| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO "SAEAN" - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Vá + sã ABALHO E PROSAS 1935 LEI COMPLEMENTAR Nº. 734 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA ALIENAR POR DOAÇÃO, SEM ENCARGOS, OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA AO 'SAEANº — SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por doação, sem encargos, ao “SAEAN” — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira os bens móveis, descritos nesta Lei Complementar, consistente em equipamentos de uma adutora. Art. 2º. - A alienação de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar, deverá seguir os ditames da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como o estabelecido pela “LOMAN” — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, em seu Artigo 100, $ 1º. Art. 3º. - O fruto da referida alienação será utilizado na busca de melhoria dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água tratada, para melhor atendimento da população. Art. 4º. - Os bens móveis de que trata o Artigo 1º., desta Lei Complementar, consistente dos equipamentos da uma adutora é composta por: e Sistema de adução de água — (01) uma unidade: Composto por tubos e conexões; Diâmetro nominal 250MM; Material alumínio; Extensão normal 4.000.00M; Caixa de ventosa; Caixa para ventosa combinada; Adaptador 10 DIN X Abrac — (01) uma unidade; Anel ved alumínio — (630) seiscentos e trinta unidades; Curva 45 X 10 alumínio — (14) quatorze unidades; Página 1 de 2 À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T = (aro <P ABALHO E PROSRE Curva 45 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades; Curva 90 junta elástica X 300 MM fofo — (03) três unidades; Curva 90 X 10 alumínio — (05) cinco unidades; Extremidade bolsa flange DN 300 MM — (01) uma unidade; Flange ponta em alumínio 10” — (04) quatro unidades; Flange ponta em alumínio 10” macho — (04) unidades, Luva de correr defofo jei DN 300 MM — (01) unidade; Pasta lubrificante bisnaga 100g — (05) unidades; Retenção 10” alumínio — (01) unidade; Tee de linha 10 X 10 X 2 — (04) unidades; Tubo pn 145 DN 300MM Corr — (50) unidades; Válvula ventosa triplo efeito 2” (04) unidades. Art. 5º. - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira “SAEAN”, ficará responsável por todas as ações e despesas inerentes à doação. Art. 6º. - Fica desde já autorizado o “SAEAN" — Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira a efetuar o devido registro e a baixa dos patrimônios. Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 20 de março de 2025. RISSATO leito Autor do Projeto de Lei Complementa Prefeito Municipal. Orgânica do Município de Art guêira, na data Supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.670. OUZA BARBOSA Chefe de Gabinete e Governo Página 2 de 2