| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2024 |
| Date | 2024-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.730 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação - alienação de bens, para a seguinte classificação orçamentária discriminada abaixo: 01- Órgão: 03 — Secretaria da Fazenda Unidade 01 — Administração Financeira, Contábil e Tributos Função: 04 - Administração Subfunção: 843 — Serviço da Dívida Interna Programa: 0003 — Gestão Polico - Administrativa Ação: Amortização da Divida — Fdo de Previdencia Natureza: 4.6.91.71 — Amortização da Divida — Fdo de Previdencia Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens ValOF .essieseesascerosoraanamuneuocosssarmane vo conta soMEEESEATSCAEE SENAC SE ne isa nnoaaa na sme non n na R$ 317.950,00 Art. 2º regulamentação da suplementação da dotação do item 01 acima descrita procede-se pela anulação da seguinte dotação orçamentária: (AS? 01- Órgão: 02 — Secretaria de Administração Unidade 01 — Administração Geral Função: 04 - Administração Subfunção: 122- Administração Geral Programa: 0003 — Gestão Polico - Administrativa Ação: 1013 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 01 - Tesouro Cod. Aplicação — 1200000 — Alienação de Bens Valor aseasessssssacassais sra ae CURAS TENER SEO na nomeando a EU rs R$ 317.950,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 vo CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROSRESSA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as di ições em contrário. Autor do Projeto de Lei n.º 044/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. n Publicado nos órgãos de imp à Oficial, conformk& Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Ai gleira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.658. MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo