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norma nº 733/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 733 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2001, INSTITUINDO A REFORMA ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
as
LEI COMPLEMENTAR N.º 733
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 243/2001, INSTITUINDO A REFORMA
ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA — 'FUNPREMAN' E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1º. - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ARTUR NOGUEIRA — “FUNPREMAN”.
8. 1º. - A reestruturação de que trata o caput deste artigo, ocorrerá em
conformidade com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela
legislação previdenciária aplicável à organização e funcionamento dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS.
8 2º. - Para os fins desta Lei Complementar, o Fundo de Previdência e
benefícios dos Servidores Públicos Municipais de Artur Nogueira, será intitulado,
simplesmente “FUNPREMAN”.
Art. 2º - A Lei Complementar nº. 243, de 22 de junho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46. A estrutura administrativa do Fundo de Previdência e Benefícios
dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira constituir-se-á
dos seguintes órgãos: é
| - Conselho Administrativo; y
|| — Diretoria, com sua estrutura organizacional;
Ill - Conselho Fiscal; e
IV — Comitê de Investimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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81º. - Em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, os
membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de
Investimentos, serão escolhidos de forma a conferir representatividade
aos servidores ativos, inativos e aos entes patronais”.
“Art. 47. - O Conselho Administrativo do Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, será
constituído de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros
suplentes.
81º...
| - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes indicados pelos
servidores municipais e representação das entidades classistas dos
servidores municipais, desde que beneficiários do Fundo de Previdência
e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira,
com mais de 03 (três) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal;
Il - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder
Executivo Municipal.
WI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder
Legislativo.
g3º...
8 4º - Para compor o Conselho Administrativo do FUNPREMAN, os
membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:
| - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade previstas no inciso |, do caput do art.
1º. da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
em parâmetros gerais definidos pelo Ministério da Previdência Social”;
VII - julgar, em última instância, recursos dos segurados e pensionistas
que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos do Presidente
Superintendente e Financeiro do FUNPREMAN e dar parecer a
consultas formuladas pela Diretoria, sendo suas decisões lavradas em
ata que serão encaminhadas ao Diretor Administrativo e/ou de
Seguridade, para cumprimento”.
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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TBABAAD E ROSES, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4318 e
Art. 49. A Diretoria do FUNPREMAN será constituída por 04 (quatro)
membros, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a
saber:
|- 01 (um) Presidente Superintendente e Financeiro;
Il - 01 (um) Diretor Administrativo;
Ill — 01 (um) Diretor de Seguridade; e
IV — 01 (um) Diretor Jurídico.
Art. 50. ....
a) Superintendência;
b) Diretoria Administrativa;
c) Diretoria de Seguridade, e
d) Diretoria Jurídica.
8 1º. - Os Cargos da Diretoria Executiva do FUNPREMAN serão de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, remunerados na forma
do ANEXO |, da presente lei.
8 2º. - Fica expressamente vedada a concessão de gratificação ou outro
tipo de benefício pecuniário individual aos cargos de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal.
|- Divisão de Administração;
Il — Divisão de Seguridade; e
Ill — Divisão de Contabilidade e Recursos Humanos.
Art. 55. Compete à Diretoria Administrativa a supervisão e
gerenciamento das atribuições relacionadas às seguintes atividades: 4
| - elaboração do relatório mensal de atividades da Gerência e
encaminhamento à Superintendência;
Il - gestão de pessoal;
III - tecnologia de informação;
IV - compras e licitações;
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V- almoxarifado;
VI - arquivo e digitalização de documentos;
VII - serviços gerais como os de limpeza, vigilância e de manutenção;
VIII - atendimento, incluídas as atividades de recepção, protocolo e
autuação;
IX - controle da frequência dos servidores vinculados da Autarquia.
Art. 55-A - Compete à Diretoria de Seguridade a supervisão e
gerenciamento das atribuições relacionadas às seguintes atividades:
| - elaboração do relatório mensal de atividades da Gerência e
encaminhamento à Presidência;
Il - concessão de benefícios previdenciários;
Ill - manutenção de benefícios previdenciários,
IV - compensação previdenciária;
V - perícias médicas;
VI - cadastro, incluídas as atividades de prova de vida dos aposentados
e pensionistas do FUNPREMAN;
Art. 55-B - Compete à Diretoria Jurídica o desenvolvimento das
atribuições relacionadas às seguintes atividades:
| - Representar o FUNPREMAN em juízo ou fora dele mediante ou não
de outorga ou procuração nas ações que este for autor, réu, assistente
oponente ou interveniente;
Il - Acompanhar e instruir processos, formulando defesas, interpor ações
e outras peças de caráter jurídico que possam sustentar as ações
judiciais ou extrajudiciais em que o FUNPREMAN configure como parte;
Ill - Emitir pareceres em consultas formuladas pela administração do
FUNPREMAN sobre matérias de natureza jurídica, envolvendo,
principalmente, aquelas relacionadas a concessão e manutenção de
benefícios previdenciários, de licitações e contratos administrativos e N
demais matérias de caráter jurídico relacionadas as atividades da
Autarquia e que necessitem de manifestação técnica de caráter jurídico;
IV - Apreciar, previamente, os editais e demais procedimentos
relacionados aos processos de natureza licitatória, minutas de contrato,
convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelo
FUNPREMAN;
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V - Elaborar informações a serem prestadas por dirigentes da Autarquia
em mandados de segurança e demais processos de natureza judicial,
VI - Analisar, auxiliar e assessorar as demais Diretorias na apreciação ou
revisão de pareceres e ou atos que lhe forem submetidos.
Art. 56. - O Conselho Fiscal do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira será constituído de
3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, nomeados por
decreto do Executivo Municipal, por indicação, das seguintes
representações:
| - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pelo Prefeito
Municipal.
Il - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder
Legislativo.
| - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicado em lista tríplice,
pelos servidores municipais e representação das entidades classistas
dos servidores municipais, estáveis no serviço público.
Parágrafo Único - Para compor o Conselho Fiscal do FUNPREMAN, os
membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:
|- não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso |, do caput do art. 1º. da
Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios
e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos
em parâmetros gerais pelo Ministério da Previdência Social,
Art. 59 - O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar e de
assessoramento à Diretoria Executiva no processo decisório quanto a
definição da aplicação dos recursos do FUNPREMAN.
Parágrafo Único - A definição da aplicação dos recursos financeiros terá
como fundamentos:
I- a política de investimentos aprovada pelo Conselho Administrativo do
FUNPREMAN;
Il - normas do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da
Previdência Social, aplicáveis que disponham sobre a aplicação de
recursos dos RPPS;
Ill - a conjuntura econômica de curto, médio e longo prazo,
IV - indicadores econômicos.
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S b,
—— S
at E PABALHO E PROGRESS,
Art. 60 - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três)
servidores efetivos do Município de Artur Nogueira e terá como membros:
|- 01 (um) Gestor de Recursos, que será obrigatoriamente o Presidente
Superintendente e Financeiro do FUNPREMAN;
| — 01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre os servidores ativos
do Município;
Ill (um) membro indicado pelo Presidente Superintendente e Financeiro,
dentre os aposentados do FUNPREMAN.
8 1º - Será editado ato administrativo pelo Presidente Superintendente
Financeiro do FUNPREMAN, formalizando a composição do Comitê de
Investimentos, bem como será formalizado o termo de posse de seus
membros.
8 2º. - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04
(quatro) anos, contados de sua nomeação, possibiltada a sua
recondução.
8 3º. - O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente ao menos
uma vez por mês ou extraordinariamente, sempre mediante convocação
do Presidente.
8 4º. - As reuniões ordinárias realizar-se-ão mensalmente, em data, hora
e local, segundo calendário aprovado pelos membros.
8 5º. - As reuniões do Comite de Investimentos apenas poderão ser
promovidas com a presença da maioria absoluta de seus membros.
8 6º. - Perderá a condição de membro do Comitê de Investimentos pelo
não comparecimento, sem motivo justificado a 2 (duas) reuniões
ordinárias ou extraordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões
alternadas no período de um ano, ou por falta de exação (pontualidade),
assiduidade, regularidade) no desempenho do mandato.
8 7º. - As ausências ao trabalho dos membros do Comitê de
Investimentos, decorrentes de sua participação nas reuniões, serão
abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para
todos os fins e efeitos legais.
| - Equipara-se as reuniões do Comitê de Investimentos, a participação
dos respectivos membros em cursos específicos, congressos,
seminários e outras reuniões de interesse do Regime Próprio de
Previdência Social.
8 8º. - Nas reuniões do Comitê de Investimentos serão obedecidos os
seguintes procedimentos, assim sequenciados:
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a) Verificação do número de presentes e existência do "quórum" previsto
no $ 5º. do presente artigo;
b) Caso não se estabeleça o quórum, será aguardado 15 (quinze)
minutos e, se persistir a falta de quórum, será anotado os nomes dos
presentes e a reunião será encerrada, devendo ser realizada, nova
convocação;
c) Abertura dos trabalhos: apreciação e discussão dos itens da pauta da
reunião;
d)Votação;
e) Encerramento dos trabalhos.
8 9º. - De todas as reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas
atas, as quais deverão ser divulgadas no Portal de Transparência do
FUNPREMAN, garantindo a publicidade e transparência de seus atos.
Art. 61 - O Comitê de Investimentos terá como atribuições:
a) Apreciar os cenários econômico-financeiros de curto, médio e de longo
prazo, com elaboração de relatórios gerenciais e de acompanhamentos
para tomada de decisões;
b) Estabelecer as diretrizes gerais da Política de Investimentos de gestão
financeira do FUNPREMAN, submetendo-as ao Conselho Administrativo
para aprovação e, propor-lhe, quando necessário, sua revisão;
c) Discutir o Programa Mensal de Aplicações, propondo, com base nas
análises de cenários, as estratégias de investimentos para um
determinado período;
d) Assegurar o enquadramento dos ativos dos planos perante a
legislação vigente e propor ao Conselho Administrativo quando
necessário, planos de enquadramento;
e) Realizar avaliação do desempenho das aplicações;
f) Deliberar, após as devidas analises, a aplicação em novas Instituições
Financeiras que ainda não integram o "portifólio" de investimentos do
FUNPREMAN;
9) Encaminhar as decisões do Comitê de Investimentos para a
homologação do Conselho Administrativo, que poderá reverter a decisão
se, por acaso, estiver contrariando a Política de Investimentos;
h) Reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão )
ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou
indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais;
i) Analisar os resultados da carteira de investimentos do FUNPREMAN;
j) Acompanhar a execução da Política de Investimentos do
FUNPREMAN;
k) Realizar pesquisas e estudos com a finalidade de atualização das
normas e legislações pertinentes aos investimentos.
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1996
Parágrafo único — Caso haja necessidade, para a regulamentação de
seu funcionamento, poderá ser editado um Regimento Interno, que será
aprovado por deliberação, da maioria absoluta de seus membros.
Art. 61-A - São requisitos mínimos para os membros do Comitê de
Investimentos e Gestor de Recursos os quais deverão ser preenchidos
previamente a nomeação:
| - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das
demais situações de inelegibilidade, previstas no inciso |, do caput do art.
1º. da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
Il — Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade
certificadora para comprovação de atendimento e verificação de
conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de
determinado cargo ou função;
Ill — Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou
de auditoria; e
IV — Ter formação acadêmica em nível superior.
8 1º. - Para a função de Gestor de Recursos, deverão ser observados os
requisitos estabelecidos nos incisos de | a IV, previamente a sua
nomeação.
8 2º. - Para os demais membros do Comitê de Investimentos, deverão
ser observados os requisitos estabelecidos nos incisos | e Il, previamente
a sua nomeação.
& 3º. - A comprovação do requisito de que trata o inciso |, do caput do art.
61-A será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes
parâmetros:
a) A inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos
previstos no inciso |, do art. 1º. da Lei Complementar nº. 64 de 1990, Ê
mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes
criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
b) No que se refere às demais situações previstas no inciso |, do art. 1º.
da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante declaração de não ter
incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de
declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social
na Internet.
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c) Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os
profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as
correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato
obstativo.
84º. - Para fins de atendimento ao que determina o inciso Ill deste artigo,
a comprovação da experiência anterior poderá se dar mediante a
apresentação de, no mínimo, 01 (um) dos seguintes documentos:
a) Currículo do servidor nomeado;
b) Ato de designação para o exercício do cargo ou função;
c) Carteira de Trabalho,
d) Trabalho realizado.
8 5º. - O Comitê de Investimentos será assessorado por empresa de
consultoria em investimentos contratada pelo RPPS.
Art. 61-B — O comitê de investimentos reunir-se-á ordinariamente uma
vez por mês, e extraordinariamente havendo motivo que justifique,
mediante convocação de qualquer um dos seus membros.
81º. - Na ausência justificada de um dos membros deverá a reunião ser
realizada com a presença dos demais membros;
8 2º. - Poderão participar do comitê, como convidados, representantes
de instituições bancárias, assets, distribuidores, analistas ou consultores
das áreas envolvidas e servidores de outras áreas vinculadas ao RPPS.
8 3º. - Os assuntos submetidos ao Comitê serão decididos pela maioria,
tendo o Gestor de Recursos o poder de decisão em caso de empate.
8 4º. - O Comitê de Investimentos reunir-se-á na sede do FUNPREMAN,
em suas reuniões ordinárias ou extraordinárias, sendo que:
| — As reuniões ordinárias do Comitê ocorrerão mensalmente; .
Il — As decisões do Comitê serão registradas em ata; 4!
Ill — Qualquer dos membros poderá convocar reunião extraordinária do
Comitê desde que informada previamente a pauta, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de extrema urgência,
que possa trazer prejuízo ao RPPS.
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TRA V
qa16 e» ABALHO E PROSRÊ
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IV — As atas com as decisões do Comitê de Investimentos deverão ser
disponibilizadas no endereço eletrônico do FUNPREMAN, para fins de
transparência e publicidade.
8 5º. - Os membros do Comitê de Investimentos formularão suas
solicitações, dúvidas ou sugestões por escrito sendo estas consignadas
em ata.
8 6º. — Os casos omissos serão solucionados pelo próprio Comitê de
Investimentos, de preferência com o apoio da Consultoria de
Investimentos registrada e autorizada pela CVM — Comissão de Valores
Mobiliários contratada para este fim.
8 7º. - Os formulários APR deverão ser assinados pelo Presidente
Superintendente e Financeiro, na condição de representante legal da
unidade gestora e do Gestor de Recursos, na condição de proponente
da operação e responsável pela operacionalização da operação.
Art. 3º. - Fica redenominado o cargo constante do quadro de pessoal do
FUNPREMAN, conforme descrito na tabela abaixo:
Item Denominação Atual Nova Denominação
01 Chefe de Divisão de Chefe de Contabilidade e Recursos
Contabilidade Humanos
$ 1º. - A alteração não acarretará prejuízo ou vantagem de qualquer
espécie, inclusive em relação aos benefícios já adquiridos ou efetivações contrarias
à legislação vigente, concedidas ao servidor ocupante do cargo redenominado.
8 2º. - O ocupante do cargo de que trata este artigo será reenquadrado,
considerando as funções que efetivamente vem exercendo, dentro da nova
denominação do quadro de pessoal do FUNPREMAN.
$ 3º. - O quadro de pessoal do FUNPREMAN, fica constituído e
consolidado na forma do Anexo |, da presente Lei.
8 4º. - As atribuições específicas dos cargos de Chefe de Contabilidade
e Recursos Humanos, Auxiliar Administrativo e Assistente Previdenciário do quadro
de pessoal do FUNPREMAN estão definidas no Anexo Il da presente Lei.
Art. 4º A Seção IV do Capítulo Ill da Lei Complementar nº 243 de 22 de
junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
. “Seção IV
DO COMITE DE INVESTIMENTOS”
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Art. 5º O Anexo | da Lei Complementar nº 243 de 22 de junho de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO FUNPREMAN”
PARTE |
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FORMAÇÃO | REF. | PROVIMENTO
01 Chefe de Contabilidade Superior E01 Efetivo
e Recursos Humanos Completo em
Contabilidade
01 Assistente Segundo Grau | E02 Efetivo
Previdenciário Completo
02 Auxiliar Administrativo Primeiro Grau | EO3 Efetivo
Completo
PARTE II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | FORMAÇÃO REF. PROVIMENTO
01 Presidente Superior
Superintendente e c leto Cc1 Comissão
Financeiro Sm
01 Diretor de Superior Ccc2 Comissão
Seguridade Completo
01 Diretor Superior cc3 Comissão
Administrativo Completo
01 Diretor Jurídico Superior cc4 Comissão
Completo
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bh”:
T —=— 8
16 SPABALHO E PROSESS 197,
PARTE III
TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
REFERÊNCIA | VALOR
SALARIAL
CC1 R$ 16.000,00
Cc2 R$ 12.000,00
Cc3 R$ 10.000,00
Cc4 R$ 11.000,00
E01 R$ 10.000,00
E02 R$ 3.747.63
E03 R$ 2.623,41
Art. 6º O Anexo Il da Lei Complementar nº 243 de 22 de junho de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DOS REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo/Função Provimento | Quantidade Requisitos Referência
| - não ter sofrido condenação
criminal ou incidido em alguma
das demais situações de
indelebilidade previstas no inciso |
do caputdo art. 1º. da Lei
Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, observados os
Presidente critérios e prazos previstos na
Superintendente | Em Comissão 01 referida Lei Complementar; cc1
Financeiro Il - possuir certificação e
habilitação comprovadas, nos 4
termos definidos em parâmetros
gerais;
HI - possuir | comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica,
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de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
Iv - Nível superior
preferencialmente nas áreas de
Administração, Economia ou
Direito, Contabilidade ou áreas
correlatas, nomeado pelo Prefeito
Municipal.
| — não ter sofrido condenação
criminal ou incidido em alguma
das demais situações de
indelebilidade previstas no inciso |
do caputdo art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na
referida Lei Complementar,
HW - possuir certificação e
habilitação comprovadas, nos
Diretor 01 termos definidos em parâmetros
Administrativo gerais;
ll - possuir | comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
Iv - Nível superior
preferencialmente nas áreas de
Administração, Economia ou
Direito ou áreas correlatas,
nomeado pelo Prefeito Municipal.
cc3
| - não ter sofrido condenação
criminal ou incidido em alguma
das demais situações de
indelebilidade previstas no inciso |
Em Comissão 01 do caputdo art. 1º da Lei cc2
Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na
referida Lei Complementar;
Diretor de
Seguridade
13/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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Il - Possuir certificação e
habilitação comprovadas, nos
termos definidos em parâmetros
gerais;
ll - possuir - comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira,
administrativa, previdência,
contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria;
Iv - Nível superior
preferencialmente nas áreas de
Administração, Economia ou
Direito ou áreas correlatas,
nomeado, pelo Prefeito Municipal.
| - não ter sofrido condenação
criminal ou incidido em alguma
das demais situações de
indelebilidade previstas no inciso |
do caputdo art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, observados os
critérios e prazos previstos na
referida Lei Complementar;
HW - possuir certificação e
Diretor Jurídico | Em Comissão 01 habilitação mormprevadas, nos cc4
termos definidos em parâmetros
gerais;
HH - possuir | comprovada
experiência no exercício de
atividade nas áreas financeira,
administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização, atuarial ou de V
auditoria; )
IV - Nível superior em Direito, com
registro na OAB, nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 7º Fica acrescido o Anexo IIl à Lei Complementar nº 243 de 22 de
junho de 2001, com a seguinte redação:
14/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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É 7
TR, ec RESSO
FABALHO E PROSAS 1935
(16 e
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PARTE
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE CHEFE DE CONTABILIDADE E
RECURSOS HUMANOS
Compete ao Chefe de Contabilidade e Recursos Humanos:
/ Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade do
FUPREMAN;
Y/ Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, escrituração de
livros bem como de todos os conjuntos de organização contábil e demonstrações
contábeis;
4 Planejar o sistema de registro e operações, registro das despesas e receitas,
atendendo as necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle
contábil e orçamentário do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, bem
como realizar correções quando necessário;
Y Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, saldos em caixa e contas
bancarias, para apoiar a administração dos recursos financeiros do RPPS;
4 Abertura e encerramento do exercício financeiro, tais como: abertura de
saldos bancários, transferências de restos a pagar e transferências de planos de
contas;
/ Analisar, conferir, elaborar e assinar no fechamento e montagem do balanço
geral e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e
lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências
legais e formas de controle, para fina de prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo;
4 Levantamento de eventos de encerramento do balanço anual de acordo com
as regras do PCASP -— Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;
Y Execução de processos inerentes às NBCASP — Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; Ç
4 Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaboração de
relatórios contábeis, demonstrativos e demais peças contábeis, através de sistema
de processamento de dados, em programa contratado pelo FUNPREMAN;
15/19
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Fa +
ef ABALHO E PROSRES 194
ato
Y Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Dá Elabora e demonstra contas mensais, trimestrais, semestrais e anuais,
relativos a execução orçamentaria e financeira;
A Apresenta resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;
Y” Realiza os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando o seu processamento, adequando-os ao plano de contas, para assegurar
a correta apropriação contábil;
4 Auxiliar na preparação de informações e documentos relativos a prestação
de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Y Execução da movimentação orçamentária, contábil e financeira, de forma a
atender as exigências da Lei 4.320 e do Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
4 Execução de procedimentos necessários ao atendimento do calendário de
obrigações do sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
relacionados a Fase | - Dados Contábeis e Planejamento; Fase Il — Prestação de
Contas Anuais; Fase Ill — Atos de Pessoal e Fase IV — Licitações e Contratos;
4 Elaboração de justificativas, defesas e recursos junto a processos
administrativos de prestação de contas de governo, de gestão, além de tomada de
contas especiais oriundos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/AUDESP,
vinculadas as áreas Orçamentarias, Contábil e Financeira;
/ Acompanhamento durante inspeção dos Técnicos e Auditores do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e Ministério da Previdência, para prestar
informações para atendimento adequado ao Controle Externo, de acordo com as
disposições legais e vigentes;
Y Preparação e envio de toda a documentação exigida pelo Ministério da
Previdência Social relativa a rotina contábil do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS;
A Operacionalização de Portarias do Ministério da Previdência e demais
legislação previdenciária que trate de assuntos contábeis, orçamentários e
financeiros;
Y Controlar a lotação e ou movimentação de pessoal;
Y Orientar e fazer cumprir a aplicação da legislação vigente, no que tange
recursos humanos;
4 Propor à Diretoria Administrativa medidas, que visem o aprimoramento das
atividades referentes à gestão de Recursos Humanos do FUNPREMAN;
Y Elaborar, diagnosticar e identificar, a necessidade de treinamento para
servidores do FUNPREMAN;
16/19 j
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
by;
T da
BALHO E PROSAS Sa ET
Y Analisar e disseminar os direitos e deveres dos servidores, promovendo sua
regularidade e mantendo atualizadas as informações funcionais;
Y Manter organizado o quadro de pessoal;
EA Programar o quadro de férias dos servidores e Comissionados
Y Elaborar a Folha de Pagamento mensal dos colaboradores, de férias e 13º
salário;
” Elaborar a Folha de Pagamento;
Eá Efetuar cálculos de salários, descontos, rescisões, férias, gratificações e etc.
Y Expedir relações de rendimentos aos servidores da Autarquia para fins de
comprovação junto à Receita Federal ou outros órgãos;
Y Atualizar os valores das tabelas dos cargos de pessoal em decorrência dos
reajustes autorizados em lei;
PARTE II
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINSTRATIVO
Compete ao Auxiliar Administrativo:
Y atender aos beneficiários, servidores e população em geral com zelo e ur-
banidade, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências
e efetuando encaminhamentos,
/ preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
Y executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do
FUNPREMAN;
/ efetuar e auxiliar na digitação de memorandos, cartas, circulares, ofícios,
relatórios etc., com observância das regras gramaticais e das normas de
comunicação oficial;
Y receber e instruir requerimentos e processos administrativos, observando
normas, prazos e procedimentos legais;
Y auxiliar em serviços administrativos variados, tais como controle de ponto,
registro de pessoal, admissões e exonerações, alterações funcionais, cadastros,
férias, faltas, folha de pagamento, processos licitatórios etc.;
Y organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios e demais publicações;
Y efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação
de materiais e outros suprimentos;
17/19
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See, 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
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br;
s À
Babarno E PROSRESSA soy
Y operar computadores e semelhantes, fazendo uso de sistemas operacionais,
editores de textos, planilhas eletrônicas e programas específicos de automação de
suas tarefas,
A manter atualizado os superiores mediante os meios de comunicação co-
locados à disposição;
Yí operar fotocopiadoras, calculadoras e outras máquinas de acordo com as
necessidades do trabalho;
Y participar, conforme política interna do FUNPREMAN, de projetos, cursos,
treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa;
/ executar tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato;
Y prestar informações periódicas ao Ministério da Previdência Social — MPS,
respeitando os prazos estabelecidos e demais normativos relacionados a cada
demonstrativo;
Y zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público
e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do
Brasil, da Constituição Estadual de São Paulo, da Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Autarquia;
PARTE III
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO DE ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO
Compete ao Assistente Previdenciário:
Y atender, orientar e informar os segurados, beneficiários, dependentes e
munícipes de acordo com as diretrizes institucionais;
/ recepcionar, conferir e direcionar documentos para as áreas competentes;
Y desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus
superiores.
Y” instruir, analisar, revisar, cadastrar e acompanhar processos previdenciários
de concessão, manutenção, revisão e extinção de benefícios previdenciários;
Dá planejar, implantar, avaliar, atender, orientar e capacitar sobre as ações
voltadas ao atendimento, orientação e informação aos segurados ativos, inativos e
pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS; sy
Y propor, implantar, executar e avaliar políticas públicas e ações voltadas para
o aprimoramento e sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS; Presa
Y desenvolver, implantar, executar e avaliar sistemas, processos e métodos de
gestão nas áreas de atendimento ao público, concessão e auditoria de benefícios
18/19
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
b
aro <PABALHO E PROGRES:
previdenciários, gestão de pessoas, desenvolvimento organizacional e afins, no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
/ executar as tarefas de natureza acessória e complementar, em apoio às
atividades de consultoria e assessoramento, bem como de acompanhamento e
operacionalização dos expedientes relacionados com o atendimento a
determinações judiciais e requisições de órgãos e entidades de fiscalização;
Y executar as tarefas de acompanhamento e operacionalização da
Compensação Financeira Previdenciária - COMPREV;
Y atuar de forma integrada com órgãos e entidades dos Poderes do Município
e demais esferas de governo, em assuntos relacionados ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, bem como na promoção da transparência e gestão fiscal
responsável;
Y desenvolver outras atividades afins que lhe forem designadas pelos seus
superiores.
Art. 8º. - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes do FUNPREMAN, suplementadas se necessário.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, com seus efeitos legais a partir de 1º. de
fevereiro de 2025.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de março de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
Autor do Projeto de Lei Complementar 1.4013/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
SOUZA BARBOSA
abinete e Governo
19/19

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