| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA O DIA DA AÇÃO AZUL A SER REALIZADO NO DIA 02 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 o JMABAHO EERaRISSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br a 1435 LEI N.º 3.736 “INSTITUI NO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA O DIA DA AÇÃO AZUL A SER REALIZADO NO DIA 02 DE ABRIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal de Artur Nogueira, o dia da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), todo dia 02 de abril de cada ano. Parágrafo Único. A data de 02 de abril foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2007, no qual poderão ser realizadas atividades multidisciplinares de conscientização sobre o autismo e TDAH, com reuniões e desenvolvimento de palestras. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no calendário oficial do Município o evento instituído no artigo 1º desta lei. Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações de cooperação por meio das secretárias de Saúde, Negócios Jurídicos e de Desenvolvimento e Assistência Social e organização não governamentais, a fim de viabilizar na data comemorativa previsto no art. 1º desta lei, atendimento multidisciplinar nas áreas nas áreas de fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional, jurídica, equipe de apoio, neurologia, odontologia, neuropediatras, entre outros. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto de regulamentação da presente lei se houver rfeçessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor ha data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de março de 2025. Publicado nos órgãos de impr: do Município de Artur Noguei 3.674. Chefe de [Gabinete e Governo