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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3742/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3742 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LRABALHO E PROGR E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ADE
LEI N.º 3.742
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER O REPASSE DOS
RECURSOS RECEBIDOS POR
EMENDA PARLAMENTAR À
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos
pela Emenda Parlamentar nº 350380220240003, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) para a organização da sociedade civil, na forma que especifica.
Art. 2º - Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, à
seguinte organização da sociedade civil:
| — APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur
Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais);
Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo
observará o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e as
determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos
financeiros.
Art. 3º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser
utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício
dos assistidos pela APAE, conforme seus objetivos estatutários.
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada
pela entidade beneficiada, de acordo com as normativas e instruções
estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os
procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar
convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
io CABALHO EPROGRESSO, soa e-mail: contato(Darturnogué
a.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jatpp Stein”, 16 de maio de 2025.
Autor do Projeto de Lei n.º 012/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Orgânica do Município de Artur No eira, na data supra, com redação oriunda do
|)
|
Publicado nos órgãos de impr No ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Chefé de Gabinete e Governo

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