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norma nº 3734/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3734 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
AQE A e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(316 em o 1425
LEI N.º 3.734
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM
ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS
DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO
ALVARÁ DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E DEMAIS
LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme disposto na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, o Município de
Artur Nogueira, passará a adotar a classificação de risco para as atividades de baixo
risco, seguindo os decretos Estaduais conforme o “Programa Facilita SP”.
Art. 2º. Para a aplicação da presente Lei, o Município adotará as Leis
estadual; nº.s 17530, de 11 de abril de 2022, 17761, de 25 de setembro de 2023,
regulamentadas pelos Decretos Estadual nº.s. 67979, de 25 de setembro de 2023,
67980 de 25 de setembro de 2023, suas alterações ou legislação que as substituir.
Art. 3º. A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais,
licenciamentos municipais, não desobriga os estabelecimentos comerciais,
industriais, de prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal,
conforme dispõe o artigo 128, da Lei Complementar nº. 255, de 28 de dezembro de
2001.
8 1º. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória.
8 2º. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas
naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na
legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as
de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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TRABALHO E PROGRESSA
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regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e
pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes.
Art. 4º. As de taxas de licença de localização e funcionamento fica
condicionada às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº. 255, Código
Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 5º. De acordo com a Lei Federal nº. 13874, de 20 de setembro de 201 9
e as Resoluções nº.s, 51 de 11 de junho de 2019, 57 de 21 de maio de 2020,
atualizadas, pela 59 de 12 de agosto de 2020, o MEI manifestará sua concordância
com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de
Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido
eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades.
8 1º. A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto
à correção do endereço de exercício da atividade do MEI, relativamente à sua
descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades
constantes do registro e enquadramento na condição de MEI.
8 2º. Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça
suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o
interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob
pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
8 3º. O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito
de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela
o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do
MEI.
8 4º. A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de
Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao
Microempreendedor Individual, conforme normas definidas em Resolução do CGSN
(Comitê Gestor do Simples Nacional).
8 5º. O MEI deverá observar o Art. 3º. desta Lei para fins de inscrição
municipal.
Lo
Art. 6º. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa
de Alvará e Licença de Funcionamento, conterá declaração eletrônica do MEI, sob as
penas da lei, quanto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JPABALHO E PROSI
(318 e
| - Ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos
pelo Estado e pela Prefeitura do Município, para a dispensa de alvará de licença e
funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de
segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao
uso de espaços públicos;
Il - À autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício
das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância
dos referidos requisitos; e
|Il - Ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais
exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, acarretará o cancelamento da
dispensa de alvará e licença de funcionamento.
Parágrafo Único. Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de
alvarás e licenças de funcionamento, deverão fornecer as orientações e informações
mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou
ainda por meio do Portal do Empreendedor.
a data de sua publicação, revogando-se
! nº. 3518, de 18 de junho de 2021.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor
as disposições em contrário, em especial
S
]
Paço Municipal Prefeito Jacab |Stein, 23 de janeiro de 2025.
Autor do Projeto de Lei n.º 001/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de i
Orgânica do Município de A
autógrafo n.º 3.665.
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