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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3723/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3723 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.723
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso
de arrecadação, para a seguinte classificação orçamentária discriminada abaixo:
01- Órgão: 02 — Secretaria de Administração
Unidade 01 — Administração Geral
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 — Subvenção Social
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 01 - Tesouro
Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens
Valor ........... ss iisreeareeneareeeaenaneecercanaenaeraeranrarenacenaaaaenaarareanaanaarantaa R$ 317.950,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................ nn irireeeeeeeereenseenserseereers R$ 317.950,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º,
no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na LOA — Lei
Orçamentária Anual 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3.650.

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