| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(Berço da Amizade) CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 E 7 + TRABALHO E PROGRESSO, 1 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4916 e LEI COMPLEMENTAR N.º 736 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar. Art. 1º. - Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Coordenador da Juventude e Lazer”, para “Coordenador (a) da Juventude”. Art. 2º. - O cargo que ora se altera a nomenclatura, foi criado originalmente, pela Lei Complementar nº. 437, de 08 de março de 2007, em seu Artigo 4º., cuja referência permanecerá a “43”, constante da Lei Complementar nº. 484, de 19 de abril de 2010, permanecendo o requisito Ensino Médio Completo. 8 1º. - Altera-se também a nomenclatura citada no Artigo 1º., desta Lei, no Quadro de denominações de servidores públicos do Município de Artur Nogueira, constante no Anexo III, Artigo 8º., da Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022. 8 2º. - As atribuições do cargo de Coordenador da Juventude serão: e Formular, elaborar, gerenciar e acompanhar programas em conjunto com outras Secretarias; Página 1 de 6 PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 by: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 Trabaino E PROGRESSO, e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br g g g g 4916 e e Contribuir para o desenvolvimento da identidade e da autonomia dos jovens, assegurando o efetivo trabalho no desenvolvimento de políticas públicas municipais voltadas para a juventude; e Garantir aos jovens o acesso à cidadania, à cidade e aos direitos humanos; e Manter rede de ativistas e apoiar política e materialmente, sempre que necessário, as causas e seus grupos, e Catalisação do movimento social; e Busca projetos, recursos e ações dos governos Federal e Estadual para a implementação no Município; e Atividades e programas com desenvolvimento de campanhas educativas, eventos culturais, cursos de capacitação e atendimento direto à população; e Participação social, estimulando o diálogo com comunidades e grupos específicos por meio de fóruns, conferências e conselhos participativos; e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; e Controlar a frequência de seus subordinados diretos; e Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Tribunais inerentes ao setor; e Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria de métodos de execução e técnicas de trabalho, e Promover o desenvolvimento dos servidores em exercício no setor; e Assistir as autoridades superiores em assuntos de sua competência; x e Zelar pela guarda, uso e conservação dos bens patrimoniais e — materiais colocados à disposição do setor, e Comunicar o setor competente acerca de qualquer irregularidade. Página 2 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br $ 3º. - O cargo com a denominação alterada pelo Artigo 1º, desta Lei Complementar, ficará subordinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Juventude. Art. 3º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo: | — Coordenador de Esportes e Lazer. 8 1º. - O cargo de que trata o caput, será remunerado na forma da referência “43”, da Tabela de referências dos salários dos servidores públicos municipais, cujo requisito será Ensino Médio Completo. 8 2º. - O cargo de que trata o Artigo 3º, desta Lei, ficará subordinado à Secretaria de Esportes e Lazer. 8 3º. - As atribuições do cargo de Coordenador de Esportes e Lazer, serão: e Responsável por planejar, organizar e supervisionar atividades de lazer e desporto; e Desenvolver cronogramas de atividades; e Gerir e manter equipamentos; e Liderar e capacitar a equipa de recreação; e Avaliar a satisfação dos utilizadores; e Controlar o orçamento; e Propor melhorias; e Colaborar com outros departamentos; e Busca projetos, recursos e ações dos governos; Federal e Estadual para a implementação no Município, e Atua no constante diagnóstico dos movimentos jovens de Artur Nogueira, buscando a solução de demandas e organizando agendas positivas de divulgação de campanhas de interesses N jovens; e Exerce outras tarefas correlatas determinadas pelo superior (. imediato; e Controlar a frequência de seus subordinados diretos; Página 3 de 6 TRABALHO E PROSRESSA, (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” br: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 E) e Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Tribunais inerentes ao setor; e Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria de métodos de execução e técnicas de trabalho; e Promover o desenvolvimento dos servidores em exercício no setor; e Assistir as autoridades superiores em assuntos de sua competência; e Zelar pela guarda, uso e conservação dos bens patrimoniais e materiais colocados à disposição do setor, e Comunicar o setor competente acerca de qualquer irregularidade, Art. 4º. - Fica criado no Quadro de Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, para provimento em comissão, o seguinte cargo: | — Diretor de Manutenção Predial. Parágrafo Único. O cargo criado por esta Lei será remunerado na forma da referência “55”, da Tabela de referências dos salários dos servidores públicos municipais e será subordinado à Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, com a seguintes atribuições. Liderar equipes de trabalho que darão cumprimento as metas fixadas; Definir estratégias de trabalho, tomar decisões voltadas ao melhor interesse do grupo tutelado, tendo por base o interesse da administração; Gerir os recursos materiais recebidos, acompanhando e determinando sua aplicação de forma eficiente, estratégica, buscando a economicidade, dentro da legalidade; Responsabilizar-se pelos problemas inerentes aos atos de direção, e tomadas de decisão, sabendo que, é responsável por aqueles que lhe serão subordinados; Controlar a execução de projetos, fixando prazos para cumprimento das ações propostas; Página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br s PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 Ph CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ss e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o a 1995 Vi. Em conjunto com a Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, propor articulações, com o fito de melhorar as condições de trabalho dos servidores, melhoria nas condições prediais, em geral, buscando eficiência e segurança; Vil. Determinar Inspeção de falhas no sistema de iluminação; Inspeção de telhados e limpeza de calhas, caixas d'água, entre outros equipamentos; vill. Determinar a implantação de melhorias no consumo de energia para o sistema de iluminação; conservação geral de paredes, pisos, pinturas, entre outras ações, para proteger o patrimônio público; IX. Determinar e acompanhar a inspeção das situações do sistema de energia elétrica, economicidade e produtividade; X. realizar análises, plenajemento e avaliações dos riscos que envolvem a manutenção de uma edificação; XI. proceder análise quanto à necessidade de materiais, ferramentas e mão de obra, definir prioridades e encaminhar a execução dos mesmos, além de prever medidas para conservação dos bens e do patrimônio; XIl. Gerenciar os processos de manutenção, reparos e reforma predial, a fim de garantir a confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos e instalações; XI. Define cronograma para manutenção, planeja orçamento e administra compras de materiais e serviços; XIV. - Supervisiona servidores e serviços que são designados; XV. Evitar que ocorram as quebras e paradas no processo de qualquer ação relacionada aos serviços sob sua responsabilidade, XVI. Lidera equipes nas rotinas de manutenção, instalação, cria processos e procedimentos sobre tomada de decisões de reparo e substituição, fluxo de trabalho e relatórios de tarefas concluídas, e decisões de orçamento e compra. Art. 5º. - Fica alterada a descrição dos requisitos para o cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade, de que trata o Artigo 6º., e o Anexo III, da Lei Complementar nº. 693, de 21 de dezembro de 2022, na tabela da descrição de funções, para Ensino médio completo, permanecendo inalteradas as demais exigências. q No Art. 6º. - Fica incluído na unidade gestora Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, na Lei do Plano Plurianual (PPA), período 2022/2025, a criação desta coordenadoria. Página 5 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 br: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 PADALHO E PROGRESSO gas e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o órgão, conforme disposições desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício de 2025 e na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025. Art. 8º. As despesas com a criação do referido cargo, serão sustentadas no Exercício de 2025, com o remanejamento do orçamento em dotações da Lei Orçamentária vigente. Art. 9º. No decurso da execução orçamentária fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, se necessário. Art. 10. As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. Art. 11. O Poder Executivo poderá expedir decreto, regulamentando as minúcias da presente Lei Complementar. Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Ja Stein”, 20 de março de 2025. | À RISSATO efeito LUCA Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 011/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, confesme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na/data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.672. A DE SOUZA BARBOSA efe de Gabinete e Governo Página 6 de 6