| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POE EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua XV de Novembro, 1400 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 by» AESA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br quis e MBALHO E ROSES 1949 LEIN.º 3.741 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 3612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- O inciso |, do art. 2º, da Lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022, passa doravante a vigorar com a seguinte redação: “| — GEAC — Grupo Espírita Amor e Caridade — Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob nº, 58.379.827/0002-19, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)”. Art. 2º- Ficam mantidos os demais dispositivos contidos na lei nº. 3612, de 09 de setembro de 2022. Art. 3º- Poderá, se necessário o Prefeito Municipal expedir decreto regulamentando as minúcias da presente lei. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. aicob Stein”, 08 de maio de 2025. | Paço Municipal “Prefeito J Publicado nos órgãos de imprensa-pficial, conforj rtigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, nã data supra, redação oriunda do autógrafo n.º 3.684. DE SOUZA BARBOSA e Gabinete e Governo