| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA "LOMAN" - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005 “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA 'LOMAN' - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022; FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. — O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77 - Os dirigentes das Autarquias, Secretários ou Diretores, são responsáveis pelos Atos que assinarem, ordenarem ou praticarem”. Art. 2º. — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de maio de 2025. 1º Secretário 2 VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES 2º Secretário Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 001/2025: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato. Publicado no SAPL — Serviço (https://sapl. Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal ueira.sp.leg.br/) na data supra. Chefe de Divisão de Secretaria