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norma nº 3/2025

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria(ycamaraartumnogueira.sp.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2022”. 
ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo: 
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira, 
relativas ao exercício financeiro de 2.022 e ao processo TC-004297.989.22-0. 
Parágrafo Único — A Aprovação das contas de que trata o caput advém do 
Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.022. 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 20 de maio de 2025 
“Am my Vs VEREADOR ANDERSON HENRIQUE TELES DOS REIS 
idente da Câmara Municipal 
Autoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025: Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, composta pelos Vereadores Guilherme José Carlini, Dailton Silva Barbosa, Ricardo Rieli Duzzi e Cícero Francisco de Oliveira. 
Publicado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais desta Edilidade, na dat a. 
RODRIGONÇÉSAR BAÇO 
Chefe de Divisão de Secretaria

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