato de Consórcio Público, devidamente aprovada pela Assembléia Geral da 
Agência Reguladora PCJ e ratificada, mediante lei, por cada um dos Municípios já 
consorciados. 
§ 7º - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a 
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, 
sendo que, nessa hipótese, o consorciamento do Município que apôs as reservas 
dependerá de decisão da Assembléia Geral, mediante voto de 3/5 (três quintos) 
dos Municípios consorciados. 
§ 8º - A subscrição do presente Protocolo de Intenções dar-se-á mediante a 
assinatura do representante legal do Município em 5 (cinco) vias que ficarão sob 
a guarda do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) até que seja eleito o Presidente da 
Agência Reguladora PCJ. 
§ 9º - Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, o Consórcio 
PCJ, ou a instituição que o suceder na guarda deste Protocolo de Intenções, com 
base neste documento emitirá certidão informando os Municípios que o 
subscreveram.
§ 10 - Ao ratificar o presente Protocolo de Intenções, através de lei específica, o 
Município consorciado delegará à Agência Reguladora PCJ o exercício das 
atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
§ 3º - A ratificação realizada após o período mencionado no § 2º desta Cláusula 
somente será válida após homologação da Assembleia Geral do Consórcio 
Público.
§ 4º - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de 
ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo de cada 
Município.
§ 5º - Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que antes 
o tenha subscrito.
§ 6º - O Município não designado neste Protocolo de Intenções somente poderá 
integrar o Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ mediante alteração no 
Contrato de Consórcio Público, devidamente aprovada pela Assembleia Geral da 
Agência Reguladora ARES-PCJ e ratificada, mediante lei, por cada um dos 
Municípios já consorciados. 
§ 7º - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a 
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, 
sendo que, nessa hipótese, o consorciamento do Município que apôs as reservas 
dependerá de decisão da Assembleia Geral, mediante voto de 3/5 (três quintos) 
dos Municípios consorciados. 
§ 8º - A subscrição do presente Protocolo de Intenções dar-se-á mediante a 
assinatura do representante legal do Município em 4 (quatro) vias que ficarão sob 
a guarda do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) até que seja eleito o Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ.
§ 9º - Por solicitação de Prefeito Municipal ou de Câmara Municipal, a Agência
Reguladora ARES-PCJ, ou a instituição que a suceder na guarda deste Protocolo 
de Intenções, com base neste documento emitirá certidão informando os 
Municípios que o subscreveram.
§ 10 - Ao ratificar o presente Protocolo de Intenções, através de lei específica, o 
Município consorciado delegará à Agência Reguladora ARES-PCJ o exercício das 
atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 3
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos) - Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de 
todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por Município 
consorciado, consideram-se:
I - Consórcio Público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da 
Federação, na forma da Lei federal nº 11.107/2005, para estabelecer relações de 
cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, 
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público interno e natureza autárquica;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou Consórcio Público, conforme disposto no e art. 241 da 
Constituição Federal;
III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de 
direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, 
independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados;
IV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize 
o serviço de saneamento básico na área de atuação do consórcio, incluindo suas 
características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e 
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação 
e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir seus objetivos;
V - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou 
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos 
editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público 
de saneamento básico;
VI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de 
manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento, de 
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
CLÁUSULA 3ª (Dos conceitos) - Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de 
todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por Município 
consorciado, consideram-se:
I - Consórcio Público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da 
Federação, na forma da Lei federal nº 11.107/2005, para estabelecer relações de 
cooperação federativa, inclusive à realização de objetivos de interesse comum, 
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público interno e natureza autárquica;
II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou Consórcio Público, conforme disposto no art. 241 da Constituição 
Federal;
III - entidade de regulação, entidade reguladora ou ente regulador: entidade de 
direito público e natureza autárquica que possua competências próprias de 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dotada de 
independência decisória e que não acumule funções de prestador dos serviços 
regulados;
IV - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize 
o serviço de saneamento básico na área de atuação do consórcio, incluindo suas 
características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e 
obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação 
e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir seus objetivos;
V - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou 
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos 
editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público 
de saneamento básico;
VI - serviços públicos de saneamento básico: conjunto de serviços públicos de 
abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 4
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como 
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a 
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, 
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se 
comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do 
Consórcio Público.
de resíduos sólidos, e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como 
infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços:
a) abastecimento de água: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água, desde a captação até 
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final 
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu 
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, 
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e 
limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, 
de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, 
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. 
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os Municípios consorciados se 
comprometem a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do 
Consórcio Público;
VIII - taxa de regulação e fiscalização: é a remuneração devida à ARES-PCJ pelo 
exercício das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços 
públicos de saneamento básico (fato gerador), sendo sujeitos passivos as 
entidades públicas ou privadas que prestem serviços de saneamento básico e que 
se submetam à regulação e à fiscalização da agência reguladora;
IX - convênio de cooperação: instrumento legal firmado entre a Agência 
Reguladora ARES-PCJ e município não subscritor deste Protocolo de Intenções, 
através do qual o município delega suas competências de regulação e fiscalização 
dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora ARES-PCJ;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 5
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica) - A AGÊNCIA REGULADORA 
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI 
E JUNDIAÍ, também denominada de AGÊNCIA REGULADORA PCJ, ou 
simplesmente ARES-PCJ, é associação pública, na forma de Consórcio Público, 
pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da 
administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de 
independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
§ 1º - A Agência Reguladora PCJ adquirirá personalidade jurídica mediante a 
conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público
após aprovação e a vigência das leis de ratificação dos Municípios subscritores do 
Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no mínimo, 1.000.000 
(um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de População do IBGE de 
2009.
§ 2º - O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da Agência Reguladora 
dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 
(Agência Reguladora PCJ), na forma de Consórcio Público.
§ 3º - O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da 
lei, nos termos da Cláusula 2ª deste Protocolo de Intenções, sendo que a 
obrigação de custear a Agência Reguladora PCJ, quer seja através de Contrato de 
Rateio, ou através de Taxa de Regulação, somente ocorrerá após a efetiva 
instalação do Consórcio Público Agência Reguladora PCJ, através de Assembléia 
X - município consorciado: município subscritor deste Protocolo de Intenções, 
com lei de ratificação e admissão homologada pela Assembleia Geral;
XI - município conveniado: município com Convênio de Cooperação firmado com 
a Agência Reguladora ARES-PCJ que delegou a esta as competências municipais 
de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
CLÁUSULA 4ª (Da denominação e natureza jurídica) - A AGÊNCIA REGULADORA 
DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI 
E JUNDIAÍ, também denominada de AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ, ou ARES￾PCJ, é associação pública, na forma de Consórcio Público, pessoa jurídica de 
direito público interno, de natureza autárquica em regime especial, integrante da 
administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de 
independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
§ 1º - A Agência Reguladora ARES-PCJ adquirirá personalidade jurídica mediante 
a conversão do presente Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio 
Público após aprovação e a vigência das leis de ratificação dos Municípios 
subscritores do Protocolo de Intenções, cuja soma das populações totalize, no 
mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, com base na Estimativa de 
População do IBGE de 2009.
§ 2º - O Contrato de Consórcio Público é o ato constitutivo da Agência Reguladora 
dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí 
(Agência Reguladora ARES-PCJ), na forma de Consórcio Público.
§ 3º - O ingresso do Município no Consórcio Público se dá com a ratificação da 
lei, nos termos da Cláusula 2ª deste Protocolo de Intenções, sendo que a 
obrigação de custear a Agência Reguladora ARES-PCJ, através de cobrança de 
Taxa de Regulação e Fiscalização, somente ocorrerá após a efetiva instalação da
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 6
Geral e com a aferição da população dos Municípios interessados, conforme § 1º 
desta Cláusula.
CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração) - A Agência Reguladora PCJ terá duração por 
prazo indeterminado. 
CLÁUSULA 6ª (Da sede e área de atuação) - A sede da Agência Reguladora PCJ 
será no município de Americana, Estado de São Paulo, podendo constituir e 
desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros 
Municípios, para melhor atingir seus objetivos.
§ 1º - A sede da Agência Reguladora PCJ poderá ser alterada e transferida para 
outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, em 
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 2º - A área de atuação da Agência Reguladora PCJ corresponderá à soma dos 
territórios dos Municípios que o integram.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CLÁUSULA 7ª (Das finalidades) - A Agência Reguladora PCJ tem como finalidade 
a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua 
área de atuação, na forma da Lei federal nº 11.445/2007.
CLÁUSULA 8ª (Dos objetivos específicos) - Os objetivos específicos da Agência 
Reguladora PCJ são:
I - realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, através 
do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de 
saneamento básico, aos Municípios consorciados;
II - verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de 
saneamento, o cumprimento dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios 
consorciados;
Agência Reguladora ARES-PCJ, através de Assembleia Geral e com a aferição da 
população dos Municípios interessados, conforme § 1º desta Cláusula.
CLÁUSULA 5ª (Do prazo de duração) - O Consórcio Público Agência Reguladora 
ARES-PCJ terá duração por prazo indeterminado. 
CLÁUSULA 6ª (Da sede e área de atuação) - A sede da Agência Reguladora ARES￾PCJ será no município de Americana, Estado de São Paulo, podendo constituir e 
desenvolver atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros 
Municípios, para melhor atingir seus objetivos.
§ 1º - A sede da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá ser alterada e transferida 
para outro município mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados, 
em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
§ 2º - A área de atuação da Agência Reguladora ARES-PCJ corresponderá à soma 
dos territórios dos Municípios consorciados e conveniados que o integram.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
CLÁUSULA 7ª (Das finalidades) - A Agência Reguladora ARES-PCJ tem como 
finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico 
em sua área de atuação, na forma da Lei federal nº 11.445/2007.
CLÁUSULA 8ª (Dos objetivos específicos) - Os objetivos específicos da Agência 
Reguladora ARES-PCJ são:
I - realizar a gestão associada de serviços públicos, plena ou parcialmente, através 
do exercício das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de 
saneamento básico, aos Municípios consorciados;
II - verificar e acompanhar, por parte dos prestadores dos serviços públicos de 
saneamento, o cumprimento dos Planos de Saneamento Básico dos Municípios 
consorciados;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 7
III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas e outras formas de 
contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos Municípios 
consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico-financeiro da 
prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, mediante 
mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação 
social dos ganhos de produtividade;
IV - homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os contratos 
de prestação de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios 
consorciados;
V - prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento 
básico aos Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, 
através de:
a) apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos ou 
entidades que tenham por finalidade a prestação ou controle de serviços públicos 
de saneamento básico;
b) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
c) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos e 
operacionais;
d) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos 
destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados 
às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação e 
proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais.
VI - prestar serviços de assistência técnica e outros não descritos no inciso V desta 
Cláusula, e fornecer e ceder bens a:
a) órgãos ou entidades dos Municípios consorciados, em questões de interesse 
direto ou indireto para o saneamento básico (art. 2º, § 1º, inc. III, da Lei federal 
nº 11.107/2005);
III - fixar, reajustar e revisar os valores das taxas, tarifas, preços públicos e outras 
formas de contraprestação dos serviços públicos de saneamento básico nos 
Municípios consorciados, a fim de assegurar tanto o equilíbrio econômico￾financeiro da prestação desses serviços, bem como a modicidade das tarifas, 
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que 
permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários;
IV - homologar, regular e fiscalizar, inclusive as questões tarifárias, os contratos 
de prestação de serviços públicos de saneamento básico nos Municípios 
consorciados; 
V - prestar serviços de interesse da gestão dos serviços públicos de saneamento 
básico aos Municípios consorciados e aos seus prestadores desses serviços, 
através de:
a) apoio técnico e administrativo para a organização e criação de órgãos ou 
entidades que tenham por finalidade a prestação ou controle de serviços públicos 
de saneamento básico;
b) assistência ou assessoria técnica, administrativa, contábil e jurídica;
c) apoio na implantação de procedimentos contábeis, administrativos,
econômicos, financeiros, técnicos e operacionais;
d) apoio no desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos 
destinados à mobilização social e educação e conscientização ambiental voltados 
às questões relativas ao saneamento básico, preservação, conservação e 
proteção do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais.
VI - prestar serviços de assistência técnica e outros não descritos no inciso V desta 
Cláusula, e fornecer e ceder bens a:
a) órgãos ou entidades dos Municípios consorciados, em questões de interesse 
direto ou indireto para o saneamento básico (art. 2º, § 1º, inc. III, da Lei federal 
nº 11.107/2005);
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 8
b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas e 
privadas, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.
VII - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses comuns, 
em especial relacionados à gestão associada de serviços públicos de regulação e 
fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, perante quaisquer órgãos 
ou entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
§ 1º - Os objetivos mencionados no inciso V desta Cláusula serão executados 
mediante contrato ou convênio, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, 
com licitação dispensada no caso do contratante ser órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de Município consorciado.
§ 2º - É condição de validade para o contrato mencionado no § 1º desta Cláusula, 
que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no 
mercado, obtida mediante levantamento de preços em publicações 
especializadas ou mediante cotação, ou, ainda, fixada pela Diretoria Executiva da 
Agência Reguladora PCJ.
CLÁUSULA 9ª - Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritos nas 
Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, a Agência Reguladora PCJ poderá:
I - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, 
inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas e tarifas referentes à 
prestação desses serviços;
II - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas de outras 
entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
III - adquirir bens, móveis e equipamentos necessários para uso exclusivo em suas 
atividades e ações;
b) municípios não consorciados ou a órgãos, instituições e entidades públicas e 
privadas, desde que sem prejuízo das prioridades dos consorciados.
VII - representar os Municípios consorciados em assuntos de interesses comuns, 
em especial relacionados à gestão associada de serviços públicos de regulação e 
fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, perante quaisquer órgãos 
ou entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
§ 1º - Os objetivos mencionados no inciso V desta Cláusula serão executados 
mediante contrato ou convênio, a ser celebrado, nos termos da legislação federal, 
com licitação dispensada no caso do contratante ser órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de Município consorciado.
§ 2º - É condição de validade para o contrato mencionado no § 1º desta Cláusula, 
que a remuneração prevista no contrato seja compatível com a praticada no 
mercado, obtida mediante levantamento de preços em publicações 
especializadas ou mediante cotação, ou, ainda, fixada pela Diretoria Colegiada da 
Agência Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 9ª - Para o cumprimento de suas finalidades e objetivos, descritos nas 
Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, a Agência Reguladora ARES-PCJ
poderá:
I - exercer competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de 
saneamento básico que lhes forem delegadas pelos Municípios consorciados, 
inclusive a fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outros preços 
públicos referentes à prestação desses serviços;
II - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições, subvenções sociais e econômicas, repasses 
financeiros e transferências voluntárias de natureza financeira de entidades de 
direito público ou privado, nacionais e internacionais, para exercício da função 
regulatória;
III - adquirir bens, móveis e equipamentos necessários para uso exclusivo em suas 
atividades e ações;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 9
IV - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de 
saneamento básico, junto aos Municípios consorciados e aos prestadores desses 
serviços;
V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de revistas, materiais, 
estudos e artigos técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para 
divulgação de atividades da Agência Reguladora PCJ, dos Municípios 
consorciados ou dos prestadores de serviços de saneamento básico nos 
Municípios consorciados;
VI - apoiar e promover a cooperação, o intercâmbio de informações e 
conhecimentos e a troca de experiências da Agência Reguladora PCJ, dos 
Municípios consorciados e de prestadores serviços de saneamento básico nos 
Municípios consorciados e a participação em cursos, seminários e eventos 
correlatos promovidos por entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, 
nacionais ou internacionais;
VII - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios 
consorciados, sendo dispensada a licitação.
Parágrafo único - A Agência Reguladora PCJ poderá apoiar atividades científicas 
e tecnológicas, inclusive celebrar convênios e outros instrumentos com 
universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao 
desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, bem como contratar 
estagiários para atuarem em todas as áreas da Agência Reguladora PCJ. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 10ª (Da autorização da gestão associada) - Os Municípios 
consorciados autorizam a gestão associada dos serviços públicos de saneamento 
IV - apoiar e promover capacitação técnica voltada aos serviços públicos de 
saneamento básico, junto aos Municípios consorciados e aos prestadores desses 
serviços;
V - apoiar e promover campanhas educativas, publicação de revistas, materiais, 
estudos e artigos técnicos e informativos, impressos ou eletrônicos, inclusive para 
divulgação de atividades da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos Municípios 
consorciados ou de seus prestadores de serviços de saneamento básico;
VI - apoiar, promover e fomentar a cooperação, o intercâmbio de informações e 
conhecimentos e de experiências da Agência Reguladora ARES-PCJ, dos 
Municípios consorciados, de seus prestadores serviços de saneamento básico e 
a participação em cursos, seminários e eventos correlatos promovidos por 
entidades públicas, privadas, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
VII - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios 
consorciados, sendo dispensada a licitação;
VIII - constituir e gerir fundos para financiar, fomentar, apoiar e custear 
programas, projetos, atividades, ações, aquisição de bens e serviços de interesse 
público de Municípios consorciados, bem como órgãos de sua administração 
direta e indireta, com objetivo de estimular e promover a melhoria da qualidade 
e da eficiência dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - A Agência Reguladora ARES-PCJ poderá apoiar atividades 
científicas e tecnológicas, inclusive celebrar convênios e outros instrumentos com 
universidades, entidades de ensino superior ou de promoção ao 
desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, bem como contratar 
estagiários para atuarem em todas as áreas da Agência Reguladora ARES-PCJ. 
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
CLÁUSULA 10ª (Da autorização da gestão associada) - Os Municípios 
consorciados autorizam a gestão associada das atividades de regulação e 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 10
básico, no que se refere à regulação e à fiscalização pela Agência Reguladora PCJ 
dos serviços públicos de saneamento básico, quando:
I - prestados diretamente por órgão ou entidade da administração dos Municípios 
consorciados;
II - autorizados nos termos do inciso I do § 1o do art. 10 da Lei federal nº 
11.445/2007, ou objeto dos convênios referidos no inciso II do mesmo 
dispositivo;
III - prestados por órgão ou entidade de um dos Municípios consorciados por 
meio de contrato de programa;
IV - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município 
consorciado;
V - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município 
consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 
11.079/2004;
VI - prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados 
até o dia 6 de abril de 2005, tal como referidos no inciso II do art. 10 da Lei federal 
nº 11.445/2007.
CLÁUSULA 11ª (Da área da gestão associada) - A gestão associada abrangerá a 
regulação e fiscalização dos serviços prestados de saneamento básico no âmbito 
dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo único - Exclui-se do previsto no caput o território do Município em que 
a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo total ou parcialmente da 
gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA 12ª (Da uniformidade das normas) - Mediante a ratificação por lei do 
presente Protocolo de Intenções, o Município consorciado reconhece a 
aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina da regulação e 
fiscalização, pela Agência Reguladora ARES-PCJ, dos serviços públicos de 
saneamento básico, quando:
I - prestados diretamente por órgão ou entidade do titular, vinculado à 
administração direta ou ao qual a lei específica tenha atribuído competência de 
prestar os serviços públicos, incluindo os serviços autônomos, autarquias e 
empresas do titular;
II - prestados por meio de contrato de concessão precedida de licitação firmado 
por Município consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei 
federal nº 11.079/2004;
III - prestados por órgão ou entidade de Municípios consorciados, por meio de 
contrato de programa;
IV - prestados por meio de contrato de programa firmado por Município 
consorciado;
V - prestados por meio de contrato de concessão firmado por Município 
consorciado, nos termos da Lei federal nº 8.987/1995 ou da Lei federal nº 
11.079/2004;
VI - prestados por meio dos convênios e de outros atos de delegação celebrados 
até o dia 6 de abril de 2005, tal como referidos no inciso II do art. 10 da Lei federal 
nº 11.445/2007.
CLÁUSULA 11ª (Da área da gestão associada) - A gestão associada abrangerá a 
regulação e fiscalização dos serviços prestados de saneamento básico no âmbito 
dos territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
Parágrafo único - Exclui-se do previsto no caput o território do Município em que 
a lei de ratificação tenha aposto reserva para excluí-lo total ou parcialmente da 
gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.
CLÁUSULA 12ª (Da uniformidade das normas) - Mediante a ratificação por lei do 
presente Protocolo de Intenções, o Município consorciado reconhece a 
aplicabilidade de normas e procedimentos de disciplina da regulação e 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 11
fiscalização dos serviços de saneamento em regime de gestão associada, editadas 
pela Agência Reguladora PCJ.
CLÁUSULA 13ª (Da transferência de competências) - Para a consecução da 
gestão associada, os Municípios consorciados transferem à Agência Reguladora 
PCJ o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços 
públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - As competências dos Municípios consorciados, mencionadas 
no caput desta Cláusula, e cujo exercício se transfere à Agência Reguladora PCJ, 
incluem, dentre outras atividades:
I - a edição de regulamento, abrangendo as normas relativas às dimensões 
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 
da Lei federal nº 11.445/2007; 
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos 
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de 
preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e 
retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em 
leis e em documentos contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros 
preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos 
custos dos serviços e sua recuperação;
IV - a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de 
saneamento básico prestados nos Municípios consorciados; 
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços 
públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com 
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA).
fiscalização dos serviços de saneamento em regime de gestão associada, editadas 
pela Agência Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 13ª (Da transferência de competências) - Para a consecução da 
gestão associada, os Municípios consorciados transferem à Agência Reguladora 
ARES-PCJ o exercício das competências de regulação e de fiscalização dos serviços 
públicos de saneamento básico.
§ 1º As competências dos Municípios consorciados, mencionadas no caput desta 
Cláusula, e cujo exercício se transfere à Agência Reguladora ARES-PCJ, incluem, 
dentre outras atividades:
I - a edição de regulamentos e resoluções, abrangendo as normas relativas às 
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere 
o art. 23 da Lei federal nº 11.445/2007; 
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos 
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de 
preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e 
retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em 
leis e em documentos contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros 
preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos 
custos dos serviços e sua recuperação;
IV - a fixação, o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos relativos aos 
serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios consorciados; 
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços 
públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com 
o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), com o Sistema 
Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNISA) e outros congêneres.
§ 2º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras
questões advindas com a transferência das competências municipais de 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 12
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 14ª (Dos estatutos) - A Agência Reguladora PCJ será organizada por 
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as 
cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único - Além dos estatutos, os regimentos também poderão dispor 
sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento 
administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização da 
Agência Reguladora PCJ. 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 15ª (Dos órgãos) - A Agência Reguladora PCJ será composta pelos 
seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Presidência;
III - Agência Reguladora;
IV - Conselhos de Regulação e Controle Social.
§ 1º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ definirão a estrutura interna dos 
órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporão sobre o seu 
funcionamento.
§ 2º - Os membros da Assembléia Geral, da Presidência e dos Conselhos de 
Regulação e Controle Social não serão remunerados no exercício de suas funções.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 14ª (Do estatuto) - A Agência Reguladora ARES-PCJ será organizada
por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as 
cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo único - Além do estatuto, o regimento também poderá dispor sobre o 
exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e 
outros temas referentes ao funcionamento e organização da Agência Reguladora 
ARES-PCJ. 
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA 15ª (Dos órgãos) – O Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ
será composto pelos seguintes órgãos:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Agência Reguladora ARES-PCJ;
IV - Conselhos de Regulação e Controle Social.
§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ definirá a estrutura interna dos 
órgãos referidos no caput desta Cláusula, bem como disporá sobre o seu 
funcionamento.
§ 2º - Os membros da Assembleia Geral, da Presidência e dos Conselhos de 
Regulação e Controle Social não serão remunerados no exercício de suas funções.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 13
§ 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos 
empregados da Agência Reguladora PCJ encontram-se descritos no Anexo I deste 
Protocolo de Intenções.
§ 4º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão criar outros órgãos além 
daqueles previstos neste Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação de 
novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no Anexo 
I.
§ 5º - A Assembléia Geral deverá deliberar sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA 16ª (Da natureza e composição) - A Assembléia Geral, instância 
deliberativa máxima do Consórcio Público Agência Reguladora PCJ, é órgão 
colegiado composto apenas pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 1º - Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembléia 
Geral com direito a voz.
§ 2º - No caso de ausência de Prefeito Municipal, o respectivo Vice-Prefeito 
assumirá a representação do Município consorciado na Assembléia Geral, 
inclusive com direito a voto.
§ 3º - O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito Municipal 
tenha designado um representante especialmente para a Assembléia Geral, o 
qual assumirá os direitos de voz e voto.
§ 4º - Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na 
mesma Assembléia Geral.
§ 3º - O número, as formas de provimento e a remuneração dos Diretores, 
Assessores da Diretoria, Ouvidor e dos empregados da Agência Reguladora ARES￾PCJ encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 4º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá criar outros órgãos 
além daqueles previstos neste Protocolo de Intenções, sendo vedada a criação 
de novos cargos, empregos e funções remunerados, além dos constantes no 
Anexo I.
§ 5º - A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
CLÁUSULA 16ª (Da natureza e composição) - A Assembleia Geral, instância 
deliberativa máxima da Agência Reguladora ARES-PCJ, é órgão colegiado 
composto pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
§ 1º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos ou representantes dos Municípios conveniados
poderão participar das Assembleias Gerais da Agência Reguladora ARES- PCJ com 
direito a voz.
§ 2º - No caso de ausência de Prefeito, o respectivo Vice-Prefeito assumirá a 
representação do Município consorciado na Assembleia Geral, inclusive com 
direito a voz e voto.
§ 3º - O disposto no § 2º desta Cláusula não se aplica caso o Prefeito de Município 
consorciado tenha designado um representante especialmente para a 
Assembleia Geral, o qual assumirá os direitos de voz e voto.
§ 4º - Ninguém poderá representar dois ou mais Municípios consorciados na 
mesma Assembleia Geral.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 14
§ 5º - Nenhum funcionário da Agência Reguladora PCJ poderá representar 
qualquer Município consorciado na Assembléia Geral, e nenhum servidor de um 
Município consorciado poderá representar outro Município consorciado.
CLÁUSULA 17ª (Das reuniões) - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 
(duas) vezes por ano, nos períodos designados nos estatutos, e, 
extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 1º - As convocações da Assembléia Geral serão publicadas do sítio eletrônico 
da Agência Reguladora PCJ, órgão oficial de publicações e em um jornal de 
circulação regional com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º - A Assembléia Geral será instaurada:
I - Em primeira convocação, com a presença de 3/5 (três quintos) dos 
consorciados;
II - Em segunda convocação, com a presença de 1/2 (metade) dos consorciados.
§ 3º - Os estatutos poderão deliberar sobre outros meios de convocações para as 
Assembléias. 
§ 4º - As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente da 
Agência Reguladora PCJ. 
CLÁUSULA 18ª (Dos votos) - Cada um dos Municípios consorciados terá direito a 
um voto na Assembléia Geral.
§ 1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos 
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a empregados 
da Agência Reguladora ou a Município consorciado.
§ 5º - Nenhum funcionário da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá representar 
qualquer Município consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de um 
Município consorciado poderá representar outro Município consorciado.
CLÁUSULA 17ª (Das reuniões) - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 2 
(duas) vezes por ano, nos períodos designados no estatuto, e, 
extraordinariamente, sempre que convocada.
§ 1º - As convocações da Assembleia Geral serão publicadas do sítio eletrônico 
da Agência Reguladora ARES-PCJ, órgão oficial de publicações e em um jornal de 
circulação regional com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º - A Assembleia Geral será instaurada:
I - Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de prefeitos, ou 
vice-prefeitos ou, ainda, representantes dos Municípios consorciados;
II - Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira convocação 
com, no mínimo, 1/3 (um terço) de prefeitos, vice-prefeitos ou representantes 
dos Municípios consorciados presentes.
§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outros 
meios de convocações para as Assembleias. 
§ 4º - As reuniões da Assembleia Geral serão presididas pelo Presidente da
Agência Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 18ª (Dos votos) - Cada um dos Municípios consorciados terá direito a 
um voto na Assembleia Geral do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ.
§ 1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos 
casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a empregados 
da Agência Reguladora ou a Município consorciado.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 15
§ 2º - O Presidente da Agência Reguladora PCJ, salvo nas eleições, nas 
destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas em 
caso de desempate.
CLÁUSULA 19ª (Da regra para deliberações) - Salvo nas hipóteses 
expressamente previstas neste Protocolo de Intenções e nos estatutos e 
regulamentos, as deliberações da Assembléia Geral serão aprovadas por maioria 
simples dos consorciados.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA 20ª (Das competências) - Compete à Assembléia Geral:
I - homologar o ingresso, no Consórcio Público Agência Reguladora PCJ, de 
Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de 
sua instalação;
II - deliberar sobre alteração no Contrato de Consórcio Público;
III - deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a mudança da sede da Agência Reguladora PCJ;
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva da Agência 
Reguladora PCJ, quando instaurado procedimento disciplinar, e este 
acompanhado de parecer favorável ao desligamento; 
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos e dos 
regimentos;
VII - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente da Agência 
Reguladora PCJ, para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reeleição para um 
único período subseqüente, bem como destituí-los;
§ 2º - O Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ, salvo nas eleições, nas 
destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas em 
caso de desempate.
CLÁUSULA 19ª (Da regra para deliberações) - Salvo nas hipóteses 
expressamente previstas neste Protocolo de Intenções, no estatuto e no 
regulamento, as deliberações da Assembleia Geral do Consórcio Público serão 
aprovadas por maioria simples dos representantes dos Municípios consorciados 
presentes.
Seção II
Das Competências
CLÁUSULA 20ª (Das competências) - Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso, no Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ, de 
Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de 
sua instalação;
II - deliberar sobre alteração no Protocolo de Intenções ou Contrato de Consórcio 
Público;
III - deliberar sobre a exclusão de Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a mudança da sede da Agência Reguladora ARES-PCJ;
V - deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, quando instaurado procedimento disciplinar, e este 
acompanhado de parecer favorável ao desligamento; 
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de alteração do estatuto e do regimento;
VII - eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, para mandato de 2 (dois) anos, permitida sua reeleição 
para um único período subsequente, bem como destituí-los;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 16
VIII - propor alteração do quadro de empregados e deliberar sobre a concessão 
de reajustes e a respectiva revisão de salários da Agência Reguladora PCJ;
IX - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Executiva da 
Agência Reguladora PCJ; 
X - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual da Agência Reguladora PCJ, bem como respectivos créditos 
adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos 
advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens da Agência Reguladora PCJ;
f) os planos, estatutos e regulamentos da Agência Reguladora PCJ;
g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a Agência Reguladora PCJ, por 
Municípios consorciados ou por órgãos públicos e entidades conveniadas.
XI - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pela Agência Reguladora PCJ;
b) o aperfeiçoamento das relações da Agência Reguladora PCJ com órgãos 
públicos, entidades e empresas privadas.
VIII - deliberar sobre alterações no Quadro de Empregos Públicos e no Quadro de 
Referência Salarial, apresentados no Anexo I deste Protocolo de Intenções, bem 
como deliberar sobre a concessão e aplicação de reajustes e revisões dos valores 
dos salários dos funcionários da Agência Reguladora ARES-PCJ;
IX - ratificar ou recusar a nomeação dos membros da Diretoria Colegiada da 
Agência Reguladora ARES-PCJ; 
X - aprovar:
a) o plano anual de atividades e gestão;
b) o relatório anual de atividades e gestão;
c) o orçamento anual da Agência Reguladora ARES-PCJ, bem como respectivos 
créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos 
advindos de contrato de rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a alienação e a oneração de bens da Agência Reguladora ARES-PCJ;
f) os planos, estatuto e regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
g) a cessão de funcionários, com ou sem ônus para a Agência Reguladora ARES￾PCJ, por Municípios consorciados ou por órgãos públicos e entidades 
conveniadas;
XI - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pela Agência Reguladora ARES-PCJ;
b) o aperfeiçoamento das relações da Agência Reguladora ARES-PCJ com órgãos 
públicos, entidades e empresas privadas.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 17
XII - deliberar sobre a contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público;
XIII - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis 
e equipamentos integrantes do patrimônio da Agência Reguladora PCJ;
XIV - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembléia 
Geral e de suas alterações;
XV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e 
outros preços públicos, referentes aos serviços prestados pela Agência 
Reguladora PCJ;
XVI - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da Agência 
Reguladora PCJ.
§1º - As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam 
reconhecidas pelos estatutos.
§ 2º - A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos I, II, III, 
IV e V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos consorciados.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Composição
CLÁUSULA 21ª (Da natureza e composição) - A Presidência do Consórcio Público
Agência Reguladora PCJ é órgão deliberativo composto por 1 (um) Presidente, 
por 1 (um) 1º Vice-Presidente e 1 (um) 2º Vice-Presidente, sendo eles, 
necessariamente, Chefes do Poder Executivo de Municípios consorciados. 
Seção II
Da Eleição
XII - deliberar sobre a realização de concurso público e processo seletivo público, 
para contratação por tempo determinado, em atendimento a necessidade 
temporária de excepcional interesse público;
XIII - deliberar sobre aquisição, cessão, doação, venda ou aluguel de bens, móveis 
e equipamentos integrantes do patrimônio da Agência Reguladora ARES-PCJ;
XIV - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Assembleia
Geral e de suas alterações;
XV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas e tarifas e 
outros preços públicos, referentes aos serviços prestados pela Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
XVI - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais da Agência 
Reguladora ARES-PCJ.
§1º - As competências arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam 
reconhecidas pelo estatuto.
§ 2º - A aprovação de deliberações sobre as matérias previstas nos incisos III, IV 
e V exige o voto de 3/5 (três quintos) dos representantes dos Municípios 
consorciados.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Da Composição
CLÁUSULA 21ª (Da natureza e composição) - A Presidência da Agência 
Reguladora ARES-PCJ é órgão deliberativo composto por 1 (um) Presidente, por 
1 (um) 1º Vice-Presidente e 1 (um) 2º Vice-Presidente, sendo eles, 
necessariamente, Chefes do Poder Executivo de Municípios consorciados. 
Seção II
Da Eleição
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 18
CLÁUSULA 22ª (Da eleição) - O Presidente e os Vices-Presidentes do Consórcio 
Público Agência Reguladora PCJ serão eleitos e empossados em Assembléia Geral 
especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até o mês de março dos 
anos ímpares. 
§ 1º - O Presidente e os Vices-Presidentes serão eleitos mediante voto público e 
nominal dos representantes dos Municípios consorciados, para mandato de 2 
(dois) anos, permitida sua reeleição para um único período subseqüente.
§ 2º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos 
votos dos presentes com direito a voto, não podendo ocorrer à eleição sem a 
presença de, pelo menos, representantes da metade dos Municípios 
consorciados.
§ 3º - O mandato do Presidente do Consórcio Público Agência Reguladora PCJ 
encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de anos pares e este terá seu mandato 
prorrogado pro tempore até a posse do Presidente sucessor.
§ 4º - Findado o mandato de Presidente do Consórcio Público Agência Reguladora 
PCJ em ano de sucessão municipal, responderá legalmente pela Agência 
Reguladora PCJ e conduzirá o processo de eleição e posse do novo Presidente 
aquele que estiver apto, dentro da seguinte linha sucessória: Presidente, 1º Vice￾Presidente, 2º Vice-Presidente e o prefeito mais idoso de Município consorciado.
Seção III
Das Competências
CLÁUSULA 23ª (Do Presidente) - Compete ao Presidente do Consórcio Público
Agência Reguladora PCJ:
I - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e dar voto de qualidade;
II - representar a Agência Reguladora PCJ ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente;
CLÁUSULA 22ª (Da eleição) - O Presidente e os Vice-presidentes da Agência 
Reguladora ARES-PCJ serão eleitos e empossados em Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim, a ser realizada até o mês de março dos 
anos ímpares. 
§ 1º - O Presidente e os Vice-Presidentes serão eleitos mediante voto público e 
nominal dos representantes dos Municípios consorciados, para mandato de 2 
(dois) anos, permitida sua reeleição para um único período subsequente.
§ 2º - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos 
votos dos presentes com direito a voto, não podendo ocorrer à eleição sem a 
presença de, pelo menos, representantes da metade dos Municípios 
consorciados.
§ 3º - O mandato do Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ encerrar-se-á 
no dia 31 de dezembro de anos pares e este terá seu mandato prorrogado pro 
tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor.
§ 4º - Findado o mandato de Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ em ano 
de sucessão municipal, responderá legalmente pela entidade e conduzirá o 
processo de eleição e posse do novo Presidente aquele que estiver apto, dentro 
da seguinte linha sucessória: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 
caso reeleitos para o cargo de prefeito, e o prefeito eleito mais idoso de Município 
consorciado.
Seção III
Das Competências
CLÁUSULA 23ª (Do Presidente) - Compete ao Presidente da Agência Reguladora 
ARES-PCJ:
I - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e dar voto de qualidade;
II - representar a Agência Reguladora ARES-PCJ ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 19
III - nomear os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora PCJ, os 
quais deverão ser submetidos à aprovação da Assembléia Geral;
IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em 
nome da Agência Reguladora PCJ;
V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da Agência Reguladora PCJ, as 
contas bancárias e os recursos financeiros da Agência Reguladora PCJ, podendo 
esta competência ser delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro;
VI - ordenar as despesas da Agência Reguladora PCJ e responsabilizar-se pelas 
prestações de contas, podendo estas competências serem delegadas ao Diretor 
Geral;
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este 
Protocolo de Intenções, e visam zelar pelos interesses da Agência Reguladora PCJ;
VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatutos, regimentos, 
resoluções e outros atos da Agência Reguladora PCJ.
§ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução 
administrativa o Presidente da Agência Reguladora PCJ poderá praticar atos ad 
referendum da Assembléia Geral.
§ 2º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar sobre outras 
competências ao Presidente da Agência Reguladora PCJ.
CLÁUSULA 24ª (Do 1º Vice-Presidente) - Compete ao 1º Vice-Presidente do 
Consórcio Público Agência Reguladora PCJ:
I - substituir e exercer todas as competências do Presidente em caso de ausência 
ou impedimento deste;
III - nomear os membros da Diretoria Colegiada e o Ouvidor da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, os quais deverão ser submetidos à aprovação da 
Assembleia Geral;
IV - firmar convênios, contratos, parcerias e acordos de qualquer natureza em 
nome da Agência Reguladora ARES-PCJ;
V - movimentar, em conjunto com o Diretor Geral da Agência Reguladora ARES￾PCJ, as contas bancárias e os recursos financeiros da entidade, podendo esta 
competência ser delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro;
VI - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ e responsabilizar-se 
pelas prestações de contas, podendo estas competências serem delegadas ao 
Diretor Geral;
VII - exercer outras competências que não tenham sido outorgadas por este 
Protocolo de Intenções, e visam zelar pelos interesses da Agência Reguladora 
ARES-PCJ;
VIII - cumprir e fazer cumprir este Protocolo de Intenções, estatuto, regimento, 
resoluções e outros atos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
IX - receber e analisar os relatórios emitidos pela Coordenadoria de Controle 
Interno.
§ 1º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução 
administrativa o Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá praticar atos 
ad referendum da Assembleia Geral.
§ 2º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 24ª (Do 1º Vice-Presidente) - Compete ao 1º Vice-Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ:
I - substituir e exercer todas as competências do Presidente em caso de ausência 
ou impedimento deste;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 20
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora PCJ, exercendo as competências 
que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras competências ao 1º Vice-Presidente do Consórcio Público.
CLÁUSULA 25ª (Do 2º Vice-Presidente) - Compete ao 2º Vice-Presidente do 
Consórcio Público Agência Reguladora PCJ:
I - substituir e exercer todas as competências do 1º Vice-Presidente da Agência 
Reguladora PCJ, em caso de ausência ou impedimento deste;
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora PCJ, exercendo as competências 
que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras competências ao 2º Vice-Presidente do Consórcio Público.
CAPÍTULO V
DA AGÊNCIA REGULADORA
CLÁUSULA 26ª (Da natureza) - A Agência Reguladora é o órgão executivo do 
Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias 
dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ, ou ARES-PCJ).
CLÁUSULA 27ª (Da composição) - A Agência Reguladora é composta por:
I - Diretoria Executiva;
II - Procuradoria Jurídica;
III - Ouvidoria.
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as 
competências que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras competências ao 1º Vice-Presidente do Consórcio Público.
CLÁUSULA 25ª (Do 2º Vice-Presidente) - Compete ao 2º Vice-Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ:
I - substituir e exercer todas as competências do 1º Vice-Presidente da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, em caso de ausência ou impedimento deste;
II - zelar pelos interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ, exercendo as 
competências que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras competências ao 2º Vice-Presidente do Consórcio Público.
CAPÍTULO V
DA AGÊNCIA REGULADORA ARES-PCJ
CLÁUSULA 26ª (Da natureza) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão 
executivo do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento 
das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
CLÁUSULA 27ª (Da composição) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é composta 
por:
I - Diretoria Colegiada;
II - Procuradoria Jurídica;
III - Ouvidoria;
IV - Coordenadoria de Controle Interno.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 21
CLÁUSULA 28ª (Da competência) - Compete à Agência Reguladora executar 
atividades relativas à regulação à fiscalização e à contabilidade regulatória dos 
serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e desenvolver as 
ações necessárias para cumprir as finalidades e objetivos do Consórcio Público
Agência Reguladora PCJ, descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de 
Intenções.
Parágrafo único - Os estatutos e regimentos da Agência Reguladora PCJ poderão 
deliberar sobre outras competências à Agência.
Seção I
Da Diretoria Executiva
CLÁUSULA 29ª (Da composição) - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora é 
composta por três Diretorias:
I - Diretoria Geral;
II - Diretoria Técnica-Operacional;
III - Diretoria Administrativa e Financeira.
§ 1º - Ficam criados cargos em comissão, de livre provimento com funções 
gratificadas de Diretor Geral, Diretor Técnico-Operacional e de Diretor 
Administrativo e Financeiro, constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 2º - Ao empregado da Agência Reguladora PCJ investido em uma das funções 
gratificadas fica assegurada a percepção, como gratificação:
CLÁUSULA 28ª (Da competência) - Compete à Agência Reguladora ARES-PCJ
executar atividades relativas à regulação e fiscalização e à contabilidade 
regulatória dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados e 
desenvolver as ações necessárias para cumprir as finalidades e objetivos do 
Consórcio Público Agência Reguladora PCJ, descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste 
Protocolo de Intenções.
Parágrafo único - O estatuto e regimento da Agência Reguladora ARES-PCJ
poderão deliberar sobre outras competências à Agência.
Seção I
Da Diretoria Colegiada
CLÁUSULA 29ª (Da composição) - A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora 
ARES-PCJ é composta por três Diretorias:
I - Diretoria Geral;
II - Diretoria Técnica-Operacional;
III - Diretoria Administrativa e Financeira;
§ 1º - Ficam criados cargos em comissão, de livre provimento com funções 
gratificadas de Diretor Geral, Diretor Técnico-Operacional, de Diretor 
Administrativo e Financeiro, constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 1º A - Ficam criados 3 (três) cargos em comissão, de livre provimento, de 
Assessor de Diretoria, constantes do Anexo I deste Protocolo de Intenções.
§ 1º B - Os Assessores de Diretoria descritos no § 1º A desta Cláusula serão
indicados pela Diretoria Colegiada e deverão, necessariamente, ter reconhecida 
idoneidade moral, formação escolar de nível superior, experiência profissional 
em saneamento básico ou em regulação de serviços públicos.
§ 2º - Ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ investido em uma das 
funções de Diretor fica assegurada a percepção, como gratificação:
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 22
a) da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, 
acrescidas de todas as gratificações, inclusive por exercício de cargo em comissão, 
e o valor-base fixado no Anexo I deste Protocolo de Intenções, ou
b) no caso de o servidor já perceber remuneração total superior à fixada no Anexo 
I deste Protocolo de Intenções, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de sua 
remuneração total.
§ 3º - O valor da gratificação mencionada no § 2º desta Cláusula somente será 
percebido enquanto o empregado estiver no exercício da função de Diretor, não 
podendo ser incorporada nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer 
outro benefício.
§ 4º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora PCJ ou de Município 
consorciado, seja nomeado para cargo diretivo da Agência, ele será 
automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as 
funções de Diretor.
CLÁUSULA 30ª (Da nomeação e mandato) - Os membros da Diretoria Executiva 
da Agência Reguladora terão funções gratificadas e serão indicados pelo 
Presidente da Agência Reguladora PCJ para mandatos não coincidentes de 02 
(dois anos), permitida a recondução, sendo sua nomeação condicionada à 
aprovação da Assembléia Geral por maioria simples.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora deverão, 
necessariamente, ter reconhecida idoneidade moral, formação escolar de nível 
superior, experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de 
direção executiva em serviços municipais de saneamento básico ou em entidade 
de atuação regional conveniada com a Agência Reguladora PCJ.
§ 2º -Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo I deste Protocolo 
de Intenções, sendo permitido ao empregado da Agência Reguladora PCJ, 
investido na função de Diretor, optar por sua remuneração ou por manter aquela 
do seu cargo.
a) da diferença da remuneração total de seu cargo, emprego ou função, 
acrescidas de todas as gratificações, inclusive por exercício de cargo em comissão, 
e o valor-base fixado no Anexo I deste Protocolo de Intenções, ou
b) no caso de o empregado já perceber remuneração total superior à fixada no 
Anexo I deste Protocolo de Intenções, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) 
de sua remuneração total.
§ 3º - O valor da gratificação mencionada no § 2º desta Cláusula somente será 
percebido enquanto o empregado estiver no exercício da função de Diretor, não 
podendo ser incorporada nem utilizada para cálculo ou concessão de qualquer 
outro benefício.
§ 4º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de 
Município consorciado, seja nomeado para cargo diretivo da Agência, ele será 
automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as 
funções de Diretor.
CLÁUSULA 30ª (Da nomeação e mandato) – Os membros da Diretoria Colegiada
serão indicados pelo Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ para mandatos 
fixos e não coincidentes, sendo sua nomeação condicionada a sabatina e 
aprovação da Assembleia Geral por maioria simples dos presentes.
§ 1º - Os critérios técnicos para investidura do cargo, prazo de duração dos 
mandatos, vacância e quarentena dos Diretores serão disciplinados no estatuto 
da Agência Reguladora ARES-PCJ.
§ 2º -Os Diretores serão remunerados conforme dispõe o Anexo I deste Protocolo 
de Intenções, sendo permitido ao empregado da Agência Reguladora ARES-PCJ, 
investido na função de Diretor, optar por sua remuneração ou por manter aquela 
do seu cargo.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 23
§ 3º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ou de Município 
consorciado seja nomeado para algum dos cargos de Diretor, ele será 
automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as 
funções de Diretor.
§ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por seu 
sucessor nomeado na forma apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá 
com plenitude até o seu término.
CLÁUSULA 31ª (Da exoneração) - A exoneração de membro da Diretoria 
Executiva da Agência Reguladora só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, 
de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em 
processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada improbidade 
administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.
§ 1º - Sem prejuízo do que prevêem as legislações penais e relativas à punição de 
atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do 
mandato a inobservância, por qualquer um dos Diretores da Agência Reguladora, 
dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1o
, cabe ao Presidente da Agência Reguladora 
PCJ instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por 
comissão especial, competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, 
quando for o caso.
§ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um 
Diretor da Agência Reguladora será realizado pela Assembléia Geral, sendo 
necessária decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados para que seja 
determinada a perda da função.
CLÁUSULA 32ª (Das competências) - Compete à Diretoria Executiva da Agência 
Reguladora:
I - cumprir e fazer cumprir os estatutos, regimentos e outros atos da Agência 
Reguladora PCJ;
§ 3º - Caso um empregado efetivo da Agência Reguladora ARES-PCJ ou de 
Município consorciado seja nomeado para algum dos cargos de Diretor, ele será 
automaticamente afastado de suas funções originais e passará a exercer as 
funções de Diretor.
§ 4º - Na hipótese de vacância no curso do mandato, ele será completado por seu 
sucessor nomeado na forma apresentada no caput desta Cláusula, que o exercerá 
com plenitude até o seu término.
CLÁUSULA 31ª (Da exoneração) - A exoneração de membro da Diretoria 
Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ só poderá ocorrer em decorrência de 
renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva 
em processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada 
improbidade administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo 
mandato.
§ 1º - Sem prejuízo do que preveem as legislações penais e relativas à punição de 
atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do 
mandato a inobservância, por qualquer um dos Diretores da Agência Reguladora
ARES-PCJ, dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1o
, cabe ao Presidente da Agência Reguladora 
ARES-PCJ instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por 
comissão especial, competindo-lhe determinar o afastamento preventivo, 
quando for o caso.
§ 3º - O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um 
Diretor da Agência Reguladora ARES-PCJ será realizado pela Assembleia Geral, 
sendo necessária decisão de 3/5 (três quintos) dos consorciados para que seja 
determinada a perda da função.
CLÁUSULA 32ª (Das competências) - Compete à Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ:
I - cumprir e fazer cumprir o estatuto, regimento e outros atos da Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 24
II - exercer a administração da Agência Reguladora PCJ;
III - analisar, deliberar e expedir regulamentos sobre a prestação e fiscalização 
dos serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas e taxas e 
sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos dos 
serviços de saneamento básico, delegados ou não pelos Municípios 
consorciados;
V - acompanhar o cumprimento e a execução dos Planos de Saneamento Básico 
dos Municípios consorciados, por parte dos prestadores dos serviços públicos de 
saneamento;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Agência 
Reguladora PCJ e de suas alterações, incluindo a organização, estrutura e o 
âmbito decisório da Diretoria Executiva, da Secretaria Geral e das equipes Técnica 
e Administrativa;
VII - elaborar e divulgar proposta orçamentária anual e relatórios sobre as 
atividades da Agência Reguladora PCJ e dos Conselhos de Regulação e Controle 
Social;
VIII - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da Agência 
Reguladora PCJ aos órgãos competentes;
IX - autorizar viagens nacionais e internacionais dos membros da Diretoria 
Executiva e da Secretaria Geral e também de colaboradores eventuais para 
desempenho de atividades técnicas e de capacitação profissional relacionadas às 
atividades e competências da Agência Reguladora PCJ;
X - decidir sobre planejamento estratégico da Agência Reguladora PCJ e políticas 
administrativas internas e de recursos humanos, nomeação, exoneração, 
demissão e contratação, nos termos da legislação específica, e propor seu plano 
de carreira, cargos e vencimentos;
II - exercer a administração da Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - analisar, deliberar e expedir resoluções, normas e regulamentos sobre 
matérias de competência da Agência Reguladora ARES-PCJ e sobre a prestação, 
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico no âmbito dos 
Municípios consorciados;
IV - deliberar sobre a fixação, revisão e reajuste dos valores de tarifas, taxas e 
preços públicos, bem como sobre a recomposição do equilíbrio econômico￾financeiro dos prestadores dos serviços de saneamento básico delegados ou não 
pelos Municípios consorciados;
V - acompanhar o cumprimento e a execução dos Planos de Saneamento Básico 
dos Municípios consorciados, por parte dos prestadores dos serviços públicos de 
saneamento;
VI - elaborar e deliberar sobre propostas de Regimento Interno da Agência 
Reguladora ARES-PCJ e de suas alterações, incluindo a organização, estrutura e o 
âmbito decisório da Diretoria Colegiada, das Coordenadorias, da Procuradoria, 
Ouvidoria, Academia e das equipes Técnica e Administrativa;
VII - elaborar e divulgar, anualmente, proposta orçamentária, plano de atividade 
e gestão, e relatório de atividades e gestão da Agência Reguladora ARES-PCJ;
VIII - encaminhar os demonstrativos financeiros e contábeis da Agência 
Reguladora ARES-PCJ aos órgãos de controle competentes;
IX - autorizar diárias e passagens aéreas ao Presidente, Diretores, Assessores de 
Diretoria, Ouvidor, empregados e colaboradores eventuais para desempenho de 
atividades técnicas, de capacitação profissional relacionadas às atividades,
competências e representação da Agência Reguladora ARES-PCJ;
X - decidir sobre planejamento estratégico da Agência Reguladora ARES-PCJ e 
políticas administrativas internas e de recursos humanos, nomeação, 
exoneração, demissão e contratação, nos termos da legislação específica, e 
propor seu plano de carreira, cargos e vencimentos;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 25
XI - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela 
fiscalização a administrados e quanto a recursos sobre matérias de natureza 
interna, inclusive sanções disciplinares a empregados da Agência Reguladora PCJ;
XII - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das 
Diretorias que compõem a Diretoria Executiva da Agência Reguladora;
XIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores 
temporários;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos 
administrativos, técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para 
deliberações e ações da Agência Reguladora PCJ.
§1º - Os estatutos e regimentos deliberarão sobre outras competências da 
Diretoria Executiva da Agência Reguladora, incluindo a forma de convocação e 
periodicidade de suas reuniões.
§2º - A Diretoria Executiva da Agência Reguladora deliberará de forma colegiada, 
exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria.
Subseção I
Da Diretoria Geral
CLÁUSULA 33ª (Da natureza) - A Diretoria Geral é responsável pela coordenação 
e administração de todas as atividades e ações da Agência Reguladora PCJ. 
CLÁUSULA 34ª (Das competências) - A Diretoria Geral será dirigida pelo Diretor 
Geral da Agência Reguladora PCJ, a quem compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Geral;
II - presidir a Diretoria Executiva da Agência Reguladora PCJ;
XI - exercer a última instância administrativa quanto a penalidades aplicadas pela 
fiscalização aos prestadores regulados e quanto a recursos sobre matérias de 
natureza interna, inclusive sanções disciplinares a empregados da Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
XII - conhecer e julgar recursos e pedidos de reconsideração de decisões das 
Diretorias que compõem a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ;
XIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores 
temporários;
XIV - estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos 
administrativos, técnicos e operacionais, fornecendo, inclusive, subsídios para 
deliberações e ações da Agência Reguladora ARES-PCJ.
§1º - O estatuto e regimento deliberarão sobre outras competências da Diretoria 
Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ, incluindo a forma de convocação e 
periodicidade de suas reuniões.
§2º - A Diretoria da Agência Reguladora ARES-PCJ deliberará de forma colegiada, 
exigida a maioria absoluta dos votos para a aprovação de qualquer matéria.
Subseção I
Da Diretoria Geral
CLÁUSULA 33ª (Da natureza) - A Diretoria Geral é responsável pela gestão, 
coordenação e administração de todas as atividades e ações da Agência 
Reguladora ARES-PCJ. 
CLÁUSULA 34ª (Das competências) - A Diretoria Geral será dirigida pelo Diretor 
Geral da Agência Reguladora ARES-PCJ, a quem compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Geral;
II - presidir a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ARES-PCJ;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 26
III - ordenar as despesas da Agência Reguladora PCJ, por delegação do Presidente 
do Consórcio Público Agência Reguladora PCJ;
IV - movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente 
do Consórcio Público Agência Reguladora PCJ ou, por delegação deste, com o 
Diretor Administrativo e Financeiro; 
V - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos, a 
contratação de agentes públicos temporários e a contratação de bens e serviços 
pela da Agência Reguladora PCJ.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras competências ao Diretor Geral.
CLÁUSULA 35ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas, à Diretoria Geral da 
Agência Reguladora PCJ, a Diretoria Técnico-Operacional, a Diretoria 
Administrativa e Financeira, a Procuradoria Jurídica e a Ouvidoria.
III - ordenar as despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ, por delegação do 
Presidente do Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ;
IV - movimentar as contas bancárias da Agência Reguladora ARES-PCJ em 
conjunto com o Presidente do Consórcio Público ou, por delegação deste, com o 
Diretor Administrativo e Financeiro; 
V - autorizar a abertura de concurso público para provimento dos cargos vagos, 
de processo seletivo público para contratação de agentes públicos temporários e 
a contratação de bens e serviços pela da Agência Reguladora ARES-PCJ;
VI - responder pela gestão e administração geral da Agência Reguladora ARES￾PCJ;
VII - firmar convênios, parcerias e acordos institucionais em nome da Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras competências ao Diretor Geral.
CLÁUSULA 35ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas à Diretoria Geral da 
Agência Reguladora ARES-PCJ:
I - a Assessoria da Diretoria Geral;
II - a Coordenadoria de Normatização.
Parágrafo único - A Procuradoria Jurídica, a Ouvidoria e a Coordenadoria de 
Controle Interno respondem administrativamente à Diretoria Geral.
CLÁUSULA 35ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria 
Geral:
I - assessorar o Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, auxiliando na 
tomada de decisões e nas atividades inerentes à gestão pública, prevendo os 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 27
Subseção II
Da Diretoria Técnica-Operacional
impactos e implicações das decisões, desenvolvendo estratégias de gestão e 
mitigação de riscos para a Agência Reguladora.
II - planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades da 
Assessoria da qual é titular;
III - promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das 
técnicas e métodos de execução dos trabalhos;
IV - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo ou que 
lhe sejam propostas pela autoridade superior.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Assessoria da Diretoria Geral.
CLÁUSULA 35ª B (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de 
Normatização:
I - propor a edição de atos normativos para a regulação e fiscalização dos serviços 
de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados, compreendendo 
estudos, avaliação de impactos, ações participativas dos envolvidos e controle 
social;
II - coordenar a elaboração da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento 
e transparência da atividade normativa da Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - propor, implementar e acompanhar procedimentos de gestão do estoque 
regulatório, atividade de avaliação permanente da adequação, eficiência e 
eficácia dos atos normativos já publicados pela Agência Reguladora ARES-PCJ;
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Normatização.
Subseção II
Da Diretoria Técnica-Operacional
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 28
CLÁUSULA 36ª (Da Natureza) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência 
Reguladora é o órgão da Diretoria Executiva responsável pela execução das 
atividades relacionadas às questões de regulação e de fiscalização dos serviços 
de saneamento básico.
CLÁUSULA 37ª (Das competências) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência 
Reguladora será dirigida pelo Diretor Técnico-Operacional, a quem compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Técnica-Operacional;
II - coordenar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico;
III - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à 
Diretoria Executiva os elementos necessários para a elaboração de normas 
regulamentares;
IV - exercer a primeira instância administrativa e aplicar sanções pelo 
descumprimento de normas legais e regulamentares.
§ 1º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar sobre outras 
competências ao Diretor Técnico-Operacional.
§ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Técnica-Operacional encontram￾se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 38ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas, à Diretoria Técnica￾Operacional, a Coordenadoria de Regulação e a Coordenadoria de Fiscalização, 
cujas atividades serão exercidas sob a supervisão do Diretor Técnico-Operacional.
CLÁUSULA 36ª (Da Natureza) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência 
Reguladora ARES-PCJ é o órgão da Diretoria Colegiada responsável pela execução 
das atividades relacionadas às questões de regulação e de fiscalização dos 
serviços de saneamento básico.
CLÁUSULA 37ª (Das competências) - A Diretoria Técnica-Operacional da Agência 
Reguladora ARES-PCJ será dirigida pelo Diretor Técnico-Operacional, a quem 
compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Técnica-Operacional;
II - coordenar as atividades de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico;
III - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer à 
Diretoria Colegiada os elementos necessários para a elaboração de normas 
regulamentares;
IV - exercer a primeira instância administrativa e aplicar sanções pelo 
descumprimento de normas legais e regulamentares.
§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao Diretor Técnico-Operacional.
§ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Técnica-Operacional encontram￾se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 38ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas à Diretoria Técnica￾Operacional:
I - a Assessoria da Diretoria Técnica-Operacional;
II - a Coordenadoria de Água e Esgoto;
III - a Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 29
CLÁUSULA 39ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de 
Regulação:
I - propor ao Diretor Técnico-Operacional medidas normativas para a regulação 
dos serviços de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados;
II - propor normas e procedimentos para padronização das informações e dos 
serviços prestados pelas prestadoras de serviço de saneamento básico;
III - assessorar a Diretoria Executiva, fornecendo-lhe informações e documentos 
necessários para o exercício de suas atividades;
IV - analisar e emitir parecer sobre os procedimentos que tramitarem no âmbito 
da Diretoria Técnica-Operacional;
CLÁUSULA 38ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria 
Técnica-Operacional:
I - assessorar o Diretor Técnico Operacional no alcance das metas da unidade 
organizacional relacionadas à fiscalização da prestação final dos serviços, 
contribuindo para o cumprimento dos objetivos e missões da Agência 
Reguladora;
II - auxiliar o Diretor em suas atribuições por meio da realização de estudos para 
melhorar a tomada de decisões;
III - submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e programas 
de trabalho da Agência Reguladora, conforme as diretrizes estabelecidas;
IV - elaborar, em sua área de atuação, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos que orientam as aquisições e os processos 
licitatórios.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Assessoria da Diretoria Técnica-Operacional.
CLÁUSULA 39ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Água e 
Esgoto:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da 
prestação dos serviços de água e esgoto nos Municípios consorciados, conforme 
dispõem a legislação vigente e os regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
II - apoiar e elaborar mecanismos de regulação e fiscalização, controle e 
padronização da prestação de serviço de água e esgoto;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela 
Diretoria Colegiada;
IV - apoiar a Diretoria Técnica-Operacional em questões de regulação e 
fiscalização dos serviços de água e esgoto no âmbito dos Municípios 
consorciados.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 30
V - realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da 
Agência Reguladora PCJ.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Regulação.
CLÁUSULA 40ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de 
Fiscalização:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da 
prestação dos serviços de saneamento básico nos Municípios consorciados, 
conforme dispõem a legislação vigente e os regulamentos da Agência Reguladora 
PCJ;
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da prestação de 
serviço de saneamento básico;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela 
Diretoria Executiva e pela Presidência.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Fiscalização.
Subseção III
Da Diretoria Administrativa e Financeira
CLÁUSULA 41ª (Da Natureza) - A Diretoria Administrativa e Financeira da Agência 
Reguladora é o órgão da Diretoria Executiva responsável pela execução das 
atividades relacionadas às questões administrativas, financeiras e contábeis.
V - realizar pesquisas e estudos de mercado relativos à área de atuação da 
Agência Reguladora PCJ.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Água e Esgoto.
CLÁUSULA 40ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de Resíduos 
Sólidos e Drenagem Urbana:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da 
prestação dos serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana nos Municípios 
consorciados, conforme dispõem a legislação vigente e os regulamentos da 
Agência Reguladora ARES-PCJ;
II - apoiar e elaborar mecanismos de regulação e fiscalização da prestação de 
serviço de resíduos sólidos e drenagem urbana;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela 
Diretoria Colegiada;
IV - apoiar a Diretoria Técnica-Operacional em questões de regulação e 
fiscalização dos serviços de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana no âmbito dos 
Municípios consorciados.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Resíduos Sólidos e Drenagem 
Urbana.
Subseção III
Da Diretoria Administrativa e Financeira
CLÁUSULA 41ª (Da Natureza) - A Diretoria Administrativa e Financeira da Agência 
Reguladora é o órgão da Diretoria Colegiada responsável pela execução das 
atividades relacionadas às questões administrativas, financeiras e contábeis.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 31
CLÁUSULA 42ª (Das competências) - A Diretoria Administrativa e Financeira da 
Agência Reguladora será dirigida pelo Diretor Administrativo e Financeiro, a 
quem compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Administrativa e Financeira;
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrativas, 
contábeis e financeiras da Agência Reguladora PCJ;
III - coordenar as atividades de contabilidade regulatória dos serviços de 
saneamento básico;
IV - coordenar a arrecadação das taxas, tarifas e outros preços públicos de 
competência da Agência Reguladora PCJ;
V - elaborar e encaminhar à Diretoria Executiva a programação orçamentária 
anual e a prestação de contas anual;
VI - coordenar a rotina contábil e os recursos humanos da Agência Reguladora;
VII - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer 
à Diretoria Executiva os elementos necessários para a elaboração de 
contabilidade regulatória.
§ 1º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar sobre outras 
competências ao Diretor Administrativo e Financeiro.
§ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Administrativa e Financeira 
encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 43ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas, à Diretoria 
Administrativa e Financeira, a Coordenadoria de Contabilidade Regulatória e a 
Secretaria Geral, cujas atividades serão exercidas sob a supervisão do Diretor 
Administrativo e Financeiro.
CLÁUSULA 42ª (Das competências) - A Diretoria Administrativa e Financeira da 
Agência Reguladora ARES-PCJ será dirigida pelo Diretor Administrativo e 
Financeiro, a quem compete:
I - exercer a autoridade máxima da Diretoria Administrativa e Financeira;
II - coordenar, supervisionar e controlar a execução de atividades administrativas, 
contábeis e financeiras da Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - coordenar as atividades de contabilidade regulatória dos serviços de 
saneamento básico;
IV - coordenar a arrecadação das taxas, tarifas e outros preços públicos de 
competência da Agência Reguladora ARES-PCJ;
V - elaborar e encaminhar à Diretoria Colegiada a programação orçamentária 
anual e a prestação de contas anual;
VI - coordenar a rotinas contábeis e os recursos humanos da Agência Reguladora
ARES-PCJ;
VII - coordenar as atividades de pesquisa e de consultoria técnica para fornecer 
à Diretoria Colegiada os elementos necessários para a elaboração de 
contabilidade regulatória.
§ 1º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao Diretor Administrativo e Financeiro.
§ 2º - Os cargos e funções vinculados à Diretoria Administrativa e Financeira 
encontram-se descritos no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 43ª (Dos órgãos vinculados) - São vinculadas à Diretoria 
Administrativa e Financeira:
I - a Assessoria da Diretoria Administrativa e Financeira;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 32
CLÁUSULA 44ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de 
Contabilidade Regulatória:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, as questões relativas à 
contabilidade dos prestadores dos serviços de saneamento básico nos 
Municípios consorciados, conforme dispõem a legislação vigente e os 
regulamentos da Agência Reguladora PCJ;
II - a Coordenadoria Econômico-Contábil;
III - a Coordenadoria da Secretaria Geral.
Parágrafo único - A Academia da Agência Reguladora ARES-PCJ responde 
administrativamente à Diretoria Administrativa e Financeira.
CLÁUSULA 43ª A (Das atribuições) - São atribuições da Assessoria da Diretoria 
Administrativa e Financeira:
I - assessorar o Diretor Administrativo e Financeiro em procedimentos 
administrativos altamente complexos, especialmente na implementação de 
mudanças institucionais e na tomada de decisões relacionadas a procedimentos 
internos e às suas atribuições;
II -submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e programas de 
trabalho da Agência Reguladora, conforme as diretrizes estabelecidas;
III - elaborar em sua área de atuação, estudos técnicos preliminares, termos de 
referência e outros documentos que orientam as aquisições e os processos 
licitatórios, auxiliando o Diretor;
IV - promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das 
técnicas e métodos de execução dos trabalhos.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Assessoria da Diretoria Administrativa e Financeira.
CLÁUSULA 44ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria Econômico￾Contábil:
I - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, as questões relativas à 
contabilidade regulatória e ao regime tarifário dos prestadores dos serviços de 
saneamento básico nos Municípios consorciados, conforme dispõem a legislação 
vigente e os regulamentos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 33
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização da contabilidade 
dos prestadores de serviço de saneamento básico;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela 
Diretoria Executiva e pela Presidência.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Contabilidade Regulatória.
CLÁUSULA 45ª (Das atribuições) - São atribuições da Secretaria Geral:
I - proporcionar o apoio físico e logístico às atividades dos demais órgãos da 
Agência Reguladora;
II - autuar e a realizar a tramitação dos feitos de competência da Agência 
Reguladora PCJ;
III - realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da Agência 
Reguladora;
IV - executar atividades relacionadas às questões administrativas, contábeis, 
financeiras e de recursos humanos da Agência Reguladora;
V - organizar as pautas e atas das reuniões, audiências e consultas públicas;
VI - expedir convocações, notificações e comunicados e providenciar publicação 
de editais, atos e outros documentos, quando necessários.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Secretaria Geral.
Seção II
II - criar mecanismos de fiscalização, controle e padronização regulatória das 
práticas contábeis e tarifárias dos prestadores de serviço de saneamento básico
nos Municípios consorciados;
III - coordenar o monitoramento e a avaliação de projetos aprovados pela 
Diretoria Colegiada e pela Presidência;
IV - realizar estudos técnicos relativos à sustentabilidade econômico-financeira
contabilidade e processos tarifários, quando afetos às questões regulatórias.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras atribuições à Coordenadoria Econômico-Contábil.
CLÁUSULA 45ª (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria da 
Secretaria Geral:
I - proporcionar o apoio físico e logístico às atividades dos demais órgãos da 
Agência Reguladora ARES-PCJ;
II - autuar e a realizar a tramitação dos feitos de competência da Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
III - realizar o apoio administrativo das atividades dos demais órgãos da Agência 
Reguladora ARES-PCJ;
IV - executar atividades relacionadas às questões administrativas, contábeis, 
financeiras e de recursos humanos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
V - organizar as pautas e atas das reuniões, audiências e consultas públicas;
VI - expedir convocações, notificações e comunicados e providenciar publicação 
de editais, atos e outros documentos, quando necessários.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras atribuições à Coordenadoria da Secretaria Geral.
Seção II
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 34
Da Procuradoria Jurídica
CLÁUSULA 46ª (Da Natureza) - A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora é 
o órgão de assessoramento jurídico e de representação da Agência Reguladora 
PCJ em juízo, ativa e passivamente, ou fora dele.
Da Procuradoria Jurídica
CLÁUSULA 46ª (Da Natureza) - A Procuradoria Jurídica da Agência Reguladora 
ARES-PCJ é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico e de representação 
da entidade em juízo, ativa e passivamente, ou fora dele, tendo seu vínculo 
diretamente à Diretoria Colegiada e administrativamente à Diretoria Geral.
§ 1º A Procuradoria Jurídica será dotada de um Procurador-Chefe, a ser indicado 
pela Diretoria Colegiada dentre os procuradores jurídicos da Agência Reguladora 
ARES-PCJ.
§ 2º Compete ao Procurador-Chefe:
I - supervisionar os trabalhos da procuradoria, acompanhando e fiscalizando a 
atuação dos procuradores nela lotados;
II - distribuir os procuradores a partir de divisões internas de trabalho da 
procuradoria, bem como direcionar eventuais colaboradores lotados na 
procuradoria a atividades específicas de auxílio aos procuradores, conforme as 
necessidades do serviço;
III - participar, inclusive quando solicitado pela Diretoria Colegiada, de reuniões 
externas sobre assuntos relacionados à procuradoria com outros órgãos da 
Administração direta ou indireta, órgãos de controle externo ou quaisquer outras 
entidades interessadas;
IV - confirmar, ou, se for o caso, superar os pareceres opinativos dos 
procuradores, respeitando sua independência técnica, para melhor aplicação da 
lei ao caso concreto, nos procedimentos administrativos de qualquer natureza;
V - exercer, por delegação da Diretoria Colegiada, quaisquer outras funções 
compatíveis com a sua atribuição, em prol das atividades da ARES-PCJ.
§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências ao Procurador-Chefe.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 35
CLÁUSULA 47ª (Das competências) - Compete à Procuradoria Jurídica da Agência 
Reguladora:
I - representar e defender os interesses da Agência Reguladora PCJ em processos 
judiciais e administrativos;
II - assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Diretoria 
Executiva e os Conselhos de Regulação e Controle Social, emitindo parecer e 
notas jurídicas sobre as questões que lhe forem submetidas;
III -revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros 
atos e documentos oficiais;
IV - emitir pareceres em procedimentos licitatórios.
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Procuradoria Jurídica.
Seção III
Da Ouvidoria
CLÁUSULA 48ª (Da Natureza) - A Ouvidoria da Agência Reguladora PCJ é o órgão 
responsável pelo relacionamento entre a Agência Reguladora PCJ com os 
usuários, com os prestadores dos serviços de saneamento básico e com a 
comunidade.
CLÁUSULA 47ª (Das competências) - Compete à Procuradoria Jurídica da Agência 
Reguladora:
I - representar e defender os interesses da Agência Reguladora ARES-PCJ em 
processos judiciais e administrativos;
II - assessorar juridicamente e extrajudicialmente os membros da Diretoria 
Colegiada, emitindo pareceres e notas jurídicas sobre as questões que lhe forem 
submetidas;
III - revisar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, resoluções e outros 
atos e documentos oficiais;
IV - emitir pareceres em procedimentos licitatórios.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre honorários de sucumbência e outras atribuições à Procuradoria Jurídica.
Seção III
Da Ouvidoria
CLÁUSULA 48ª (Da Natureza) - A Ouvidoria da Agência Reguladora ARES-PCJ é o 
órgão responsável pelo relacionamento entre a entidade com os usuários, com 
os prestadores dos serviços de saneamento básico e com a comunidade, tendo 
seu vínculo diretamente à Diretoria Colegiada e administrativamente à Diretoria 
Geral.
§ 1º O Ouvidor da Agência Reguladora ARES-PCJ será indicado pelo Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ para mandato fixo, sendo sua nomeação 
condicionada a sabatina e aprovação da Assembleia Geral por maioria simples.
§ 2º - Os critérios técnicos para investidura, prazo de duração do mandato e 
vacância do Ouvidor serão disciplinados no estatuto da Agência Reguladora 
ARES-PCJ.
§ 3º - A exoneração do Ouvidor só poderá ocorrer em decorrência de renúncia, 
de condenação judicial transitada em julgado, ou de decisão definitiva em 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 36
CLÁUSULA 49ª (Das competências) - Compete à Ouvidoria da Agência 
Reguladora PCJ:
I - atuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços de saneamento básico, 
a fim de dirimir possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências;
II - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados 
pela Agência Reguladora PCJ;
III - encaminhar as reclamações aos prestadores dos serviços de saneamento 
básico e ao órgão técnico para fins de solução do problema e aplicação das 
sanções cabíveis; 
IV - atuar como canal de comunicação entre a Agência Reguladora PCJ, a 
comunidade e a mídia. 
Parágrafo único - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar 
sobre outras atribuições à Ouvidoria.
processo administrativo disciplinar, em decorrência de comprovada improbidade 
administrativa ou prevaricação no cumprimento do respectivo mandato.
CLÁUSULA 49ª (Das competências) - Compete à Ouvidoria da Agência 
Reguladora ARES-PCJ:
I - atuar junto aos usuários e aos prestadores dos serviços de saneamento básico, 
a fim de dirimir possíveis dúvidas e intermediar a solução de divergências;
II - registrar reclamações e sugestões dos usuários sobre os serviços regulados 
pela Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - encaminhar as reclamações aos prestadores dos serviços de saneamento 
básico e ao órgão técnico para fins de solução do problema e aplicação das 
sanções cabíveis; 
IV - atuar como canal de comunicação entre a Agência Reguladora ARES-PCJ, a 
comunidade e a mídia;
V - o registro e tratamento das manifestações da sociedade, incluindo o 
acompanhamento dos processos internos de apuração de consultas, denúncias e 
reclamações;
VI - a realização de pesquisa de satisfação dos usuários;
VII - o tratamento das informações e dos dados coletados;
VIII - a elaboração de relatórios anuais sobre suas atividades da ERI.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar
sobre outras atribuições à Ouvidoria.
Seção IV
Da Coordenadoria de Controle Interno
CLÁUSULA 49ª A (Da Natureza) - A Coordenadoria de Controle Interno da 
Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão responsável por avaliar os atos 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 37
TÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 50ª (Do exercício de funções remuneradas) - Somente poderão 
prestar serviços remunerados à Agência Reguladora PCJ os contratados para os 
empregos públicos previstos neste Protocolo de Intenções ou os servidores 
cedidos de Municípios consorciados.
Parágrafo único - As atividades de Presidente, de Vice-Presidente, de membro 
dos Conselhos de Regulação e Controle Social, bem como a participação dos 
representantes dos Municípios consorciados na Assembléia Geral e em outras 
atividades da Agência Reguladora PCJ não será remunerada, sendo considerado 
serviço público relevante.
administrativos, tanto no que se refere à legalidade, quanto em relação à eficácia 
e à eficiência da gestão pública, tendo seu vínculo diretamente à Diretoria 
Colegiada e administrativamente à Diretoria Geral.
CLÁUSULA 49ª B (Das atribuições) - São atribuições da Coordenadoria de 
Controle Interno:
I - elaborar e encaminhar, para o Presidente e à Diretoria Colegiada da Agência 
Reguladora ARES-PCJ, plano de trabalho anual e relatórios quadrimestrais sobre 
metas, resultados e gestão;
II - propor procedimentos para padronização das informações e dos serviços 
prestados na Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - assessorar a Diretoria Colegiada, fornecendo informações e documentos 
necessários para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar 
sobre outras atribuições à Coordenadoria de Controle Interno.
TÍTULO IV
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 50ª (Do exercício de funções remuneradas) - Somente poderão 
prestar serviços remunerados à Agência Reguladora ARES-PCJ os contratados 
para os empregos públicos previstos neste Protocolo de Intenções ou os 
servidores cedidos de Municípios consorciados.
Parágrafo único - As atividades de Presidente, de Vice-Presidente, de membro 
dos Conselhos de Regulação e Controle Social, bem como a participação dos 
representantes dos Municípios consorciados na Assembleia Geral e em outras 
atividades da Agência Reguladora ARES-PCJ não serão remuneradas, sendo 
considerado serviço público relevante.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 38
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA 51ª (Do regime jurídico) - Os agentes públicos da Agência Reguladora 
PCJ são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA 52ª (Do regulamento de pessoal) - A descrição das funções, a jornada 
de trabalho e a remuneração dos agentes públicos da Agência Reguladora PCJ 
encontram-se arroladas no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 53ª (Da jornada de trabalho) - A jornada de trabalho deverá se 
circunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo 
haver a alteração, provisória ou definitiva, do número de horas semanais de 
jornada, desde que atendidas às hipóteses de jornada e remuneração fixada no 
Anexo I deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único - A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da 
jornada de trabalho será decidida pela Diretoria Executiva da Agência Reguladora 
PCJ, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação 
financeira ou orçamentária, ou, caso demonstrado que não haverá prejuízos à 
Agência Reguladora PCJ, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA 54ª (Do quadro de pessoal) - O quadro de pessoal da Agência 
Reguladora PCJ é composto por 30 (trinta) agentes públicos descritos no Anexo I 
deste Protocolo de Intenções. 
Parágrafo único - A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo I 
deste Protocolo de Intenções, permitida à Assembléia Geral, atendido o 
orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, 
inclusive para adequar ao piso profissional.
CLÁUSULA 55ª (Da admissão) - Os empregos da Agência Reguladora PCJ serão 
providos mediante processos seletivos público de provas ou de provas e títulos, 
exceto os cargos de direção que serão de livre nomeação do Presidente do 
Consórcio Público Agência Reguladora PCJ.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS
CLÁUSULA 51ª (Do regime jurídico) - Os agentes públicos da Agência Reguladora 
ARES-PCJ são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
CLÁUSULA 52ª (Do regulamento de pessoal) - A descrição das funções, a jornada 
de trabalho e a remuneração dos agentes públicos da Agência Reguladora ARES￾PCJ encontram-se arroladas no Anexo I deste Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA 53ª (Da jornada de trabalho) - A jornada de trabalho deverá se 
circunscrever ao período de sua prestação ordinária e extraordinária, podendo 
haver a alteração, provisória ou definitiva, do número de horas semanais de 
jornada, desde que atendidas às hipóteses de jornada e remuneração fixada no 
Anexo I deste Protocolo de Intenções.
Parágrafo único - A alteração, definitiva ou provisória, do número de horas da 
jornada de trabalho será decidida pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora 
ARES-PCJ, de ofício, em razão do interesse público, especialmente de adequação 
financeira ou orçamentária, ou, caso demonstrado que não haverá prejuízos à 
Agência Reguladora ARES-PCJ, a pedido do empregado público.
CLÁUSULA 54ª (Do quadro de pessoal) - O quadro de pessoal da Agência 
Reguladora ARES-PCJ é composto por agentes públicos descritos no Anexo I deste 
Protocolo de Intenções. 
Parágrafo único - A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo I 
deste Protocolo de Intenções, permitida à Assembleia Geral, atendido o 
orçamento anual, a concessão de reajustes e a revisão anual de remuneração, 
inclusive para adequar ao piso profissional.
CLÁUSULA 55ª (Da admissão) - Os empregos da Agência Reguladora ARES-PCJ 
serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, 
exceto os cargos de Diretoria, Ouvidoria e Assessorias.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 39
§ 1º - Os editais de processo seletivo público, após aprovados pela Diretoria 
Executiva, deverão ser subscritos pelo Presidente da Agência Reguladora PCJ.
§ 2º - Por meio de ofício, cópia do extrato do edital será entregue a todos os 
Municípios consorciados.
§ 3º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que a Agência Reguladora 
PCJ manterá na internet, bem como, na forma de extrato, será publicado na 
imprensa oficial.
§ 4º - O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior 
a 20 (vinte) dias.
§ 5º - Salvo se legislação federal dispuser em contrário, nos 10 (dez) primeiros 
dias que decorrerem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas 
impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. A íntegra 
da impugnação, bem como de sua decisão serão publicadas no sítio que a 
Agência Reguladora PCJ mantiver na internet.
CLÁUSULA 56ª (Da proibição de cessão) - Os agentes públicos da Agência 
Reguladora PCJ não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios 
consorciados, permitido o afastamento não remunerado, para que o servidor 
exerça cargo em Comissão nos termos do que prever o regulamento de pessoal.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA 57ª (Da hipótese de contratação temporária) - Somente admitir-se-á 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público 
vago, até o seu provimento efetivo por meio de processo seletivo público.
§ 1º - As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo 
que deverá atender ao seguinte procedimento:
§ 1º - Os editais de processo seletivo público, após aprovados pela Diretoria 
Colegiada, deverão ser subscritos pelo Presidente da Agência Reguladora ARES￾PCJ.
§ 2º - Por meio de ofício, cópia do extrato do edital será entregue a todos os 
Municípios consorciados.
§ 3º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que a Agência Reguladora 
ARES-PCJ manterá na internet, bem como, na forma de extrato, será publicado 
na imprensa oficial.
§ 4º - O período de inscrição de candidatos ao concurso não poderá ser inferior 
a 20 (vinte) dias.
§ 5º - Salvo se legislação federal dispuser em contrário, nos 10 (dez) primeiros 
dias que decorrerem da publicação do extrato, poderão ser apresentadas 
impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em 5 (cinco) dias. A íntegra 
da impugnação, bem como de sua decisão serão publicadas no sítio que a 
Agência Reguladora ARES-PCJ mantiver na internet.
CLÁUSULA 56ª (Da proibição de cessão) - Os empregados da Agência Reguladora 
ARES-PCJ não poderão ser cedidos, inclusive para os Municípios consorciados, 
permitido o afastamento não remunerado, para que o empregado exerça cargo 
em Comissão, conforme detalhamento no estatuto.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
CLÁUSULA 57ª (Da hipótese de contratação temporária) - Somente admitir-se-á 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público 
vago, até o seu provimento efetivo por meio de processo seletivo público.
§ 1º - As contratações temporárias serão realizadas mediante processo seletivo 
que deverá atender ao seguinte procedimento:
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 40
I - edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que a Agência 
Reguladora PCJ mantiver na internet, em que se defira aos candidatos no mínimo 
cinco dias úteis para a inscrição;
II - a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios 
objetivos, circunscritos à titulação acadêmica e à experiência profissional 
relacionadas com a função a ser exercida na Agência Reguladora PCJ, 
previamente estabelecidos no edital de chamamento;
III - no caso de avaliação de curriculum vitae, estes deverão ser entregues por 
correspondência e por via eletrônica, e permanecerão publicados, juntamente 
com o resultado da seleção, no sítio que a Agência Reguladora PCJ mantiver na 
internet, pelo prazo em que a contratação temporária perdurar;
IV - o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso 
anterior e que a apresentação de curriculum vitae implica na concordância de 
que seja ele publicado no sítio que a Agência Reguladora PCJ mantiver na 
internet;
V - a seleção por meio de avaliação de curriculum vitae somente será admitida 
para os empregos que exijam que o contratado possua formação escolar de nível 
secundário ou superior.
§ 2º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público 
vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 58ª (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação) -
As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver 
renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período 
de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - É nula e proibida a renovação de prazo de contratação 
temporária sem que seja publicado edital de concurso para o provimento 
definitivo do emprego público.
TÍTULO V
DOS CONSELHOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
I - edital de chamamento, publicado na imprensa oficial e no sítio que a Agência 
Reguladora ARES-PCJ mantiver na internet, em que se defira aos candidatos no 
mínimo cinco dias úteis para a inscrição;
II - a seleção mediante prova ou avaliação de curriculum vitae, mediante critérios 
objetivos, circunscritos à titulação acadêmica e à experiência profissional 
relacionadas com a função a ser exercida na Agência Reguladora ARES-PCJ, 
previamente estabelecidos no edital de chamamento;
III - no caso de avaliação de curriculum vitae, estes deverão ser entregues por 
correspondência e por via eletrônica, e permanecerão publicados, juntamente 
com o resultado da seleção, no sítio que a Agência Reguladora ARES-PCJ mantiver 
na internet, pelo prazo em que a contratação temporária perdurar;
IV - o edital de chamamento deverá alertar os candidatos do disposto no inciso 
anterior e que a apresentação de curriculum vitae implica na concordância de 
que seja ele publicado no sítio que a Agência Reguladora ARES-PCJ mantiver na 
internet;
V - a seleção por meio de avaliação de curriculum vitae somente será admitida 
para os empregos que exijam que o contratado possua formação escolar de nível 
secundário ou superior.
§ 2º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público 
vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
CLÁUSULA 58ª (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação) -
As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver 
renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período 
de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - É nula e proibida a renovação de prazo de contratação 
temporária sem que seja publicado edital de concurso para o provimento 
definitivo do emprego público.
TÍTULO V
DOS CONSELHOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 41
CLÁUSULA 59ª (Da natureza) - Os Conselhos de Regulação e Controle Social são 
órgãos consultivos da Agência Reguladora PCJ e serão criados um em cada 
Município consorciado.
CLÁUSULA 60ª (Da composição) - Cada um dos Conselhos de Regulação e 
Controle Social será composto, no que couber, por 1 (um) representante:
I - do titular dos serviços de saneamento básico;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do 
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;
VI - do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil, que 
indicarem representante ao Conselho de Regulação e Controle Social, deverão 
estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 
05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área 
de saneamento básico, devidamente comprovada.
CLÁUSULA 61ª (Das competências) - Compete aos Conselhos de Regulação e 
Controle Social:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de 
saneamento básico no âmbito do Município consorciado;
CLÁUSULA 59ª (Da natureza) - Os Conselhos de Regulação e Controle Social são 
órgãos consultivos e de apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e serão criados um 
em cada Município consorciado, sem vínculo direto com a entidade.
CLÁUSULA 60ª (Da composição) - Cada um dos Conselhos de Regulação e 
Controle Social será composto, no que couber, por 1 (um) representante:
I - do titular dos serviços de saneamento básico;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico;
VI - de organizações da sociedade civil relacionadas ao setor de saneamento 
básico;
VII - de órgão de defesa do consumidor relacionado ao setor de saneamento 
básico.
Parágrafo único - As entidades técnicas e organizações da sociedade civil, que 
indicarem representante ao Conselho de Regulação e Controle Social, deverão 
estar devidamente criadas e legalizadas, com registro em cartório há pelo menos 
05 (cinco) anos, além de possuir, em seus objetivos estatutários, atuação na área 
de saneamento básico, devidamente comprovada.
CLÁUSULA 61ª (Das competências) - Compete aos Conselhos de Regulação e 
Controle Social:
I - avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de 
saneamento básico no âmbito do Município consorciado;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 42
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas 
posteriores alterações.
§ 1º - As competências do Conselho de Regulação e Controle Social são limitadas 
às matérias relativas ao Município em que se encontre instalado.
§ 2º - Cada Município consorciado fornecerá ao seu Conselho de Regulação e 
Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 3º - Os estatutos da Agência Reguladora PCJ poderão deliberar sobre outras 
competências aos Conselhos de Regulação e Controle Social.
CLÁUSULA 62ª (Das reuniões) - Os Conselhos de Regulação e Controle Social 
reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) vez por ano, no período designado nos 
estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 1º - As reuniões Conselho de Regulação e Controle Social serão públicas e 
presididas pelo representante do titular dos serviços de saneamento.
§ 2º - Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá 
direito a um voto em suas reuniões.
§ 3º - O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social votará apenas em 
caso de desempate.
§ 4º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades 
numa mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
§ 5º - As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e 
Controle Social serão definidas em seu regimento interno.
TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
II - encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviço;
III - elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas 
posteriores alterações.
§ 1º - As competências do Conselho de Regulação e Controle Social são limitadas 
às matérias relativas ao Município em que se encontre instalado.
§ 2º - Cada Município consorciado fornecerá ao seu Conselho de Regulação e 
Controle Social a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 3º - O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ poderá deliberar sobre outras 
competências aos Conselhos de Regulação e Controle Social.
CLÁUSULA 62ª (Das reuniões) - Os Conselhos de Regulação e Controle Social 
reunir-se-ão ordinariamente 1 (uma) vez por ano, no período designado nos 
estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocado.
§ 1º - As reuniões Conselho de Regulação e Controle Social serão públicas e 
presididas pelo representante do titular dos serviços de saneamento.
§ 2º - Cada um dos membros do Conselho de Regulação e Controle Social terá 
direito a um voto em suas reuniões.
§ 3º - O Presidente do Conselho de Regulação e Controle Social votará apenas em 
caso de desempate.
§ 4º - Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades 
numa mesma reunião do Conselho de Regulação e Controle Social.
§ 5º - As formas de convocação e de funcionamento do Conselho de Regulação e 
Controle Social serão definidas em seu regimento interno.
TÍTULO VI
DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 43
CLÁUSULA 63ª (Das atividades) - As atividades relativas à regulação e 
fiscalização das ações exercidas pelas prestadoras de serviço de saneamento 
básico serão realizadas de acordo com as normas legais, regulamentares 
vigentes, bem como com os Planos Municipais de Saneamento Básico e com os 
instrumentos de concessão, delegação ou permissão de serviço público.
CLÁUSULA 64ª (Da responsabilidade) - A Agência Reguladora PCJ é o órgão 
responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico nos Municípios, e é competente para, quando couber, aplicar 
sanções aos prestadores desses serviços.
CLÁUSULA 65ª (Das sanções) - Pelo descumprimento do disposto na legislação 
federal, estadual, municipal e das normas regulamentares da Agência 
Reguladora PCJ, serão aplicadas sanções aos prestadores dos serviços públicos 
de saneamento básico dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA 66ª (Das normas regulamentares) - A Agência Reguladora PCJ 
expedirá normas regulamentares visando critérios de regulação e fiscalização, 
bem como os critérios para o enquadramento da infração e os respectivos 
valores para as multas, em caso de descumprimento. 
CLÁUSULA 67ª (Dos recursos financeiros) - As atividades da Agência Reguladora 
PCJ serão custeadas por repasses financeiros dos Municípios consorciados, pelas 
sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores de serviço e pela taxa de 
fiscalização e regulação, cuja competência de arrecadação fica delegada pelos 
Municípios consorciados.
CLÁUSULA 63ª (Das atividades) - As atividades relativas à regulação e 
fiscalização das ações exercidas pelas prestadoras de serviço de saneamento 
básico serão realizadas de acordo com as normas legais, regulamentares 
vigentes, bem como com os Planos Municipais de Saneamento Básico e com os 
instrumentos de concessão, delegação ou permissão de serviço público.
CLÁUSULA 64ª (Da responsabilidade) - A Agência Reguladora ARES-PCJ é o órgão 
responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de 
saneamento básico nos Municípios consorciados, e é competente para, quando 
couber, aplicar sanções aos prestadores desses serviços.
CLÁUSULA 65ª (Das sanções) - Pelo descumprimento de dispositivo legal ou 
normativo, a Agência Reguladora ARES-PCJ poderá aplicar sanções aos 
prestadores e titulares dos serviços públicos de saneamento básico dos 
Municípios consorciados.
Parágrafo único - São cabíveis as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - demais sanções estabelecidas no estatuto e resoluções da Agência 
Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 66ª (Das normas regulamentares) - A Agência Reguladora ARES-PCJ
expedirá normas regulamentares visando critérios de regulação e fiscalização, 
bem como os critérios para o enquadramento da infração e os respectivos 
valores para as multas, em caso de descumprimento. 
CLÁUSULA 67ª (Dos recursos financeiros) - As atividades da Agência Reguladora 
ARES-PCJ serão custeadas por repasses financeiros dos Municípios consorciados, 
pelas sanções pecuniárias aplicadas aos prestadores dosserviços de saneamento 
básico e pela cobrança da taxa de regulação e fiscalização, cuja competência de 
arrecadação fica delegada pelos Municípios consorciados.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 44
CLÁUSULA 68ª (Do fato gerador) - A taxa de regulação e fiscalização tem como 
fato gerador o desempenho das atividades de regulação e fiscalização da Agência 
Reguladora PCJ e terá como sujeitos passivos os prestadores de serviços públicos 
de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA 69ª (Da alíquota) - A taxa de regulação e fiscalização será de 0,50% 
(cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual obtido com a prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.
§ 1º - Havendo regulação e fiscalização dos demais serviços públicos de 
saneamento básico (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas), será aplicada, também, a taxa de 0,50% 
(cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual obtido com a prestação 
desses serviços públicos, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o 
mesmo.
§ 2º - A alíquota da taxa de regulação e fiscalização poderá ser revista pela 
Agência Reguladora PCJ, observados os critérios técnicos de cálculo do valor das 
tarifas e outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem 
observados em seu reajuste ou revisão.
§ 3º - Nos Municípios onde a prestação dos serviços de saneamento é executada 
diretamente serão utilizados, para base de cálculo da taxa de regulação e 
fiscalização, os valores constantes em seus respectivos orçamentos.
§ 4º - A Agência Reguladora PCJ deverá estabelecer as formas e os períodos dos 
repasses dos valores referentes à taxa de regulação e fiscalização dos serviços de 
saneamento básico.
CLÁUSULA 70ª (Das outras formas de remuneração) - De comum acordo entre 
a Agência Reguladora PCJ e os prestadores de serviços públicos de saneamento 
básico poderão ser estabelecidas outras formas de remuneração dos serviços de 
regularização e fiscalização de competência dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA 68ª (Do fato gerador) - A taxa de regulação e fiscalização tem como 
fato gerador o desempenho das atividades de regulação e fiscalização da Agência 
Reguladora ARES-PCJ e terá como sujeitos passivos os prestadores de serviços 
públicos de saneamento básico no âmbito dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA 69ª (Da alíquota) - A taxa de regulação e fiscalização será de 0,50% 
(cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual obtido com a prestação 
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.
§ 1º - Havendo regulação e fiscalização dos demais serviços públicos de 
saneamento básico (limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas), será aplicada, também, a taxa de 0,50% 
(cinquenta centésimos por cento) do faturamento anual obtido com a prestação 
desses serviços públicos, subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o 
mesmo.
§ 2º - A forma de cobrança e a alíquota da taxa de regulação e fiscalização 
poderão ser revistas pela Agência Reguladora ARES-PCJ, com aprovação da 
Assembleia Geral.
§ 3º - Nos Municípios consorciados onde a prestação dos serviços de saneamento 
é executada diretamente serão utilizados, para base de cálculo da taxa de 
regulação e fiscalização, os valores constantes em seus respectivos orçamentos,
balanços e demonstrativos contábeis e financeiros.
§ 4º - A Agência Reguladora ARES-PCJ, com aprovação da Assembleia Geral,
estabelecerá as formas e os períodos dos repasses dos valores referentes à taxa 
de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
CLÁUSULA 70ª (Das outras formas de remuneração) - De comum acordo entre 
a Agência Reguladora ARES-PCJ e os prestadores de serviços públicos de 
saneamento básico poderão ser estabelecidas outras formas de remuneração 
dos serviços de regularização e fiscalização de competência dos Municípios 
consorciados.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 45
CLÁUSULA 71ª (Da aplicação das receitas) - As receitas auferidas pela cobrança 
das taxas serão utilizadas para o financiamento das despesas relacionadas com 
o exercício das atividades de regulação e fiscalização da Agência Reguladora PCJ, 
para cumprimento das finalidades e objetivos descritos nas Cláusulas 7ª e 8ª 
deste Protocolo de Intenções, e também em atividades e ações em apoio aos 
Municípios e aos prestadores dos serviços de saneamento básicos desses 
Municípios. 
CLÁUSULA 72ª (Do regime tributário) - A Agência Reguladora PCJ observará a 
legislação tributária de cada Município consorciado em seus respectivos limites 
territoriais, inclusive no caso de cobrança judicial de débitos tributários.
CLÁUSULA 73ª (Da inadimplência) - As taxas não recolhidas nos prazos fixados 
serão cobradas com os acréscimos legais e demais encargos previstos na 
legislação tributária de cada ente consorciado, após sua inclusão na dívida ativa 
da Agência Reguladora PCJ.
Parágrafo único - A execução da dívida ativa da Agência Reguladora PCJ será 
realizada por sua Procuradoria Jurídica.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA 74ª (Das contratações) - Todas as contratações da Agência Reguladora 
PCJ obedecerão aos ditames da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações, da legislação que vier a substitui-la ou completá-la, do prescrito 
no presente Protocolo de Intenções e das normas que a Agência Reguladora PCJ 
vier a adotar.
§ 1º - As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 24 da 
Lei federal nº 8.666/1993, deverão ser autorizadas pelo Diretor Geral da Agência 
Reguladora PCJ.
§ 2º - Todos os editais de licitação deverão ser publicados no sítio que a Agência 
Reguladora PCJ mantiver na internet.
CLÁUSULA 71ª (Da aplicação das receitas) - As receitas auferidas pela cobrança 
das taxas serão utilizadas para o financiamento das despesas relacionadas com 
o exercício das atividades de regulação e fiscalização da Agência Reguladora 
ARES-PCJ, para cumprimento das finalidades e objetivos descritos nas Cláusulas 
7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, e também em atividades e ações de 
fomento em apoio aos Municípios consorciados e aos seus prestadores dos 
serviços de saneamento básicos. 
CLÁUSULA 72ª (Do regime tributário) - A Agência Reguladora ARES-PCJ
observará a legislação tributária de cada Município consorciado em seus 
respectivos limites territoriais, inclusive no caso de cobrança judicial de débitos.
CLÁUSULA 73ª (Da inadimplência) - As taxas e demais cobranças não recolhidas 
nos prazos fixados serão cobradas com os acréscimos legais e demais encargos 
previstos na legislação tributária de cada ente consorciado, após sua inclusão na 
dívida ativa da Agência Reguladora ARES-PCJ.
Parágrafo único - A execução da dívida ativa da Agência Reguladora ARES-PCJ
será realizada por sua Procuradoria Jurídica.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CLÁUSULA 74ª (Das contratações) - Todas as contratações da Agência Reguladora 
ARES-PCJ obedecerão aos ditames da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, com suas regulamentações, alterações, da legislação que vier a substitui-la 
ou completá-la, do prescrito no presente Protocolo de Intenções e das normas 
que a Agência Reguladora ARES-PCJ vier a adotar.
§ 1º - As contratações diretas, com fundamento no parágrafo único do art. 75 da 
Lei federal nº 14.133/2021, deverão ser autorizadas pelo Diretor Geral da Agência 
Reguladora ARES-PCJ.
§ 2º - Todos os contratos decorrentes de licitação ou contratações diretas 
realizadas até 29 de dezembro de 2023, e regidos pela Lei federal nº 8.666/93, 
poderão ser prorrogados com base nessa lei, conforme o art. 190, da Lei federal 
nº 14.133/2021.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 46
§ 3º - O descumprimento do previsto no § 2º desta Cláusula acarreta nulidade 
dos atos e contratos e responsabilidade de quem deu causa ou, ciente dele, não 
inibiu o descumprimento.
CLÁUSULA 75ª (Do regime da atividade financeira) - A execução das receitas e 
das despesas da Agência Reguladora PCJ obedecerá às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único - Os Municípios consorciados somente entregarão recursos à 
Agência Reguladora PCJ para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste 
instrumento, devidamente especificados, mediante a celebração de contrato de 
rateio
CLÁUSULA 76ª (Da fiscalização das contas) - A Agência Reguladora PCJ estará 
sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo (TCE-SP), que é competente para apreciar as contas do 
Chefe do Poder Executivo representante legal da Agência Reguladora PCJ, 
inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, 
contratos e renúncia de receitas.
CLÁUSULA 77ª (Da responsabilidade) - Todos os Municípios consorciados 
respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio Público Agência 
Reguladora PCJ.
CLÁUSULA 78ª (Da publicidade) - Todas as demonstrações financeiras serão 
publicadas no sítio que a Agência Reguladora PCJ mantiver na internet.
CLÁUSULA 79ª (Dos convênios) - Fica autorizada a Agência Reguladora PCJ a 
firmar convênios, contratos, parcerias, acordos de qualquer natureza, receber 
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades 
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
§ 1º - A Agência Reguladora PCJ poderá comparecer como interveniente em 
convênios celebrados por Municípios consorciados ou terceiros, a fim de receber 
§ 3º - O descumprimento do previsto no § 2º desta Cláusula acarreta nulidade 
dos atos e contratos e responsabilidade de quem deu causa ou, ciente dele, não 
inibiu o descumprimento.
CLÁUSULA 75ª (Do regime da atividade financeira) - A execução das receitas e 
das despesas da Agência Reguladora ARES-PCJ obedecerá às normas de direito 
financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único - Os Municípios consorciados somente entregarão recursos à 
Agência Reguladora ARES-PCJ para o cumprimento dos objetivos estabelecidos 
neste instrumento, devidamente especificados, mediante a celebração de 
contrato de rateio.
CLÁUSULA 76ª (Da fiscalização das contas) - A Agência Reguladora ARES-PCJ
estará sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que é o órgão de controle competente 
para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas.
CLÁUSULA 77ª (Da responsabilidade) - Todos os Municípios consorciados 
respondem subsidiariamente pelas obrigações da Agência Reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 78ª (Da publicidade) - Todas as demonstrações orçamentárias,
contábeis e financeiras serão publicadas no sítio que a Agência Reguladora ARES￾PCJ mantiver na internet.
CLÁUSULA 79ª (Dos convênios) - Fica autorizada a Agência Reguladora ARES-PCJ
a firmar convênios, contratos, parcerias, acordos de qualquer natureza, visando 
receber repasses financeiros, transferências voluntárias de natureza financeira,
auxílios, contribuições e subvenções sociais e econômicas, de entidades 
governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
§ 1º - A Agência Reguladora ARES-PCJ poderá comparecer como interveniente 
em convênios e contratos celebrados por Municípios consorciados, conveniados
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 47
ou aplicar recursos, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 38 do 
Decreto nº 6.017/2007.
§ 2º - A Agência Reguladora PCJ, quando couber, poderá firmar contratos de 
gestão e termos de parceria com objetivo de alcançar as finalidades e objetivos 
previstos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, observadas a Lei 
federal nº 9.649/1998 e a Lei federal nº 9.790/1999.
TÍTULO VIII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA 80ª (Da retirada) - A retirada de Município do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.
CLÁUSULA 81ª (Dos efeitos) - A retirada não prejudicará as obrigações já 
constituídas entre o Município consorciado que se retira e a Agência Reguladora 
PCJ.
§ 1º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora PCJ, pelo 
Município consorciado que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, 
excetuadas as hipóteses de decisão de 2/3 (dois terços) dos Municípios 
consorciados, manifestadas em Assembléia Geral. 
§ 2º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora PCJ pelo 
Município consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como 
ou terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos, inclusive para os fins do 
parágrafo único do art. 38 do Decreto nº 6.017/2007.
§ 2º - A Agência Reguladora ARES-PCJ, quando couber, poderá firmar contratos 
de gestão e termos de parceria com objetivo de alcançar as finalidades e 
objetivos previstos nas Cláusulas 7ª e 8ª deste Protocolo de Intenções, 
observadas a Lei federal nº 9.649/1998 e a Lei federal nº 9.790/1999.
CLÁUSULA 79ª A (Dos fundos) - A Agência Reguladora ARES-PCJ fica autorizada 
a constituir e gerir fundos formados por recursos financeiros próprios ou 
recebidos através de repasses e transferências voluntárias de natureza financeira 
de entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único - O estatuto definirá regras para formação e gestão dos fundos.
TÍTULO VIII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
CLÁUSULA 80ª (Da retirada) - A retirada de Município do Consórcio Público
Agência Reguladora ARES-PCJ dependerá de ato formal de seu representante na 
Assembleia Geral.
CLÁUSULA 81ª (Dos efeitos) - A retirada não prejudicará as obrigações já 
constituídas entre o Município consorciado que se retira e o Consórcio Público
Agência Reguladora ARES-PCJ.
§ 1º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ, 
pelo Município consorciado que se retira, não serão revertidos ou retrocedidos, 
excetuadas as hipóteses de decisão de 2/3 (dois terços) dos Municípios 
consorciados, manifestadas em Assembleia Geral. 
§ 2º - Os bens destinados ao Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ
pelo Município consorciado que se retira, e não revertidos ou retrocedidos, como 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 48
previsto no § 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio da 
Agência Reguladora PCJ.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA 82ª (Das hipóteses) - São hipóteses de exclusão do Município 
consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em 
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas 
por meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio 
com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização 
da Assembléia Geral;
III - a não ratificação, por sua Câmara Municipal, da revisão da taxa de regulação 
e fiscalização;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação 
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral 
especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá 
após prévia suspensão, pelo período de noventa dias, período em que o 
Município consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º - Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão, bem como de 
outras espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a 
incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA 83ª (Do procedimento) - Os estatutos estabelecerão o procedimento 
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla 
defesa e ao contraditório.
previsto no § 1º, ficarão automaticamente incorporados ao patrimônio da 
Agência Reguladora ARES-PCJ.
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
CLÁUSULA 82ª (Da exclusão) - São hipóteses de exclusão do Município 
consorciado:
I - a não inclusão, pelo Município consorciado, em sua lei orçamentária ou em 
créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas 
por meio de contrato de rateio;
II - a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio 
com finalidades iguais, assemelhadas ou incompatíveis sem a prévia autorização 
da Assembleia Geral;
III - a não ratificação, por sua Câmara Municipal, da revisão da taxa de regulação 
e fiscalização;
IV - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação 
fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral 
especialmente convocada para esse fim.
§ 1º - A exclusão prevista no inciso I do caput desta Cláusula somente ocorrerá 
após prévia suspensão, pelo período de 90 (noventa) dias, prazo esse em que o 
Município consorciado poderá se reabilitar, por deliberação da Diretoria 
Colegiada.
§ 2º - O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão, bem como de 
outras espécies de pena a serem aplicadas a Município consorciado que vier a 
incorrer em atos que prejudiquem ou desabonem o Consórcio.
CLÁUSULA 83ª (Do procedimento) - O estatuto estabelecerá o procedimento 
administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla 
defesa e ao contraditório.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 49
§ 1º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da 
Assembléia Geral, exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos 
membros do consórcio.
§ 2º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento 
previsto pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que 
vier a substitui-la.
§ 3º - Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração 
dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no 
prazo de 15 (quinze) dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da 
decisão na imprensa oficial.
TÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 84ª (Da alteração e extinção) - A alteração e extinção de Contrato de 
Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, 
ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados.
§ 1º - A Assembléia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser 
doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à Agência 
Reguladora PCJ ou, ainda, alienados onerosamente para rateio de seu valor entre 
os Municípios consorciados na proporção também definida em Assembléia 
Geral.
§ 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os 
Municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações 
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados 
ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º - Com a extinção, o pessoal cedido à Agência Reguladora PCJ retornará aos 
seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente 
rescindidos os seus contratos de trabalho com a Agência Reguladora PCJ.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da 
Assembleia Geral, exigido 3/5 (três quintos) dos votos da totalidade dos 
membros do consórcio.
§ 2º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento 
previsto pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ou as disposições da Lei que 
vier a substitui-la.
§ 3º - Da decisão que decretar a exclusão caberá pedido de reconsideração 
dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, interposto no 
prazo de 15 (quinze) dias contados do dia útil seguinte ao de publicação da 
decisão na imprensa oficial.
TÍTULO IX
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA 84ª (Da alteração e extinção) - A alteração e extinção de Contrato de 
Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, 
ratificado mediante lei por todos os Municípios consorciados.
§ 1º - A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação dos bens, podendo ser 
doados a qualquer entidade pública de objetivos iguais ou semelhantes à Agência 
Reguladora ARES-PCJ ou, ainda, alienados onerosamente para rateio de seu valor 
entre os Municípios consorciados na proporção também definida em Assembleia
Geral.
§ 2º - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os 
Municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações 
remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados 
ou dos que deram causa à obrigação.
§ 3º - Com a extinção, o pessoal cedido à Agência Reguladora ARES-PCJ retornará 
aos seus órgãos de origem e os empregos públicos terão automaticamente 
rescindidos os seus contratos de trabalho com a Agência Reguladora ARES-PCJ.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 50
CLÁUSULA 85ª (Do regime jurídico) - A Agência Reguladora PCJ será regida pelo 
disposto na Lei federal nº 11.107/2005, por seu regulamento, pelo Contrato de 
Consórcio Público originado pela ratificação do presente Protocolo de Intenções 
e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que 
as emanaram.
CLÁUSULA 86ª (Da interpretação) - A interpretação do disposto neste Protocolo 
de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem 
como, aos seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos Municípios consorciados, pelo que o ingresso ou 
retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo 
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade dos Municípios à Agência Reguladora PCJ, em razão da qual os 
entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou 
omissivo, que venha a prejudicar a implementação de qualquer dos objetivos da 
Agência Reguladora PCJ;
III - solidariedade ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), pela sua atuação regional e como 
entidade modelo e referência, pela iniciativa, apoio e incentivo para a criação da 
Agência Reguladora PCJ; 
IV - solidariedade aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiaí (Comitês PCJ), agindo sempre de forma a não contrariar as 
deliberações desse órgão;
V - eletividade de todos os órgãos dirigentes da Agência Reguladora PCJ;
VI - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Poder 
Legislativo de Município consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou 
documento do consórcio;
CLÁUSULA 85ª (Do regime jurídico) - A Agência Reguladora ARES-PCJ será regida
pelo disposto na Lei federal nº 11.107/2005 e suas alterações, por seu 
regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do 
presente Protocolo de Intenções, e suas alterações, e pelas leis de ratificações, as 
quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.
CLÁUSULA 86ª (Da interpretação) - A interpretação do disposto neste Protocolo 
de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem 
como, aos seguintes princípios:
I - respeito à autonomia dos Municípios consorciados, pelo que o ingresso ou 
retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo 
vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
II - solidariedade dos Municípios à Agência Reguladora ARES-PCJ, em razão da 
qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, 
comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a implementação de qualquer dos 
objetivos da Agência Reguladora ARES-PCJ;
III - solidariedade ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ), pela sua atuação regional e como 
entidade modelo e referência, pela iniciativa, apoio e incentivo para a criação da 
Agência Reguladora ARES-PCJ; 
IV - solidariedade aos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, 
Capivari e Jundiaí (Comitês PCJ), agindo sempre de forma a não contrariar as 
deliberações desse órgão;
V - eletividade de todos os órgãos dirigentes da Agência Reguladora ARES-PCJ;
VI - transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Poder 
Legislativo de Município consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou 
documento do consórcio;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 51
VII - eficiência e eficácia, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham 
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 
economicidade.
CLÁUSULA 87ª (Da exigibilidade) - Quando adimplente com suas obrigações, 
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das 
cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 88ª (Da instalação) - A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio 
Público Agência Reguladora PCJ será convocada por pelo menos dois Municípios 
que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo 
tenham informações firmes e seguras de que este Protocolo de Intenções tenha 
sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma de suas populações 
totalize, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme a Cláusula 
4ª deste Protocolo de Intenções.
§ 1º - A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do 
Estado com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência de realização da 
Assembléia Geral. Acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de 
correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos 
Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções, expedida com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembléia Geral.
§ 2º - A Assembléia Geral de Instalação do Consórcio Público Agência Reguladora 
PCJ será presidida pelo Prefeito que estiver no exercício da Presidência do 
Consórcio PCJ, ou pelo Prefeito mais idoso, dentre os subscritores deste 
Protocolo de Intenções.
§ 3º - Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembléia Geral de 
Instalação, uma vez realizada a verificação de poderes, será apreciada proposta 
de estatutos, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual 
serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver 
requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de, 
no mínimo, três Municípios consorciados.
VII - eficiência e eficácia, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham 
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e 
economicidade.
CLÁUSULA 87ª (Da exigibilidade) - Quando adimplente com suas obrigações, 
qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das 
cláusulas previstas no Contrato de Consórcio Público.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA 88ª (Da instalação) - A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio 
Público Agência Reguladora ARES-PCJ será convocada por pelo menos dois 
Municípios que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão 
logo tenham informações firmes e seguras de que este Protocolo de Intenções 
tenha sido ratificado, mediante lei, por Municípios cuja soma de suas populações 
totalize, no mínimo, 1.000.000 (um milhão) de habitantes, conforme a Cláusula 
4ª deste Protocolo de Intenções.
§ 1º - A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial do 
Estado com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência de realização da 
Assembleia Geral. Acessoriamente, a convocação dar-se-á também por meio de 
correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos 
Municípios mencionados neste Protocolo de Intenções, expedida com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de realização da Assembleia Geral.
§ 2º - A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio Público Agência Reguladora 
ARES-PCJ será presidida pelo Prefeito que estiver no exercício da Presidência do 
Consórcio PCJ, ou pelo Prefeito mais idoso, dentre os subscritores deste 
Protocolo de Intenções.
§ 3º - Caso conste da Ordem do Dia da convocação da Assembleia Geral de 
Instalação, uma vez realizada a verificação de poderes, será apreciada proposta 
de estatuto, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual 
serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver 
requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de, 
no mínimo, três Municípios consorciados.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 52
§ 4º - Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembléia Geral de 
Instalação poderá ser realizada a eleição e posse do Presidente do Consórcio 
Público Agência Reguladora PCJ e a nomeação dos membros da Diretoria 
Executiva.
§ 5º - As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte 
delas, poderão ser realizadas independentemente de serem aprovados os 
estatutos da Agência Reguladora PCJ, nos termos previstos no § 3º desta 
Cláusula.
CLÁUSULA 89ª (Do mandato do primeiro Presidente) - O mandato do primeiro 
Presidente da Agência Reguladora PCJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 
2012, porém, caso este tenha sido reeleito Prefeito, terá seu mandato 
prorrogado pro tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor.
§ 1º - Caso o Presidente da Agência Reguladora PCJ não seja reeleito, será 
sucedido pelo 1º Vice-Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que 
responderá legalmente pela Agência Reguladora PCJ até a eleição e posse do 
novo Presidente.
§ 2º - Caso o 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora PCJ não seja reeleito, será 
sucedido pelo 2º Vice-Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que 
responderá legalmente pela Agência Reguladora PCJ até a eleição e posse do 
novo Presidente.
§ 3º - Caso o 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora PCJ não seja reeleito, será 
sucedido pelo Prefeito mais idoso de Município consorciado, que responderá 
legalmente pela Agência Reguladora PCJ até a eleição e posse do novo 
Presidente.
CLÁUSULA 90ª (Do mandato da primeira Diretoria) - A fim de promover a não￾coincidência inicial, os membros da Diretoria Executiva da Agência Reguladora 
PCJ terão os seguintes mandatos:
I - o primeiro mandato do Diretor Geral encerrar-se-á em 31 de dezembro de 
2013;
§ 4º - Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembleia Geral de 
Instalação poderá ser realizada a eleição e posse do Presidente do Consórcio 
Público Agência Reguladora ARES-PCJ e a nomeação dos membros da Diretoria 
Colegiada.
§ 5º - As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte 
delas, poderão ser realizadas independentemente de ser aprovado o estatuto da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, nos termos previstos no § 3º desta Cláusula.
CLÁUSULA 89ª (Do mandato do primeiro Presidente) - O mandato do primeiro 
Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ encerrar-se-á no dia 31 de dezembro 
de 2012, porém, caso este tenha sido reeleito Prefeito, terá seu mandato 
prorrogado pro tempore até a eleição e posse do Presidente sucessor.
§ 1º - Caso o Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja reeleito, será 
sucedido pelo 1º Vice-Presidente, caso este tenha sido reeleito Prefeito, que 
responderá legalmente pela Agência Reguladora ARES-PCJ até a eleição e posse 
do novo Presidente.
§ 2º - Caso o 1º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja 
reeleito, será sucedido pelo 2º Vice-Presidente, caso este tenha sido reeleito 
Prefeito, que responderá legalmente pela Agência Reguladora ARES-PCJ até a 
eleição e posse do novo Presidente.
§ 3º - Caso o 2º Vice-Presidente da Agência Reguladora ARES-PCJ não seja 
reeleito, será sucedido pelo Prefeito mais idoso de Município consorciado, que 
responderá legalmente pela Agência Reguladora ARES-PCJ até a eleição e posse 
do novo Presidente.
CLÁUSULA 90ª (Do mandato da primeira Diretoria) - A fim de promover a não￾coincidência inicial, os membros da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora 
ARES-PCJ terão os seguintes mandatos:
I - o primeiro mandato do Diretor Geral encerrar-se-á em 31 de dezembro de 
2013;
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 53
II - o primeiro mandato do Diretor Técnico-Operacional encerrar-se-á em 30 de 
junho de 2013;
III - o primeiro mandato do Diretor Administrativo e Financeiro encerrar-se-á em 
31 de dezembro de 2012;
Parágrafo único - Os demais mandatos dos membros da Diretoria Executiva serão 
de 2 (dois) anos.
CLÁUSULA 91ª (Da Assembléia estatuinte) - No caso dos estatutos não serem 
aprovados nos termos previstos no § 4º da Cláusula 88ª deste Protocolo de 
Intenções, será convocada Assembléia Geral para a elaboração dos estatutos da 
Agência Reguladora PCJ, por meio de publicação e correspondência dirigida a 
todos os subscritores do presente instrumento.
§ 1º - Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria 
simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, em ato contínuo, 
aprovará resolução que estabeleça:
I - o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;
II - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em 
separado, exigida sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de 
Municípios consorciados com direito a voto;
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de 
estatutos.
§ 2º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos 
para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da 
sessão.
§ 3º - Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado à 
sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, 
tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
II - o primeiro mandato do Diretor Técnico-Operacional encerrar-se-á em 30 de 
junho de 2013;
III - o primeiro mandato do Diretor Administrativo e Financeiro encerrar-se-á em 
31 de dezembro de 2012;
Parágrafo único - O prazo de duração dos demais mandatos dos membros da 
Diretoria Colegiada serão definidos no estatuto da Agência reguladora ARES-PCJ.
CLÁUSULA 91ª (Da Assembleia estatuinte) - No caso de o estatuto não ser 
aprovado nos termos previstos no § 4º da Cláusula 88ª deste Protocolo de 
Intenções, será convocada Assembleia Geral para a elaboração do estatuto da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, por meio de publicação e correspondência dirigida 
a todos os subscritores do presente instrumento.
§ 1º - Confirmado o quórum de instalação, a Assembleia Geral, por maioria 
simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembleia e, em ato contínuo, 
aprovará resolução que estabeleça:
I - o texto do projeto de estatuto que norteará os trabalhos;
II - o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em 
separado, exigida sempre assinatura de, no mínimo, três representantes de 
Municípios consorciados com direito a voto;
III - o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de 
estatuto.
§ 2º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos 
para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da 
sessão.
§ 3º - Da nova sessão poderão comparecer os Municípios que tenham faltado à 
sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, 
tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 54
§ 4º - Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus 
dispositivos.
§ 5o
- Os estatutos da Agência Reguladora PCJ e suas alterações entrarão em vigor 
após publicação do seu extrato na imprensa oficial.
§ 6o
- A Agência Reguladora PCJ disponibilizará seus estatutos, em sua íntegra, 
em sítio que manterá na internet.
CLÁUSULA 92ª (Do contrato de rateio) - Até a obtenção de sua independência 
financeira decorrente da instituição e cobrança das taxas previstas neste 
Protocolo de Intenções, as atividades da Agência Reguladora PCJ poderão ser 
custeadas por recursos repassados pelos Municípios consorciados, através de 
contratos de rateio.
CLÁUSULA 93ª (Dos novos municípios) - Os Municípios criados através de 
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos 
incisos do caput da Cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções somente poderão 
integrar o Consórcio Público Agência Reguladora PCJ mediante ratificação do 
Protocolo de Intenções por sua Câmara Municipal e aprovação da Assembléia 
Geral do Consórcio.
TÍTULO XII
DO FORO
CLÁUSULA 94ª (Do foro) - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo 
de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro 
da Comarca de Americana, Estado de São Paulo.
§ 4º - O estatuto preverá as formalidades e quórum para a alteração de seus 
dispositivos.
§ 5o
- O estatuto da Agência Reguladora ARES-PCJ e suas alterações entrarão em 
vigor após publicação do seu extrato na imprensa oficial.
§ 6o
- A Agência Reguladora ARES-PCJ disponibilizará seu estatuto, em sua íntegra, 
em sítio que manterá na internet.
CLÁUSULA 92ª (Do contrato de rateio) - Até a obtenção de sua independência 
financeira decorrente da instituição e cobrança das taxas previstas neste 
Protocolo de Intenções, as atividades da Agência Reguladora PCJ poderão ser 
custeadas por recursos repassados pelos Municípios consorciados, através de 
contratos de rateio.
CLÁUSULA 92ª A (Dos Convênios de Cooperação) - Todas as disposições previstas 
neste Protocolo de Intenções e no estatuto aplicam-se, no que couber, aos 
municípios que firmarem Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora 
ARES-PCJ, delegando a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico.
CLÁUSULA 93ª (Dos novos municípios) - Os Municípios criados através de 
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos 
incisos do caput da Cláusula 1ª deste Protocolo de Intenções somente poderão 
integrar o Consórcio Público Agência Reguladora ARES-PCJ mediante ratificação 
do Protocolo de Intenções por sua Câmara Municipal e aprovação da Assembleia
Geral do Consórcio.
TÍTULO XII
DO FORO
CLÁUSULA 94ª (Do foro) - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo 
de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro 
da Comarca de Americana, Estado de São Paulo.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 55
ANEXO I
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1 - RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seletivos Público de 
provas e títulos, com exceção dos empregos comissionados de Diretor Geral, Diretor 
Técnico- Operacional e Diretor Administrativo e Financeiro, de livre indicação do 
Presidente da Agência Reguladora PCJ, submetido à aprovação da Assembleia Geral.
Nº de
Vagas
Denominação do
Emprego
Carga
Horária
Semanal
Referência 
Salarial
Inicial
1 Diretor Geral 40 horas 150
1 Diretor Técnico-Operacional 40 horas 148
1 Diretor Administrativo e Financeiro 40 horas 148
3 Procurador Jurídico 40 horas 120
2 Ouvidor 40 horas 110
- - - - - -
5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Civil / Sanitária) 40 horas 110
5
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Ambiental) 40 horas 110
4
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Biologia) 40 horas 110
6
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Contábil / Economia / Administração) 40 horas 110
- - - - - -
- - - - - -
8 Assistente Administrativo 40 horas 60
3 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas 20
Obs.: 39 Empregos Públicos
ANEXO I
SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1 - RELAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
Os empregos públicos relacionados serão providos por Processos Seletivos Público de 
provas e títulos, com exceção dos empregos comissionados de Assessor de Diretoria (de 
livre indicação pelos membros da Diretoria Colegiada e nomeação pelo Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ) e de Diretor Geral, Diretor Técnico-Operacional, Diretor 
Administrativo e Financeiro e Ouvidor, de livre indicação e nomeação pelo Presidente da 
Agência Reguladora ARES-PCJ, submetidos à aprovação da Assembleia Geral.
Nº de
Vagas
Denominação do
Emprego
Carga
Horária
Semanal
Referência 
Salarial
Inicial
1 Diretor Geral 40 horas 150
1 Diretor Técnico-Operacional 40 horas 148
1 Diretor Administrativo e Financeiro 40 horas 148
4 Procurador Jurídico 40 horas 120
1 Ouvidor 40 horas 120
3 Assessor de Diretoria 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Civil / Sanitária) 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Engenharia Ambiental / Engenharia Química) 40 horas 110
7
Analista de Fiscalização e Regulação
(Área – Biologia / Química)
40 horas 110
10 Analista de Fiscalização e Regulação
(Área - Contábil / Economia / Administração) 40 horas 110
2 Analista de Ouvidoria (Administração/Direito) 40 horas 110
1 Contador 40 horas 110
10 Assistente Administrativo 40 horas 60
1 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas 20
Obs.: 56 Empregos Públicos
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 56
2 - DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO: Diretor Geral
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 150
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção Colegiada em 
serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada 
com a Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Diretor Técnico-Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em 
serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada 
com a Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção executiva em 
serviços municipais de saneamento básico ou em entidade de atuação regional conveniada 
com a Agência Reguladora PCJ.
EMPREGO: Procurador Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, com registro válido e 
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Ouvidor
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Jornalismo ou Comunicação 
Social, com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional, quando 
couber.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Civil / Sanitária
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Civil ou Sanitária com 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
2 - DEFINIÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
EMPREGO: Diretor Geral
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 150
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de 
serviços de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade 
reguladora dos serviços de saneamento básico.
EMPREGO: Diretor Técnico-Operacional
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de 
serviços de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade 
reguladora dos serviços de saneamento básico.
EMPREGO: Diretor Administrativo e Financeiro
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 148
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento e 
experiência profissional de pelo menos 2 (dois) anos em cargo de direção em prestador de 
serviços de saneamento básico, em órgão da administração pública, ou em entidade 
reguladora dos serviços de saneamento básico.
EMPREGO: Procurador Jurídico
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Direito, com registro válido e 
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Ouvidor
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 120
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e comprovado conhecimento, em 
administração pública ou em regulação dos serviços de saneamento básico.
EMPREGO: Assessor da Diretoria
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e experiência profissional em 
prestador de serviços de saneamento básico, ou em entidade reguladora desses serviços.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Civil / Sanitária
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Civil ou Sanitária com 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 57
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Ambiental
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Ambiental com o 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Biologia
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia com registro válido e 
vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área Contábeis/Economia/ Administração
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências 
Econômicas ou Administração com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização 
profissional.
EMPREGO: Assistente Administrativo
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico, completo.
EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 20
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Engenharia Ambiental / Engenharia 
Química
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Engenharia Ambiental ou em
Engenharia Química, com o registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização 
profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área de Biologia / Química
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Biologia ou em Química, com 
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Analista de Fiscalização e Regulação - Área Contábeis / Economia / Administração
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, Ciências 
Econômicas ou Administração com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização 
profissional.
EMPREGO: Analista de Ouvidoria
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Administração, Administração 
Pública ou Direito com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização 
profissional.
EMPREGO: Contador
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 110
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo em Ciências Contábeis, registro 
válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
EMPREGO: Assistente Administrativo
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 60
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio ou técnico, completo.
EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais
REFERÊNCIA SALARIAL BASE: 20
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 58
3 - TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL (2010)
Nível Salário Nível Salário Nível Salário
1 510,00 61 1.673,33 121 5.490,23
2 520,20 62 1.706,79 122 5.600,03
3 530,60 63 1.740,93 123 5.712,03
4 541,22 64 1.775,75 124 5.826,27
5 552,04 65 1.811,26 125 5.942,80
6 563,08 66 1.847,49 126 6.061,66
7 574,34 67 1.884,43 127 6.182,89
8 585,83 68 1.922,12 128 6.306,55
9 597,55 69 1.960,57 129 6.432,68
10 609,5 70 1.999,78 130 6.561,33
11 621,69 71 2.039,77 131 6.692,56
12 634,12 72 2.080,57 132 6.826,41
13 646,80 73 2.122,18 133 6.962,94
14 659,74 74 2.164,62 134 7.102,20
15 672,93 75 2.207,92 135 7.244,24
16 686,39 76 2.252,07 136 7.389,12
17 700,12 77 2.297,12 137 7.536,91
18 714,12 78 2.343,06 138 7.687,65
19 728,41 79 2.389,92 139 7.841,40
20 742,97 80 2.437,72 140 7.998,23
21 757,83 81 2.486,47 141 8.158,19
22 772,99 82 2.536,20 142 8.321,35
23 788,45 83 2.586,93 143 8.487,78
24 804,22 84 2.638,66 144 8.657,54
25 820,30 85 2.691,44 145 8.830,69
26 836,71 86 2.745,27 146 9.007,30
27 853,44 87 2.800,17 147 9.187,45
28 870,51 88 2.856,17 148 9.371,20
29 887,92 89 2.913,30 149 9.558,62
30 905,68 90 2.971,56 150 9.749,79
3 - TABELA DE NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL (2024)
Nível Salário Nível Salário Nível Salário
1 1.183,79 61 3.884,05 121 12.743,66
2 1.207,43 62 3.961,72 122 12.998,53
3 1.231,60 63 4.040,97 123 13.258,49
4 1.256,26 64 4.121,79 124 13.523,65
5 1.281,34 65 4.204,20 125 13.794,16
6 1.306,99 66 4.288,31 126 14.070,05
7 1.333,15 67 4.374,06 127 14.351,43
8 1.359,80 68 4.461,53 128 14.638,51
9 1.386,99 69 4.550,81 129 14.931,25
10 1.414,73 70 4.641,79 130 15.229,85
11 1.443,05 71 4.734,62 131 15.534,47
12 1.471,89 72 4.829,32 132 15.845,15
13 1.501,34 73 4.925,92 133 16.162,04
14 1.531,34 74 5.024,44 134 16.485,29
15 1.561,99 75 5.124,94 135 16.815,00
16 1.593,22 76 5.227,40 136 17.151,29
17 1.625,07 77 5.331,96 137 17.494,33
18 1.657,58 78 5.438,61 138 17.844,19
19 1.690,74 79 5.547,37 139 18.201,08
20 1.724,53 80 5.658,32 140 18.565,11
21 1.759,05 81 5.771,48 141 18.936,41
22 1.794,23 82 5.886,91 142 19.315,13
23 1.830,09 83 6.004,66 143 19.701,43
24 1.866,72 84 6.124,73 144 20.095,48
25 1.904,04 85 6.247,25 145 20.497,38
26 1.942,11 86 6.372,20 146 20.907,33
27 1.980,98 87 6.499,64 147 21.325,46
28 2.020,59 88 6.629,60 148 21.751,99
29 2.060,99 89 6.762,22 149 22.187,01
30 2.102,24 90 6.897,43 150 22.630,76
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 59
31 923,79 91 3.031,00 151 9.944,79
32 942,27 92 3.091,62 152 10.143,68
33 961,12 93 3.153,45 153 10.346,56
34 980,34 94 3.216,52 154 10.553,49
35 999,94 95 3.280,85 155 10.764,56
36 1019,94 96 3.346,46 156 10.979,85
37 1.040,34 97 3.413,39 157 11.199,45
38 1.061,15 98 3.481,66 158 11.423,44
39 1.082,37 99 3.551,29 159 11.651,91
40 1.104,02 100 3.622,32 160 11.884,95
41 1.126,10 101 3.694,77 161 12.122,65 
42 1.148,62 102 3.768,66 162 12.365,10 
43 1.171,59 103 3.844,03 163 12.612,40 
44 1.195,03 104 3.920,92 164 12.864,65 
45 1.218,93 105 3.999,33 165 13.121,95 
46 1.243,31 106 4.079,32 166 13.384,38 
47 1.268,17 107 4.160,91 167 13.652,07 
48 1.293,54 108 4.244,13 168 13.925,11 
49 1.319,41 109 4.329,01 169 14.203,62 
50 1.345,79 110 4.415,59 170 14.487,69 
51 1.372,71 111 4.503,90 171 14.777,44 
52 1.400,16 112 4.593,98 172 15.072,99 
53 1.428,17 113 4.685,86 173 15.374,44
54 1.456,73 114 4.779,57 174 15.681,92
55 1.485,87 115 4.875,17 175 15.995,55
56 1.515,58 116 4.972,67 176 16.315,46
57 1.545,89 117 5.072,12 177 16.641,76
58 1.576,81 118 5.173,56 178 16.974,59
59 1.608,35 119 5.277,04 179 17.314,08
60 1.640,52 120 5.382,58 180 17.660,36
Obs.: Valores em Reais (R$) de fevereiro de 2010.
31 2.144,27 91 7.035,42 151 23.083,39
32 2.187,13 92 7.176,13 152 23.545,02
33 2.230,93 93 7.319,64 153 24.015,95
34 2.275,51 94 7.466,03 154 24.496,26
35 2.321,02 95 7.615,38 155 24.986,20
36 2.367,43 96 7.767,65 156 25.485,92
37 2.414,80 97 7.923,01 157 25.995,66
38 2.463,08 98 8.081,46 158 26.515,58
39 2.512,35 99 8.243,08 159 27.045,87
40 2.562,59 100 8.407,97 160 27.586,77
41 2.613,85 101 8.576,12 161 28.138,52
42 2.666,11 102 8.747,64 162 28.701,28
43 2.719,45 103 8.922,59 163 29.275,30
44 2.773,84 104 9.101,06 164 29.860,80
45 2.829,34 105 9.283,05 165 30.458,02
46 2.885,91 106 9.468,72 166 31.067,18
47 2.943,62 107 9.658,09 167 31.688,53
48 3.002,49 108 9.851,29 168 32.322,31
49 3.062,56 109 10.048,28 169 32.968,75
50 3.123,80 110 10.249,27 170 33.628,12
51 3.186,27 111 10.454,24 171 34.300,68
52 3.249,97 112 10.663,34 172 34.986,69
53 3.315,01 113 10.876,62 173 35.686,43
54 3.381,30 114 11.094,12 174 36.400,17
55 3.448,94 115 11.316,01 175 37.128,17
56 3.517,89 116 11.542,32 176 37.870,73
57 3.588,27 117 11.773,17 177 38.628,13
58 3.660,02 118 12.008,63 178 39.400,69
59 3.733,25 119 12.248,80 179 40.188,71
60 3.807,92 120 12.493,78 180 40.992,49
Obs.: Valores em Reais (R$) de fevereiro de 2024.
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 60
4 - PROGRESSÕES SALARIAIS
4.1 - O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do 
Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
4.2 - Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se 
encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro 
do mesmo emprego. 
4.3 - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do emprego conforme seu 
tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada 
ano de efetivo exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço 
será efetuada a partir do contrato de experiência;
b) progressão vertical por titulação: é a contínua atualização, especialização e 
aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, 
a primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do 
período do contrato de experiência.
4.4 - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo 
aos seguintes critérios de progressão:
a) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino 
Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego 
que o empregado ocupa;
b) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, 
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado 
ocupa;
c) de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, 
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado 
ocupa;
d) de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado; 
4 - PROGRESSÕES SALARIAIS
4.1 - O avanço de um nível de vencimento para outro, dar-se-á dentro das condições do 
Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.
4.2 - Por Progressão Vertical entende-se a elevação do nível de vencimento em que se 
encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro 
do mesmo emprego. 
4.3 - O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:
a) progressão vertical por tempo de serviço: é a progressão do emprego conforme seu 
tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada 
ano de efetivo exercício no emprego a primeira progressão vertical por tempo de serviço 
será efetuada a partir do contrato de experiência;
b) progressão vertical por titulação: é a contínua atualização, especialização e 
aperfeiçoamento do emprego para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, 
a primeira progressão vertical por titulação será efetuada a partir da conclusão do 
período do contrato de experiência.
4.4 - A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado obedecendo 
aos seguintes critérios de progressão:
g) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino 
Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego 
que o empregado ocupa;
h) de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, 
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado 
ocupa;
i) de dois níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, 
desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado 
ocupa;
j) de três níveis no empregado por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de especialização, correlato com o emprego do empregado; 
Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ – Alterações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária em 21/03/2024 61
e) de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado; 
f) de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
4.5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo 
empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma 
comissão de três empregados da Agência Reguladora PCJ, que terá um prazo máximo de 
10 (dez) dias para emitir um parecer.
4.6 - É vedada a progressão do empregado durante o período do contrato de experiência.
5 - ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E REAJUSTES/REVISÕES SALARIAIS
5.1 – Ficam delegados à Assembleia Geral da ARES-PCJ os poderes e competências para 
avaliação de eventuais necessidades futuras de alteração no Quadro de Cargos e Salários, 
bem como atribuição para aplicação de reajustes/revisões dos valores salariais definidos 
no presente Anexo I, do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de 
Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ).
Alterações autorizadas na 12ª Assembleia Geral Ordinária da ARES-PCJ e aprovadas por
Leis de Ratificação dos Municípios consorciados.
k) de quatro níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado; 
l) de cinco níveis no emprego por uma única vez, por ter concluído curso de Pós￾Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado.
4.5 - Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o emprego ocupado pelo 
empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma 
comissão de três empregados da Agência Reguladora ARES-PCJ, que terá um prazo 
máximo de 10 (dez) dias para emitir um parecer.
4.6 - É vedada a progressão do empregado durante o período do contrato de experiência.
5 - ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS E REAJUSTES/REVISÕES SALARIAIS
5.1 - Ficam delegados à Assembleia Geral da ARES-PCJ os poderes e competências para 
avaliação de eventuais necessidades futuras de alteração no Quadro de Cargos e Salários, 
bem como atribuição para aplicação de reajustes/revisões dos valores salariais definidos 
no presente Anexo I, do Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio 
Público, da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios 
Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora ARES-PCJ).
Alterações autorizadas na 26ª Assembleia Geral Ordinária da ARES-PCJ para aprovação 
por Leis de Ratificação dos Municípios consorciados.

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