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norma nº 736/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 736 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(Berço da Amizade)
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E 7 +
TRABALHO E PROGRESSO, 1 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4916 e
LEI COMPLEMENTAR N.º 736
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
NOMENCLATURA DE CARGO E
CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Coordenador da
Juventude e Lazer”, para “Coordenador (a) da Juventude”.
Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura, foi criado
originalmente, pela Lei Complementar nº. 437, de 08 de março de 2007, em
seu Artigo 4º., cuja referência permanecerá a “43”, constante da Lei
Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010, permanecendo o requisito
Ensino Médio Completo.
8 1º. - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 1º., desta Lei,
no Quadro de denominações de servidores públicos do Município de Artur
Nogueira, constante no Anexo III, Artigo 8º., da Lei Complementar nº. 693, de
21 de dezembro de 2022.
8 2º. - As atribuições do cargo de Coordenador da Juventude serão:
e Formular, elaborar, gerenciar e acompanhar programas em
conjunto com outras Secretarias;
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
by: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Trabaino E PROGRESSO, e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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4916 e
e Contribuir para o desenvolvimento da identidade e da autonomia
dos jovens, assegurando o efetivo trabalho no desenvolvimento
de políticas públicas municipais voltadas para a juventude;
e Garantir aos jovens o acesso à cidadania, à cidade e aos direitos
humanos;
e Manter rede de ativistas e apoiar política e materialmente,
sempre que necessário, as causas e seus grupos,
e Catalisação do movimento social;
e Busca projetos, recursos e ações dos governos Federal e
Estadual para a implementação no Município;
e Atividades e programas com desenvolvimento de campanhas
educativas, eventos culturais, cursos de capacitação e
atendimento direto à população;
e Participação social, estimulando o diálogo com comunidades e
grupos específicos por meio de fóruns, conferências e conselhos
participativos;
e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
e Controlar a frequência de seus subordinados diretos;
e Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Tribunais inerentes ao
setor;
e Promover estudos e medidas que conduzam à constante
melhoria de métodos de execução e técnicas de trabalho,
e Promover o desenvolvimento dos servidores em exercício no
setor;
e Assistir as autoridades superiores em assuntos de sua
competência; x
e Zelar pela guarda, uso e conservação dos bens patrimoniais e —
materiais colocados à disposição do setor,
e Comunicar o setor competente acerca de qualquer irregularidade.
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(Berço da Amizade)
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$ 3º. - O cargo com a denominação alterada pelo Artigo 1º, desta Lei
Complementar, ficará subordinado à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Juventude.
Art. 3º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
| — Coordenador de Esportes e Lazer.
8 1º. - O cargo de que trata o caput, será remunerado na forma da
referência “43”, da Tabela de referências dos salários dos servidores públicos
municipais, cujo requisito será Ensino Médio Completo.
8 2º. - O cargo de que trata o Artigo 3º, desta Lei, ficará subordinado à
Secretaria de Esportes e Lazer.
8 3º. - As atribuições do cargo de Coordenador de Esportes e Lazer,
serão:
e Responsável por planejar, organizar e supervisionar atividades
de lazer e desporto;
e Desenvolver cronogramas de atividades;
e Gerir e manter equipamentos;
e Liderar e capacitar a equipa de recreação;
e Avaliar a satisfação dos utilizadores;
e Controlar o orçamento;
e Propor melhorias;
e Colaborar com outros departamentos;
e Busca projetos, recursos e ações dos governos; Federal e
Estadual para a implementação no Município,
e Atua no constante diagnóstico dos movimentos jovens de Artur
Nogueira, buscando a solução de demandas e organizando
agendas positivas de divulgação de campanhas de interesses N
jovens;
e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior (.
imediato;
e Controlar a frequência de seus subordinados diretos;
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
br: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E)
e Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Tribunais inerentes ao
setor;
e Promover estudos e medidas que conduzam à constante
melhoria de métodos de execução e técnicas de trabalho;
e Promover o desenvolvimento dos servidores em exercício no
setor;
e Assistir as autoridades superiores em assuntos de sua
competência;
e Zelar pela guarda, uso e conservação dos bens patrimoniais e
materiais colocados à disposição do setor,
e Comunicar o setor competente acerca de qualquer irregularidade,
Art. 4º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de
Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo:
| — Diretor de Manutenção Predial.
Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na
forma da referência “55”, da Tabela de referências dos salários dos servidores
públicos municipais e será subordinado à Secretaria de Planejamento
Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, com a seguintes
atribuições.
Liderar equipes de trabalho que darão cumprimento as metas fixadas;
Definir estratégias de trabalho, tomar decisões voltadas ao melhor
interesse do grupo tutelado, tendo por base o interesse da administração;
Gerir os recursos materiais recebidos, acompanhando e determinando sua
aplicação de forma eficiente, estratégica, buscando a economicidade,
dentro da legalidade;
Responsabilizar-se pelos problemas inerentes aos atos de direção, e
tomadas de decisão, sabendo que, é responsável por aqueles que lhe
serão subordinados;
Controlar a execução de projetos, fixando prazos para cumprimento das
ações propostas;
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o
a 1995
Vi. Em conjunto com a Secretaria de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável e Habitação, propor articulações, com o fito
de melhorar as condições de trabalho dos servidores, melhoria nas
condições prediais, em geral, buscando eficiência e segurança;
Vil. Determinar Inspeção de falhas no sistema de iluminação; Inspeção de
telhados e limpeza de calhas, caixas d'água, entre outros equipamentos;
vill. Determinar a implantação de melhorias no consumo de energia para o
sistema de iluminação; conservação geral de paredes, pisos, pinturas,
entre outras ações, para proteger o patrimônio público;
IX. Determinar e acompanhar a inspeção das situações do sistema de energia
elétrica, economicidade e produtividade;
X. realizar análises, plenajemento e avaliações dos riscos que envolvem a
manutenção de uma edificação;
XI. proceder análise quanto à necessidade de materiais, ferramentas e mão de
obra, definir prioridades e encaminhar a execução dos mesmos, além de
prever medidas para conservação dos bens e do patrimônio;
XIl. Gerenciar os processos de manutenção, reparos e reforma predial, a fim
de garantir a confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos e
instalações;
XI. Define cronograma para manutenção, planeja orçamento e administra
compras de materiais e serviços;
XIV. - Supervisiona servidores e serviços que são designados;
XV. Evitar que ocorram as quebras e paradas no processo de qualquer ação
relacionada aos serviços sob sua responsabilidade,
XVI. Lidera equipes nas rotinas de manutenção, instalação, cria processos e
procedimentos sobre tomada de decisões de reparo e substituição, fluxo de
trabalho e relatórios de tarefas concluídas, e decisões de orçamento e
compra.
Art. 5º. - Fica alterada a descrição dos requisitos para o cargo de Chefe
de Divisão de Contabilidade, de que trata o Artigo 6º., e o Anexo III, da Lei
Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022, na tabela da descrição de
funções, para Ensino médio completo, permanecendo inalteradas as demais
exigências. q
No
Art. 6º. - Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação
desta coordenadoria.
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o órgão, conforme
disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao
exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025.
Art. 8º. As despesas com a criação do referido cargo, serão sustentadas
no Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da
Lei Orçamentária vigente.
Art. 9º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura
de créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 10. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as
minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 20 de março de 2025.
|
À RISSATO
efeito
LUCA
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, confesme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na/data supra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.672.
A DE SOUZA BARBOSA
efe de Gabinete e Governo
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