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norma nº 120/2024

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 120 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 106/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 
RESOLUÇÃO Nº 120 
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 106/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º. O art. 1º, da Resolução nº 106/2021, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º. O regime de adiantamento, sempre precedido de empenho 
gravado na dotação própria, será aplicável para despesas 
expressamente previstas em lei ou regulamento, em especial os 
artigos 68 e 69, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como do artigo 95, 
da Lei Federal nº 14.133/2021 
Art. 2º. Acrescenta ao art. 1º, da Resolução nº 105/2021, o parágrafo único, que 
terá a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Os valores referentes ao regime de adiantamento 
são os fixados pela Câmara Municipal anualmente em Ato da 
Mesas próprio, e, o regime de pronto pagamento disposto no art. 
95, da Lei Federal nº 14.133/2021, seguirá os limites estabelecidos 
nos Decretos Federais de fixação de valores (lei 14.133/2021). 
Art. 3º. O item “b”, do parágrafo único, do art. 4º, da Resolução nº 106/2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
b) nos pequenos consertos, manulenção e conservação dos bens 
móveis e imóveis, transportes urbanos, pequenos carretos e outras 
despesas de menor vulto em mercados, agropecuárias, materiais hidráulicos, elétricos e construção;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: Www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria()camaraarturogueira.sp.gov.br 
Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de outubro de 2024. 
vestes sab cam 
residente da Câmara Municipal 
Autoria do Projeto de Resolução nº 004/2024: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
Publicado no SAPL — Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sapL.arturnogueira.sp.leg.br/) na data supra. 
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