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norma nº 3748/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3748 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LEI N.º 3.748
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE
TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM
ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS
AFINS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos prestadores de serviço nas áreas de
atividade física, tais como: academias de ginástica e musculação, quadras e
campos de futebol, tênis, beach tenis, estúdios, artes marciais deverão criar
medidas de prevenção e apoio à mulher que tenha sido vítima de assédio ou
importunação sexual em suas dependências.
8 1º Entre as medidas, fica determinada a obrigatoriedade de
divulgação de cartazes nas dependências dos estabelecimentos mencionados
no art. 1º desta Lei, os quais deverão conter a mensagem: VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE!
8 2º Os cartazes referidos no $ 1º deste artigo deverão incluir, além
da mensagem principal, os números de telefone da Polícia Militar (190) e da
Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como
orientações para que as vítimas guardem informações que possam ajudar a
identificar o agressor.
8 3º Os cartazes mencionados no $ 1º deste artigo deverão ser
afixados em todos os ambientes dos estabelecimentos previstos no art. 1º
desta Lei, em locais de fácil visibilidade, especialmente nos banheiros
femininos.
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Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art.2º. Entende-se como importunação ou assédio todos os atos
descritos no Código Penal Brasileiro e legislação específica.
Art.3º. Os estabelecimentos descritos no art. 1º, desta lei, deverão
promover medidas efetivas para o afastamento do agressor quando forem
informados da ocorrência do ato tido como importuno ou de agressão,
promovendo a denúncia junto aos órgãos competentes.
Art. 4º. Esta Lei tem como objetivo prevenir situações de abuso e
importunação nos estabelecimentos indicados nesta lei, mediante ações
efetivas de prevenção e punição.
Art. 5º. Esta Lei entfará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
|
Paço Municipal “Prefeito Iv b Stein”, 13 de junho de 2025.
LUCAS SIA RISSATO
* Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 023/2025: O Senhor Vereador TIAGO FRONER
VIGNA.
Publicado nos órgãos de/imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supya, com redação oriunda
do autógrafo n.º 3.693. Q
À
E SOUZA BARBOSA
e Gabinete e Governo
os
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