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← Artur Nogueira (SP)

norma nº 743/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 743 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(dDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
y
ais <PABALHO E PROGRESS
LEI COMPLEMENTAR N.º 743
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ARTIGO 120, INCISO |, ALINEA “D' DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24
DE FEVEREIRO DE 1995”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. - A alínea 'd”, do Inciso |, do Artigo 120, da Lei Complementar
nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) a realização de horas extras ou serviços extraordinários, serão
regulamentadas por Decreto do Executivo”.
Art. 2º. - Permanecem inalteradas as demais disposições do Artigo
120, da Lei Complementar nº. 18, de 24-de fevereiro de 1995.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 23 de maio de 2025.
Chefe'de Gabinete e Governo

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