| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LEI COMPLEMENTAR N.º 729 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo: | - Secretário de Relações Institucionais. Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma do disposto na Lei nº. 3.675, de 06 de outubro de 2023. Art. 2º. Fica criada na estrutura da Prefeitura Municipal a Secretaria de Relações Institucionais, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições: | — Promover relações entre o Município de Artur Nogueira e as esferas de poder de outros Municípios, do Estado e da União, de forma a garantir benefícios para nossa população, por meio de ações junto à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Congresso Nacional e Ministérios do Governo Federal; II - Além disso, poderá consolidar nossa ingerência na Região Metropolitana de Campinas, na captação de políticas públicas que atendam o interesse regional, assentado também nas metas e objetivos de nosso município; Art. 3º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação da Secretaria Municipal de Relações Institucionais. Art. 4º. Fica incluída a Secretaria de Relações Institucionais, conforme disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025. Art. 5º. Fica incluída a Unidade Gestora Executora e seus respectivos programas, ações e elementos de despesa, conforme disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TRABALHO E PROGRESSO, suas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br qui em Art. 6º. As despesas com a criação da Secretaria, assim como as despesas com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente. Art. 7º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, no que concerne à Unidade Gestora Executora, ora criada. Art. 8º. O anexo Il, da Lei Complementar nº 265/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: | — Fica alterado o requisito do cargo de Presidente Superintendente e Financeiro do FUNPREMAN, constante do anexo Il, na coluna requisitos, com a seguinte redação: “Nível superior preferencialmente nas áreas de Administração, Economia, Direito, Contabilidade ou outras áreas correlatas, nomeado na forma prevista no art. 49, |, da Lei Complementar nº 243/2022. Il — Fica alterado o requisito do cargo de Diretor Administrativo e de Seguridade do FUNPREMAN, constante do anexo Il, na coluna requisitos, com a seguinte redação: “Nível superior, preferencialmente nas áreas Administração, Economia, Direito, Contabilidade ou áreas correlatas, nomeado na forma do art. 49, Il, da Lei Complementar nº 243/2022. Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as minúcias da presente Lei Complementar. Art. 11. Esta Lei Complementaf êntrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em $ ido contrário. Paço Municipal “Prefeito Jadob Stein”, 30 de dezembro de 2024. LU) A RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei a data supra, com redação oriunda do Publicado nos órgãos de i Orgânica do Município de autógrafo n.º 3.663. nsa ofici Nogueira, MA DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo 2/2