| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LRABALHO E PROGR E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ADE LEI N.º 3.742 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS POR EMENDA PARLAMENTAR À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover o repasse dos recursos recebidos pela Emenda Parlamentar nº 350380220240003, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a organização da sociedade civil, na forma que especifica. Art. 2º - Fica autorizado o repasse dos recursos referidos nesta Lei, à seguinte organização da sociedade civil: | — APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Artur Nogueira, inscrita no CNPJ sob o nº 54.698.972/0001-20, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); Parágrafo único. O repasse dos valores previstos neste artigo observará o procedimento previsto na Lei Federal nº 13.019/2014 e as determinações específicas do Órgão Federal que realizou o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º - Os recursos destinados por meio deste repasse deverão ser utilizados exclusivamente para a promoção de atividades e ações em benefício dos assistidos pela APAE, conforme seus objetivos estatutários. Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada pela entidade beneficiada, de acordo com as normativas e instruções estabelecidas pelos órgãos de controle e fiscalização. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos necessários para efetivar os repasses, podendo, para tanto, firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos similares. . PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? ) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 AR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 io CABALHO EPROGRESSO, soa e-mail: contato(Darturnogué a.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jatpp Stein”, 16 de maio de 2025. Autor do Projeto de Lei n.º 012/2025: Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Orgânica do Município de Artur No eira, na data supra, com redação oriunda do |) | Publicado nos órgãos de impr No ficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Chefé de Gabinete e Governo