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norma nº 7/2025

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ARTIGO 255 DA "LOMAN" - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007 
“ALTERA A REDAÇÃO DO 8 1º, DO ARTIGO 255 DA 'LOMAN! - LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022: 
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º.- O 8 1º., do Artigo 255, da “LOMAN” - Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“$ 1º. - O Conselho Municipal de Planejamento será constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de Autarquias 
municipais e de entidades da sociedade civil”. 
Art. 2º. - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Aytur Nogueira, em 3 de junho de 2025. 
VEREADOI Luz NANDO DIAS 
ada VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES 2º Secretário 7 
Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 003/2025: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato. 
Publicado no SAPL — nr de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal (https://sápbarturnogueira.sp.leg.br/) na data supra. 
RÓDRIGO CÉSAR BAÇO 
Chefe de Divisão de Secretaria 
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