| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 14.133 DE 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 119 “REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 14.133 DE 2021” ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO | OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º. Esta resolução tem por objetivo regulamentar o procedimento administrativo de Dispensa de Licitação na forma da Compra Direta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal tal como preceitua a Lei 14.133 de 2021. SEÇÃO II DA DISPENSA FÍSICA Art. 2º. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso Il da Lei 14.133/2021, o Poder Legislativo de Artur Nogueira-SP adotará a dispensa de licitação na forma da Contratação Direta, processo de Compra na FORMA FÍSICA, nas seguintes hipóteses:, I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021; HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; $ 1º, Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos le Il do caput deste artigo, deverão ser observados: a) o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; b) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. $ 2º. Para definição do ramo de atividade adotar-se-á, preferencialmente, o mesmo parâmetro utilizado nas Instruções Normativas editadas pelo Governo Federal. 83º. O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de até o limite anual dispostos nos Decretos Federais de regulamentação do art. 75, 8 7º, da Lei Federal nº 14.133/21, para serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. $ 4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização, pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no Artigo 73 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 3º. Ficam criadas nesta Câmara Municipal 02 (duas) formas de Contratações Diretas na forma do artigo 75 e seus parágrafos, da Lei nº 14.133, de 2021: | - A Contratação Direta com disputa, que será denominada como Aviso de Contratação Direta, a ser utilizada na aquisição de produtos e serviços simples, conforme rol abaixo: CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(W)camaraarturnogueira.sp.gov.br a) Produtos: Combustível, material de escritório, gêneros alimentícios, material de limpeza, material elétrico, material de construção, material de copa e cozinha, entre outros que existam a pronta entrega. b) Serviços: Seguro predial, seguro automotivo, lavador de automóveis, Higienização e reparos em ar condicionado, acesso à internet, hospedagem do site oficial, telefonia, pedreiro, eletricista, encanador, jardineiro, preventivos e reparos no elevador, serviços gráficos, serviços de publicidade oficial, sistemas de informática, entre outros. Il - A Contratação Direta sem Disputa, que será denominada como Ato que Autoriza a Contratação Direta a ser utilizada na aquisição de produtos e serviços complexos, quando a disputa é inviável e que demandam de no mínimo 3 elementos (diagnóstico, produto e serviço), ou ainda que caracterizem perda de oportunidade. Ill — Estarão enquadradas como Ato que autoriza a Contratação Direta, a contratação das seguintes espécies de despesa: a) Compras de Passagens Aéreas para viagens oficiais; b) Reserva de Hotel para viagens oficiais; c) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, fotográfico, escritório, copa e cozinha, entre outros, incluído o diagnóstico e o fornecimento de peças. d) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o diagnóstico e o fornecimento de peças. e) Serviços de manutenção preventiva e corretiva no prédio de propriedade do órgão, incluído o diagnóstico e o fornecimento de produtos ou peças. f) Serviços de Certificados Digitais, tais como o E-CPF em nome do presidente da Câmara Municipal e de seus Servidores e o E-CNPJ da Edilidade. Parágrafo Único. No caso de manutenção de veículos e em equipamentos diversos, deve-se preferencialmente encaminhar a uma concessionária ou autorizada da marca, e, inexistindo autorizadas no Municipio, a uma empresa de CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br renome da cidade e que já tenha prestado serviços a Edilidade ou para a Municipalidade ou a suas Autarquias. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO SEÇÃO | DA INSTRUÇÃO Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação na forma da Compra Direta, processo na FORMA FÍSICA, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: | - DFD- documento de formalização de demanda, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, obtido através do Sistema de Banco de Preços e/ou outros que vier a substitui-lo; Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão de escolha do contratado, no caso de vantajosidade; VII - justificativa de preço, se for o caso; e VIII - autorização da autoridade competente denominado Ordenador da Despesa. g 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do Artigo 2º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 8 2º. O Aviso da contratação direta ou Ato que autoriza a Contratação Direta, deverá ser divulgado no Portal da Transparência desta Câmara Municipal. SEÇÃO II DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA x Le? a CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 5º. O órgão ou entidade deverá publicar Aviso de Contratação Direta (com disputa) e o Termo de Referencia no Portal da Transparência deste Poder Legislativo, com as seguintes informações para à realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, assim como dispõe o Artigo 75, 83º, da Lei 14.133/21: | - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do Artigo 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento; lll- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V-a data de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial se a entrega for na sede da Câmara Municipal, e, se usado meio eletrônico (e-mail) até a data limite disposta na publicação, não sendo aceito propostas com data posterior. VI — endereço eletrônico (e-mail oficial do setor de compras) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços na sede deste Poder Legislativo, mediante protocolo, porem este deverá atentar ao horário de funcionamento deste Legislativo. Parágrafo único. O prazo fixado para julgamento do procedimento, não será inferior a 1 (um) dia útil, após a publicação no Portal da Transparência deste Poder Legislativo do Mapa de Cotação com o Aviso de Julgamento. SEÇÃO Ill DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 6º. O órgão ou entidade deverá publicar o Ato que autoriza a contratação direta (sem disputa), no Portal da Transparência deste Poder Legislativo, com as seguintes informações do procedimento de contratação: |-a especificação do objeto adquirido ou contratado; Il - as quantidades e o preço estimado de cada item; ll -o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; Xos be? CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(i)camaraarturnogueira.sp.gov.br IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - proposta/cotação de preços. SEÇÃO IV DO FORNECEDOR Art. 7º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrónico, através de e-mail a ser divulgado no aviso de contratação direta, ou mediante protocolo na sede da Câmara Municipal, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. Art. 8º. Caberá ao fornecedor certificar-se do efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital. Art. 9º. Propostas e Cotações enviadas em dissonância com o Edital, Termo de Referência e Modelo disponibilizado em anexo do Aviso de Contratação serão desconsideradas pelo Ordenador da Despesa. CAPÍTULO Ill DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO SEÇÃO | DO JULGAMENTO Art. 10. Encerrado o prazo para envio da proposta, o setor de compras realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação. Parágrafo Único. Caso haja empate, o vencedor será decidido por sorteio, na sede da Câmara Municipal, devendo esta marcar a data e horário e notificar os interessados. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(O camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 11. Definido o resultado do julgamento, o resultado deverá ser publicado na Transparência do site oficial desta Câmara Municipal, devendo esta ainda ser anexada aos autos do processo de contratação. Parágrafo único. No caso de contratação em que O procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores. SEÇÃO Il DA HABILITAÇÃO Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições dispostas na Lei nº 14.133, de 2021. 81º. Os documentos habilitatórios mínimos a serem exigidos, conforme o Artigo 70, HI, da lei 14 133 são: a) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ) b) - Certidão Negativa de Débitos Federais c) - Certidão Negativa de Débitos Estaduais d) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e) - Certidão Negativa de Débitos com o FGTS f) - Declaração de Idoneidade da empresa — artigo 14, 8 15 Lei Federal 14.133/2021 9) - Certidão de Apenados - Tribunal Contas Estado São Paulo (artigo 103, LC 709/1993) 82º. Após a classificação das propostas, o setor de compras fará a verificação de regularidade da empresa que ofertou a proposta mais vantajosa por meio de consulta da documentação mencionada no parágrafo anterior nos sites oficiais de emissão de certidões. 83º, Verificada a documentação discriminada no 81º, caso seja necessário, o setor de compras poderá, ainda, solicitar documentação complementar, via email, ao fornecedor que ofertou a proposta mais vantajosa, sendo ela: l la XX s q” Má e CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogucira.sp.gov.br E-mail:secretaria(W camaraarturnogueira.sp.gov.br a) Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; b) Declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento. Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores dentro do limite para dispensa de licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Artigo 13, o fornecedor será habilitado. Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o setor de compras, poderá fixar o prazo de até 10 (dez) dias para concluir a regularidade, caso não, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. SEÇÃO III PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO Art. 15. No caso do procedimento restar Fracassado ou Deserto, a Câmara Municipal poderá: | = republicar o procedimento; Il — fixar novo prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único, O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. CAPÍTULO IV DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Va ê N CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 5 edicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP BIRD - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumo gueira.sp. gov.br E-mail:secretaria()camaraarturogueira.sp.gov.br objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no Artigo 71 da Lei nº 14.133, de 2021, CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art, 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas Previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem Prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPÍTULO vI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Integra a presente Resolução o Anexo Lodi IH que dispõem, Fespectivamente, acerca dos modelos padronizados de Termo de Referencia, Aviso ou Ato de Contratação Direta e PROPOSTA Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de outubro de 2024, VI ADOR MA Sor pe TS L Est ADALBERTO Di LÁBIO residente da Câmara Municipal Autoria do Projeto de Resolução nº 003/2024: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado Municipal no SAPL (https://sa — Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Larturno: ueira.sp.leg.br/) na data supra, DRIGO CÉSAR BAÇO ivisão de Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0)camaraartumogueira.sp.gov.br ANEXO | MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA (Art. 75, Iniciso Il da Lei nº 14.133/21 - NLL) SOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº | 1. DO OBJETO 1.1. Aquisição de para atender as necessidades da Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e conforme a descrição abaixo: OU Contratação de para atender as necessidades da Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas constantes neste Item Descrição Completa Quantida| Tipo Preço Preço de Unidade | Unitário Total 1.1 —- Da Quantidade e Valor. A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma projeção, podendo variar, e não representa de forma alguma garantia de aquisição total ou ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens ou serviços não CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraartumogueira.sp.gov.br adquiridos por parte da Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as aquisições serão solicitadas na medida da necessidade da Contratante. 2. JUSTIFICATIVA 2,1 Tal pedido de se faz necessário, tendo em vista a necessidade deste Poder Legislativo em atender .... 3. DAS ENTREGAS 3.1 As entregas deverão ser entregues à Câmara Municipal de Artur Nogueira, mediante solicitação da CONTRATANTE. 3.2 No momento da entrega, os produtos ou serviços deverão ser fornecidos em perfeitas condições. 3.3 Toda e qualquer despesa relativa à entrega ou execução do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA. 4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 4.1. O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de MENOR PREÇO GLOBAL. 5. PAGAMENTO 5.1 O pagamento será efetuado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de apresentação das Notas Fiscais e dos documentos de cobrança (boleto), desde que a totalidade dos produtos ou serviços tenham sido entregues, atestados e aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE 6. DAS PENALIDADES: 6.1 Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições especificadas neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada sujeita às SANÇÕES abaixo descritas: 8.1.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de Fornecimento emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de seu recebimento no e- mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF: Vá ea 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 6.1.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s) ou serviços descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a Contratada sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) calculada sobre o valor do item ou itens em atraso; 6.1.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa 10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha, aplicarse-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato; 6.1.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor de cada item irregular; 6.1.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do item irregular; 6.1.6. Incidirão concomitantemente e independentemente das multas acima, as seguintes sanções administrativas: a) ADVERTÊNCIA; b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira, por até 3 (três) anos c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 7.1 Impedir que terceiros forneçam os produtos deste objeto; 7.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela da licitante vencedora denominada CONTRATADA; 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 8.1 Cumprir fielmente as exigências da Câmara Municipal de Artur Nogueira, naquilo que não contrariar o aqui previsto; 9. DISPOSIÇÕES FINAIS v W á 12 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br 9,1 As propostas apresentadas deverão ter validade mínima de 30 (trinta dias) e máxima 60 (sessenta) dias, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos e de transportes, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos posteriores a qualquer título. 9.2 O encaminhamento da solicitação da proposta devidamente preenchido pela interessada implica no conhecimento e aceitação dos termos e condições disciplinados no presente Termo de Referência, a qual, desde então, se obriga a cumprir. 9.3 Eventuais divergências existentes entre a proposta encaminhada e o presente Termo de Referências serão desconsideradas, prevalecendo esse último. 10. ESCLARECIMENTOS 10.1. Eventuais esclarecimentos poderão ser requeridos pelo e-mail: licitacoes(QQcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3877-1097, no horário das 08:30 hs às 17:00 hs. Artur Nogueira, data. b á 13 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ANEXO Il AVISO DE CONTRATA ÃO DIRETA Nº ! Solicitação de Compra n.º. / Processo de Compran.º . / Torna-se público que a Câmara Municipal de Artur Nogueira/SP, realizará Dispensa de Licitação com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com base no art. 75, inciso 1 ou Il, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, devendo as empresas interessadas em participar, apresentar a sua PROPOSTA, entre o período do dia 11 à LJ 1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. Descrição resumida: 1.2. Descrição completa: Tipo Marca Preço Preço Item | Descrição Completa [Quantidade Unidade | Modelo Unitário Total 1.3. Finalidade: Atender as demandas do Poder Legislativo, pedido se faz necessário, tendo em vista o consumo de água potável durante o expediente e durante as sessões desta Câmara municipal, dos Vereadores, dos Servidores e dos munícipes. 1.4 A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma projeção, podendo variar conforme os períodos de plenas atividades da Instituição, e não representa de forma alguma garantia de aquisição total ou ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens não adquiridos por parte da Fi 14 ( pt” . p EN) a CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as aquisições serão solicitadas na medida da necessidade da Contratante. 2. REGIME DA CONTRATAÇÃO 2.1. Esta contratação será regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. 2.2. Fundamento Legal desta Contratação: Art. 75, inciso | ou Il, da Lei nº 14.133/2021 — “Em razão de valor” 3. INFORMAÇÕES DA PROPOSTA 3.1. A proposta enviada deverá conter as seguintes informações: a) Razão Social b) Endereço Completo c) CNPJ d) Inscrição Estadual (caso tenha) e) Fone - fixo ou celular f) Contato (nome servidor/sócio) da empresa 9) e-mail: h) Nome completo do proprietário/Sócio Fornecedor: i) CPF do proprietário/Sócio Fornecedor: j) Descrição material/serviço: k) quantidade |) marca (se for produto) m) Valor preço unitário/mensal; n) Valor global/anual; 0) CNPJ (o mesmo que constará na Nota fiscal); p) Prazo de validade da cotação, com minimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias; q) Forma de pagamento: (depósito bancário ou boleto). 3.2. Caso não seja possível cumprir o prazo de entrega previsto na cotação/proposta, a CONTRATADA deverá informar o prazo de entrega possível, o qual será analisado pela Câmara. 3.3. Quando a forma de pagamento escolhida for depósito, deverá ser informado na proposta os dados bancários da empresa. 4. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 4.1. Forma de seleção: será declarada vencedora a empresa que apresentar o menor preço global, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste Aviso, ressalvada a possibilidade de a Administração CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(Mcamaraarturnogueira.sp.gov.br decidir motivadamente pela proposta mais vantajosa de acordo com outros critérios objetivos em atendimento a Lei 14.133/2021. 4.1.1 Caso haja empate, o critério de julgamento será o sorteio. 4.2. Entrega: 4.2.4. Prazo: 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da AF (Autorização de Fornecimento) ou Empenho, que será encaminhada por e-mail. 42.2. Caso o recebimento da Autorização de Fornecimento — AF ou Empenho não seja confiimado em até 5 dias úteis após seu encaminhamento, a contratante providenciará a sua publicação no site do Poder Legislativo de Artur Nogueira (https://siap.camaraarturnogueira.sp.gov.br/portaltransparencia/licitacoes/dispensas), e o prazo de entrega se iniciará na data da publicação. 4.3. Prazo de pagamento: até 05 (cinco) dias corridos após a entrega integral dos materiais ou da realização dos serviços e emissão da Nota fiscal e boleto ou informação conta bancária. 4.4. Das Entregas: 44.1. As entregas deverão ser de forma integral ou parceladas, entregues à Câmara Municipal de Artur Nogueira, mediante solicitação da CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, entre 8h30 às 17h00. No momento da entrega, os produtos deverão ser fornecidos em perfeitas condições. Toda e qualquer despesa relativa à entrega e execução do objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA. 44.2. Caso não seja possível cumprir o horário previsto no item 4.4.1, a proposta deverá informar os horários possíveis, o qual será analisado pela Câmara. 44.3. Não será admitida entrega parcial do solicitado na forma parcelada, sem autorização prévia da Câmara Municipal. 44.4. Garantia mínima: 06 (seis) meses após a data de entrega; 4.4.5. Em caso de detecção de avarias, a empresa fornecedora deverá substituir o produto com defeito no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ser notificada, desde que notificada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos após a entrega do produto. 4.5. Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições especificadas neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada sujeita às SANÇÕES abaixo descritas: 4.5.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de Fornecimento emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de seu recebimento no e-mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(W)camaraarturnogueira.sp.gov.br 45.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s) descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a Contratada sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) calculada sobre o valor do item ou itens em atraso; 4.5.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa 10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha, aplicarse-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato, 4.5.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor de cada item irregular; 4.5.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do item irregular; 4.5.6. Incidião concomitantemente e independentemente das multas acima, as seguintes sanções administrativas: a) ADVERTÊNCIA; b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira, por até 3 (três) anos; c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos. 5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO 5.1. A Contratada deverá ter regularidade fiscal para contratar com a Câmara Municipal, razão pela qual será emitida pela Seção de Compras os seguintes documentos para comprovação: a) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certificado de Regularidade perante o FGTS; e c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, entre outros que entender necessários. 6. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 6.1. O contrato/empenho terá a sua vigência de 01 (um) ano, a partir da data do empenho. 6.2. O contrato/empenho ser for de serviços continuados, terá a sua vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data do empenho, podendo ser prorrogado por igual período. X 17 be Ú | À 3 N N CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 7.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 74 Dotação Orçamentária: SubElemento da Dotação: 8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 8.1. A Câmara Municipal de Artur Nogueira poderá revogar o presente Aviso de Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado. 8.2. A Câmara Municipal de Artur Nogueira deverá anular o presente Aviso de Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, sempre que for verificada qualquer ilegalidade de ofício ou por provocação. 8.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/21. 8.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal. 9. PRAZO ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS 9,1. Prazo máximo de envio das propostas: até o dia a 9.2. A proposta pode ser enviada para o e-mail: licitacoes(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou entregue diretamente na sede Câmara Municipal de Artur Nogueira, neste caso devendo respeitar o horário de expediente 9.3 Eventuais esclarecimentos | poderão ser requeridos pelo e-mail: licitacoes(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3877-1097 Artur Nogueira, data. Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira 18 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ANEXO IIl Papel Timbrado Empresa PROPOSTA — PROCESSO DE COMPRAS — / Razão Social: Endereço: Estado: CEP CNPJ: Inscr. Estadual: Fone: ( ) Nome contato na Empresa : E-mail: Nome Sócio/responsável Fornecedor: CPF do Sócio/responsável Fornecedor: as o Valor Valor Global Quantidade de Marca Unitário Es Lote | Descrição Completa Produto/Serviço R$ Total Geral Global : R$ As despesas inerentes a impostos, tributos, transporte, contratação de pessoal e outros correrão totalmente por conta da empresa CONTRATADA Forma de Pagamento: Validade da Proposta: ( )30 dias ou( )60 dias Prazo de Entrega/Execução Serviço : de de Responsável pela Empresa CPF: