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norma nº 3743/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3743 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
A br
TRABALHO E PROGRESSO jo e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.743
“DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO
DIREITO DE FORNECER ALIMENTO E
ÁGUA A ANIMAIS DE RUA EM
ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos
animais que estão em situação de rua, por qualquer pessoa física ou
colaborador de pessoa jurídica nos espaços públicos do Município de Artur
Nogueira.
Parágrafo Único. O fornecimento de alimento e/ou água deverá
seguir os seguintes critérios:
| — é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de
comedouros e bebedouros em tubos em PVC nos espaços e de preferência
onde haja uma cobertura para preservar a qualidade das rações;
Il — oferecer pequenas porções de ração, evitando o acometimento de torção
gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e
III - caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve
ser forçado a alimentar-se.
Art. 2º Fica vedado impedir ou dificultar que pessoa física ou
colaborador de pessoa jurídica venha a fornecer alimento e/ou água aos
”
animais em situação de rua. /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
A) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
y, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
T a so
é e ABALHO E PROSAS
1998
Art. 3º Ao infrator que tentar impedir ou dificultar a tentativa de
disponibilizar alimento e água a animais de rua será aplicada multa no valor de
50 (cinquenta) UFESPs, dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 5º - O poder executivo regulamentará esta lei no que couber no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de maio de 2025.
LU RISSATO
Préfeito
Autor do Projeto de Lei n.º 009/2025: O Senhor Vereador TIAGO FRONER
VIGNA.
Publicado nos órgãos de imprensa gficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur.Nogueira, na datalsupra, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.686.
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