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norma nº 3747/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3747 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ZARA
7 e S
is e ABALHO E PROGRESSO, sup
LEI N.º 3.747
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA,
SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. O animal comunitário, sem prejuízo das proteções e dos
direitos conferidos aos animais em geral, terá seus direitos assegurados por
esta Lei.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei são considerados
animais comunitários aqueles que estabelecem com a comunidade em que
vivem laços de dependência e manutenção e que tenham um cuidador
principal.
Art. 2º. São direitos dos animais comunitários, além daqueles
previstos em outras leis:
| - O direito à liberdade locomotiva, compreendida em liberdade de ir, vir e
permanecer nos espaços de maneira transitória e no local em que
habitualmente ocupa de maneira permanente;
Il - O direito à consideração, de modo que seus direitos sejam levados em
conta em disputas de interesses envolvendo o Poder Público ou particulares;
Ill - O direito ao cuidado pelos responsáveis pertencentes à mesma
comunidade que o animal. ,
IV - O direito a ser destinatário de políticas públicas.
V- O direito ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida.
Art. 3º. O animal comunitário deve ser mantido no local em que
habitualmente ocupa.
8 1º O animal comunitário poderá ser realocado pelo Poder
Público ou cuidador principal em caso de a vida do animal estar em risco.
8 2º O Poder Público poderá realocar o animal em caso de interesse
público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Os responsáveis devem promover, voluntariamente e às suas
expensas os cuidados de higiene, saúde e alimentação dos animais
comunitários pelos quais se responsabilizaram, realizar cadastro do animal,
constando os dados do cuidador principal no DPBEA (Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal), devendo zelar também pela limpeza do local
em que estes se encontram, sendo de responsabilidade do Poder Público a
esterilização do animal.
Art. 5º O indivíduo que retirar os objetos disponibilizados pelo
mantenedor, ou os recipientes com água e ração, sem a devida permissão do
mantenedor, ou impedir que o animal utilize o local, estará sujeito a multa a ser
definida por Decreto Regulamentador do Poder Executivo Municipal.
& 1º Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
8 2º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal em
calçadas devem seguir as normas da ABNT NBR 9050: 2020 para livre
circulação de pedestres.
8 3º Os objetos disponibilizados pelo mantenedor ao animal devem
estar afixados exclusivamente em frente ao imóvel do cuidador principal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, após a data de sua publicação.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
go 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de À ' i data'supfa, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.692.
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