| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DE APOIO E DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o 4 + TRABALHO E PROGRESSO, quag (st e LEI COMPLEMENTAR Nº. 735 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO DOS DIREITOS DE MULHERES, CRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DE APOIO E DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar. Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Coordenador (a) de Apoio e Direitos da Mulher”, para “Coordenador (a) de Apoio dos Direitos das Mulheres e Minorias”, criado pela Lei Complementar nº. 437, de 08 de março de 2007, bem como no quadro, de cargo, constante no Artigo 2º., da Lei Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010. 8 1º. - A remuneração do cargo descrito no Artigo 1º., será a referência “43”, permanecendo a mesma, conforme foi estabelecida pela Lei Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010. 8 2º. - As atribuições da função de que trata o Artigo 1º., serão as estabelecidas no Anexo III, da Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022. Art. 2º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo: | Diretor (a) de Apoio e Direitos das Mulheres e Minorias. Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma da referência “55”, da Tabela de referências dos salários dos servidores públicos municipais e será subordinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com a seguintes atribuições. IR Promover a inclusão social, desenvolver iniciativas que eliminem barreiras de discriminação e exclusão; Il. Garantir os direitos das minorias, atuar para assegurar os direitos de populações historicamente marginalizadas, Página 1 de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA VI. VII. VII. IX. XI. XII. XIII. XIV. Xv. (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Educar sobre diversidade, implementar ações educativas para fomentar o respeito e a convivência harmônica; Fortalecer políticas públicas de igualdade, articular programas e projetos que integram a diversidade nas políticas municipais, Apresentar propostas relacionadas ao desenvolvimento social dos grupos tutelados pela Diretoria, objetivando organizar, inovar e propagar políticas equitativas; Elaborar planos e desenvolver ações preventivas, objetivando prevenir e mitigar, qualquer forma de exclusão aos grupos minoritários e as mulheres; Fixar indicadores e traçar metas para a diretoria, assim como monitorar o cumprimento destas; Liderar equipes de trabalho que darão cumprimento as metas fixadas, Definir estratégias e tomar decisões voltadas ao melhor interesse do grupo tutelado, tendo por base o interesse social envolvido em suas ações; Gerir os recursos materiais recebidos pela Diretoria, aplicando os mesmos de forma eficiente, estratégica, dentro da legalidade; Responsabilizar-se pelos problemas inerentes aos atos de Direção, e tomadas de decisão, sabendo que, é responsável por àqueles que lhe serão subordinados; Controlar a execução de projetos, fixando prazos para cumprimento das ações propostas; Formular em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, propostas relacionadas ao Direito das Mulheres e Minorias, objetivando maior inserção no Mercado de Trabalho; Instituir ações em conjunto com as Secretarias competentes, que versem sobre questões atinentes à saúde da mulher, Em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, propor articulações com instituições públicas e privadas, buscando promover ações e programas, que contribuam para o desenvolvimento e gestão de oportunidades, das mulheres e minorias. Art. 3º. Seu funcionamento será baseado em: | - Parcerias trabalhando em colaboração com outras secretarias municipais, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e empresas; II - atividades e programas com desenvolvimento de campanhas educativas, eventos culturais, cursos de capacitação e atendimento direto à população, Ill — participação social, estimulando o diálogo com comunidades e grupos específicos por meio de fóruns, conferências e conselhos participativos. Art. 4º. Seus objetivos serão a valorização da diversidade cultural, educação inclusiva, combate à discriminação e inclusão de grupos vulneráveis. Página 2 de3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Q)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 5º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação desta Diretoria Municipal. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o órgão, conforme disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025. Art. 7º. As despesas com a criação do referido cargo, serão sustentadas no Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente. Art. 8º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, se necessário. Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as minúcias da presente Lei Complementar. Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacq ”, 20 de março de 2025. Autor do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprénsa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei Orgânica do Município de Artu ç autógrafo n.º 3.671. Chefe de Gabinete e Governo Página 3 de3