| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS COM FINALIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TFABALHO E PROSRÉ (316 em LEI N.º 3.750 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS COM FINALIDADES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º. - Fica o Executivo municipal autorizado a permitir o uso das dependências dos prédios públicos municipais, para a realização de ventos culturais, por terceiros, mediante processo administrativo de autorização e preço público, a ser previamente fixado por Decreto do Executivo. 8 1º. - A autorização de que trata o “caput” somente poderá ser concedida pelo prazo e em períodos que não prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos dos grupos artísticos da cidade, bem como atividades programadas pelo Município. 8 2º. - Nos pedidos de autorização de uso, sempre será dada preferência aos grupos artísticos da cidade. Art. 2º. - Os recursos arrecadados em conformidade com a presente Lei, serão preferencialmente aplicados na área cultural, para manutenção e reparos nos espaços públicos com esta finalidade, com aquisição de equipamentos e realização de eventos. espaços públicos, para fins culturais, requerer junto à municipalidade, mediante pedido via protocolo ou através de link próprio a ser disponibilizado no site da | Prefeitura, especificando a finalidade do evento e o período a que pretendem a N sua utilização, sendo que após o deferimento do pedido, deverá ser firmado por termo de responsabilidade entre as partes. Art. 3º. - Deverão os interessados em fazer uso das dependências dos ) Art. 4º. - Ficam isentos do pagamento em pecúnia a que se refere o artigo 1º,, da presente Lei, os Grupos Artísticos da Cidade, legalmente constituídos ou não, por meio de seus representantes e as Instituições sem fins lucrativos, sediadas no Município. Art. 5º. - As minúcias da presente Lei deverão ser regulamentadas por meio de Decreto do Executivo. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. - Revogam-se as sposições em contrário, em especial a Lei nº. 2614 de 27 de agosto de 2001. Paço Municipal “Prefeito| Jacob Stein”, 13 de junho de 2025. Las A RISSATO Prefeito Autor do Projeto de Lei n.º 016/2025; Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. Publicado nos órgãos de impfen Orgânica do Município de Artur N autógrafo n.º 3.695. oficial, conforme Axigo 81 da LOMAN - Lei uelra, na data supra, Gom redação oriunda do Chefe de Gabinete e Governo tQ s LS)