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norma nº 5/2025

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA "LOMAN" - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA 'LOMAN' - LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos
do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022;
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. — O artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 77 - Os dirigentes das Autarquias, Secretários ou Diretores, são
responsáveis pelos Atos que assinarem, ordenarem ou praticarem”.
Art. 2º. — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 6 de maio de 2025.
1º Secretário 2
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
2º Secretário
Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 001/2025: Prefeito Municipal Lucas Sia
Rissato.
Publicado no SAPL — Serviço
(https://sapl.
Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal
ueira.sp.leg.br/) na data supra.
Chefe de Divisão de Secretaria

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