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norma nº 730/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 730 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "RGA", REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 730
“Dispõe sobre a concessão da 'RGA',
revisão geral anual dos salários dos
servidores públicos municipais, ativos,
inativos; aposentados e pensionistas,
para o exercício de 2025 e dá outras
providências”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica concedida a revisão geral anual, 'RGA, de que trata o
Inciso 'X', do Artigo 37, da Constituição Federal e o Artigo 123, da “LOMAN" —
Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, equivalente ao índice de 4,80%,
(quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) aos salários mensais, de todos
os servidores públicos municipais, ativos, da administração direta e indireta,
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município, referente à
recomposição inflacionária do exercício de 2024, a ser aplicada a partir da
competência de Janeiro de 2025.
Art. 2º. - Fica concedida também a revisão geral anual, 'RGA', de
que trata o Artigo 1º., desta Lei complementar, aos inativos; aposentados e
pensionistas, do “Funpreman”.
Art. 3º. - As disposições contidas nesta Lei Complementar, não se 1
aplicarão, neste exercício de 2025, aos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-
Prefeito, conforme estabelece o Artigo 2º., da Lei nº. 3675, de 06 de outubro de
20283.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
vs CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TESS. E: e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1915
Art. 4º. - Fica autorizado ao Poder Executivo, efetuar a aplicação da
concessão aos agentes políticos municipais, vinculados ao Poder Executivo os
direitos constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal, dispostos nos
Artigos; 7º, incisos VIll e XVII, 37, incisos X e Xl e 39, 83º e$4º., eno Artigo
112, 8 2º., Incisos IV e IX, da “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira.
Art. 5º. - As despesas decorrentes aplicação da presente Lei serão
suportadas por verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. - O poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando
as minúcias da presente Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de janeiro de 2025.
Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja dem 23 de janeiro de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa fficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.664.
SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Secretária de Governo
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