| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DAS "ACS" E ACES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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U MS 0 EP ABALHO E PROG sas (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 v CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LEI COMPLEMENTAR N.º 731 “ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS DAS “ACS' E “ACES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica criada na tabela de referências salariais dos cargos dos servidores públicos municipais a referência “39 A”. Art. 2º. O valor da referência criada pelo artigo 1º., será de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Art. 3º. Ficam alteradas as referências salariais constantes do Quadro de Servidores públicos Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo: DE PARA NOMENCLATURA | REFERÊNCIA |REFERÊNCIA Agente Comunitário de Saúde - “ACS” se 39 A Agente Controlador de Vetores e Endemias — 39 39 A “ACE” Art. 4º. Excepcionalmente, sobre a referência ora criada, não se aplicará anualmente a “RGA" — Revisão Geral Anual, face ao disposto no $ 9º. do Artigo 198, da Constituição Federal, ocasião em que, anualmente será atualizada a referência, com base no parágrafo, hora mencionado. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 by + Ti f se BABALHO E PROGRES Sa ag Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 1º. de janeiro de 2025. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 718, de 07 de fevereiro de 2024. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de fevereiro de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. p 1 / . Publicado nos órgãos de impre sa/oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei 2/2