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norma nº 3750/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3750 / 2025
Date 2025-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS COM FINALIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
TFABALHO E PROSRÉ
(316 em
LEI N.º 3.750
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
USO DE DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS
COM FINALIDADES CULTURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Executivo municipal autorizado a permitir o uso das
dependências dos prédios públicos municipais, para a realização de ventos
culturais, por terceiros, mediante processo administrativo de autorização e preço
público, a ser previamente fixado por Decreto do Executivo.
8 1º. - A autorização de que trata o “caput” somente poderá ser concedida
pelo prazo e em períodos que não prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos
dos grupos artísticos da cidade, bem como atividades programadas pelo
Município.
8 2º. - Nos pedidos de autorização de uso, sempre será dada preferência
aos grupos artísticos da cidade.
Art. 2º. - Os recursos arrecadados em conformidade com a presente Lei,
serão preferencialmente aplicados na área cultural, para manutenção e reparos
nos espaços públicos com esta finalidade, com aquisição de equipamentos e
realização de eventos.
espaços públicos, para fins culturais, requerer junto à municipalidade, mediante
pedido via protocolo ou através de link próprio a ser disponibilizado no site da |
Prefeitura, especificando a finalidade do evento e o período a que pretendem a N
sua utilização, sendo que após o deferimento do pedido, deverá ser firmado por
termo de responsabilidade entre as partes.
Art. 3º. - Deverão os interessados em fazer uso das dependências dos
)
Art. 4º. - Ficam isentos do pagamento em pecúnia a que se refere o artigo
1º,, da presente Lei, os Grupos Artísticos da Cidade, legalmente constituídos ou
não, por meio de seus representantes e as Instituições sem fins lucrativos,
sediadas no Município.
Art. 5º. - As minúcias da presente Lei deverão ser regulamentadas por meio
de Decreto do Executivo.
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as sposições em contrário, em especial a Lei nº.
2614 de 27 de agosto de 2001.
Paço Municipal “Prefeito| Jacob Stein”, 13 de junho de 2025.
Las A RISSATO
Prefeito
Autor do Projeto de Lei n.º 016/2025; Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito
Municipal.
Publicado nos órgãos de impfen
Orgânica do Município de Artur N
autógrafo n.º 3.695.
oficial, conforme Axigo 81 da LOMAN - Lei
uelra, na data supra, Gom redação oriunda do
Chefe de Gabinete e Governo
tQ
s
LS)

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