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norma nº 729/2024

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 729 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI COMPLEMENTAR N.º 729
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE CARGOS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei
Art. 1º. Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
| - Secretário de Relações Institucionais.
Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma do
disposto na Lei nº. 3.675, de 06 de outubro de 2023.
Art. 2º. Fica criada na estrutura da Prefeitura Municipal a Secretaria de
Relações Institucionais, vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal,
com as seguintes atribuições:
| — Promover relações entre o Município de Artur Nogueira e as esferas de
poder de outros Municípios, do Estado e da União, de forma a garantir benefícios
para nossa população, por meio de ações junto à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa, Governo do Estado, Congresso Nacional e Ministérios do Governo
Federal;
II - Além disso, poderá consolidar nossa ingerência na Região Metropolitana
de Campinas, na captação de políticas públicas que atendam o interesse regional,
assentado também nas metas e objetivos de nosso município;
Art. 3º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação da
Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Art. 4º. Fica incluída a Secretaria de Relações Institucionais, conforme
disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de
2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025.
Art. 5º. Fica incluída a Unidade Gestora Executora e seus respectivos
programas, ações e elementos de despesa, conforme disposições desta Lei, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária
Anual, referente ao exercício de 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABALHO E PROGRESSO, suas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
qui em
Art. 6º. As despesas com a criação da Secretaria, assim como as despesas
com a criação da Unidade Gestora Executora, serão sustentadas no Exercício de
2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária
vigente.
Art. 7º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares, no que concerne à Unidade Gestora Executora,
ora criada.
Art. 8º. O anexo Il, da Lei Complementar nº 265/2002, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
| — Fica alterado o requisito do cargo de Presidente Superintendente e
Financeiro do FUNPREMAN, constante do anexo Il, na coluna requisitos, com a
seguinte redação: “Nível superior preferencialmente nas áreas de Administração,
Economia, Direito, Contabilidade ou outras áreas correlatas, nomeado na forma
prevista no art. 49, |, da Lei Complementar nº 243/2022.
Il — Fica alterado o requisito do cargo de Diretor Administrativo e de
Seguridade do FUNPREMAN, constante do anexo Il, na coluna requisitos, com a
seguinte redação: “Nível superior, preferencialmente nas áreas Administração,
Economia, Direito, Contabilidade ou áreas correlatas, nomeado na forma do art. 49,
Il, da Lei Complementar nº 243/2022.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as
minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementaf êntrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2025, revogando as disposições em $ ido contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jadob Stein”, 30 de dezembro de 2024.
LU) A RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 017/2024: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
a data supra, com redação oriunda do
Publicado nos órgãos de i
Orgânica do Município de
autógrafo n.º 3.663.
nsa ofici
Nogueira,
MA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
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