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norma nº 735/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 735 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO DOS DIREITOS DAS MULHERES, CRIA O CARGO DE DIRETOR (A) DE APOIO E DIREITOS DAS MULHERES E MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 735
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
NOMENCLATURA DO CARGO DE APOIO DOS
DIREITOS DE MULHERES, CRIA O CARGO DE
DIRETOR (A) DE APOIO E DIREITOS DAS
MULHERES E MINORIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Coordenador (a) de Apoio
e Direitos da Mulher”, para “Coordenador (a) de Apoio dos Direitos das Mulheres e
Minorias”, criado pela Lei Complementar nº. 437, de 08 de março de 2007, bem como
no quadro, de cargo, constante no Artigo 2º., da Lei Complementar nº. 484, de 19 de
abril de 2010.
8 1º. - A remuneração do cargo descrito no Artigo 1º., será a referência “43”,
permanecendo a mesma, conforme foi estabelecida pela Lei Complementar nº. 484,
de 19 de abril de 2010.
8 2º. - As atribuições da função de que trata o Artigo 1º., serão as estabelecidas
no Anexo III, da Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
| Diretor (a) de Apoio e Direitos das Mulheres e Minorias.
Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma da
referência “55”, da Tabela de referências dos salários dos servidores públicos
municipais e será subordinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
com a seguintes atribuições.
IR Promover a inclusão social, desenvolver iniciativas que eliminem barreiras de
discriminação e exclusão;
Il. Garantir os direitos das minorias, atuar para assegurar os direitos de
populações historicamente marginalizadas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Qarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Educar sobre diversidade, implementar ações educativas para fomentar o
respeito e a convivência harmônica;
Fortalecer políticas públicas de igualdade, articular programas e projetos que
integram a diversidade nas políticas municipais,
Apresentar propostas relacionadas ao desenvolvimento social dos grupos
tutelados pela Diretoria, objetivando organizar, inovar e propagar políticas
equitativas;
Elaborar planos e desenvolver ações preventivas, objetivando prevenir e
mitigar, qualquer forma de exclusão aos grupos minoritários e as mulheres;
Fixar indicadores e traçar metas para a diretoria, assim como monitorar o
cumprimento destas;
Liderar equipes de trabalho que darão cumprimento as metas fixadas,
Definir estratégias e tomar decisões voltadas ao melhor interesse do grupo
tutelado, tendo por base o interesse social envolvido em suas ações;
Gerir os recursos materiais recebidos pela Diretoria, aplicando os mesmos de
forma eficiente, estratégica, dentro da legalidade;
Responsabilizar-se pelos problemas inerentes aos atos de Direção, e tomadas
de decisão, sabendo que, é responsável por àqueles que lhe serão
subordinados;
Controlar a execução de projetos, fixando prazos para cumprimento das ações
propostas;
Formular em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, propostas relacionadas ao Direito das Mulheres e Minorias, objetivando
maior inserção no Mercado de Trabalho;
Instituir ações em conjunto com as Secretarias competentes, que versem
sobre questões atinentes à saúde da mulher,
Em conjunto com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
propor articulações com instituições públicas e privadas, buscando promover
ações e programas, que contribuam para o desenvolvimento e gestão de
oportunidades, das mulheres e minorias.
Art. 3º. Seu funcionamento será baseado em:
| - Parcerias trabalhando em colaboração com outras secretarias municipais,
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e empresas;
II - atividades e programas com desenvolvimento de campanhas educativas,
eventos culturais, cursos de capacitação e atendimento direto à população,
Ill — participação social, estimulando o diálogo com comunidades e grupos
específicos por meio de fóruns, conferências e conselhos participativos.
Art. 4º. Seus objetivos serão a valorização da diversidade cultural, educação
inclusiva, combate à discriminação e inclusão de grupos vulneráveis.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Q)arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 5º. Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur Nogueira,
na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação desta Diretoria
Municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o órgão, conforme
disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de
2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025.
Art. 7º. As despesas com a criação do referido cargo, serão sustentadas no
Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei
Orçamentária vigente.
Art. 8º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as
minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacq ”, 20 de março de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO,
Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprénsa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN -— Lei
Orgânica do Município de Artu ç
autógrafo n.º 3.671.
Chefe de Gabinete e Governo
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