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norma nº 3728/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3728 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O MÉTODO PRÉ-HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO LOCAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e ERGGNESSO, à e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI Nº 3.728
"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES ILUSTRATIVOS SOBRE O
METODO PRE-HOSPITALAR
DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH,
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E NOS
ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA
CONSUMO NO LOCAL"
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. As instituições de ensino público e privado e nos estabelecimentos
que comercializam alimentos para consumo no local, deverão a afixar cartazes que
demonstrem a aplicação da "manobra de Heimlich", tanto em bebês como em adultos,
empregada para desobstruir rapidamente as vias respiratórias.
Art. 2º. Os cartazes devem estar em locais de fácil visualização e conter os
números de telefone de urgência (192) e emergência (193).
Art. 3º. O Poder Executivo municipal poderá regulamentar esta lei através
de Decreto.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jadob Stein”, 24 de outubro de 2024.
Publicado nos órgãos de imprênsa oficial, confor Ártigo 1 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogue me a data supra redáção oriunda do autógrafo n.º
3.656. ET,
RA DE ty BARBOSA
e de Gabinete e Governo

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