| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 106/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 120 “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 106/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. O art. 1º, da Resolução nº 106/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O regime de adiantamento, sempre precedido de empenho gravado na dotação própria, será aplicável para despesas expressamente previstas em lei ou regulamento, em especial os artigos 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021 Art. 2º. Acrescenta ao art. 1º, da Resolução nº 105/2021, o parágrafo único, que terá a seguinte redação: Parágrafo Único. Os valores referentes ao regime de adiantamento são os fixados pela Câmara Municipal anualmente em Ato da Mesas próprio, e, o regime de pronto pagamento disposto no art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, seguirá os limites estabelecidos nos Decretos Federais de fixação de valores (lei 14.133/2021). Art. 3º. O item “b”, do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 106/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: b) nos pequenos consertos, manulenção e conservação dos bens móveis e imóveis, transportes urbanos, pequenos carretos e outras despesas de menor vulto em mercados, agropecuárias, materiais hidráulicos, elétricos e construção; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: Www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria()camaraarturogueira.sp.gov.br Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de outubro de 2024. vestes sab cam residente da Câmara Municipal Autoria do Projeto de Resolução nº 004/2024: Mesa Diretora da Câmara Municipal Publicado no SAPL — Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sapL.arturnogueira.sp.leg.br/) na data supra. 22