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norma nº 3741/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3741 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POE EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
by»
AESA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
quis e MBALHO E ROSES 1949
LEIN.º 3.741
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3612, DE
09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS
RECEBIDOS POR EMENDA
PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso |, do art. 2º, da Lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022,
passa doravante a vigorar com a seguinte redação:
“| — GEAC — Grupo Espírita Amor e Caridade — Casa do Caminho, inscrita
no CNPJ sob nº, 58.379.827/0002-19, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais)”.
Art. 2º- Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na lei nº. 3612, de
09 de setembro de 2022.
Art. 3º- Poderá, se necessário o Prefeito Municipal expedir decreto
regulamentando as minúcias da presente lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
aicob Stein”, 08 de maio de 2025.
|
Paço Municipal “Prefeito J
Publicado nos órgãos de imprensa-pficial, conforj rtigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
do Município de Artur Nogueira, nã data supra, redação oriunda do autógrafo n.º 3.684.
DE SOUZA BARBOSA
e Gabinete e Governo

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