| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 A br TRABALHO E PROGRESSO jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.743 “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Artur Nogueira. Parágrafo Único. O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios: | — é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos em PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para preservar a qualidade das rações; Il — oferecer pequenas porções de ração, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e III - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser forçado a alimentar-se. Art. 2º Fica vedado impedir ou dificultar que pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica venha a fornecer alimento e/ou água aos ” animais em situação de rua. / 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? A) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 y, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T a so é e ABALHO E PROSAS 1998 Art. 3º Ao infrator que tentar impedir ou dificultar a tentativa de disponibilizar alimento e água a animais de rua será aplicada multa no valor de 50 (cinquenta) UFESPs, dobrada em caso de reincidência. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 5º - O poder executivo regulamentará esta lei no que couber no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de maio de 2025. LU RISSATO Préfeito Autor do Projeto de Lei n.º 009/2025: O Senhor Vereador TIAGO FRONER VIGNA. Publicado nos órgãos de imprensa gficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de Artur.Nogueira, na datalsupra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.686. 2/2