| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM VALORES PECUNIÁRIOS A EVENTOS FESTIVOS E TRADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.735 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM VALORES PECUNIÁRIOS A EVENTOS FESTIVOS E TRADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em valores pecuniários, até o máximo de despesas, na ordem de até R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais), com a promoção e realizações dos eventos festivos, tradicionais, do calendário municipal no exercício de 2025, através da Comissão Municipal Organizadora de eventos e festividades, com os seguintes valores máximos: |- PREMIAÇÃO CARNAVAL: a. Banda Louca categoria Melhor Fantasia: Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). b. Banda Louca Bloco Mais Animado: Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (+ c. Banda Louca Bloco com maior número de participantes: Total de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). d. Bloco da Vaca: Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). 1/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br A Ra pr To e. Bloco da Vaca Categoria Melhor Fantasia: Total de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). f. Corte do Carnaval: Total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). l- PREMIAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA: Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ill- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE PESCA: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - PREMIAÇÃO CAMPEONATOS MUNICIPAL DE FUTEBOL: Campeonato Amador de Futebol de Campo: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). b. Campeonato Amador de Futsal de Verão: Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cc. Campeonato Amador de Futsal de Inverno: Total de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais). d. Campeonato de Veteranos de Futebol de Campo 35+: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Campeonato Master de Futebol de Campo 40+: Total de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). V- PREMIAÇÃO CAMPEONATO DE SKATE: Total de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI- PREMIAÇÃO MISS, MISS MIRIM, MISS E MISTER 3º. IDADE a. Miss Artur Nogueira: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). )y. b. Miss Mirim: Total de até R$ 1.000,00 (um mil reais). os c. Premiação Miss e Mister 3º idade: Total de até R$ 3.000,00 (três mil reais). Ux Art. 2º. Em caso de não ocorrência de quaisquer dos eventos elencados nesta Lei, resta prejudicada a premiação, referente ao evento não ocorrido. 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TR a so 16 PA BALHO E PROGRES 19 Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal e em regulamentos internos, Decreto este, que será encaminhado à Câmara Municipal, em até trinta dias de sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial Lei nº. 3689, de 08 de fevereiro de 2024. Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 20 de fevereiro de 2025. Autor do Projeto de Lei n.º 002 * Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. / Publicado nos órgãos de imp ofici me Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de A 7 i é ata supra, com redação oriunda tw aaa vw