| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 AQE A e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br (316 em o 1425 LEI N.º 3.734 “DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DEMAIS LICENCIAMENTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Conforme disposto na lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a declaração de direitos da liberdade econômica, o Município de Artur Nogueira, passará a adotar a classificação de risco para as atividades de baixo risco, seguindo os decretos Estaduais conforme o “Programa Facilita SP”. Art. 2º. Para a aplicação da presente Lei, o Município adotará as Leis estadual; nº.s 17530, de 11 de abril de 2022, 17761, de 25 de setembro de 2023, regulamentadas pelos Decretos Estadual nº.s. 67979, de 25 de setembro de 2023, 67980 de 25 de setembro de 2023, suas alterações ou legislação que as substituir. Art. 3º. A dispensa do Alvará de Licença para Localização e demais, licenciamentos municipais, não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal, conforme dispõe o artigo 128, da Lei Complementar nº. 255, de 28 de dezembro de 2001. 8 1º. A inscrição a que se refere o caput deste artigo é obrigatória. 8 2º. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, inclusive as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4 By E: TRABALHO E PROGRESSA (916 em o 154% regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes. Art. 4º. As de taxas de licença de localização e funcionamento fica condicionada às regras estabelecidas pela Lei Complementar nº. 255, Código Tributário Municipal, de 28 de dezembro de 2001. Art. 5º. De acordo com a Lei Federal nº. 13874, de 20 de setembro de 201 9 e as Resoluções nº.s, 51 de 11 de junho de 2019, 57 de 21 de maio de 2020, atualizadas, pela 59 de 12 de agosto de 2020, o MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades. 8 1º. A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI, relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI. 8 2º. Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fixando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. 8 3º. O cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento efetuado pelo Município cancela o CCMEI definitivamente e perante todos os demais órgãos envolvidos no registro do MEI. 8 4º. A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme normas definidas em Resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). 8 5º. O MEI deverá observar o Art. 3º. desta Lei para fins de inscrição municipal. Lo Art. 6º. O Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, conterá declaração eletrônica do MEI, sob as penas da lei, quanto: 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br JPABALHO E PROSI (318 e | - Ao conhecimento e atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, para a dispensa de alvará de licença e funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; Il - À autorização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades, ainda que em sua residência, para fins de verificação da observância dos referidos requisitos; e |Il - Ao conhecimento que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município, acarretará o cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento. Parágrafo Único. Os órgãos e entidades responsáveis pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento, deverão fornecer as orientações e informações mencionadas no caput ao MEI ou ao seu preposto, quando de consulta presencial, ou ainda por meio do Portal do Empreendedor. a data de sua publicação, revogando-se ! nº. 3518, de 18 de junho de 2021. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor as disposições em contrário, em especial S ] Paço Municipal Prefeito Jacab |Stein, 23 de janeiro de 2025. Autor do Projeto de Lei n.º 001/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de i Orgânica do Município de A autógrafo n.º 3.665. 3/3