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norma nº 119/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaREGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL 14.133 DE 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
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RESOLUÇÃO Nº 119 
“REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, PROCESSO DE COMPRA DE FORMA FÍSICA, NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DE ARTUR NOGUEIRA-SP DE ACORDO COM O QUE 
PRECEITUA A LEI FEDERAL 14.133 DE 2021” 
ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
CAPÍTULO | 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO | 
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1º. Esta resolução tem por objetivo regulamentar o procedimento administrativo 
de Dispensa de Licitação na forma da Compra Direta, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal tal como preceitua a Lei 14.133 de 2021. 
SEÇÃO II 
DA DISPENSA FÍSICA 
Art. 2º. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso Il da Lei 14.133/2021, o Poder 
Legislativo de Artur Nogueira-SP adotará a dispensa de licitação na forma da 
Contratação Direta, processo de Compra na FORMA FÍSICA, nas seguintes 
hipóteses:, 
I- contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso | do caput do Artigo 75 da Lei 
nº 14.133, de 2021; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
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Il - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso Il do caput do 
Artigo 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 
HI - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos 
termos do disposto no inciso Ill e seguintes do caput do Artigo 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021, quando cabível; 
$ 1º, Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 
le Il do caput deste artigo, deverão ser observados: 
a) o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; 
b) o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
$ 2º. Para definição do ramo de atividade adotar-se-á, preferencialmente, o mesmo 
parâmetro utilizado nas Instruções Normativas editadas pelo Governo Federal. 
83º. O disposto no 8 1º deste artigo não se aplica às contratações de até o limite 
anual dispostos nos Decretos Federais de regulamentação do art. 75, 8 7º, da Lei 
Federal nº 14.133/21, para serviços de manutenção de veículos automotores de 
propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. 
$ 4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das 
hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização, pela 
adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no 
Artigo 73 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 3º. Ficam criadas nesta Câmara Municipal 02 (duas) formas de Contratações 
Diretas na forma do artigo 75 e seus parágrafos, da Lei nº 14.133, de 2021: 
| - A Contratação Direta com disputa, que será denominada como Aviso de 
Contratação Direta, a ser utilizada na aquisição de produtos e serviços simples, 
conforme rol abaixo:
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a) Produtos: Combustível, material de escritório, gêneros alimentícios, material 
de limpeza, material elétrico, material de construção, material de copa e 
cozinha, entre outros que existam a pronta entrega. 
b) Serviços: Seguro predial, seguro automotivo, lavador de automóveis, 
Higienização e reparos em ar condicionado, acesso à internet, hospedagem do 
site oficial, telefonia, pedreiro, eletricista, encanador, jardineiro, preventivos e 
reparos no elevador, serviços gráficos, serviços de publicidade oficial, sistemas 
de informática, entre outros. 
Il - A Contratação Direta sem Disputa, que será denominada como Ato que 
Autoriza a Contratação Direta a ser utilizada na aquisição de produtos e serviços 
complexos, quando a disputa é inviável e que demandam de no mínimo 3 
elementos (diagnóstico, produto e serviço), ou ainda que caracterizem perda de 
oportunidade. 
Ill — Estarão enquadradas como Ato que autoriza a Contratação Direta, a 
contratação das seguintes espécies de despesa: 
a) Compras de Passagens Aéreas para viagens oficiais; 
b) Reserva de Hotel para viagens oficiais; 
c) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de 
informática, fotográfico, escritório, copa e cozinha, entre outros, incluído o 
diagnóstico e o fornecimento de peças. 
d) Serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores de 
propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o diagnóstico e o 
fornecimento de peças. 
e) Serviços de manutenção preventiva e corretiva no prédio de propriedade do 
órgão, incluído o diagnóstico e o fornecimento de produtos ou peças. 
f) Serviços de Certificados Digitais, tais como o E-CPF em nome do presidente 
da Câmara Municipal e de seus Servidores e o E-CNPJ da Edilidade. 
Parágrafo Único. No caso de manutenção de veículos e em equipamentos 
diversos, deve-se preferencialmente encaminhar a uma concessionária ou 
autorizada da marca, e, inexistindo autorizadas no Municipio, a uma empresa de
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renome da cidade e que já tenha prestado serviços a Edilidade ou para a 
Municipalidade ou a suas Autarquias. 
CAPÍTULO II 
DO PROCEDIMENTO 
SEÇÃO | 
DA INSTRUÇÃO 
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação na forma da Compra Direta, 
processo na FORMA FÍSICA, será instruído com os seguintes documentos, no 
mínimo: 
| - DFD- documento de formalização de demanda, termo de referência, projeto 
básico ou projeto executivo; 
II - estimativa de despesa, obtido através do Sistema de Banco de Preços e/ou 
outros que vier a substitui-lo; 
Ill - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com 
o compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária; 
VI - razão de escolha do contratado, no caso de vantajosidade; 
VII - justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII - autorização da autoridade competente denominado Ordenador da Despesa. 
g 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do Artigo 2º, 
somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso 
IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. 
8 2º. O Aviso da contratação direta ou Ato que autoriza a Contratação Direta, deverá 
ser divulgado no Portal da Transparência desta Câmara Municipal. 
SEÇÃO II 
DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA x 
Le? a
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“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
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Art. 5º. O órgão ou entidade deverá publicar Aviso de Contratação Direta (com 
disputa) e o Termo de Referencia no Portal da Transparência deste Poder 
Legislativo, com as seguintes informações para à realização do procedimento de 
contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais 
interessados pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, assim como dispõe o Artigo 
75, 83º, da Lei 14.133/21: 
| - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no 
inciso II do Artigo 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento; 
lll- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
V-a data de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o 
horário comercial se a entrega for na sede da Câmara Municipal, e, se usado meio 
eletrônico (e-mail) até a data limite disposta na publicação, não sendo aceito 
propostas com data posterior. 
VI — endereço eletrônico (e-mail oficial do setor de compras) para envio da 
documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega 
da documentação e proposta/preços na sede deste Poder Legislativo, mediante 
protocolo, porem este deverá atentar ao horário de funcionamento deste Legislativo. 
Parágrafo único. O prazo fixado para julgamento do procedimento, não será inferior 
a 1 (um) dia útil, após a publicação no Portal da Transparência deste Poder 
Legislativo do Mapa de Cotação com o Aviso de Julgamento. 
SEÇÃO Ill 
DO ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA 
Art. 6º. O órgão ou entidade deverá publicar o Ato que autoriza a contratação direta 
(sem disputa), no Portal da Transparência deste Poder Legislativo, com as seguintes 
informações do procedimento de contratação: 
|-a especificação do objeto adquirido ou contratado; 
Il - as quantidades e o preço estimado de cada item; 
ll -o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
Xos be?
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IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou 
parcial do ajuste; 
V - proposta/cotação de preços. 
SEÇÃO IV DO FORNECEDOR 
Art. 7º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, por meio eletrónico, através de e-mail a ser divulgado no aviso de 
contratação direta, ou mediante protocolo na sede da Câmara Municipal, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos 
para abertura do procedimento. 
Art. 8º. Caberá ao fornecedor certificar-se do efetivo recebimento da proposta e 
documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da 
perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo 
fixado no edital. 
Art. 9º. Propostas e Cotações enviadas em dissonância com o Edital, Termo de 
Referência e Modelo disponibilizado em anexo do Aviso de Contratação serão 
desconsideradas pelo Ordenador da Despesa. 
CAPÍTULO Ill 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
SEÇÃO | DO JULGAMENTO 
Art. 10. Encerrado o prazo para envio da proposta, o setor de compras realizará a 
verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao 
objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, 
ordenando a ordem de classificação. 
Parágrafo Único. Caso haja empate, o vencedor será decidido por sorteio, na sede 
da Câmara Municipal, devendo esta marcar a data e horário e notificar os 
interessados.
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Art. 11. Definido o resultado do julgamento, o resultado deverá ser publicado na 
Transparência do site oficial desta Câmara Municipal, devendo esta ainda ser 
anexada aos autos do processo de contratação. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que O procedimento exija 
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários 
ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os 
respectivos valores. 
SEÇÃO Il 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições dispostas na Lei nº 14.133, de 2021. 
81º. Os documentos habilitatórios mínimos a serem exigidos, conforme o Artigo 70, 
HI, da lei 14 133 são: 
a) - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica 
(CNPJ) 
b) - Certidão Negativa de Débitos Federais 
c) - Certidão Negativa de Débitos Estaduais 
d) - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
e) - Certidão Negativa de Débitos com o FGTS 
f) - Declaração de Idoneidade da empresa — artigo 14, 8 15 Lei Federal 
14.133/2021 
9) - Certidão de Apenados - Tribunal Contas Estado São Paulo (artigo 103, LC 
709/1993) 
82º. Após a classificação das propostas, o setor de compras fará a verificação de 
regularidade da empresa que ofertou a proposta mais vantajosa por meio de 
consulta da documentação mencionada no parágrafo anterior nos sites oficiais de 
emissão de certidões. 
83º, Verificada a documentação discriminada no 81º, caso seja necessário, o setor 
de compras poderá, ainda, solicitar documentação complementar, via email, ao 
fornecedor que ofertou a proposta mais vantajosa, sendo ela: l la XX s 
q” Má e
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a) Declaração de enquadramento na condição de microempresa e empresa de 
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; 
b) Declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições 
gerais da contratação, constantes do procedimento. 
Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com 
prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas 
contratações com valores dentro do limite para dispensa de licitação para compras 
em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da 
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação 
com a Fazenda Federal. 
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Artigo 13, o 
fornecedor será habilitado. 
Parágrafo Único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a 
habilitação, o setor de compras, poderá fixar o prazo de até 10 (dez) dias para 
concluir a regularidade, caso não, examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que 
atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 
SEÇÃO III 
PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO 
Art. 15. No caso do procedimento restar Fracassado ou Deserto, a Câmara 
Municipal poderá: 
| = republicar o procedimento; 
Il — fixar novo prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as 
suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou 
HI - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que 
serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, 
sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 
Parágrafo único, O disposto nos incisos | e Ill caput poderá ser utilizado nas 
hipóteses de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO IV 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Va ê N
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
5 edicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP BIRD - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 
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objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no Artigo 71 da Lei nº 14.133, de 2021, 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art, 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas Previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem Prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. 
CAPÍTULO vI DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. Integra a presente Resolução o Anexo Lodi IH que dispõem, Fespectivamente, acerca dos modelos padronizados de Termo de Referencia, Aviso ou Ato de Contratação Direta e PROPOSTA 
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de outubro de 2024, 
VI ADOR MA Sor pe TS L Est ADALBERTO Di LÁBIO 
residente da Câmara Municipal Autoria do Projeto de Resolução nº 003/2024: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado 
Municipal 
no SAPL 
(https://sa 
— Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Larturno: ueira.sp.leg.br/) na data supra, 
DRIGO CÉSAR BAÇO 
ivisão de Secretaria
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ANEXO | 
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA 
(Art. 75, Iniciso Il da Lei nº 14.133/21 - NLL) 
SOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº | 
1. DO OBJETO 
1.1. Aquisição de para atender as necessidades da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas 
constantes neste Termo de Referência e conforme a descrição abaixo: 
OU 
Contratação de para atender as necessidades da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira-SP, de acordo com as especificações técnicas 
constantes neste 
Item Descrição Completa Quantida| Tipo Preço Preço 
de Unidade | Unitário Total 
1.1 —- Da Quantidade e Valor. 
A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este 
Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma 
projeção, podendo variar, e não representa de forma alguma garantia de 
aquisição total ou ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens ou serviços não
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adquiridos por parte da Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as 
aquisições serão solicitadas na medida da necessidade da Contratante. 
2. JUSTIFICATIVA 
2,1 Tal pedido de se faz necessário, tendo em vista a necessidade deste Poder Legislativo em atender .... 
3. DAS ENTREGAS 
3.1 As entregas deverão ser entregues à Câmara Municipal de Artur No￾gueira, mediante solicitação da CONTRATANTE. 
3.2 No momento da entrega, os produtos ou serviços deverão ser fornecidos em 
perfeitas condições. 
3.3 Toda e qualquer despesa relativa à entrega ou execução do objeto da licita￾ção, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA. 
4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
4.1. O critério de julgamento estabelecido para esse certame será de MENOR 
PREÇO GLOBAL. 
5. PAGAMENTO 
5.1 O pagamento será efetuado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de apresentação das Notas Fiscais e dos documentos de cobrança (boleto), desde 
que a totalidade dos produtos ou serviços tenham sido entregues, atestados e 
aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE 
6. DAS PENALIDADES: 
6.1 Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições especificadas 
neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada sujeita às SANÇÕES abaixo descritas: 
8.1.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de Fornecimento 
emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de seu recebimento no e- mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF: Vá 
ea 11
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6.1.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s) ou 
serviços descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a 
Contratada sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por 
cento) calculada sobre o valor do item ou itens em atraso; 
6.1.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo 
com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa 
10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha, aplicar￾se-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o 
valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato; 
6.1.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada 
sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento) calculada 
sobre o valor de cada item irregular; 
6.1.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento), 
calculada sobre o valor do item irregular; 
6.1.6. Incidirão concomitantemente e independentemente das multas 
acima, as seguintes sanções administrativas: 
a) ADVERTÊNCIA; 
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a 
Administração Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira, por 
até 3 (três) anos 
c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E 
CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta de todos os 
entes federativos pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos. 
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 
7.1 Impedir que terceiros forneçam os produtos deste objeto; 
7.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados 
pela da licitante vencedora denominada CONTRATADA; 
8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 
8.1 Cumprir fielmente as exigências da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
naquilo que não contrariar o aqui previsto; 
9. DISPOSIÇÕES FINAIS v 
W á 12
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9,1 As propostas apresentadas deverão ter validade mínima de 30 (trinta dias) e 
máxima 60 (sessenta) dias, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas 
diretos ou indiretos e de transportes, omitidos na proposta ou incorretamente 
cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos 
pleitos de acréscimos posteriores a qualquer título. 
9.2 O encaminhamento da solicitação da proposta devidamente preenchido pela 
interessada implica no conhecimento e aceitação dos termos e condições 
disciplinados no presente Termo de Referência, a qual, desde então, se obriga 
a cumprir. 
9.3 Eventuais divergências existentes entre a proposta encaminhada e o 
presente Termo de Referências serão desconsideradas, prevalecendo esse 
último. 
10. ESCLARECIMENTOS 
10.1. Eventuais esclarecimentos poderão ser requeridos pelo e-mail: 
licitacoes(QQcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo telefone (19) 3877-1097, no 
horário das 08:30 hs às 17:00 hs. 
Artur Nogueira, data. 
b á 13
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ANEXO Il 
AVISO DE CONTRATA ÃO DIRETA Nº ! 
Solicitação de Compra n.º. / 
Processo de Compran.º . / 
Torna-se público que a Câmara Municipal de Artur Nogueira/SP, realizará 
Dispensa de Licitação com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO 
GLOBAL, com base no art. 75, inciso 1 ou Il, nos termos da Lei n.º 
14.133/2021, e demais normas aplicáveis, devendo as empresas interessadas 
em participar, apresentar a sua PROPOSTA, entre o período do dia 
11 à LJ 
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO 
1.1. Descrição resumida: 
1.2. Descrição completa: 
Tipo Marca Preço Preço Item | Descrição Completa [Quantidade Unidade | Modelo Unitário Total 
1.3. Finalidade: Atender as demandas do Poder Legislativo, pedido se faz 
necessário, tendo em vista o consumo de água potável durante o 
expediente e durante as sessões desta Câmara municipal, dos Vereadores, 
dos Servidores e dos munícipes. 
1.4 A quantidade ESTIMADA bem como o valor máximo ESTIMADO para este 
Processo de Compras é meramente referencial e representa apenas uma 
projeção, podendo variar conforme os períodos de plenas atividades da 
Instituição, e não representa de forma alguma garantia de aquisição total ou 
ainda obrigatoriedade de pagamento dos itens não adquiridos por parte da 
Fi 14 ( pt” . 
p EN) a
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Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo que as aquisições serão solicitadas 
na medida da necessidade da Contratante. 
2. REGIME DA CONTRATAÇÃO 
2.1. Esta contratação será regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. 
2.2. Fundamento Legal desta Contratação: Art. 75, inciso | ou Il, da Lei nº 
14.133/2021 — “Em razão de valor” 
3. INFORMAÇÕES DA PROPOSTA 
3.1. A proposta enviada deverá conter as seguintes informações: 
a) Razão Social 
b) Endereço Completo 
c) CNPJ 
d) Inscrição Estadual (caso tenha) 
e) Fone - fixo ou celular 
f) Contato (nome servidor/sócio) da empresa 
9) e-mail: 
h) Nome completo do proprietário/Sócio Fornecedor: 
i) CPF do proprietário/Sócio Fornecedor: 
j) Descrição material/serviço: 
k) quantidade 
|) marca (se for produto) 
m) Valor preço unitário/mensal; 
n) Valor global/anual; 
0) CNPJ (o mesmo que constará na Nota fiscal); 
p) Prazo de validade da cotação, com minimo de 30 (trinta) dias e máximo 
de 60 (sessenta) dias; 
q) Forma de pagamento: (depósito bancário ou boleto). 
3.2. Caso não seja possível cumprir o prazo de entrega previsto na 
cotação/proposta, a CONTRATADA deverá informar o prazo de entrega 
possível, o qual será analisado pela Câmara. 
3.3. Quando a forma de pagamento escolhida for depósito, deverá ser 
informado na proposta os dados bancários da empresa. 
4. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Forma de seleção: será declarada vencedora a empresa que 
apresentar o menor preço global, desde que respeitadas as condições 
estabelecidas neste Aviso, ressalvada a possibilidade de a Administração
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decidir motivadamente pela proposta mais vantajosa de acordo com outros 
critérios objetivos em atendimento a Lei 14.133/2021. 
4.1.1 Caso haja empate, o critério de julgamento será o sorteio. 
4.2. Entrega: 
4.2.4. Prazo: 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da AF (Autorização 
de Fornecimento) ou Empenho, que será encaminhada por e-mail. 
42.2. Caso o recebimento da Autorização de Fornecimento — AF ou 
Empenho não seja confiimado em até 5 dias úteis após seu 
encaminhamento, a contratante providenciará a sua publicação no site do 
Poder Legislativo de Artur Nogueira 
(https://siap.camaraarturnogueira.sp.gov.br/portal￾transparencia/licitacoes/dispensas), e o prazo de entrega se iniciará na 
data da publicação. 
4.3. Prazo de pagamento: até 05 (cinco) dias corridos após a entrega 
integral dos materiais ou da realização dos serviços e emissão da Nota 
fiscal e boleto ou informação conta bancária. 
4.4. Das Entregas: 
44.1. As entregas deverão ser de forma integral ou parceladas, entregues 
à Câmara Municipal de Artur Nogueira, mediante solicitação da 
CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, entre 8h30 às 17h00. No 
momento da entrega, os produtos deverão ser fornecidos em perfeitas 
condições. Toda e qualquer despesa relativa à entrega e execução do 
objeto da licitação, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA. 
44.2. Caso não seja possível cumprir o horário previsto no item 4.4.1, a 
proposta deverá informar os horários possíveis, o qual será analisado pela 
Câmara. 
44.3. Não será admitida entrega parcial do solicitado na forma parcelada, 
sem autorização prévia da Câmara Municipal. 
44.4. Garantia mínima: 06 (seis) meses após a data de entrega; 
4.4.5. Em caso de detecção de avarias, a empresa fornecedora deverá 
substituir o produto com defeito no prazo de 5 (cinco) dias úteis após ser 
notificada, desde que notificada no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos 
após a entrega do produto. 
4.5. Penalidades: Pelo descumprimento de qualquer das condições 
especificadas neste Aviso e/ou na proposta comercial, fica a Contratada 
sujeita às SANÇÕES abaixo descritas: 
4.5.1. Caso haja recusa injustificada para aceitar a Autorização de 
Fornecimento emitida pela Contratante, em até 2 dias úteis contados de 
seu recebimento no e-mail, ficará sujeito à MULTA de 10% (dez por cento) 
calculada sobre o valor total da Autorização de Fornecimento — AF;
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45.2. Por atraso injustificado na(s) entrega(s) da(s) mercadoria(s) 
descrita(s) na Autorização de Fornecimento — AF, ficará a Contratada 
sujeita a MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) 
calculada sobre o valor do item ou itens em atraso; 
4.5.3. Pela execução do serviço ou entrega de mercadoria em desacordo 
com o descrito na Autorização de Fornecimento — AF, terá essa empresa 
10 (dez) dias úteis para sanar a irregularidade. Persistindo a falha, aplicar￾se-á MULTA DIÁRIA de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o 
valor do item entregue em desacordo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) 
dias, após o que, será caracterizada inexecução do contrato, 
4.5.4. Caracterizando-se a inexecução parcial do item, ficará a Contratada 
sujeita a aplicação cumulativa de MULTA de 10% (dez por cento) calculada 
sobre o valor de cada item irregular; 
4.5.5. Sendo total a inexecução, a MULTA será de 10% (dez por cento), 
calculada sobre o valor do item irregular; 
4.5.6. Incidião concomitantemente e independentemente das multas 
acima, as seguintes sanções administrativas: 
a) ADVERTÊNCIA; 
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração 
Pública direta e indireta do Município de Artur Nogueira, por até 3 (três) 
anos; 
c) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR 
com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos 
pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos. 
5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CONTRATAÇÃO 
5.1. A Contratada deverá ter regularidade fiscal para contratar com a 
Câmara Municipal, razão pela qual será emitida pela Seção de Compras os 
seguintes documentos para comprovação: 
a) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos 
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 
b) Certificado de Regularidade perante o FGTS; e 
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, entre outros que entender 
necessários. 
6. DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 
6.1. O contrato/empenho terá a sua vigência de 01 (um) ano, a partir da 
data do empenho. 
6.2. O contrato/empenho ser for de serviços continuados, terá a sua 
vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data do empenho, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
X 17 
be Ú | 
À 3 N N
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7.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
74 Dotação Orçamentária: 
SubElemento da Dotação: 
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
8.1. A Câmara Municipal de Artur Nogueira poderá revogar o presente Aviso de 
Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, por 
conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato 
superveniente, devidamente justificado. 
8.2. A Câmara Municipal de Artur Nogueira deverá anular o presente Aviso de 
Contratação Direta ou Ato de Contratação Direta, no todo ou em parte, sempre 
que for verificada qualquer ilegalidade de ofício ou por provocação. 
8.3. A anulação do procedimento de Chamada Pública, não gera direito à 
indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 
Federal nº 14.133/21. 
8.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da 
mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 
Câmara Municipal. 
9. PRAZO ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS 
9,1. Prazo máximo de envio das propostas: até o dia a 
9.2. A proposta pode ser enviada para o e-mail: 
licitacoes(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou entregue diretamente na 
sede Câmara Municipal de Artur Nogueira, neste caso devendo respeitar o 
horário de expediente 
9.3 Eventuais esclarecimentos | poderão ser requeridos 
pelo e-mail: licitacoes(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br ou pelo 
telefone (19) 3877-1097 
Artur Nogueira, data. 
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira 
18
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ANEXO IIl 
Papel Timbrado Empresa 
PROPOSTA — PROCESSO DE COMPRAS — / 
Razão Social: 
Endereço: 
Estado: CEP 
CNPJ: 
Inscr. Estadual: 
Fone: ( ) 
Nome contato na Empresa : 
E-mail: 
Nome Sócio/responsável Fornecedor: 
CPF do Sócio/responsável Fornecedor: 
as o Valor Valor Global 
Quantidade de Marca Unitário Es 
Lote | Descrição Completa Produto/Serviço R$ 
Total Geral Global : R$ 
As despesas inerentes a impostos, tributos, transporte, contratação de pessoal e outros correrão totalmente por conta da empresa CONTRATADA 
Forma de Pagamento: 
Validade da Proposta: ( )30 dias ou( )60 dias 
Prazo de Entrega/Execução Serviço : 
de de 
Responsável pela Empresa 
CPF: 

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