| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 PERANTE AO MUNICÍPIO ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br SINTA A TR, — so coro PABALHO E PROGRESS 1998 LEI COMPLEMENTAR N.º 732 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — “REFIS/2025' PERANTE AO MUNICÍPIO — ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. - Fica o Município de Artur Nogueira, por meio do órgão competente, autorizado a instituir e aplicar o Programa de Recuperação Fiscal — 'REFIS 2025” - “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, com a finalidade de incrementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. 8 1º. - Os débitos de tributos municipais previstos no “caput” deste artigo referem-se aos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que se encontrem em fase de inscrição ou de execução fiscal, os discutidos em mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, bem como os de procedimento administrativo, inclusive débitos parcelados ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados. 8 2º. - Para os débitos já constituídos, os benefícios de que trata esta Lei Complementar estender-se-ão somente para os juros de mora e multa moratória, aplicados a partir da data de sua constituição. 8 3º. - Os benefícios desta Lei Complementar não alcançam as parcelas já pagas resultantes de procedimentos administrativos de parcelamento de débitos, aplicando-se somente em relação ao remanescente da dívida, se o contribuinte realizar novo parcelamento ou pagamento a vista, em parcela única. 8 4º. - O disposto nesta Lei Complementar não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade, concedidas ou reconhecidas, em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto. 8 5º. - Só poderão usufruir dos benefícios os contribuintes que estiverem com seus cadastros, junto à Prefeitura, atualizados. 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Co a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 6º. - A atualização referida no parágrafo anterior poderá ser realizada a qualquer momento pelo contribuinte, no prédio da Prefeitura Municipal, apresentando os documentos necessários, permitindo assim a utilização desta Lei. 8 7º. - Por contribuinte, entende-se o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do Art. 34, do Código Tributário Nacional. Art. 2º. - Ficam estabelecidos os seguintes descontos, nos juros e multas, para os seguintes casos: l à vista: 100% (cem por cento), em parcela única; Il. de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento); HI. de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento); IV. de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento); V. de37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento); VI. de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento). 8 1º. - Sobre as parcelas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI, deste artigo que forem pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. 8 2º. - O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei Complementar, configurado através do atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, vencidas a mais de 30 (trinta) dias, ensejará a cobrança do valor original, da dívida acrescida da multa de 10% (dez por cento) do valor inicial, nos moldes da legislação aplicável. 8 3º. As parcelas previstas neste artigo, terão vencimento no dia útil à data da adesão, para a primeira parcela, e, no mesmo dia dos meses subsequentes, para as demais parcelas, sendo estas mesmas regras, para o pagamento em parcela única, à vista. de ofício, decorrentes de infrações, cobrados a título de multa. 8 5º. Durante o programa de recuperação fiscal — REFIS 2025, as multas j aplicadas e não pagas, bem como outros tipos de infração, poderão, excepcionalmente, serem parceladas em até 24 (vinte e quatro) meses, não sendo permitido qualquer tipo de cancelamento de penalidades. 8 4º. As condições dispostas no “caput” não se aplicam aos créditos lançados | 8 6º. O valor mínimo de cada parcela, de que trata esta lei, não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais), mensal. Art. 3º. - Os processos judiciais somente serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito fiscal ou saldo consolidado, apurado nos termos desta Lei Complementar, além dos encargos judiciais, quando houver. 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quis es ABALHO E PROSRESS a 1995 8 1º. Excepcionalmente, os honorários de sucumbência somente serão devidos nos débitos já ajuizados. 8 2º. Não haverá a cobrança das despesas processuais e honorários de sucumbência aos débitos existentes, objeto de parcelamento ou não, que forem realizados de forma administrativa, que ainda não foram ajuizados. Art. 4º. - A adesão ao REFIS/2025, implica em: | - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos; II - Interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e do art. 202, VI, do Código Civil III - Desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa ou recurso interposto e da ação judicial proposta, e, cumulativamente, renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos no REFIS-2025; IV - Confissão extrajudicial nos termos dos artigos; 389 e 395 do Código de Processo Civil, e, sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas nesta lei, V — Suspensão da exigibilidade do crédito, permitindo a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Art. 5º. No parcelamento de que trata esta lei serão obedecidos os seguintes critérios: |- a adesão ao REFIS/2025, será efetuada através de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que deverá constar, conforme o caso: a) a identificação do devedor ou responsável, b) número de inscrição no CPF/MF ou do CNPJ; c) número do cadastro do imóvel; d) descrição dos débitos que deram origem à dívida; e) valor total da dívida em reais; f) número de parcelas; 9) valor de cada parcela em reais, II - por ocasião da adesão, o crédito consolidado de acordo com o disposto nesta lei, deduzidos eventuais depósitos judiciais convertidos em renda, aplicados os descontos previstos nesta lei e parcelado de acordo com o número de parcelas mensais. | correspondente. Art. 6º. O Município, ouvido o Departamento de Negócios Jurídico, poderá expedir normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta lei. créditos incluídos no REFIS/2025, serão automaticamente convertidos em renda ao Art. 7º. - Os depósitos judiciais eventualmente existentes, vinculados aos ” Município, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente. = 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TRABALHO E PROGRESSO, (916 e 199g Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo os créditos serão primeiramente consolidados com as reduções previstas nesta lei, e, após, o depósito será convertido em renda, oportunidade em que, havendo saldo devedor, este deverá ser pago ou parcelado de acordo com a opção do usuário ou, havendo saldo credor, o excedente será levantado pelo usuário. Art. 8º. - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta lei, caberá ao Departamento Jurídico, conforme o caso, providenciar a extinção do crédito e o peticionamento ao Juízo da ação suspensa, requerendo a sua extinção nos termos do Artigo 924, inciso Il, do Código de Processo Civil, cabendo ao contribuinte o pagamento de eventuais custas judiciais em aberto. Art. 9º. - O sujeito passivo será excluído do REFIS/2025, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - Pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei; II — Pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, vencidas a mais de 30 (trinta) dias. III — Pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial cujo plano não contemple os débitos objeto da adesão ao REFIS/2025 ou pela insolvência civil do sujeito passivo. Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS/2025, independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em: | - perda do direito de reingressar no REFIS/2025; II - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a recomposição de todos os valores objeto de redução por força da adesão ao REFIS/2025, inclusive quanto aos honorários devidos ao Departamento Jurídico do SAEAN; II - Exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor total consolidado. IV - Cessação da suspensão do crédito e ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso. Art. 10. - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 11. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 12. — Fica estabelecida a vigência desta lei até a data de 15 de dezembro de 2025. AO) O 2) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 X ; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TrAbAtho E PROGRESSO js, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 13. - Para a sua boa aplicabilidade, periodicamente, deverá ser dada ampla publicidade, das disposições desta Lei. Art. 14. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Complementar nº. 696, de 08 de fevereiro de 2023 e seus efeitos legais a contar de 1º. de março de 2025. Paço Municipal “Prefeito Jaco b Stein”, 20 de fevereiro de 2025. LUGAS SA RISSATO ito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. , =" N Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Art go 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Noguéir na data supra( c( mM redação oriunda do autógrafo n.º 3.667. A AMU DE SOUZA BARBOSA 5/5