br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 3746/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3746 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A FACULDADE DE ESTABELECER A PRÁTICA DA “HORA DO SILÊNCIO” EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BEM COMO A INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS INDICATIVAS DE LUGARES E VAGAS PREFERENCIAIS COMO FORMA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH)
native_id4893

Originating matéria

matéria 3137 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.746
“DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE
ESTABELECER A PRÁTICA DA “HORA DO
SILÊNCIO” EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS BEM COMO A INCLUSÃO DO
SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS
INDICATIVAS DE LUGARES E VAGAS
PREFERENCIAIS COMO FORMA DE
INCENTIVO À INCLUSÃO DE PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE
(TDAH)”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica facultado aos estabelecimentos comerciais, a criação da
“hora do silêncio”, como forma de proporcionar um ambiente mais tranquilo e
acolhedor para pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuem hipersensibilidade
auditiva.
81º A hora do silêncio poderá ser realizada, conforme a conveniência do
estabelecimento, em um horário de menor fluxo de clientes, em períodos de 1 ou 2
horas.
82º Durante a hora do silêncio, recomenda-se a redução do volume de
músicas, anúncios e quaisquer outros sons elevados, criando um ambiente mais
calmo e confortável.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais colocarão placas visíveis
informando sobre o horário da "hora do silêncio", de forma a garantir que os
consumidores estejam cientes dessa prática e possam se beneficiar dela. (
,
$1º As placas devem ser colocadas em locais estratégicos dentro do
estabelecimento, como entradas e áreas de maior circulação, para que a informação
seja amplamente acessível.
82º As placas deverão ser claras, de fácil leitura e, sempre que possível,
utilizar símbolos de fácil compreensão, como o símbolo do TEA, para garantir que
o público-alvo seja identificado de forma eficaz.
Art. 3º. Fica recomendada a inclusão do símbolo do TEA (fita com peças
de quebra-cabeça coloridas) nas placas indicativas de lugares e vagas
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
5 tt e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
o 104%
preferenciais, com a finalidade de promover maior visibilidade e acessibilidade para
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
81º O símbolo do TEA deverá ser colocado de forma visível e de
acordo com as diretrizes de acessibilidade já estabelecidas pela legislação
vigente.
82º A inclusão do símbolo do TEA nas placas preferenciais deverá
ser feita de modo que a identificação seja clara e facilmente reconhecível.
Art. 4º. O poder público municipal, por meio das secretarias
competentes, incentivará e divulgará a adoção das práticas descritas nesta Lei,
promovendo campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão de
pessoas com TEA e TDAH.
Parágrafo Único. Decreto do Executivo Municipal, regulamentará a
presente lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em/vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário. |
Paço Municipal “Prefeit cob Stein”, 23 de maio de 2025.
VIGNA.
=
Publicado nos órgãos de impr sa/o cial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, n a supta, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.690.
Chefe-de Gabinete e Governo
2/2

open original →