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norma nº 738/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 738 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaFIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E DÉFCT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - "FUMPREMAN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 738
“FIXA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL, DE APORTE FINANCEIRO E
DÉFICT ATUARIAL, DE CONTRIBUIÇÃO DOS
PODERES; EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
AUTARQUIAS, PARA O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA — 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, para suprir o Custeio Normal e o Aporte Financeiro, para
amortização do déficit atuarial, do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira — 'FUNPREMAN/, conforme
tabela abaixo, face às disposições da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de
novembro de 2019.
Ente Prefeitura Câmara FUNPREMAN SAEAN
Ente
Anual Mensal Mensal Mensal Mensal
Ano ES
Re Aporte Aporte Aporte Aporte Aporte
Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro Financeiro
Normal
2024 | 15,98% | R$ 4.258.553,75 | R$ 335.530,57 R$ 1.008,55 R$ 561,63 R$ 17.778,73
1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
aa rm SD 5 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
3025 | 17,00% | R$442607256 | R$348.729,34 | R$104823 | R$583,72 | R$18.478,09
2026 | 17,00% | R$6.655.79756 | R$540.166,87 | R$162366 | R$904,16 | R$28.621,77
17,00% R$
2027 10.534.618,54 | R$830.020,41 | R$249491 | R$1.389,34 | R$43.980,21
17,00% R$ R$
2028 1421752118 | 1.120.195,55 | R$3.36714 | R$187505 | R$59.355,70
17,00% R$ R$
2029 1454277339 | 114582211 | R$344417 | R$1917,94 | R$60.713,57
17,00% R$ R$
2030 1487310890 | 117184917 | R$352240 | R$1.961,51 | R$62092,66
17,00% R$ R$
2031 15.208.596,85 | 119828220 | R$360185 | R$200575 | R$63.493,27
17,00% R$ R$
2032 15.549.30724 | 122512670 | R$368254 | R$205069 | R$64.915,67
17,00% R$ R$
2033 1589531098 | 125238826 | R$376449 | R$209,32 | R$66.360,18
17,00% R$ R$
2034 16.246.679,86 | 128007254 | R$3847,70 | R$214266 | R$67.827,08
17,00% R$ R$
2035 16.603.486,59 | 130818527 | R$393220 | R$2189,71 | R$69.316,69
17,00% R$ R$
2036 16.965.804,79 | 133673225 | R$401801 | R$2237,50 | R$70.829,31
17,00% R$ R$
2037 17.333.709,00 | 136571934 | R$4105,14 | R$228602 | R$72.365,24
17,00% R$ R$
2038 1770727471 | 1.395.152,51 | R$419362 | R$233529 | R$73.924,82
17,00% R$ R$
2088 18.086.578,37 | 142503777 | R$428345 | R$238531 | R$ 75.508,34
17,00% R$ R$
na 1847169738 | 145538121 | R$437465 | R$2436,10 | R$77116,15
17,00% R$ R$
ad 1886271010 | 148618902 | R$446726 | R$2487,67 | R$78.748,56
17,00% R$ R$
2042 19.259.69592 | 151746745 | R$4561,28 | R$254002 | R$80.405,91
17,00% R$ R$
a 1966273517 | 154922283 | R$465673 | R$259318 | R$82088,55
17,00% R$ R$
cad 20.071.909,25 | 158146157 | R$475363 | R$2647,14 | R$85.796,76
17,00% R$ R$
2045 2048730053 | 161419017 | R$485201 | R$270192 | R$85.530,94
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
17,00% R$ R$
2048 20.908.992,44 1.647.415,19 R$ 4.951,88 R$ 2.757,54 R$ 07.291,04
17,00% R$ R$
2047 21.337.069,47 1.681.143,29 R$ 5.053,26 R$ 2.813,99 R$ 89.078,55
17,00% R$ R$
2048 meras | 171538121 | R$515,17 | R$2871S0 | R$90892,74
17,00% R$ R$
2049 22.212.722,04 1.750.135,77 R$ 5.260,64 R$ 2.929,48 R$ 92.734,28
17,00% R$ R$
eus »2660.47189 | 178541389 | R$536068 | R$298853 | R$04.603,56
17,00% R$ R$
gos! 23.114.955,46 1.821.222,56 R$ 5.474,32 R$ 3.048,47 R$ 96.500,95
17,00% R$ R$
2052 23.576.262,66 | 1.857.568,85 | R$5.583,57 R$3.109,30 | R$ 98.426,83
17,00% R$ R$
2053 2404448450 | 189445990 | R$5694,46 | R$3171,05 | R$ 100.381,57
17,00% R$ R$
eai 2451971316 | 193190312 | R$580701 | R$323378 | R$102.365,57
17,00% R$ R$
2055 2500204194 | 196990571 | R$592124 | R$3297,34 | R$104.379,21
17,00% R$ R$
2056 2549156532 | 200847516 | R$6037,17 | R$3361,90 | R$ 106.422,89
17,00% R$ R$
2057 25.988.378,97 2.047.619,00 R$ 6.154,83 R$ 3.427,42 | R$ 108.497,00
17,00% R$ R$
anos 649245874 | 208733534 | R$627421 | R$3493,90 | R$ 110.601,44
Parágrafo Único. A incidência do Custeio Normal de
responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, incidirão
sobre a Folha mensal Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º.
Salário.
Art. 2º - A alíquota de contribuição mensal patronal, da; Prefeitura
Municipal, Câmara Municipal, “SAEAN” - Serviço de Água e Esgoto de Artur
Nogueira e do “FUNPREMAN" - Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município, será de 17.00% (dezessete por cento),
conforme consta do quadro constante no Artigo 1º. desta Lei Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ss0 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
16 Jean EPROGRE
Parágrafo Único. - No Custeio Normal do Ente, está incluída a Taxa
de Administração de 3,00%, (três por cento), conforme previsto no art. 27, da Lei
Complementar Municipal nº. 669 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá enviar projeto de lei à Câmara
Municipal sempre que for realizado a avaliação atuarial anual e verificar a
necessidade de alterar a Contribuição Patronal, a Taxa de Administração e o
Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial devido ao Fundo de
Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
Nogueira — FUNPREMAN, pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara
Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros Órgãos empregadores
públicos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Complementares; nº. 514, de 03 de fevereiro de 2012 e nº. 659, de 08 de
novembro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos legais no primeiro dia do mês. subsequente aos 90 (noventa) dias, a
contar da data de sua publicação. Iê É
Paço Municipal “Prefeito ob Stein” 15 de abril de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
ito
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal. ”
ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
ueira, na dz upra, com redação oriunda
Publicado nos órgãos de imp únsa|
Chefe de|Gabinete e Governo
4/4

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