| Tipo | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(dDarturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br y ais <PABALHO E PROGRESS LEI COMPLEMENTAR N.º 743 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 120, INCISO |, ALINEA “D' DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 18 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. - A alínea 'd”, do Inciso |, do Artigo 120, da Lei Complementar nº. 18 de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “d) a realização de horas extras ou serviços extraordinários, serão regulamentadas por Decreto do Executivo”. Art. 2º. - Permanecem inalteradas as demais disposições do Artigo 120, da Lei Complementar nº. 18, de 24-de fevereiro de 1995. Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito J Stein”, 23 de maio de 2025. Chefe'de Gabinete e Governo