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norma nº 744/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 744 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 2º. E 5º. INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 698, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
- CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ALHO EPROSRESSO,
LEI COMPLEMENTAR N.º 744
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS
ARTIGOS 2º. E 5º. INCISO III, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 698, DE 28 DE
JUNHO DE 2023”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei complementar.
Art. 1º. - Fica alterada a redação do Artigo 2º., da Lei Complementar nº.
698, de 28 de junho de 2023, acrescido de um Parágrafo Único.
“Art. 2º. - A presente doação destina-se única e exclusivamente à
construção das instalações e funcionamento do prédio próprio da sede da
entidade e poderá ser, se necessário formalizado de forma provisória,
mediante um contrato de compromisso, dentro do prazo de até 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, no qual
deverá constar expressamente, sob pena de nulidade, condição de
cláusula resolutiva da propriedade, que operará de pleno direito, uma vez
devidamente verificada e comprovada a hipótese de vir o imóvel, de que
trata esta Lei Complementar, ser utilizado em qualquer finalidade que não
as estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu Estatuto Social”.
“Parágrafo Único - A escitura pública de doação será outorgada após o
término da construção, mediante requerimento formalizado à
municipalidade, pela diretoria da Entidade, sendo que, para a devida
formalização da escritura de doação a municipalidade, determinará a
vistoria, para a confirmação da conclusão das obras”.
Art. 2º. - O prazo estabelecido no Inciso Ill, do Artigo 5º., da Lei
Complementar nº. 698, de 28 de junho de 2023, fica prorrogado por mais 24
(vinte e quatro) meses a contar de 28 de junho de 2025.
Art. 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
V CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato (Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1946
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito “A in”, em 06 de junho de 2025.
Autor do Projeto de Lei Complemêntar n.º 020/2025: Senhor LUCAS SIA
RISSATO, Prefeito Municipal. /
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN - Lei
Orgânica do Município de Artur com fedação oriunda
do autógrafo n.º 3.691. A
/
)
E SOUZA BARBOSA
e/Gabinete e Governo
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