| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e ERGGNESSO, à e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI Nº 3.728 "DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O METODO PRE-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL" LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino público e privado e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, deverão a afixar cartazes que demonstrem a aplicação da "manobra de Heimlich", tanto em bebês como em adultos, empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias. Art. 2º. Os cartazes devem estar em locais de fácil visualização e conter os números de telefone de urgência (192) e emergência (193). Art. 3º. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei através de Decreto. Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jadob Stein”, 24 de outubro de 2024. Publicado nos órgãos de imprênsa oficial, confor Ártigo 1 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogue me a data supra redáção oriunda do autógrafo n.º 3.656. ET, RA DE ty BARBOSA e de Gabinete e Governo