| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS |
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(Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 LEI N.º 3.748 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E APOIO À MULHER QUE TENHA SIDO VÍTIMA DE ASSÉDIO OU IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS AFINS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Os estabelecimentos prestadores de serviço nas áreas de atividade física, tais como: academias de ginástica e musculação, quadras e campos de futebol, tênis, beach tenis, estúdios, artes marciais deverão criar medidas de prevenção e apoio à mulher que tenha sido vítima de assédio ou importunação sexual em suas dependências. 8 1º Entre as medidas, fica determinada a obrigatoriedade de divulgação de cartazes nas dependências dos estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei, os quais deverão conter a mensagem: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE! 8 2º Os cartazes referidos no $ 1º deste artigo deverão incluir, além da mensagem principal, os números de telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como orientações para que as vítimas guardem informações que possam ajudar a identificar o agressor. 8 3º Os cartazes mencionados no $ 1º deste artigo deverão ser afixados em todos os ambientes dos estabelecimentos previstos no art. 1º desta Lei, em locais de fácil visibilidade, especialmente nos banheiros femininos. 1/2 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art.2º. Entende-se como importunação ou assédio todos os atos descritos no Código Penal Brasileiro e legislação específica. Art.3º. Os estabelecimentos descritos no art. 1º, desta lei, deverão promover medidas efetivas para o afastamento do agressor quando forem informados da ocorrência do ato tido como importuno ou de agressão, promovendo a denúncia junto aos órgãos competentes. Art. 4º. Esta Lei tem como objetivo prevenir situações de abuso e importunação nos estabelecimentos indicados nesta lei, mediante ações efetivas de prevenção e punição. Art. 5º. Esta Lei entfará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Paço Municipal “Prefeito Iv b Stein”, 13 de junho de 2025. LUCAS SIA RISSATO * Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 023/2025: O Senhor Vereador TIAGO FRONER VIGNA. Publicado nos órgãos de/imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supya, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.693. Q À E SOUZA BARBOSA e Gabinete e Governo os 2/2