| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3746 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE ESTABELECER A PRÁTICA DA “HORA DO SILÊNCIO” EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BEM COMO A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS INDICATIVAS DE LUGARES E VAGAS PREFERENCIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.746 “DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE ESTABELECER A PRÁTICA DA “HORA DO SILÊNCIO” EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BEM COMO A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS INDICATIVAS DE LUGARES E VAGAS PREFERENCIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica facultado aos estabelecimentos comerciais, a criação da “hora do silêncio”, como forma de proporcionar um ambiente mais tranquilo e acolhedor para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuem hipersensibilidade auditiva. 81º A hora do silêncio poderá ser realizada, conforme a conveniência do estabelecimento, em um horário de menor fluxo de clientes, em períodos de 1 ou 2 horas. 82º Durante a hora do silêncio, recomenda-se a redução do volume de músicas, anúncios e quaisquer outros sons elevados, criando um ambiente mais calmo e confortável. Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais colocarão placas visíveis informando sobre o horário da "hora do silêncio", de forma a garantir que os consumidores estejam cientes dessa prática e possam se beneficiar dela. ( , $1º As placas devem ser colocadas em locais estratégicos dentro do estabelecimento, como entradas e áreas de maior circulação, para que a informação seja amplamente acessível. 82º As placas deverão ser claras, de fácil leitura e, sempre que possível, utilizar símbolos de fácil compreensão, como o símbolo do TEA, para garantir que o público-alvo seja identificado de forma eficaz. Art. 3º. Fica recomendada a inclusão do símbolo do TEA (fita com peças de quebra-cabeça coloridas) nas placas indicativas de lugares e vagas 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 5 tt e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br o 104% preferenciais, com a finalidade de promover maior visibilidade e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 81º O símbolo do TEA deverá ser colocado de forma visível e de acordo com as diretrizes de acessibilidade já estabelecidas pela legislação vigente. 82º A inclusão do símbolo do TEA nas placas preferenciais deverá ser feita de modo que a identificação seja clara e facilmente reconhecível. Art. 4º. O poder público municipal, por meio das secretarias competentes, incentivará e divulgará a adoção das práticas descritas nesta Lei, promovendo campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão de pessoas com TEA e TDAH. Parágrafo Único. Decreto do Executivo Municipal, regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. | Paço Municipal “Prefeit cob Stein”, 23 de maio de 2025. VIGNA. = Publicado nos órgãos de impr sa/o cial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, n a supta, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.690. Chefe-de Gabinete e Governo 2/2