| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.723 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para a seguinte classificação orçamentária discriminada abaixo: 01- Órgão: 02 — Secretaria de Administração Unidade 01 — Administração Geral Função: 04 - Administração Subfunção: 122- Administração Geral Programa: 0003 — Subvenção Social Ação: 1013 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens Valor ........... ss iisreeareeneareeeaenaneecercanaenaeraeranrarenacenaaaaenaarareanaanaarantaa R$ 317.950,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO................ nn irireeeeeeeereenseenserseereers R$ 317.950,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3.650.