| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ZARA 7 e S is e ABALHO E PROGRESSO, sup LEI N.º 3.747 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. O animal comunitário, sem prejuízo das proteções e dos direitos conferidos aos animais em geral, terá seus direitos assegurados por esta Lei. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei são considerados animais comunitários aqueles que estabelecem com a comunidade em que vivem laços de dependência e manutenção e que tenham um cuidador principal. Art. 2º. São direitos dos animais comunitários, além daqueles previstos em outras leis: | - O direito à liberdade locomotiva, compreendida em liberdade de ir, vir e permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que habitualmente ocupa de maneira permanente; Il - O direito à consideração, de modo que seus direitos sejam levados em conta em disputas de interesses envolvendo o Poder Público ou particulares; Ill - O direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma comunidade que o animal. , IV - O direito a ser destinatário de políticas públicas. V- O direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida. Art. 3º. O animal comunitário deve ser mantido no local em que habitualmente ocupa. 8 1º O animal comunitário poderá ser realocado pelo Poder Público ou cuidador principal em caso de a vida do animal estar em risco. 8 2º O Poder Público poderá realocar o animal em caso de interesse público. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 4º Os responsáveis devem promover, voluntariamente e às suas expensas os cuidados de higiene, saúde e alimentação dos animais comunitários pelos quais se responsabilizaram, realizar cadastro do animal, constando os dados do cuidador principal no DPBEA (Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal), devendo zelar também pela limpeza do local em que estes se encontram, sendo de responsabilidade do Poder Público a esterilização do animal. Art. 5º O indivíduo que retirar os objetos disponibilizados pelo mantenedor, ou os recipientes com água e ração, sem a devida permissão do mantenedor, ou impedir que o animal utilize o local, estará sujeito a multa a ser definida por Decreto Regulamentador do Poder Executivo Municipal. & 1º Em caso de reincidência, a multa será dobrada. 8 2º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal em calçadas devem seguir as normas da ABNT NBR 9050: 2020 para livre circulação de pedestres. 8 3º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal devem estar afixados exclusivamente em frente ao imóvel do cuidador principal. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, após a data de sua publicação. Art. 7º As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. go 81 da LOMAN - Lei Orgânica do Município de À ' i data'supfa, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.692. 2/2