| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PAÇO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato (O arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br b/: PABALHOE PROGRESSO ju LEI COMPLEMENTAR N.º 739 “AUTORIZA E ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO PAÇO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. - Esta lei complementar estabelecerá as normas para a concessão de área pública, localizada no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, situado na Rua 15 de Novembro, nº. 1400, no Bairro Cidade Jardim Il, visando a implantação e o regular funcionamento de serviços de alimentação, para atender aos servidores públicos e à população em geral. Art. 2º. - Para fins desta Lei Complementar, ficam individualizadas e identificadas, em conformidade com o Croqui constante no Anexo Único, que fica fazendo parte desta Lei Complementar, as seguintes áreas, objeto de concessão, localizadas no interior do Paço Municipal: | - Cozinha; II - Sanitários Masculino e Feminino; HI - Depósito; IV - Hall; V- Abrigo de GLP; e, V - Pátio externo. Art. 3º. - A exploração das áreas identificadas no artigo anterior sob o regime de concessão, deverá ser exclusivamente para serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes, cantinas, cafés ou similares, observando as normas sanitárias e ambientais vigentes. & 1º. - O funcionamento dos serviços de alimentação, somente poderão ocorrer durante o horário de expediente do Paço Municipal. 8 2º. - O Poder Executivo garantirá à concessionária o acesso às áreas, objeto da concessão, ainda que fora do horário de expediente do Paço Municipal, para a realização de manutenções, limpezas ou preparo de alimentos. 8 3º. - Observados os princípios administrativos da oportunidade e da conveniência o Poder Executivo poderá autorizar que a concessionária coloque 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 8 4 + == so EPABAHO E PROGRESS rag mesas e cadeiras nos locais próximos à área sob concessão, desde que não atrapalhem as condições de circulação nem obstruam as rotas de fuga e o acesso às saídas de emergência. 8 4º. - A concessionária poderá explorar também a comercialização de alimentos e bebidas, tais como; salgados diversos, snacks, lanches diversos, água, suco, refrigerantes, cafés, cappuccinos ou chocolates-quentes, através de máquinas expendedoras de autoatendimento, distribuídas por todo o Paço Municipal, em locais previamente autorizados, correndo às suas expensas as despesas com eventuais instalações elétricas e ou hidráulicas. 8 5º. - Fica expressamente vedada a comercialização ou distribuição de bebidas alcoólicas, cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, pela concessionária. 8 6º - Fica vedado ao concessionário a preparação de alimentos no interior da área de concessão para comercialização externa a área de concessão ou vendas no atacado. Art. 4º. - A concessão será outorgada mediante Decreto, após findo o devido processo licitatório e a adjudicação da concessão à licitante vencedora, estabelecendo as normas do regime de concessão em consonância com o edital e contrato, sendo expressamente proibida a cessão ou transferência, para terceiros, dos seus direitos a qualquer título. Art. 5º. - A licitação levará em conta para efeito da concessão o maior valor de outorga, com pagamentos mensais e consecutivos, sendo que o certamente licitatório, deverá ser realizado em até 180 (centro e oitenta) dias a contar da publicação desta lei. Art. 6º. - A concessão deverá ser outorgada para um prazo máximo de 03 (três) anos, prorrogáveis por até mais 3 (três) anos. Art. 7º. - Não caberá ao município qualquer tipo de pagamento às empresas concessionárias vencedoras do procedimento licitatório competente. Parágrafo Único. A remuneração da concessionária de serviços de alimentação que vier a explorar as áreas públicas será constituída pelo lucro decorrente de suas atividades comerciais. Art. 8º. - A concessionária receberá as áreas no estado em que se encontram, assumindo todas as eventuais despesas com a realização de manutenções preventivas ou corretivas, bem como com as adaptações e adequações do espaço que se fizerem necessárias para o início do seu / funcionamento. 214 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 9º. - Eventuais benfeitorias que vierem a ser realizadas nas áreas sob concessão serão incorporadas ao patrimônio público. 8 1º. - A concessionária não terá direito a quaisquer indenizações ou abatimento no valor da contrapartida mensal a ser recolhida ao erário municipal em razão da realização de benfeitorias úteis ou voluptuárias; 8 2º. - As benfeitorias necessárias poderão ser indenizadas pela administração, mediante compensação com os valores de contrapartida mensais, desde que comunicadas com antecedência e devidamente autorizadas. Art. 10. - As despesas com consumo mensal de água e esgoto, energia elétrica e coleta e remoção de lixo, serão suportadas pela municipalidade. Art. 11. - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para a prestação dos serviços de alimentação será realizada pela Secretaria de Administração. Art. 12. - Na hipótese de ocorrência de fatos que justifiquem a medida, o Município se reserva do direito de declarar a caducidade da concessão. Art. 13. - Esta Lei entrará emnpugor na data de sua publicação. Art. 14. - Revogam-se as sposições em contrário. A | Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein” 15 de abril de 2025. LUCAS SA RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei Complementar n.º006/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. rensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei fogueira, na data supra, com redação oriunda do Publicado nos órgãos de ii Orgânica do Município de Artur autógrafo n.º 3.677. 3/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ANEXO ÚNICO - CROQUI — BÁNIO EXTERNO SANITÁRIO | | MASCUÍINO À SANTÁRIO " INO DEPÓSITO FE cr ARQUIVO a] tal Wo + 414