| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E DÉFCT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - "FUMPREMAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N.º 738 “FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E DÉFICT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA — 'FUNPREMAN' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o Custeio Normal e o Aporte Financeiro, para amortização do déficit atuarial, do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — 'FUNPREMAN/, conforme tabela abaixo, face às disposições da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019. Ente Prefeitura Câmara FUNPREMAN SAEAN Ente Anual Mensal Mensal Mensal Mensal Ano ES Re Aporte Aporte Aporte Aporte Aporte Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro Normal 2024 | 15,98% | R$ 4.258.553,75 | R$ 335.530,57 R$ 1.008,55 R$ 561,63 R$ 17.778,73 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 aa rm SD 5 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 3025 | 17,00% | R$442607256 | R$348.729,34 | R$104823 | R$583,72 | R$18.478,09 2026 | 17,00% | R$6.655.79756 | R$540.166,87 | R$162366 | R$904,16 | R$28.621,77 17,00% R$ 2027 10.534.618,54 | R$830.020,41 | R$249491 | R$1.389,34 | R$43.980,21 17,00% R$ R$ 2028 1421752118 | 1.120.195,55 | R$3.36714 | R$187505 | R$59.355,70 17,00% R$ R$ 2029 1454277339 | 114582211 | R$344417 | R$1917,94 | R$60.713,57 17,00% R$ R$ 2030 1487310890 | 117184917 | R$352240 | R$1.961,51 | R$62092,66 17,00% R$ R$ 2031 15.208.596,85 | 119828220 | R$360185 | R$200575 | R$63.493,27 17,00% R$ R$ 2032 15.549.30724 | 122512670 | R$368254 | R$205069 | R$64.915,67 17,00% R$ R$ 2033 1589531098 | 125238826 | R$376449 | R$209,32 | R$66.360,18 17,00% R$ R$ 2034 16.246.679,86 | 128007254 | R$3847,70 | R$214266 | R$67.827,08 17,00% R$ R$ 2035 16.603.486,59 | 130818527 | R$393220 | R$2189,71 | R$69.316,69 17,00% R$ R$ 2036 16.965.804,79 | 133673225 | R$401801 | R$2237,50 | R$70.829,31 17,00% R$ R$ 2037 17.333.709,00 | 136571934 | R$4105,14 | R$228602 | R$72.365,24 17,00% R$ R$ 2038 1770727471 | 1.395.152,51 | R$419362 | R$233529 | R$73.924,82 17,00% R$ R$ 2088 18.086.578,37 | 142503777 | R$428345 | R$238531 | R$ 75.508,34 17,00% R$ R$ na 1847169738 | 145538121 | R$437465 | R$2436,10 | R$77116,15 17,00% R$ R$ ad 1886271010 | 148618902 | R$446726 | R$2487,67 | R$78.748,56 17,00% R$ R$ 2042 19.259.69592 | 151746745 | R$4561,28 | R$254002 | R$80.405,91 17,00% R$ R$ a 1966273517 | 154922283 | R$465673 | R$259318 | R$82088,55 17,00% R$ R$ cad 20.071.909,25 | 158146157 | R$475363 | R$2647,14 | R$85.796,76 17,00% R$ R$ 2045 2048730053 | 161419017 | R$485201 | R$270192 | R$85.530,94 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 17,00% R$ R$ 2048 20.908.992,44 1.647.415,19 R$ 4.951,88 R$ 2.757,54 R$ 07.291,04 17,00% R$ R$ 2047 21.337.069,47 1.681.143,29 R$ 5.053,26 R$ 2.813,99 R$ 89.078,55 17,00% R$ R$ 2048 meras | 171538121 | R$515,17 | R$2871S0 | R$90892,74 17,00% R$ R$ 2049 22.212.722,04 1.750.135,77 R$ 5.260,64 R$ 2.929,48 R$ 92.734,28 17,00% R$ R$ eus »2660.47189 | 178541389 | R$536068 | R$298853 | R$04.603,56 17,00% R$ R$ gos! 23.114.955,46 1.821.222,56 R$ 5.474,32 R$ 3.048,47 R$ 96.500,95 17,00% R$ R$ 2052 23.576.262,66 | 1.857.568,85 | R$5.583,57 R$3.109,30 | R$ 98.426,83 17,00% R$ R$ 2053 2404448450 | 189445990 | R$5694,46 | R$3171,05 | R$ 100.381,57 17,00% R$ R$ eai 2451971316 | 193190312 | R$580701 | R$323378 | R$102.365,57 17,00% R$ R$ 2055 2500204194 | 196990571 | R$592124 | R$3297,34 | R$104.379,21 17,00% R$ R$ 2056 2549156532 | 200847516 | R$6037,17 | R$3361,90 | R$ 106.422,89 17,00% R$ R$ 2057 25.988.378,97 2.047.619,00 R$ 6.154,83 R$ 3.427,42 | R$ 108.497,00 17,00% R$ R$ anos 649245874 | 208733534 | R$627421 | R$3493,90 | R$ 110.601,44 Parágrafo Único. A incidência do Custeio Normal de responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, incidirão sobre a Folha mensal Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º. Salário. Art. 2º - A alíquota de contribuição mensal patronal, da; Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira e do “FUNPREMAN" - Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município, será de 17.00% (dezessete por cento), conforme consta do quadro constante no Artigo 1º. desta Lei Complementar. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 ss0 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 16 Jean EPROGRE Parágrafo Único. - No Custeio Normal do Ente, está incluída a Taxa de Administração de 3,00%, (três por cento), conforme previsto no art. 27, da Lei Complementar Municipal nº. 669 de 23 de dezembro de 2021. Art. 3º. O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara Municipal sempre que for realizado a avaliação atuarial anual e verificar a necessidade de alterar a Contribuição Patronal, a Taxa de Administração e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial devido ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — FUNPREMAN, pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores públicos. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares; nº. 514, de 03 de fevereiro de 2012 e nº. 659, de 08 de novembro de 2021. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais no primeiro dia do mês. subsequente aos 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Iê É Paço Municipal “Prefeito ob Stein” 15 de abril de 2025. LUCAS SIA RISSATO ito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. ” ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei ueira, na dz upra, com redação oriunda Publicado nos órgãos de imp únsa| Chefe de|Gabinete e Governo 4/4