| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "RGA", REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 730 “Dispõe sobre a concessão da 'RGA', revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais, ativos, inativos; aposentados e pensionistas, para o exercício de 2025 e dá outras providências” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. - Fica concedida a revisão geral anual, 'RGA, de que trata o Inciso 'X', do Artigo 37, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN" — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, equivalente ao índice de 4,80%, (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários mensais, de todos os servidores públicos municipais, ativos, da administração direta e indireta, pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à recomposição inflacionária do exercício de 2024, a ser aplicada a partir da competência de Janeiro de 2025. Art. 2º. - Fica concedida também a revisão geral anual, 'RGA', de que trata o Artigo 1º., desta Lei complementar, aos inativos; aposentados e pensionistas, do “Funpreman”. Art. 3º. - As disposições contidas nesta Lei Complementar, não se 1 aplicarão, neste exercício de 2025, aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice- Prefeito, conforme estabelece o Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de 20283. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 vs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TESS. E: e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1915 Art. 4º. - Fica autorizado ao Poder Executivo, efetuar a aplicação da concessão aos agentes políticos municipais, vinculados ao Poder Executivo os direitos constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal, dispostos nos Artigos; 7º, incisos VIll e XVII, 37, incisos X e Xl e 39, 83º e$4º., eno Artigo 112, 8 2º., Incisos IV e IX, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira. Art. 5º. - As despesas decorrentes aplicação da presente Lei serão suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º. - O poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando as minúcias da presente Lei. Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2025. Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja dem 23 de janeiro de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa fficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.664. SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Secretária de Governo 212