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norma nº 3724/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3724 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE TRATA DE SANÇÕES E PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.724
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 3.247 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015,
QUE TRATA DE SANÇÕES E
PENALIDADES PARA A PRÁTICA DE
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados à Lei Ordinária Municipal nº 3.247, de 23
de setembro de 2015, o art. 2º- A e 2º - B, com as seguintes redações:
“Art. 2º-A. Para os efeitos desta lei, entende-se por maus-tratos o acorrentamento
de animais no Município de Artur Nogueira, definindo-se acorrentamento como a
imposição de restrição à liberdade de locomoção, por meio de emprego de qualquer
método de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal, exceto por motivos
de força maior.”
“Art 2ºB. Não se incluem nas proibições previstas no caput do art. 2º - À, as
hipóteses em que:
| - Os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou
similar;
!l - Os animais que fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou
outras atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou da
atividade.
ll — Os animais, especialmente cães, que estiverem em sua residência, e seja
estritamente necessário, por motivos de segurança, mantê-los acorrentados, por
período não superior a 3 (três) horas.
Parágrafo Único. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se
não constatar maus-tratos ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência
temporária do animal acorrentado, por período de no máximo 3 (três) horas para a
realização de obras de infraestrutura, tais como: Reformas, pinturas, construções,
adaptações e outras situações que justifiquem tal medida.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo deverá promover as alterações
necessárias no Decreto de regulamentação da Lei nº 3.247/2015, de modo a incluir
as alterações propostas por esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e
deverá enviar cópia do decreto ao Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário. SN
Paço Municipal “Prefeito Jacob S in”, 12 de setembro de 2024.
Ze
Autor do Projeto de Lei n.º caia 24: O Senhor Vereador JOSÉ PEDRO DE
JESUS PAES.
Artigo 81 da LOMAN - Lei
supra, com redação oriunda do
Publicado nos órgãos de imprensa oficial,
Orgânica do Município de Artur Nogueir:
autógrafo n.º 3.651.
Chef: inete e Governo
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