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norma nº 731/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 731 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DAS "ACS" E ACES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MS
0
EP ABALHO E PROG sas
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
v CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI COMPLEMENTAR N.º 731
“ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS
DAS “ACS' E “ACES' E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada na tabela de referências salariais dos cargos dos
servidores públicos municipais a referência “39 A”.
Art. 2º. O valor da referência criada pelo artigo 1º., será de R$ 3.036,00
(três mil e trinta e seis reais).
Art. 3º. Ficam alteradas as referências salariais constantes do Quadro
de Servidores públicos Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:
DE PARA
NOMENCLATURA | REFERÊNCIA |REFERÊNCIA
Agente Comunitário de
Saúde - “ACS” se 39 A
Agente Controlador de
Vetores e Endemias — 39 39 A
“ACE”
Art. 4º. Excepcionalmente, sobre a referência ora criada, não se
aplicará anualmente a “RGA" — Revisão Geral Anual, face ao disposto no $ 9º. do
Artigo 198, da Constituição Federal, ocasião em que, anualmente será atualizada a
referência, com base no parágrafo, hora mencionado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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BABALHO E PROGRES Sa
ag
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos legais a contar de 1º. de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº. 718, de 07 de fevereiro de 2024.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de fevereiro de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
p
1 / .
Publicado nos órgãos de impre sa/oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
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