br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 742/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 742 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaINSTITUI O PAGAMENTO DE "JETON DE PRESENÇA" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4885

Originating matéria

matéria 3011 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
5 A
TRABALHO E PROGRESSO o,
(916 e
LEI COMPLEMENTAR N.º 742
"INSTITUI O PAGAMENTO DE
“JETON DE PRESENÇA” PELA
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE
DELIBERAÇÃO COLEGIADA DO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E
BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA — 'FUNPREMAN' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores
Públicos do Município de Artur Nogueira — 'FUNPREMAN/, autorizado a instituir
o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros integrantes do Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal, bem como aos membros do Comitê de
Investimentos.
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, considera-se Órgão de Deliberação
Coletiva, todo o conselho, comitê ou órgão assemelhado que tenha sido
instituído ou alterado por lei.
Art. 3º.- São Órgãos de Deliberação e Fiscalização Coletivos
abrangidos pela presente Lei:
| - Conselho Administrativo;
Il - Conselho Fiscal;
III - Comitê de Investimentos.
Parágrafo único. - Poderão ser integrados novos Órgãos de
Deliberação Coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por
determinação de Legislação Federal, Ministério da Previdência Social ou
Legislação Municipal, relacionada a Regimes Próprios de Previdência Social -
RPPS.
Art. 4º. - O "Jeton de Presença" ora instituído tem por objetivo a busca
de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos
respectivos órgãos colegiados, especialmente pela relevância de que trata o
artigo 5º., desta Lei.
1/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
bs
7 e S
quis e ABALHO E PROSAS 1907
Art. 5º. - A função dos membros dos Conselhos do 'RPPS' — Regime
Próprio de Previdência Social, titulares e suplentes do Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira -
FUNPREMAN é considerada de interesse público relevante na função de zelar
pelos recursos da Autarquia Municipal.
Art. 6º.- Os membros titulares do Órgão de Deliberação e
Fiscalização Coletiva e ou suplentes, quando convocados pela ausência de seus
respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença"
em reuniões mensais ou trimestrais, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais),
podendo ser atualizados, anualmente, mediante ato administrativo do
“FUNPREMAN”, utilizando-se o mesmo índice de reposição geral anual dos
servidores, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único. - O “Jeton de Presença” será devido a partir de sua
nomeação constante de Ato Administrativo do 'FUNPREMAN”, devidamente
publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 7º. - O "Jeton de Presença" somente será recebido enquanto o
servidor público estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, conforme
consta do Art. 3º.
8 1º. - Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se
incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base
de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros
percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a
incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de
cálculo para proventos de aposentadoria, pensão por morte e ou auxílios
temporários.
8 2º. - Os Conselheiros (as) e membros do Comitê de Investimento,
somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva
participação nas reuniões ordinárias, comprovados por meio de assinatura na
respectiva Ata dentro do mês de competência.
8 3º. - Não haverá pagamento de “Jeton de Presença” nos casos de
eventuais realizações de reuniões extraordinárias.
Art. 8º.- O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na
mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do FUNPREMAN, sendo
que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa
de Administração.
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TODD E RREO a e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
16 e
Art. 9º. - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do
orçamento vigente do FUNPREMAN, suplementadas se necessário.
Art. 10. - Fica revogado o $ 1º. do Artigo 48, da Lei Complementar nº.
243, de 22 de junho de 2001.
Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal.
Publicado nos órgãos de impresa oficial, conforme Artigo B da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na ia supra, Som redação oriunda
do autógrafo n.º 3.679. (MM
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete e Governo
3/3

open original →